Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. abusividade de juros contratados. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau que havia deferido a antecipação de tutela para suspender descontos no benefício previdenciário e determinar o depósito judicial de valor incontroverso, com fundamento na abusividade dos juros contratados. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, questionando a análise da abusividade dos juros.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a legalidade dos juros contratados, afastando a alegação de abusividade e mantendo a decisão anterior que deferiu a antecipação de tutela em favor do embargado.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos recursais do art. 1.022 do CPC.2. A taxa de juros contratual não ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento consolidado por esta Câmara e pelo STJ (REsp 1.061.530/RS).3. A estipulação de taxa de juros inferior ao dobro da taxa média de mercado não caracteriza abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva e da discricionariedade do entendimento do Magistrado no caso concreto.4. O resultado do julgamento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, apenas mero inconformismo da parte embargante.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecido e não acolhido.Tese de julgamento: A mera estipulação de taxa de juros inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade, sendo inviável a revisão contratual nesse aspecto._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CR/1988, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Eduardo Novacki, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040779-05.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 14.07.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSA VALENTIN GARCIA em face do acordão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO S.A. (mov. 30.1, origem), reformando a decisão de primeiro grau (mov. 15.1), que havia deferido a antecipação de tutela, para a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada e a abstenção do banco de realizar cobrança, bem como, determinou o depósito judicial do valor incontroverso e estipulou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento na abusividade dos juros contratados com valores superiores a uma vez e meia à média do mercado.O v. acórdão recorrido reconheceu que os juros contratuais pactuados não excederam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, parâmetro este adotado por esta Câmara como critério de aferição da abusividade.O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no v. acórdão em relação ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), sob os fundamentos de que: (a) a abusividade de juros remuneratórios não está adstrita ao critério fixo do dobro da taxa média do mercado, configurando-se também quando superado o patamar de uma vez e meia ou até o triplo; (b) o v. acórdão adotou uma forma “genérica” e desprovida de motivação idônea, o critério do “dobro da taxa média”, sem justificar a rejeição dos critérios reconhecidos pela jurisprudência; (c) foi adotado como “único critério” “o dobro” da taxa média; (d) deixou de justificar as razões pelas quais afastou a aplicação do critério da taxa média de uma vez e meia, relativa ao entendimento firmado pelo STJ.Por fim, a embargante requer que sejam atribuídos efeitos infringentes ao v. acórdão, caso este Colegiado reconheça a existência das omissões e contradições apontadas. Sustenta que tais vícios teriam o potencial de modificar o resultado do julgamento, notadamente quanto à possibilidade de o Magistrado aplicar, de forma discricionária, a taxa de juros, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal do presente embargo, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Portanto, o recurso não preenche os requisitos legais, uma vez que o acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas. In casu, verifica-se que restou demonstrado nos autos que a taxa média de juros praticada no período contratual, conforme informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, era de 5,27% ao mês, ao passo que a taxa de juros convencionada no contrato celebrado entre as partes foi de 8,48% ao mês.Desta forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusivas as taxas de juros que ultrapassam, de forma significativa, a média praticada pelo mercado no período da contratação, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil, ou seja, uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.200 7) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).É entendimento consolidado desta c. Câmara, em harmonia com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a mera estipulação de taxa de juros superior à taxa média de mercado, mas inferior ao dobro desta, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, não configura, por si só, abusividade contratual.Sendo assim, não se constata, em análise de cognição sumária, a probabilidade de direito alegada, uma vez que a taxa pactuada — ainda que superior à média — permanece dentro do limite adotado por esta c. Câmara, qual seja, inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.Entendimento que está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS PRATICADA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CET E A TAXA DE JUROS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE AFRONTA ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TAXA PRATICADA INFERIOR À DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007175-29.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 15.06.2022)Portanto, nesse contexto, não se verifica no v. acórdão embargado (mov.30.1), qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, estando devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência dominante.Por fim, é preciso ressaltar se revelar desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, para fins de prequestionamento, conforme se infere do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, abaixo citado: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº .1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). Por não verificar caráter protelatório no manejo dos presentes embargos, afasto a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
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