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Acórdão
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1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ATAMI VEICULOS LTDA. e NADIM ABRÃO ANDRAUS contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira embargada e julgou prejudicado o recurso interposto pela parte ora embargante (mov. 35.1 – autos recursais), nos termos ementados a seguir:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, QUE VERSA SOMENTE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes litigantes objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição, com fundamento no prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e afastou a condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional aplicável à liquidação de sentença deve seguir o prazo da ação de conhecimento ou se incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; e (ii) estabelecer se há direito à fixação de honorários advocatícios em razão da extinção do feito por prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O prazo prescricional para a execução de título judicial corresponde ao prazo da ação de conhecimento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e Súmula 150 do STF, sendo incabível a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.3.2.Na hipótese dos autos, tratando-se de liquidação de sentença de ação revisional, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado do trânsito em julgado da sentença condenatória.3.3.A liquidação de sentença foi requerida em 11.08.2023, dentro do prazo decenal, uma vez que o trânsito em julgado da decisão revisional ocorreu em 14.08.2013, não havendo prescrição a ser reconhecida.3.4.Diante do afastamento da prescrição e da consequente cassação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso relativo à fixação de honorários advocatícios, uma vez que a tese sustentada pela parte recorrente estava vinculada à extinção do feito.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso de apelação cível 01 conhecido e provido. Recurso de apelação cível 02 prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp nº 1.977.706/RN, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022, DJe 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0000158-42.2000.8.16.0064, rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 30.05.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021454-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025)
Nas razões do recurso (mov. 1.1 – Sub-Recurso), requer a parte embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios para que seja sanado o vício de omissão apontado, bem como para fins de prequestionamento, sob os seguintes argumentos: a) “embora a jurisprudência tenha evoluído no sentido de autorizar o réu da ação revisional, mesmo sem o oferecimento de reconvenção, promover cumprimento de sentença no caso de eventual crédito reconhecido em seu favor, fato é que jamais foi jurisprudencialmente autorizado que o réu utilizasse o prazo prescricional da ação de conhecimento do autor”; b) “a despeito de a mencionada Súmula 150/STF estabelecer que o prazo de execução é o mesmo da ação de conhecimento, é evidente que ela não pode ser considerada para o específico caso concreto”; c) “o banco jamais sequer teve interesse jurídico em revisar os contratos bancários e encontrar ilegalidades por ele mesmo cometidas”; d) “ainda que o banco possa se privilegiar do procedimento criado jurisprudencialmente, não há como se admitir que seja aplicado prazo prescricional diverso daquele aplicado para sua própria execução”; e) “ainda que o embargado tenha aproveitado os atos processuais praticados na ação revisional para, após quase 10 anos, retomar seu interesse jurídico de cobrança, o prazo prescricional de sua pretensão não pode ser o de revisão do contrato (decenal), mas sim de sua própria execução (quinquenal), nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, conforme já pacificou a Corte Superior”; f) “ainda que a jurisprudência tenha autorizado procedimento com o intuito de evitar a necessidade de ajuizamento de demanda própria de cobrança, isto não pode servir para burlar o prazo prescricional aplicável para sua demanda própria, sob pena de violar um dos institutos mais importantes à segurança jurídica”. Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição dos aclaratórios e condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos. A teor do artigo 1.0221 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.
Estabelecida tal premissa, o exame das razões despendidas no presente recurso revela que parte embargante, embora tenha requerido o saneamento de suposto vício de omissão, em verdade, pretende a reforma da decisão colegiada a fim de que seja reconhecida a aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No entanto, o aresto embargado restou suficientemente claro quanto aos motivos que levaram esse Colegiado, de forma unânime, a concluir pela aplicação do prazo decenal, disposto no art. 205 do Código Civil e, portanto, pela inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, com o expresso destaque de que a instituição financeira pretende a liquidação da sentença, proferida nos autos de ação revisional, a fim de que sejam apurados os valores em observância aos termos da sentença transitada em julgado e, por outro lado, descontado o valor apurado do saldo devedor buscado nos autos de execução em apenso, o que, portanto, não se confunde com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Confira-se, nesse viés, o que restou declinado no acórdão:
“(...) Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para a execução de título judicial é o mesmo prazo da ação de conhecimento, cujo termo inicial corresponde à data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150 DO STF. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e ao decenal na vigência do Código Civil de 2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.977.706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9 /2022, DJe de 19/9/2022).
Nesse sentido, esta Colenda Câmara já se posicionou:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – LIQUIDAÇÃO QUE OBSERVA O MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000158- 42.2000.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE OCORRE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. NATUREZA DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO BANCO DOS VALORES DE QUE É CREDOR. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. COMPENSAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. REFORMA DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003990-12.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2023)
Nessa linha, considerando que estamos diante de fase de liquidação de sentença proferida em ação de conhecimento, o prazo prescricional, aplicado à casuística para a instauração da liquidação corresponde ao mesmo prazo da ação originaria revisional, qual seja, o prazo decenal, disposto no art. 205 do Código Civil. Para tanto, veja-se que a instituição financeira pretende a liquidação da sentença, proferida nos autos de ação revisional, a fim de que sejam apurados os valores em observância aos termos da sentença transitada em julgado e, por outro lado, descontado o valor apurado do saldo devedor buscado nos autos de execução em apenso, o que, portanto, não se confunde com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Em outras palavras, a instituição financeira apenas e tão somente vale-se do título que lastreia o processo executivo em apenso para requerer a liquidação da sentença revisional visando sejam apurados os valores devidos em decorrência da revisão contratual para que então sejam decotados oportunamente no feito executivo.
Assim, firmada a premissa acerca da aplicação do prazo decenal à casuística, depreende-se que a pretensão de liquidação de sentença não se encontra fulminada pela prescrição, eis que o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos revisionais ocorreu em 14.08.2013 (mov. 1.118 – fls. 14), ao passo que a presente liquidação foi requerida em 11.08.2023 (mov. 1.1 – autos originários de liquidação). Desse modo, considerando que estamos diante de valor a ser liquidado nos próprios autos da ação revisional, conforme, aliás, determinado na sentença transitada em julgado, não se revela aplicável o prazo quinquenal disposto no art. 206, §5°, I do Código Civil. Aplicado, portanto, o prazo decenal à casuística e não fulminada a pretensão pela prescrição, é de rigor o provimento do presente recurso de apelação cível 01, interposto pela instituição financeira, para cassar a sentença ora apelada, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.”
Portanto, da análise da decisão embargada, notadamente nos pontos acima transcritos, não se constata qualquer vício, verificando-se, pois, que a parte embargante pretende rediscutir questão já decidida e apreciada por esta Corte, mostrando-se nada mais do que irresignada com a solução dada ao caso. Todavia, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.
Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Outro não é o entendimento desta Corte Estadual:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO PARA O CASO EM CONCRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO JULGADO EMBARGADO. DISCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS COM O QUE CONCLUIU O COLEGIADO, COM A ANÁLISE QUE FEZ DOS FATOS E DAS PROVAS OU COM O SILOGISMO DESENVOLVIDO E A TESE JURÍDICA ADOTADA A EMBASAR A DECISÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. VIA INADEQUADA PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO E A JUSTIÇA DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, AMBOS DO CPC, OU, NESSE MESMO CONTEXTO, OBTER PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO RECURSO A TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000887-55.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.03.2025)
Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embragada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.
Registre-se, ademais, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão)
Desta feita, não havendo qualquer vício na decisão embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.
Por fim, não avisto, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
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