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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 36.1, mantida pela decisão de mov. 45.1, proferida nos autos de Embargos à Execução sob nº 0001570-63.2024.8.16.0097, a qual julgou improcedentes o pedido inicial, nos seguintes termos:
“(...)III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSÉ NATAL DE SOUZA em face da AGRÍCOLA MK LTDA, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do advogado da embargada em 10% do valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser arcados pelo embargante. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de costume e com a devida baixa na distribuição, face à inteira satisfação do débito. Traslade-se cópia para os autos da execução.Foram opostos embargos de declaração pela parte embargante (mov. 39.1), os quais restaram rejeitados (mov. 45.1).Insatisfeito, o embargante — ora apelante — interpôs recurso (mov. 52.1), alegando, em preliminar, a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa. Sustenta que o juízo de primeira instância indeferiu a produção de provas orais e documentais, optando por julgar antecipadamente o mérito da causa. Afirma que tal decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no art. 369 do Código de Processo Civil.Ainda, o apelante reforça o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua hipossuficiência e da fragilidade das provas apresentadas pela apeladaNo mérito, sustenta que as duplicatas mercantis apresentadas pela apelada são inexigíveis, uma vez que não foram por ele assinadas, inexistindo aceite válido, conforme exige a Lei nº 5.474/68. Alega, ainda, que as notas fiscais foram assinadas por terceiros não autorizados e que não há comprovação da entrega das mercadorias, o que compromete a validade dos títulos executados.Além disso, aponta a existência de excesso de execução, ao sustentar que os juros de mora foram aplicados desde o vencimento das obrigações, quando, segundo alega, deveriam incidir apenas a partir da citação válida, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil.Diante do exposto, requer a anulação da sentença, com a reabertura da fase instrutória para a produção de provas, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Caso não seja acolhida a preliminar, pleiteia a reforma da sentença quanto ao mérito, com o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e do excesso de execução, bem como a inversão do ônus da sucumbência.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 63.1), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.Preliminar – Cerceamento de defesa. Sustenta a embargante, ora apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento das provas requeridas e ao julgamento antecipado da lide. Embora o legislador constituinte tenha assegurado aos litigantes, em processos judiciais e administrativos, o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, o juiz é o destinatário da prova produzida durante a instrução processual, a qual serve para formar sua convicção e fundamentar sua decisão, conforme o princípio constitucional da persuasão racional, também denominado livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal).Nesse contexto, cabe ao magistrado avaliar quais provas são indispensáveis à adequada instrução e, igualmente, indeferir diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Assim, observa-se que o magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, detém a prerrogativa de determinar a produção daquelas que considerar indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como de indeferir as que reputar desnecessárias.No caso em análise, não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa formulada pelo apelante, uma vez que os elementos de fato e de direito se encontram devidamente comprovados pelas provas já constantes dos autos. O juízo a quo, ao julgar antecipadamente a lide, apresentou fundamentação clara, destacando as circunstâncias fáticas que, sob sua ótica, estavam suficientemente demonstradas por meio da prova documental produzida aos autos. Ademais, como será melhor demonstrado na análise do mérito, os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para a apreciação das controvérsias, não se verificando pertinência, relevância ou utilidade na produção da prova oral pretendida. Assim, impõe-se a manutenção do julgamento antecipado da lide.Desse modo, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa.Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. O apelante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, conforme previsto nesse diploma legal.Contudo, o pedido não merece acolhimento.Isso porque, no caso em análise, os títulos de crédito impugnados pelo embargante/executado — a saber, as duplicatas de venda mercantil (movs. 1.3 a 1.10 dos autos da execução nº 0000228-17.2024.8.16.0097) — referem-se à aquisição de produtos e insumos agrícolas.Aliás, na própria petição inicial dos embargos, o embargante/executado se qualifica como agricultor (mov. 1.1).Assim, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que o embargante/executado, na situação específica dos presentes autos, não se enquadra como destinatário final do produto.A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ‘Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes.’ (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6 /2012). 2. Para configuração do dever de indenizar da recorrida, como pretende a recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte local, o que demandaria o reexame do contexto fáticoprobatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n.º 1.657.303/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). – Sem destaque no original. À vista disso, não há que se falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, na inversão do ônus da prova nele prevista, razão pela qual se nega provimento ao recurso nesse ponto.Mérito:Cuida-se, na origem, de embargos do devedor opostos contra a execução de título extrajudicial nº 0000228-17.2024.8.16.0097, ajuizada por Agrícola MK LTDA em face de José Natal De Souza, consubstanciada nas duplicatas mercantis de nº 58254-1; 58263-1; 58264-1; 58318-1; 58901-1; 58966-1; 58967-1 e 58968-1.São dois os pontos sobre os quais se controverte o apelante: (i) Inexigibilidade do título e, (ii) Excesso de execução – Juros moratórios. Da exigibilidade do título. A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão somente pode ocorrer para documentar crédito oriundo de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Trata-se também de um título executivo extrajudicial, desde que haja aceite.Sabe-se, ainda, que, quando não houver aceite, a legislação vigente condiciona sua eficácia executiva ao cumprimento de determinados critérios cumulativos, entre os quais se destaca a apresentação de documento comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. Nesse sentido, o art. 15 da Lei nº 5.474/68 enunciou as condições para a cobrança judicial de duplicatas. Confira-se: “Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.”
