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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 507.1), confirmada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 516.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0040712-08.2019.8.16.0014, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora recorrente, em que suscitou nulidade de citação e da avaliação do bem em referência, a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, bem como a nulidade de arrematação em razão de preço vil.
O agravante, em síntese, alega que: a) preliminarmente, pede a concessão da justiça gratuita; b) preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois, ao seu ver, “Tal aspecto fica evidente diante da decisão dos Embargos de Declaração que não enfrentou diretamente teses defensivas que eram capazes de infirmar a conclusão do respeitável órgão julgador de primeiro grau, e não foram também enfrentadas na decisão anterior que rejeitou a Exceção de PréExecutividade (e daí ensejando os Aclaratórios), limitando-se a usar fundamentos amplos e que, salvo melhor compreensão, poderiam servir para justificar outra decisão, mas não a que foi exarada nos autos”; c) a nulidade da citação, defende que a assinatura constante na carta citatória diverge da assinatura do devedor, “Evidenciaram-se acima as divergências com documentos dos próprios autos. Outrossim, nem se diga que os documentos de seqs. 498.2 e 498.3 demonstrariam o contrário, pois os Agravantes nem mesmo foram intimados para deles se manifestar em primeiro grau, com frontal violação do art. 437, § 1º, do CPC, ou seja, não foi dado prazo para deles se manifestar, oportunamente e o juiz já decidiu diretamente, afrontando o devido processo legal e o contraditório, também nesse ponto. Dito isso, não tendo o Agravante Fabiano recebido a citação validamente, requer-se a nulidade do processo desde então até o presente”; d) a nulidade da avaliação do bem imóvel penhorado e arrematado por não ter o executado sido intimado, “A avaliação realizada indicou expressamente o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) no ano de 2021. E depois o valor foi reduzido para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano de 2022. E o Agravante Fabiano não foi validamente intimado de nenhuma das duas avaliações, e a intimação válida do Agravante era simples desdobramento do direito ao contraditório, que foi diretamente violado, sendo nulas as avaliações”; e) que a arrematação se deu por preço vil, “E, para reforçar a demonstração do preço vil da avaliação equivocada, como visto, juntou-se laudo que, com experiência e com detalhamento muito maior e mais rigoroso do que a singela avaliação feita nos autos, que indica o valor de R$ 757.500,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), muito discrepante do valor de avaliação do bem, que dirá de alienação, pela metade do preço, o que corrobora o preço vil.”; f) a necessidade de reconhecimento de bem de família e, por consequência, a declaração de impenhorabilidade do imóvel, “No último ponto, e talvez mais sensível da questão, com relação à Agravante Valderez, senhora que hoje conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, a mesma tem o imóvel constrito e arrematado como seu bem de família desde sempre. Fica evidente de matrícula que assim sempre o foi e que ela é quem detém a posse sobre o mesmo, tanto que antes tinha o usufruto, o qual foi renunciado para que seu filho pudesse utilizar o bem como garantia [...] E não se aplicam quaisquer das exclusões previstas no respectivo art. 3.º da mesma lei, diga-se. Ressalte-se que a senhora Valderez JAMAIS foi intimada diretamente dos atos de penhora, pois os atos sempre se referiam a seu filho. Logo, manifestou-se assim que tomou conhecimento da gravíssima situação, na primeira oportunidade, não se podendo falar em preclusão em relação a ela. Dessa forma, a constrição realizada sobre o imóvel se encontra eivada de nulidade, pois vai contra o direito fundamental de moradia, previsto como um dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal”; g) “Dessa forma, a par das diversas nulidades apontadas, tem-se também a circunstância de o bem constrito e arrematado ser de família, ou seja, não poderia sequer ter sido penhorado, o que seja reconhecido por este Tribunal, com a reforma da decisão”.
Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 8.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 25.1).
É o relatório.

