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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
JOSIMAR BRASIL DOS SANTOS, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do ilícitos capitulados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no art. 329, caput, do Código Penal (resistência), em concurso material (art. 69, CP), tendo lhe sido aplicada a pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, além de além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, conforme sentença condenatória de mov. 225.1 da ação penal.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, arrazoado à mov. 242.1, sustentando, em síntese, que no presente caso deve o apelante ser absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que inexistem provas suficientes para sustentar a condenação, ante a ausência de comprovação inequívoca da materialidade e autoria delitivas. Subsidiariamente, o apelante sustenta que deve o delito de tráfico de drogas ser desclassificado para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para uso pessoal). Ainda subsidiariamente, caso mantida a condenação, o acusado requer a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. No que diz respeito ao crime de resistência, a defesa também requer a absolvição do apelante sob a justificativa de que inexiste prova quanto à ocorrência do referido delito, de modo que deve ser consagrado o princípio in dubio pro reo em seu favor. Por fim, pleiteia a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Contrarrazões apresentadas à mov. 247.1, tendo o parquet requerido o conhecimento do recurso e o seu não provimento.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do apelo defensivo, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa (mov. 24.1/TJPR – Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.
O apelo deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos/pressupostos de admissibilidade.Aliás, diferentemente do alegado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, de violação ao princípio da dialeticidade, especificamente quanto ao pedido de redução da pena, deve ser dada primazia à garantia prevista no art. 5º, LXVIII, da CF.No entanto, no mérito merece apenas parcial provimento, tão somente para readequação da dosimetria penal quanto ao delito de tráfico de drogas.Passo a análise das teses apresentadas pelas partes.Como se viu da síntese dos fatos, a defesa sustenta, num primeiro momento, que não existem provas concretas aptas a incriminar o apelante pelos delitos a ele imputados (tráfico de drogas e resistência), de modo que a sentença deveria ser reformada, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, com relação ao crime de tráfico de drogas, sustenta que “não há provas suficientes que possam comprovar os fatos narrados na denúncia e aptos a condenar o Apelante a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado”. Prossegue o apelante sustentando que “a única testemunha ouvida em juízo foi Ailton Aparecido Guarato que relatou ter realizado a abordagem em uma avenida conhecida como local de tráfico e que ao visualizar de longe os Réus entregando um para o outro um pacote, mas sem identificar quais dos Réus entregou e qual recebeu, a equipe policial realizou a abordagem e encontrou a droga. Ao ser interrogado o Apelante Josimar afirmou que havia recebido ao auxílio prestado pelo governo na época da pandemia e destinou parte do dinheiro para comprar a droga para consumo pessoal”, concluindo que “quanto a condenação do Apelante ao suposto crime de tráfico de drogas, das provas contidas nos autos não se pode concluir que a conduta do mesmo foi apta de comercializar drogas. É certo que para tipificar o crime do qual o Apelante foi condenado devem estar presentes provas robustas, que não é o caso” (mov. 242.1).Contudo, tenho para mim que não assiste razão à defesa do ora apelante.Com efeito. Da detida análise dos autos, constata-se que a imputação dos crimes em detrimento do apenado teve como base prova segura da materialidade e da autoria delitivas, as quais constam nos autos (movs. 1.4 – auto de prisão em flagrante; 1.5 – boletim de ocorrência, 1.6 a 1.9 – depoimentos dos condutores; 1.10 – auto de exibição e apreensão da droga, aparelho celular e das notas trocadas, 1.19 – auto de constatação provisória da droga; 49.1 – relatório final da autoridade policial; e 115.1 e 122.1 – laudos periciais definitivos das substâncias apreendidas).Destaca-se, nesse sentido, que referidas provas foram corroboradas na