Do referido dispositivo, depreende-se a existência de duas formas de cobrança judicial da duplicata: com aceite e sem aceite.Sobre o aceite, explica a doutrina:
“(...) o aceite é obrigatório, contudo nem sempre estará lançado por escrito na cártula; sua inscrição gráfica não é indispensável para a formalização do título, bastando que a duplicata tenha sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, conforme dispõe o inciso II do art. 15 da Lei de Duplicatas, encontrando-se esta solução assentada em pacífico e reiterado entendimento jurisprudencial: “1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução” (AgInt no AREsp n. 921.529/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27-9-2016, DJe 30-9-2016). NOGUEIRA, R. J. N. Curso de direito comercial e de empresa. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.Pois bem. Contextualizado com os autos, o embargante/apelante sustenta a inexigibilidade das duplicatas que embasam a ação executiva, alegando, em sua petição inicial, que não assinou três delas, quais sejam: nº 58254-1, nº 58263-1 e nº 58264-1. Além disso, afirma que as notas fiscais das duplicatas de nº 58901-1, nº 58966-1, nº 58967-1 e nº 58968-1 foram assinadas por terceiro não autorizado pelo Embargante. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Embargante/Apelante, entendo que não lhe assiste razão.Explico. Da análise da documentação acostada aos autos da ação executiva, verifica-se a ausência de assinatura do sacado nas duplicatas de nº 58254-1 (mov. 1.3), nº 58263-1 (mov. 1.4) e nº 58264-1 (mov. 1.5). Todavia, o Exequente promoveu o devido protesto e anexou as respectivas notas fiscais, as quais, inclusive, contêm a assinatura do Executado, ora Embargante, demonstrando que a mercadoria foi efetivamente entregue, conforme comprovam os documentos juntados nos movs. 1.11 a 1.13.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL. NÃO COMPROVADO.1. Ação de execução de título extrajudicial.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes.4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido.(AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) – Sem destaque no original. Inclusive, nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA "C". EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS. NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. JUNTADA DE CANHOTOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM RELAÇÃO A UMA NOTA FISCAL. EMBARGOS ACOLHIDOS NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AMBOS DESDE O VENCIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Para a cobrança de duplicata sem aceite há a necessidade de que seja demonstrado cumulativamente: que foi protestada, a comprovação de entrega e recebimento da mercadoria e que o credor não recusou, comprovadamente, o aceite (Lei 5.474/1968, art. 15-A, inc. II). 2. Ausência de comprovante de entrega com relação a uma das notas fiscais. Exclusão do cálculo. 3. Aplicação da teoria da aparência com relação à assinatura dos canhotos de recebimento. 4. Além disso, o protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida. 5. Impossibilidade de juntada extemporânea de documentos nas contrarrazões. Preclusão configurada. 6. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o vencimento de cada obrigação. 7. Redistribuição da sucumbência. 8. Embargos à monitória acolhidos parcialmente.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006125-26.2016.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 20.09.2024) – Sem destaque no original. Portanto, não assiste razão ao Recorrente quanto à alegada inexigibilidade das duplicatas nº 58254-1, nº 58263-1 e nº 58264-1, uma vez que os referidos títulos foram expressamente aceitos, conferindo-lhes força executiva nos termos da legislação aplicável.No que se refere às duplicatas nº 58901-1 (mov. 1.7), nº 58966-1 (mov. 1.8), nº 58967-1 (mov. 1.9) e nº 58968-1 (mov. 1.10), ainda que o Embargante sustente que as notas fiscais acostadas nos movs. 1.15 a 1.18 estejam assinadas por terceira pessoa (Orácio Alves Neto), supostamente não autorizada, verifica-se que as duplicatas foram expressamente aceitas pelo sacado, ora Embargante/Apelante.Tal circunstância afasta a alegação de ilegitimidade das assinaturas nas notas