Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA CASSADA. ORDEM DE RETORNO DIGITAL, À ESFERA JURISDICIONAL DO PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME
I.1. Apelo de decisum no qual que julgaram improcedentes pedidos iniciais. A parte autora, inconformada, aduzira a necessidade de revisão de vários contratos de cheque especial e empréstimos, indicando abusividades, pormenorizadamente, em parecer técnico unilateral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. Consiste em saber se houvera prestação jurisdicional adequada, à solução do impasse.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. Na sentença se incorrera em nulidade, por não se operar o exaurimento do ofício jurisdicional no Primeiro Grau, cerceando-se direito ao devido processo legal, porque não analisados, pontualmente, os contratos exibidos, limitando-se a apregoar que a parte ativa não especificara as insurgências, o que não procede.
III.2. Impossibilidade de em sede recursal se proceder ao pronto julgamento do processo, porque não maduro este, a tanto, pelo que necessária a devolução digital da causa, à Origem, à análise e resolução das questões pendentes disso, já que nem as preliminares da resposta, aí o foram.
IV. DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Apelação conhecida e prejudicada, com o que se cassara a sentença e se determinara o retorno digital da causa à Origem, aos devidos fins.
Tese de julgamento: nulidade da sentença se impõe quando não se contemplaram, no Juízo daquela, as teses sobre abusividades em contratos, na Origem apontadas especificadamente, de modo que houvera cerceamento do direito inerente ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa.
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Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, inc. LV, da CF, 85, § 8º, art. 487, inc. I, e 1.013, do CPC.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela cassação da sentença exarada em Revisional, porque aí não se analisara, adequadamente, todos os pedidos da parte autora, especialmente, os alusivos a supostas abusividades em vários contratos. Aqui, entendera-se ter havido, pelo Juízo, cerceamento ao direito ao devido processo legal, já que não consideradas as alegações sobre tarifas, juros, seguros. Enfim, nesta Corte determinara-se que a causa retornasse ao Primeiro Grau, para que as questões pendentes fossem sanadas e resolvidas de forma completa.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000220-68.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.06.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA) Esta AC fora interposta por ADRIANO JOSÉ JASKIW, no tocante à sentença do mov. 124, posta nos autos de Revisional n. 0000220-68.2021.8.16.0057, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL, todos aí qualificados, pela qual se julgara improcedente o pedido inicial, nestes termos: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ante a sucumbência, condeno a autora a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC [...]. Inconformada, ADRIANO JOSÉ JASKIW, parte autora, se insurgira (mov. 129), dizendo: (a) os juros devem ser limitados à 12% (doze) ao ano ou alternativamente, à taxa média do mercado à época da contratação, porque os contratos são rurais; (b) no crédito rural se admite apenas a capitalização na periodicidade semestral, porém, a modalidade praticada fora a mensal; (c) a Instituição Financeira visando obter lucro frente ao consumidor incluíra no contrato, o seguro, sem que houvesse vontade da parte apelante em contratar; (d) requer o expurgo dos valores do seguro automático, eis que não lhe fora dada a oportunidade de contratar com seguradora distinta; (e) constam dos extratos bancários, lançamentos relativos as aquisições e resgates de valores em títulos de capitalização, sem que constem documentos de adesão a essas operações; (f) os encargos da mora devem ser descaracterizados, porque a parte apelada praticara abusividades no período de normalidade. Contrarrazões, no mov. 135.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1. CONHECIMENTO
Tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste apelo. II.2. MÉRITO RECURSAL II.2.1. Nulidade da sentença, ex officio Alegara, a parte autora, na inicial, que celebrara vários contratos de cheque especial e empréstimos, perante o Banco-, no pacto de abertura de conta corrente – pessoa física conta corrente n. 5297-3, agência n. 2349-3. Alegara-se: (a) necessidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado; (b) abusividade nas tarifas denominadas aviso de débito, bloqueio COP, débito autorizado conta corrente, movimento do dia e transferência; (c) abusividade no pagamento mensal de seguros no valor de R$ 21.362,48 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); (d) declaração de abusividade da tarifa de emissão de DOC / TED, tarifa de pacote de serviços, tarifa sustação / revogação e transf. recurso, no valor de R$ 2.134,49 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos); (e) abusividade dos resgates dos históricos brasilcap; mensalidade ourocap e produtos brasilcap; (f) expurgo da capitalização de juros; (g) cumulação indevida dos juros moratórios com comissão de permanência; (h) devolução em dobro. Pedira, incidentalmente, a exibição de vários documentos, contratos e extratos bancários. Ainda, requerera a incidência do CDC, e a aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Fora exibida, com a inicial, instrumentos contratuais, dos quais se pretendera a revisão: (a) cédula rural n. 40/02350-8; (b) cédula rural n. 40/02588-8; (c) cédula rural n. 40/02350-8; (d) cédula rural n. 40/02599-3; (e) contrato de abertura de crédito fixo n. 40/02599-3; (f) extratos desde 30.11.12 (movs. 1.17 a 1.136). Por fim, acostara-se, à inicial (movs. 1.15 e 1.16), parecer técnico contábil unilateral, especificando-se todos os encargos considerados abusivos, contratos não exibidos, de forma especificada.