audiência de instrução de julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo depoimento da testemunha Sr. Airton Aparecido Guarato Junior (policial militar que realizou a prisão em flagrante - mov. 206.4), o qual confirmou o seu depoimento tomado em sede policial (mov. 1.7) e relatou que durante patrulhamento ostensivo em local conhecido pelo tráfico de drogas, ele e seu companheiro Sr. Elvio Louveira Valadão, identificaram o ora apelante e o corréu Ailton Pereira da Silva em atitude suspeita trocando objetos que poderiam ser drogas, tendo acelerado a viatura para melhor averiguação do fato, momento em que os suspeitos aceleraram o passo. Assim, com fundadas suspeitas da prática do ilícito, a equipe deu voz de abordagem aos indivíduos, os quais não obedeceram a ordem policial e tentaram se evadir do local, o que obrigou a equipe a persegui-los e a utilizar força física para imobilizar os réus, que resistiram à abordagem e agrediram a equipe policial.Prosseguiu a testemunha esclarecendo que, após a imobilização dos suspeitos, foram encontradas drogas com os acusados, esclarecendo ainda, com relação ao apelante, que após a sua imobilização, identificou-se uma quantidade de drogas no chão ao seu lado, a qual teria sido dispensada pelo apelante (aproximadamente 26 pedras de crack), além de uma porção de crack que foi encontrada no bolso de sua bermuda, ao passo que o restante da droga foi encontrado com o corréu Ailton. Confirmou, ainda, que o apelante e o corréu já eram conhecidos da polícia em razão de outras denúncias de traficância no mesmo local.O policial militar Sr. Elvio Louveira Valadão, apesar de não ter sido ouvido em juízo, prestou depoimento em sede policial (mov. 1.9) e narrou os fatos de maneira harmônica com o que foi relatado pelo Sr. Airton Aparecido Guarato Junior.O corréu Ailton teve a sua revelia decretada e não foi interrogado em juízo; no entanto, em seu interrogatório em sede policial (mov. 1.14), alegou que estava no local comprando drogas para ele e para um amigo, momento em que o apelante o chamou para usar drogas em um terreno próximo ao local da abordagem. Informou ainda que apenas 0,5g de cocaína e uma pedra de crack eram de sua propriedade, alegando desconhecer a quem pertencia o restante da droga. Alegou que não resistiu a abordagem e que o dinheiro encontrado em sua posse seria fruto de seu trabalho.O apelante, por sua vez, em seu interrogatório em sede policial (mov. 1.17), alegou que adquiriu aproximadamente 20 pedras de crack para consumo pessoal, comprada com dinheiro proveniente de seu trabalho e que usaria a droga com o corréu Ailton, alegando desconhecer a origem da cocaína encontrada durante a abordagem, tendo confirmado que as pedras de crack encontradas no chão caíram de sua mão no momento da abordagem policial. Alegou ainda que ficou ferido em razão da abordagem policial, tendo negado a resistência. Em seu interrogatório judicial (mov. 206.3), o acusado reiterou a sua versão dos fatos, informando que usou dinheiro recebido a titulo de auxílio emergencial para comprar as pedras de crack, que não comprou as drogas do corréu Ailton, que desconhecia a droga que foi encontrada com este e que eles somente iriam usar as drogas no momento em que foram abordados, alegando que eles consumiriam toda a droga no mesmo dia.Pois bem. Dos elementos probatórios colhidos nos autos temos que, embora o apelante tenha negado a prática do crime em seu interrogatório judicial (mov. 206.3), bem é de ver que o delito foi devidamente comprovado, tanto pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa quanto pela prova oral colhida no feito, notadamente pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo (mov. 206.4), o qual também foi corroborado pela testemunha ouvida em sede policial (mov. 1.14).Rememore-se, nesse ponto, que as palavras de policiais se afiguram válidas enquanto elementos de prova, desde que harmônicas entre si e ausentes indícios de falseamento da verdade[1], tal como na espécie.Também resta claro que, em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas de qualquer parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa, de modo que não há de prosperar a tese de que inexistem provas aptas a sustentar a condenação do apelante, sendo inviável o reconhecimento do princípio in dubio pro reo em seu favor.Além disso, a forma como a droga foi encontrada com o apelante e com o corréu (4,6g – 26 buchas) já divididas e embaladas para venda, em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, além