fiscais, pois o aceite nas duplicatas, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.474/68, confere-lhes força executiva, independentemente de eventual controvérsia quanto à assinatura nas notas fiscais que as acompanham. Inclusive, sobre a matéria, leciona André Santa Cruz Ramos: “O aceite expresso, como o próprio nome já indica, é aquele realizado no próprio título, no local indicado. Nesse caso, a duplicata se aperfeiçoa como título de crédito sem maiores formalidades. (...) A grande diferença entre o aceite expresso e o aceite presumido se manifesta na execução da duplicata. Com efeito, a duplicata aceita expressamente, como é título de crédito perfeito e acabado, pode ser executada sem a exigência de maiores formalidades. Basta a apresentação do título. (...)”(in Direito empresarial - 8. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, pg. 606/606).Inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS COM ACEITE. ART. 15, I, DA LEI Nº 5.474/1968. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ERRO. INEXISTÂNCIA. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 - A duplicata mercantil é um título causal, representativo de uma operação comercial a prazo ou prestação de serviços. Logo, para sua regular emissão, imperioso que haja um negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, sendo que, para que possa ser cobrada, é essencial que esteja acompanhada de comprovação da efetiva entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços.2 - Resta incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre o recorrente e apelada e todas as duplicatas estão com aceite, conforme demonstram os documentos colacionados no evento 1 TIT EXEC EXTRAUD4 dos autos nº. 0000077-92.2017.827.2715.3 - Assim, tendo havido o aceite da duplicata mercantil, não há necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente, tanto que, na forma do art. 15, I, da Lei nº 5.474/1968, a empresa demandante pode ajuizar execução de título extrajudicial.(...)
(REsp n. 1.926.221, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 13/12/2024.)Portanto, considerando o aceite expresso nos títulos de nº 58901-1 (mov. 1.7), nº 58966-1 (mov. 1.8), nº 58967-1 (mov. 1.9) e nº 58968-1 (mov. 1.10), que instruem a presente execução, não há óbice à sua exigibilidade, tendo em vista que o aceite representa o reconhecimento da obrigação pelo sacado, tornando-o devedor direto do título.Ressalte-se que a idoneidade da assinatura aposta nos títulos extrajudiciais (duplicatas) não foi objeto de impugnação pelo Embargante, razão pela qual deve, até o momento, ser considerada regular e lícita.Dessa forma, diante de todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, reconhecendo-se, portanto, a exigibilidade dos títulos executivos.
Do excesso de execução – Juros moratórios. Ainda, o Embargante, ora Apelante, sustenta a existência de excesso na execução, especificamente quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que o marco correto para sua incidência seria a data da citação no processo de execução.Adianto que não lhe assiste razão nesse ponto.Isso porque, da análise dos títulos executados, constata-se o inadimplemento de duplicatas mercantis com vencimento certo em 30/09/2023.Dessa forma, considerando tratar-se de dívida líquida, aplica-se o disposto no art. 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora são devidos desde o vencimento da obrigação.Nesse sentido, é firme a jurisprudência:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADAS. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no AREsp n. 1.381.529/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019.)” – Sem destaque no original. Logo, mostram-se infundadas as alegações do Embargante/Apelante nesse aspecto.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos termos da fundamentação. Inalterado o ônus sucumbencial, deve a parte recorrente arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência. Diante do não provimento do recurso, fixo em 1% os honorários recursais de que trata o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, totalizando em 11% sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte recorrente à parte contrária. Oportuna a transcrição da tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.