SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040779-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. abusividade de juros contratados. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau que havia deferido a antecipação de tutela para suspender descontos no benefício previdenciário e determinar o depósito judicial de valor incontroverso, com fundamento na abusividade dos juros contratados. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando a análise da abusividade dos juros.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a legalidade dos juros contratados, afastando a alegação de abusividade e mantendo a decisão anterior que deferiu a antecipação de tutela em favor do embargado.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos recursais do art. 1.022 do CPC.2. A taxa de juros contratual não ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado por esta Câmara e pelo STJ (REsp 1.061.530/RS).3. A estipulação de taxa de juros inferior ao dobro da taxa média de mercado não caracteriza abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva e da discricionariedade do entendimento do Magistrado no caso concreto.4. O resultado do julgamento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, apenas mero inconformismo da parte embargante.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecido e não acolhido.Tese de julgamento: A mera estipulação de taxa de juros inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade, sendo inviável a revisão contratual nesse aspecto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CR/1988, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Eduardo Novacki, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007.