SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041022-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – ART. 873, III, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pela parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se é cabível, na hipótese, a realização de nova avaliação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.Nos termos do art. 873 do CPC, é admitida nova avaliação do bem quando o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído. 3.2. No caso, embora a avaliadora tenha mencionado pesquisas em sites especializados e imobiliárias locais, não indicou os imóveis utilizados como referência, tampouco os respectivos valores, datas ou fontes das cotações. 3.3. O laudo que não atende ao disposto no art. 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, que exige a indicação dos “critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”.3.4. Diante da ausência de detalhamento técnico e da insuficiência metodológica, impõe-se a realização de nova avaliação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 873 do CPC; art. 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021281-25.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.10.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069042-81.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.10.2024.