da quantia em espécie (R$ 150,00) em notas trocadas, demonstram de maneira cabal que a intenção do apelante era sim a de praticar a venda das referidas substâncias. O apelante ainda se contradisse em seus interrogatórios acerca da origem do dinheiro apreendido no momento da abordagem, uma vez que incialmente alegou em sede policial que o valor era proveniente de seu trabalho, ao passo em que em juízo alegou que o dinheiro seria proveniente de auxílio emergencial recebido.De mais a mais, nenhuma das versões apresentadas pelo réu em seus interrogatórios encontram amparo na versão do corréu Ailton.No mais, não é crível a narrativa do apelante de que ele e o corréu consumiriam cerca de 26 pedras de crack e uma porção de cocaína (0,5g) em um único dia, como sustentado pela defesa, seja pela elevada quantidade de droga se considerado o uso pessoal, seja pela natureza extremamente deletéria dos referidos entorpecentes.Portanto, tais fatos comprovam de maneira irrefutável que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, havendo demonstração cabal tanto da autoria quanto da materialidade delitivas, o que afasta a alegação defensiva de que o apelante deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas por ausência de provas (in dubio pro reo).Pelas mesmas razões, não deve prosperar o pleito subsidiário do apelante com relação à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, sob a alegação de que “a posse de pequena quantidade de drogas e a ausência de prova da venda do produto ilícito não são argumentos para elidir o tráfico, entretanto, nestas hipóteses a prova da prática de tal crime deve estar atrelada a outros fatos que indiquem o comércio de drogas de forma contundente (...) tem-se que os entorpecentes apreendidos tratam-se de crack e cocaína, cuja a quantidade é inexpressiva para a traficância” (mov. 242.1).É que, como supramencionado, de acordo com os depoimentos harmônicos e objetivos dos policiais militares atuantes no caso, o réu estava em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, quando foi avistado entregando objetos ao corréu, tendo sido posteriormente encontrada uma relevante quantidade de droga com os acusados e no local onde o apelante foi abordado, a qual era de sua propriedade (dolo específico necessário para caracterização do delito).Além disso, é de se notar que foram apreendidos com os agentes 26 porções de crack (4,6 gramas) e uma porção de cocaína (0,5g), mais a quantia em dinheiro em notas trocadas, de modo que não há dúvidas de que a conduta se amoldou ao delito de tráfico de drogas, não sendo crível que o apelante e o corréu consumiriam integralmente os entorpecentes apreendidos, notadamente ao se considerar a natureza das drogas apreendidas – de elevado potencial lesivo – como já explicitado.Atente-se, por relevante, que o conceito da traficância não se encerra no comércio de entorpecentes, pois o delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 constitui tipo misto alternativo, de ação múltipla, de modo que para sua caracterização basta a vontade livre e consciente de praticar qualquer dos núcleos previstos tipo penal (no caso, “trazer consigo” drogas), sem a necessidade de especial fim de agir por parte do agente.Por outro lado, para o reconhecimento da infração prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal, o que não aconteceu na espécie e sequer foi demonstrado de maneira verossímil pela defesa.A propósito:“O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização.” (STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). DestaqueiNo mesmo sentido: STJ - REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.Portanto, entendo haver provas suficientes da materialidade e da autoria do ilícito a ensejar a condenação pelo tipo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo inviável a desclassificação do delito para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, concluindo-se pela manutenção da condenação, tal como lançada pelo juízo a quo.Quanto ao delito de resistência, verifica-se do recurso defensivo que o apelante sustenta que “do mesmo modo que não há provas concretas de que o Apelante estava traficando drogas, também não restou fortemente comprovado que a conduta do mesmo foi apta a desobedecer às ordens dos policiais”, concluindo que “somente uma testemunha foi ouvida em Juízo, tendo relatado que foi necessário usar de força policial para conter o corréu Ailton. (...) É certo que para tipificar o crime do qual o Apelado foi condenado devem