Preliminarmente
Da Justiça Gratuita
Os agravantes solicitaram a concessão da justiça gratuita.
Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Verifica-se que a decisão de mov. 8.1, a fim de apurar a alegada hipossuficiência dos recorrentes, determinou a juntada “no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de imposto de renda referente ao último exercício, bem como extratos bancários de todas as suas contas, relativamente ao período dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento da benesse”.
No entanto, devidamente intimados, houve o decurso do prazo sem qualquer resposta.
Dessa forma, impõe-se o indeferimento da benesse.
Por fim, para garantir o acesso à Justiça, considerando ainda o tema versado, o presente recurso deve ser conhecido, devendo as custas do presente recurso serem anotadas na conta-geral do processo para pagamento ao final pelo devedor.
Da alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação.
Preliminarmente, a parte agravante alega a nulidade da decisão recorrida, pois, ao seu ver, não estaria fundamentada, em ofensa aos artigos 1.022, I e II, c/c art. 489, § 1º, III e IV, do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal.
Contudo, sem razão.
Da análise da decisão recorrida verifica-se que o magistrado a quo fundamentou as razões pelas quais rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, não havendo a configuração de decisão não fundamentada.
Em verdade, o que se percebe é que a decisão apenas foi contrária aos interesses do recorrente, o que não significa ausência de fundamentação.
Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO N OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional .Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816 .457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1914792 RS 2021/0002761-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024)
Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no do artigo 1015, § único, do Código de Processo Civil.
Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Paulo Horto Leiloes Ltda em face de Fabiano Rodrigues Lopes, no ano de 2019, com fundamento no inadimplemento das notas promissórias acostadas ao mov. 1.4 – Origem, perseguindo crédito no valor de R$ 27.136,91, nos termos da petição inicial.
Através da decisão de mov. 195.1 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 15.527, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Frutal/MG, tendo sido avaliado em R$ 600.000,00 (mov. 372.4) e, posteriormente, arrematado em leilão judicial pelo valor de R$ 318.700,00 (trezentos e dezoito mil e setecentos reais), conforme informado pelo leiloeiro (mov. 473.2).
No mov. 493 (19/12/2024), o executado compareceu ao processo e apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que suscitou, em síntese: a) a nulidade de citação; b) a nulidade da avaliação do imóvel diante da ausência de sua intimação; c) a nulidade de arrematação em razão de venda por preço vil; d) a impenhorabilidade do referido bem.
O exequente manifestou-se na sequência (mov. 498), pedindo pela rejeição da impugnação.
Sobreveio a decisão ora agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta (mov. 507), segundo trecho do decisum:
A impenhorabilidade do bem de família, embora considerada de ordem pública, só pode ser arguida enquanto o bem ainda integra o patrimônio do devedor, de modo que, no presente caso, esbarra na arrematação perfeita e acabada (art. 903 do CPC).
Nesse sentido:
[...]
Rejeito, portanto, a arguição.
Como é cediço, a exceção de pré-executividade visa aclarar e decidir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária a dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que é sustentado pela parte executada.

No caso em apreço, sustenta o executado que jamais recebeu o mandado de citação, argumentando que a assinatura constante do aviso de recebimento de seq. 43 não é sua. No entanto, não há indícios de falsificação grosseira, nem divergência manifesta. A grafia é muito semelhante à assinatura lançada nas notas promissórias juntadas com a inicial e não impugnadas. Portanto, visível a necessidade de dilação probatória, o que é inviável nessa via estreita da exceção de pré-executividade.

Portanto, visível a necessidade de dilação probatória, o que é inviável nessa via estreita da exceção de pré-executividade.
Não há nulidade por falta de intimação pessoal da avaliação, já que não existe exigência legal nesse sentido.
De seu turno, verifica-se que, em atenção ao art. 841 do CPC, o executado foi regularmente intimado da penhora (seq. 234), bem como da data designada para os leilões (seq. 432), conforme determina o art. 889, inc. I, do CPC, não havendo nulidades a declarar.
Também não há nulidade na realização de nova avaliação, pois restou deferida pelo juízo e não impugnada em momento adequado, estando preclusa a oportunidade.
Por fim, quanto à alegação de preço vil, este se verifica em face do valor da avaliação, a qual, ressalte-se, não foi tempestivamente impugnada pelo devedor, de sorte que não há qualquer impropriedade na arrematação por R$ 318.700,00, face um bem avaliado em R$ 637.400,00, conforme admite o art. 891, parágrafo único, do CPC.

