SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012924-48.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal e determinando o regular prosseguimento da liquidação de sentença, com consequente prejuízo ao recurso da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do prazo prescricional à liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para rediscutir o mérito do julgado. 3.2. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a tese de incidência do prazo prescricional decenal, com base no art. 205 do Código Civil. 3.3. A decisão embargada esclareceu que a pretensão da instituição financeira consiste em liquidar sentença revisional com trânsito em julgado, não se tratando de cobrança autônoma de dívida líquida. Logo, a rejeição dos embargos se impõe porque caracterizada a pretensão de reexame da matéria já decidida, sem apontamento de vício no julgado. 3.4. Embora arguida para fins de prequestionamento, a ausência de menção expressa aos dispositivos legais não constitui omissão, desde que a matéria jurídica tenha sido suficientemente enfrentada, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.093.035/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.11.2023, DJe 17.11.2023; EDcl nº 0000887-55.2025.8.16.0173, rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 26.03.2025.