SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009863-48.2020.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. EXCLUSÃO DO FUNDAMENTO NEGATIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal originária em que o réu foi condenado pelo juízo de primeiro grau como incurso nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 329 do Código Penal (resistência), fixada a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 2 meses de detenção, em regime aberto, além de 750 dias-multa.1.2. A defesa interpôs apelação criminal pugnando pela absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo). Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Ainda subsidiariamente, pugnou pela revisão da dosimetria penal e pela fixação de regime prisional menos gravoso. Por fim, requereu o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas e de resistência; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal e (iii) saber se a dosimetria da pena merece readequação, em especial quanto à valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, e se cabe alteração do regime prisional de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova produzida em juízo e em sede policial, especialmente os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, mostrou-se harmônica, coerente e isenta de indícios de parcialidade, confirmando a materialidade e a autoria dos delitos imputados. Assim, não se aplica o princípio in dubio pro reo, sendo inviável a absolvição.3.2. A apreensão de 26 porções de crack (4,6g) e uma porção de cocaína (0,5g), aliada à apreensão de R$ 150,00 em notas trocadas, demonstra o dolo de comercialização das drogas, afastando a alegação de uso pessoal e a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.3.3. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos verbos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para sua configuração, independentemente da finalidade comercial.3.4. Quanto ao crime de resistência (art. 329 do CP), os depoimentos policiais e os laudos comprovaram que o apelante resistiu de forma violenta à ordem legal de abordagem, caracterizando o delito. A jurisprudência admite como prova idônea os depoimentos de policiais, desde que harmônicos e sem indícios de má-fé.3.5. Na dosimetria, embora a sentença tenha majorado a pena-base em razão da natureza e quantidade de droga, a jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo nº 1.262, entende que a ínfima quantidade de droga apreendida impede a exasperação da pena com fundamento nesse vetor. Assim, a pena-base foi reduzida para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime (concurso de agentes).3.6. Inviável a alteração do regime fixado, mormente no que tange à pena de reclusão (fechado), considerando a quantidade da pena, a circunstância judicial desfavorável e a dedicação do réu à atividade criminosa, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.3.7. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena do delito de tráfico de drogas, fixando-a em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias-multa, fixados no mínimo legal, mantida a condenação quanto ao crime de resistência, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: “A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica, somada aos outros elementos probatórios produzidos no processo, é idônea para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e resistência, afastando a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para uso próprio. A ínfima quantidade de droga apreendida impede a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade do entorpecente, impondo a readequação da dosimetria.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 33, § 3º, 59 e 329, caput. Código de Processo Penal: art. 329. Lei nº 11.343/2006: arts. 28, 33, caput, e 42Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025. STJ - AgRg no AREsp 1624427/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp 1384292/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. STJ - AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013. STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011. STF, ARE 1536390 / SC, rel.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, decisão monocrática, DJe de 24/02/2025.