Ressalto que o lance mínimo restou fixado por este juízo em decisão preclusa de seq. 379, em conformidade com o aludido dispositivo legal.

Destarte, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 493.
Opostos embargos de declaração (mov. 516.1), foram rejeitados.
Neste instante, conforme já relatado, o recorrente pede pela reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
Pois bem.
Da alegação de nulidade de citação
Em primeiro lugar o recorrente alega a nulidade absoluta de citação, na medida em que não teria assinado o aviso de recebimento juntado no mov. 43.1 – Origem.
Em que pesem os argumentos aventados, razão não assiste ao agravante.
Isso porque a carta citatória encaminhada foi direcionada ao mesmo endereço declarado pelo executado no título executivo que fundamenta a presente execução, notas promissórias de mov. 1.4 (Av. Prefeito Homero Alves de Souza, 656, Centro – Frutal/MG), confira-se:





Sublinhe-se que não há dúvidas de que foi o executado quem assinou a carta, pois além da assinatura consta o número do seu documento de identidade, que coincide com a sua identificação, conforme CNH anexada ao mov. 493.3 - Origem, confira-se:



Salienta-se a informação, certificada pelo oficial de justiça durante a avaliação do imóvel (mov. 372.4 – fl. 33) e confessada pelo devedor em sua peça de exceção, de que sua mãe ainda reside no imóvel em que houve a citação.
Logo, não é verossímil e tampouco pode ser acatada a tese de que um terceiro estranho à lide, no endereço em que até os dias atuais reside a mãe do executado, tenha assinado o nome completo e, inclusive, escrito corretamente o número de identificação do devedor, levando este a não ter ciência a respeito dos termos da execução durante todo esse lapso temporal.
Portanto, não se constata qualquer irregularidade quanto à citação do executado.
Por fim, arremata-se, em última análise, ainda que houvesse eventual indício de falsidade da assinatura aposta na carta citatória, o que não se evidenciou diante das circunstâncias verificadas, a prova técnica necessária não poderia ser produzida em sede de exceção de pré-executividade. Conforme bem pontuou o magistrado a quo:

Como é cediço, a exceção de pré-executividade visa aclarar e decidir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária a dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que é sustentado pela parte executada.

No caso em apreço, sustenta o executado que jamais recebeu o mandado de citação, argumentando que a assinatura constante do aviso de recebimento de seq. 43 não é sua. No entanto, não há indícios de falsificação grosseira, nem divergência manifesta. A grafia é muito semelhante à assinatura lançada nas notas promissórias juntadas com a inicial e não impugnadas.

Portanto, visível a necessidade de dilação probatória, o que é inviável nessa via estreita da exceção de pré-executividade.

Ressalta-se, a exceção de pré-executividade não pode ser oposta quando a matéria arguida depende de dilação probatória.
Já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. TESE ENVOLVENDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALSIDADE DE ASSINATURA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042790-41.2024.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 29.07.2024)
Assim, a pretensão recursal não prospera neste aspecto.
Da alegação de nulidade de avaliação do imóvel
Em segundo lugar, argumenta o devedor que a avaliação do imóvel penhorado é nula, em razão de que, ao seu ver, não teria sido intimado a respeito dela.
No entanto, mais uma vez sem razão.
Isso porque, conforme visto no tópico anterior, Fabiano foi devidamente citado no feito executivo e optou por não constituir defensor no processo, desse modo ele deve ser considerado revel, nos termos do artigo 346, do CPC.
De acordo com o referido artigo:

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Logo, em relação ao executado revel a intimação se dá através da mera publicação do ato decisório, sendo desnecessária a intimação dele acerca da avaliação de imóvel. Dessa forma, no caso concreto, tem-se que o executado foi devidamente intimado da avaliação realizada no mov. 372.4 – fl. 33, através da decisão de mov. 372.4 – fl. 37, que homologou o laudo de avaliação produzido pelo oficial de justiça, momento em que o prazo processual para eventual impugnação começou a fluir.
Já decidiu esta Corte em casos similares:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZOS CONTRA RÉU REVEL QUE FLUEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE CADA ATO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXPROPRIATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0099517-20.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 12.04.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL SOBRE a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AVALIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 843 DO CPC – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO D. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL -RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR – 2.) INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EXECUTADO REVEL – PRAZOS PROCESSUAIS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – NULIDADE NÃO VERIFICADA -
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO em parte E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068776-36.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 26.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . RÉU CITADO QUE NÃO CONTESTOU A AÇÃO – REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – PRAZOS PROCESSUAIS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0070161-19 .2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021)

Não bastasse, verifica-se que a mãe do executado estava presente e acompanhou a avaliação do bem penhorado, segundo certificado pelo oficial de justiça, não sendo crível a tese de que o executado não tinha qualquer ciência acerca da expropriação e avaliação do referido imóvel.
Logo, não há o que se falar em nulidade da avaliação do imóvel, devendo o recurso ser rejeitado nesse ponto.
Da alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
O recorrente defende ainda a impenhorabilidade do referido imóvel e a nulidade da arrematação, sob o argumento de que estaria configurado o bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.
Entretando, sem razão.
Isso porque, conforme já delineado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, verifica-se que o imóvel foi arrematado em leilão judicial na data de 05/12/2024, tendo sido expedido auto de arrematação em 06/12/2024, devidamente assinado pelo leiloeiro, arrematante e o juiz da causa, sendo encartado no mov. 476.1.

Sendo assim, percebe-se que a arrematação se encontra perfeita e acabada, não tendo sido objeto de impugnação dentro do prazo previsto no artigo § 2º, do art. 903, do CPC, na medida em que a arrematação ocorreu no dia 05/12/24, tendo sido expedido o auto de arrematação em 06/12/24 e a exceção de pré-executividade oposta pelo executado foi apenas no dia 19/12/2024.
De acordo com o artigo 903, do CPC
Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

[...]

§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

Vale ressaltar que, após a arrematação perfeita e acabada e irretratável, eventual invalidação da arrematação só pode ocorrer em ação autônoma com a participação obrigatória do arrematante e, ainda assim, ela deve se traduzir em eventuais perdas e danos.
Ensina a doutrina especializada:
Perfeita, Acabada e Irretratável. A assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 903, CPC). Nesse caso, tendo em conta a proteção ao arrematante terceiro de boa-fé, ainda que os embargos do executado ou ação autônoma de invalidação venham a ser julgados procedentes, a arrematação se mantém válida e eficaz.
(Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 967).
Já decidiu o STJ:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PENHORA. ARREMATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo sido devidamente analisadas e fundamentadas as questões suscitadas no recurso, não há que se falar em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Após a expedição da carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada em ação própria. Precedentes. 3. Afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor, para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador, se restar comprovado que este último se imitira na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação? ( AgInt no REsp 1.859.553/SP). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1952558 RJ 2021/0125591-7, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022)
Além disso, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após a consumação da arrematação do imóvel, não é mais possível arguir eventual impenhorabilidade do bem arrematado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO . PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. 2. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel . Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias locais observaram que o terceiro opôs os embargos um ano após a assinatura da carta de arrematação e depois da oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge, julgados improcedentes, razão pela qual não se pode presumir que não tinha conhecimento da constrição em momento anterior. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2044483 DF 2021/0401652-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023)

RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 535 CPC/1973. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Não ofende o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 . A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros . 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1536888 GO 2015/0135369-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022)
Na mesma linha de raciocínio, entende esta 13ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO FEITA APÓS A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Faz jus o benefício da justiça gratuita a parte que demonstra não possuir renda a possibilitar o pagamento das custas do processo, ex vi do art. 98 do Código de Processo Civil.II. 2. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto integrar o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes. 3. Com a assinatura do auto de arrematação, operam-se plenamente os efeitos do ato de expropriação em relação ao executado e ao arrematante, independentemente de registro imobiliário, o qual se destina a consumar a transferência da propriedade com efeitos em face de terceiros. (REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022.).III. A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser arguida após a arrematação. Precedente da Segunda Seção (AR 4.525/SP, DJ 18.12.2017). (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 21/11/2019.).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001537-48.2022.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 24.04.2023)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS DOS ART. 1.019, 995 E 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO VISLUMBRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO. ALEGA A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR A IMPENHORABILIDADE DO BEM APÓS SUA ARREMATAÇÃO. JUÍZO DEPRECANTE QUE JÁ PROFERIU DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009365-28.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.09.2021).

Logo, a tese arguida, de que o imóvel constitui bem de família, não merece prosperar.
Da alegação de nulidade de arrematação por preço vil
Por fim, o recorrente suscita que a arrematação se deu por preço vil e, desta forma, a arrematação seria nula. Argumenta que “por meio de laudo de avaliação por profissional habilitada (seq. 511.7), demonstrou-se que o valor contemporâneo de avaliação do imóvel seria maior”.
Sem razão o recorrente.
De acordo com o artigo 891, do Código de Processo Civil
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
No caso, o bem foi avaliado pelo valor de R$ 600.000,00, conforme certificado pelo oficial de justiça avaliador no mov. 372.4 – fl. 33.

A decisão de mov. 372.4 – carta precatória - fl. 37, homologou a avaliação do imóvel em referência e designou a alienação judicial em hasta pública eletrônica.

No entanto, os referidos leilões foram negativos e, posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível de Frutal/MG declarou sua incompetência para realização de novos leilões judiciais, determinando-se a devolução dos autos para o Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina.
Após o retorno dos autos ao Juízo deprecante, no mov. 379, o magistrado de origem reconheceu a avaliação do bem no Juízo deprecado e autorizou a sua utilização mediante atualização dos valores, o que foi realizado. Ato contínuo, consignou que, em segundo leilão, o bem poderia ser arrematado por lances superiores a 50% da avaliação.
No edital de leilão (mov. 432.2), a informação sobre o preço mínimo de arrematação foi devidamente consignada, assim como o valor de avaliação atualizado (R$ 637.400,00).
Nesse contexto, considerando que o bem foi arrematado, em 05/12/2024, em segundo leilão, pelo valor de R$ 318.700,00 (trezentos e dezoito mil e setecentos reais), não há o que se falar em preço vil na medida em que o lance aceito foi superior a 50% do valor de avaliação do imóvel.
Ressalva-se por fim, conforme já fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, tendo havido a expedição do auto de arrematação, devidamente assinado por quem de direito (art. 903, CPC), estando perfeita, acabada e irretratável a arrematação, o argumento quanto à diferença entre o valor da avaliação homologada e aquele indicado pelo recorrente (mov. 511.7), deve, eventualmente, se assim entender o executado, ser deduzido em eventual ação de perdas e danos.
Esclarece a Doutrina majoritária:

Tendo em conta a proteção ao terceiro arrematante de boa-fé, a procedência dos embargos do executado, em execução autônoma, ou da impugnação, na fase de cumprimento de sentença condenatória por execução forçada, ou ainda da “ação de invalidação” [...] de que trata o art. 903, § 4º, CPC, não leva, em princípio, ao desfazimento da arrematação (art. 903, CPC). Em todos esses casos, tem o executado a haver do exequente indenização por perdas e danos (art. 903, caput, parte final, CDC) [...]
(Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 968).
Portanto, a pretensão recursal não merece prosperar.
Conclusão
Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.