Na resposta, foram exibidos outros instrumentos contratuais, como (a) cédula rural n. 40/02881-x, (b) cédula bancária n. 234.905.030, (c) cédula bancária n. 798840. Embora a parte autora tenha impugnado a ausência de todos os documentos que pretendia ver exibidos (mov. 98), em decisão saneadora, o pedido incidental documental fora negado (mov. 100), e o recurso oposto de tal decisão fora considerado intempestivo, no Segundo Grau. Viera sentença (mov. 124), na qual se reconhecera que a parte autora não indicara os contratos que desejava revisar, limitando-se a analisar o de cheque especial (não acostado aos autos), quanto à capitalização e juros remuneratórios, afirmando, quanto a este último encargo, que as taxas médias de mercado não foram exibidas pela parte autora. Pois bem! Repita-se, o objeto desta Revisional sempre fora a checagem da conta corrente e dos tais empréstimos, a ela vinculados, que, como visto, totalizam 08 (oito) operações de crédito (empréstimos), que, somadas ao contrato de conta corrente, apontam de 09 (nove) operações. Porém, o Doutor Juiz, na sentença, não procedera à análise pontual, individualizada, dos contratos exibidos nos autos, tendo se limitado a dizer que a parte autora não especificara as insurgências pontualmente para cada contrato que pretendia revisar, o que, entretanto, não procedera, porque, com a inicial, fora exibido parecer técnico nos movs. 1.15 e 1.16, em que foram pontuados, de forma precisa e individualizada, todos os encargos que se pretendia revisar, em razão das abusividades alegadas, indicando, inclusive, o valor devido a cada modalidade de encargo considerado ilegal. Ainda, oportuno é mencionar que, embora na sentença tenha se destacado que a parte autora não indicara as taxas médias de mercado, basta a análise da tabela da folha 11, do mov. 1.15, para constatar-se que essa afirmação não procede, porque aí se mencionaram os juros efetivamente cobrados e a média divulgada pelo BACEN, a tais rubricas e ao mesmo período. E, ante tais fundamentos, constata-se, tanto a omissão quanto ao pedido de limitação dos juros, à medida do mercado, os pedidos de não contratação de produtos bancários (tarifas), resgastes de títulos de capitalização, seguros em razão de venda cassada, comissão de permanência indevidamente cumulada a encargos de mora, todos incidentes em conta corrente, realçando que todos esses encargos foram individualizados, inclusive, com o valor do indébito que se compreende ser devido de restituição ao correntista. Não fosse isso, tem-se que nem as preliminares arguidas em contestação foram enfrentadas na sentença... Por fim, resta pontuar que, na decisão de saneamento do processo, lançada no mov. 100, limitara-se a analisar o ônus da prova, sob a perspectiva de quem seria a parte responsável pela exibição de documentos. Contudo, a questão não se resumia à exibição, perpassando à alusiva a da qual seria o ônus de comprovar a regularidade das cobranças, porventura, sem respaldo contratual, e ditas abusivas, pela parte ativa, relacionadas especificadamente, na inicial e no parecer técnico por ela exibido. Nessa perspectiva, nota-se que, ao se indeferir a exibição incidental de documentos, por óbvio, se restringira a revisão dos contratos exibidos, e, no tocante a estes, não restara claro, por exemplo, se a eles incidiram ou não, as regras consumeristas, e de quem seria, porventura, o ônus de comprovar a regularidade das cobranças debitadas na conta corrente, da parte ativa, já que esta insistira em que muitos descontos não teriam tido base, autorização, no contrato. Logo, não havendo dúvida quanto à incidência, ou não, do CDC, e quanto à regulação da inversão do ônus da prova, às demais questões que remanescem à exibição documental, imprescindível é que o processo seja adequadamente saneado, a fim de se esclarecerem essas omissões ou lacunas. Desafortunadamente, na sentença se incorrera em invalidade, já que não se exaurira o ofício jurisdicional, na Origem, o que é devido aos jurisdicionados, especificamente, às partes, até porque estar, no que a si cabia, houvera considerações específicas quanto às teses inerentes a insinuadas abusividades, nos diversos contratos exibidos. Destarte, caracteriza-se o cerceamento de direito ou faculdade processual, em flagrante ofensa ao contido no art. 5º, inc. LV, da CF, de maneira que, não salvaguardados adequadamente os direitos constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Destarte, e, lamentavelmente, ora se opera cassação da sentença sub examem, pelos motivos já declinados, e para os fins também especificados. Convém anotar, e mais especificamente, que ora não há possibilidade de o Tribunal de Justiça proceder ao pronto julgamento do apelo, com apoio no preconizado na norma do art. 1.013, do CPC, porque, como visto, a controvérsia não está madura, para tal, já que necessário se faz que, antes, os autos retornem (digitalmente) à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, a fim de que aí o processo seja saneado, como motivado, a fim de que, oportunamente, tanto quanto possível, a lide seja julgada pela essência. De corolário, ora se invalida a sentença, ex officio, com ordem para que a causa retorne (digitalmente) à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, a fim de que, em decisão cabal (saneadora ou equivalente), se analisem as questões e/ou pontos pendentes mencionados, delimitando-se aspectos fáticos controvertidos, relevantes, neste caso. Desse modo, prejudicada fica a análise dos temais temas da apelação (ou seja, de sua essência). É como se vota!
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