SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000220-68.2021.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA CASSADA. ORDEM DE RETORNO DIGITAL, À ESFERA JURISDICIONAL DO PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME I.1. Apelo de decisum no qual que julgaram improcedentes pedidos iniciais. A parte autora, inconformada, aduzira a necessidade de revisão de vários contratos de cheque especial e empréstimos, indicando abusividades, pormenorizadamente, em parecer técnico unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se houvera prestação jurisdicional adequada, à solução do impasse. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Na sentença se incorrera em nulidade, por não se operar o exaurimento do ofício jurisdicional no Primeiro Grau, cerceando-se direito ao devido processo legal, porque não analisados, pontualmente, os contratos exibidos, limitando-se a apregoar que a parte ativa não especificara as insurgências, o que não procede. III.2. Impossibilidade de em sede recursal se proceder ao pronto julgamento do processo, porque não maduro este, a tanto, pelo que necessária a devolução digital da causa, à Origem, à análise e resolução das questões pendentes disso, já que nem as preliminares da resposta, aí o foram. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação conhecida e prejudicada, com o que se cassara a sentença e se determinara o retorno digital da causa à Origem, aos devidos fins. Tese de julgamento: nulidade da sentença se impõe quando não se contemplaram, no Juízo daquela, as teses sobre abusividades em contratos, na Origem apontadas especificadamente, de modo que houvera cerceamento do direito inerente ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, inc. LV, da CF, 85, § 8º, art. 487, inc. I, e 1.013, do CPC. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela cassação da sentença exarada em Revisional, porque aí não se analisara, adequadamente, todos os pedidos da parte autora, especialmente, os alusivos a supostas abusividades em vários contratos. Aqui, entendera-se ter havido, pelo Juízo, cerceamento ao direito ao devido processo legal, já que não consideradas as alegações sobre tarifas, juros, seguros. Enfim, nesta Corte determinara-se que a causa retornasse ao Primeiro Grau, para que as questões pendentes fossem sanadas e resolvidas de forma completa.