estar presentes provas robustas dos descumprimentos aos comandos de abordagem dos policiais, que não é o caso. (...) Deste modo, considerando que não há nos autos provas que a conduta do Apelante foi capaz de desobedecer às ordens dos policiais, para o caso em comento merece ser aplicado o princípio do in dubio pro reo” (mov. 242.1).Contudo, da detida análise dos autos, tenho para mim que, também quanto a este ponto, não merece prosperar o pleito defensivo.Isso porque, a materialidade e autoria delitivas do crime de resistência também estão devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelos elementos informativos colhidos extrajudicialmente (movs. 1.4 – auto de prisão em flagrante; 1.5 – boletim de ocorrência, 1.6 a 1.9 – depoimentos dos condutores e 1.20 - laudo de exame de lesão corporal dos acusados), que foram corroborados na audiência de instrução de julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo depoimento da testemunha Sr. Airton Aparecido Guarato Junior (policial militar que realizou a prisão em flagrante - mov. 206.4), o qual confirmou o depoimento extrajudicial prestado por outro policial militar (Sr. Elvio Louveira Valadão – mov. 1.9), afirmando que o apelante e o corréu tentaram se evadir quando perceberam a presença da equipe policial e, após receberem ordem de parada da equipe policial, desobedeceram a ordem legal, resistiram à abordagem e agrediram os policiais, o que obrigou a equipe a usar força física em face dos réus para prosseguir com a revista pessoal.Novamente, imperioso esclarecer que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de policiais como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie (cf. STJ - AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013 e STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).E aqui, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 24.1/TJPR), in verbis:“Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, não merece prosperar o pleito absolutório. A autoria delitiva, do mesmo modo, restou comprovada pelos depoimentos colhidos tanto em sede de investigação criminal como em juízo, nesse sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Interrogado em juízo (mov. 206.3), em relação ao delito de resistência, o apelante Josimar declarou que foi agredido durante a abordagem policial, a qual resultou nos ferimentos de seus membros – braços e pernas. Conforme narrado no tópico anterior, o policial militar Elvio Louveira Valadão, em sede policial (mov. 1.9), relatou, em resumo: que Josimar e Ailton, após avistarem a viatura policial, demonstraram nervosismo e tentaram de desvencilhar da abordagem; que, para conseguirem realizar a busca pessoal no apelante, precisaram colocá-lo ao solo, uma vez que estava bastante agitado; e que Josimar entrou em luta corporal contra a equipe policial, motivo pelo qual precisaram realizar técnicas de defesa pessoal, desferindo socos contra o apelante para conseguir contê-lo e proceder com a busca pessoal. No mesmo sentido foi o depoimento judicial do policial militar Ailton Aparecido Guarato Junior (mov. 206.4), o qual acrescentou, em suma: que, mesmo após a voz de abordagem, Josimar e Ailton tentaram evadir-se do local, sendo necessário o controle por meio do contato físico; e que precisou derrubar Josimar para proceder a busca pessoal. Com efeito, ao contrário do que tenta demonstrar a defesa, existem provas absolutamente seguras da materialidade e da autoria em relação ao crime de resistência descrito na denúncia. Verifica-se dos autos que as provas colhidas ao longo da instrução criminal estão em completa harmonia; não havendo elemento que afaste a autoria delitiva do apelante.Denota-se que, in casu, o apelante, mediante violência, não acatou a ordem emanada pelos policiais para que aquele os acompanhasse para realizar os devidos registros da ocorrência; autoridades aquelas competentes para emiti-las, considerando que se tratavam de agentes públicos no exercício de suas funções. Destaca-se, neste ponto, que, ao serem ouvidos em sede instrutória, os agentes de segurança pública foram firmes em declarar que em dado momento o recorrente se negou a acatar a ordem, reagindo ativamente, tentando se desvencilhar deles. Ademais, a oposição violenta ou a tentativa de fuga a uma ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, como demonstrado pelos depoimentos policiais, caracteriza o crime de resistência, sendo irrelevante se a resistência foi prolongada ou se o réu foi contido rapidamente após o início da oposição. Satisfeito, pois, o tipo objetivo. No que pertine ao elemento subjetivo do tipo, resta evidente que Josimar atuou ciente da ilicitude de sua conduta, agindo de forma indiferente ao resultado provocado ao bem juridicamente protegido. (...)Portanto, Josimar, agindo com consciência e vontade livres, opôs-se à execução de ato legal ao resistir à ordem emanada pelos policiais militares, mediante violência física.” - destaquei.Portanto, o que se verifica dos autos é que, em razão da violência perpetrada pelo próprio apelante e pelo corréu no momento da abordagem, a equipe policial se viu obrigada a utilizar o emprego da força em defesa da segurança da equipe, o que demonstra que houve sim a prática de resistência por parte do apelante e do corréu, de modo que mantenho a condenação do réu como incurso no delito previsto no art. 329, caput, do Código Penal.Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas, o apelante requer, de maneira genérica e sem fundamentação específica, que “seja considerado o artigo 59 do Código Penal, a fim de que a pena do Apelante seja corretamente aplicada (...) para que sejam as penas fixadas o mínimo legal e modificado o regime inicial para cumprimento da pena para o regime semiaberto” (mov. 242.1).Nesse ponto, em que pese a defesa não tenha trazido qualquer fundamentação para os pleitos de redução da pena e de alteração do regime prisional, entendo ser o caso de dar parcial provimento ao apelo, tão somente para redução da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas.Com efeito. Da análise da dosimetria da pena, constata-se que o aumento da pena-base se deu em razão das circunstâncias objetivas do crime (concurso de pessoas) e da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 225.1), pelos seguintes motivos:“3.2.1. Do crime de Tráfico de Drogas (Fato 01) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, verifica-se que a CULPABILIDADE foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. O réu não ostenta maus ANTECEDENTES. Não há elementos para avaliar a PERSONALIDADE e a CONDUTA SOCIAL do réu. Os MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, representados pelos antecedentes psíquicos, e as razões que desencadearam a conduta ilícita também foram normais à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CRIME recomendam maior exasperação, notadamente porque os acusados praticaram o crime em concurso de agentes. As CONSEQUÊNCIAS DO CRIME também foram normais à espécie. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. Quanto à quantidade e natureza da substância, tal circunstância pesa contra o réu, tendo em vista que traziam consigo 26 pedras de crack e mais uma porção de cocaína. Impende destacar o maior poder lesivo de capacidade de dependência física e psicológica da cocaína. Dentre os efeitos imediatos da cocaína estão: sensação de poder, ausência de medo, agressividade e delírios. A longo prazo: transtornos psicóticos, distúrbios periféricos, dentre outros . Ainda, se trata de substância entorpecente que causa rápida dependência, quando não imediata. Assim, na primeira fase de dosimetria da pena, a mesma deve ser fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento 750 dias-multa. Inexistem agravantes e/ou atenuantes genéricas. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição da pena. Não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas (tráfico de drogas), nos termos da fundamentação acima. De igual forma, inexistente causa de aumento. Assim, torno definitiva a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento 750 dias-multa. Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicada às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado. À mingua de elementos que comprovem ter o réu condições econômicas abastadas, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, correspondente a um trigésimo do salário mínimo nacional.(...)Na espécie, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis e tratar-se de réu dedicado às atividades criminosas, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado.” – destaquei.Como se verifica, o juízo a quo exasperou a pena base em 2/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato para o delito de tráfico de drogas, em razão (i) do crime ter sido cometido em concurso de pessoas; e (ii) da natureza e quantidade da droga apreendida.Nesse ponto, é imperioso reconhecer que, em que pese a natureza dos entorpecentes apreendidos com o apelante (crack e cocaína) tenha elevadíssimo potencial deletério e viciante, como bem reconhecido na sentença recorrida, fato é que, mesmo que a natureza e quantidade da droga sejam vetores dissociáveis para fins de exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas[2], a quantidade de droga apreendida in casu (4,6g de crack e 0,5g de cocaína) se enquadra no conceito de ínfima quantidade, o que impede o aumento da pena-base, na linha da recentíssima jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores.Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, quando do julgamento do leading case REsp 2003735/PR, sob a relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em 13/08/2025 (ainda pendente de publicação), do qual resultou o Tema Repetitivo nº 1.262, segundo o qual: “Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza”. Assim, considerando a pouca quantidade do material tóxico apreendido, que pode ser considerada ínfima no caso em apreço, mesmo que de natureza extremamente deletéria (crack e cocaína), de rigor a extirpação da exasperação da pena aplicada pelo juízo de origem quanto aos vetores de natureza e quantidade da droga apreendida, devendo ser mantida tão somente a exasperação de 1/8 relacionada às circunstâncias objetivas do crime (concurso de pessoas).Assim, fixo a pena-base do crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal. Inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas a serem consideradas na segunda etapa da dosimetria penal, assim como causas de aumento ou de diminuição da pena a serem aplicadas na terceira etapa da dosimetria penal, torno a pena base em definitiva, totalizando 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal (crime de tráfico de drogas) e 02 (dois) meses de detenção (crime de resistência), mantendo-se incólume os demais fundamentos da sentença recorrida.Registre-se que salvo quanto a este ponto, o Juiz singular observou o sistema trifásico e os princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, tendo afastado a causa especial de diminuição da pena do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na espécie em decorrência da comprovada dedicação do réu às atividades criminosas (análise conjunta da variedade de drogas apreendidas, de alto poder deletério, palavras dos policiais indicando que o réu já era conhecido pela narcotraficância, e o fato de o réu responder por outras quatro ações penais). No mais, com relação ao pleito de alteração do regime de cumprimento de pena para o regime prisional menos gravoso (semiaberto[3]), o acusado não trouxe aos autos, em seu recurso, qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo a quo, de modo que mantenho a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão, em razão da quantidade de pena aplicada, de ser o réu dedicado às atividades criminosas e da existência de circunstância judicial desfavorável ao apelante, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal.Por fim, imperiosa a fixação de verba honorária em favor da defensora dativa do apelante, em decorrência de sua atuação em segunda instância, a qual fixo no valor mínimo previsto no item 1.14 da Resolução Conjunta no 06/2024 – PGE/SEFA (R$ 700,00). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.As vítimas do fato 02 (resistência) deverão ser intimadas do inteiro teor deste acordão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Em face do exposto, voto, em conclusão, por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para readequação da dosimetria penal, fixando a pena definitiva no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, tudo nos termos aqui deliberados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Ruy A. Henriques (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, 30 de outubro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Depoimentos dos policiais são meios probatórios válidos quando prestados sob contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, não havendo indícios de má-fé ou parcialidade” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025).[2] Nesse sentido: (i) STF, ARE 1536390 / SC, rel.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 24/02/2025; (ii) STF - RHC 238128 / SC, Ministro FLÁVIO DINO, decisão monocrática, DJe de 12/03/2024; e (iii) STJ - AgRg no HC n. 986.745/SP, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, J. 8/4/2025, DJEN 30/4/2025.[3] Estritamente quanto à pena de reclusão, já que à pena de detenção foi fixado o regime aberto.
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