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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0041212-09.2025.8.16.0000 interposto por
Celso Fernandes Padovani e outros
nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Tutela de Urgência de Sustação de Protesto, em face da r. decisão que deferiu a tutela provisória pretendida (mov. 12.1), determinando a imediata sustação dos protestos.

Irresignados com a decisão, defendem os agravantes que: a) as notas promissórias são plenamente exigíveis e protestáveis, uma vez que não há condição suspensiva que impeça a cobrança dos títulos; b) as notas promissórias foram emitidas após a formalização da cessão de crédito e que os agravados vinham realizando os pagamentos regularmente até a data do apontamento a protesto; c) a sustação dos protestos foi realizada sem a prévia efetivação da contracautela, o que configura uma grave
irregularidade; d) a decisão agravada deve ser revogada, pois a sustação dos protestos foi feita sem a devida garantia, prejudicando o direito de crédito dos agravantes; e) a cessão de crédito não está vinculada ao resultado de ações judiciais preexistentes e que os agravados tinham conhecimento dessas ações antes de firmarem o negócio jurídico.

A medida liminar foi indeferida ao mov.
10.1 e o agravo interno interposto em face desta decisão, foi rejeitado conforme acórdão acostado ao mov. 31.1 (0048100-91.2025.8.16.0000 Ag).
Contrarrazões ao mov. 16.1, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise.


MÉRITO


Trata-se de
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Tutela de Urgência de Sustação de Protesto, ajuizada por
Nelson Padovani
e
Dirlei Padovani
em face de
Celso Luiz Padovani,
Patrícia Fátima Padovani, Celso Fernandes Padovani, Leopoldina Geraldina Padovani
e
Celso Padovani & Cia LTDA.

Os autores alegaram que foram protestados
no montante de R$ 3.011.278,90 (três milhões, onze mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos),
por notas promissórias vinculadas a negócios jurídicos envolvendo cessão de direitos hereditários, cuja exigibilidade estaria
suspensa devido à existência de condições contratuais não implementadas e ações judiciais pendentes que discutem a validade dos títulos e dos créditos.

Diante da
ausência de liquidez e exigibilidade dos débitos, bem como do risco de prejuízos milionários e danos irreparáveis à reputação e às atividades empresariais,
postularam, liminarmente, a sustação dos protestos e ofereceram caução (imóvel avaliado em valor superior ao débito protestado).
Sobreveio a r. decisão agravada, no seguinte sentido:

“
2.
Em juízo de cognição preliminar, constata-se que as cártulas possuem vinculação com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários celebrados por Celso Fernandes Padovani, Leopoldina Geraldina Padovani e Celso Padovani & CIA LTDA em favor de Nelson Padovani e Dirlei Maria Padovani, datado de 9/9/2021 (mov. 1.15 e 1.21).

Com efeito, as obrigações correspondem, em primeira avaliação, à contraprestação definidas nas cláusulas 4.1.2 e 4.1.3 do instrumento de mov. 1.15, as quais estabelecem:
“4.1.2 Pagamento de R$ 2.810.000,00 (dois milhões oitocentos e dez mil reais), diretamente aos CEDENTES ou a quem indicarem, por meio das seguintes parcelas: a) R$ 1.000,00 (hum
milhão de reais) com vencimento em 20/11/2021; b) R$ 1.810.000,00 (hum
milhão oitocentos e dez reais), com vencimento em 20/04/2022. 4.1.3 Pagamento de R$ 6.575.000,00 (seis milhões quinhentos e setenta e cinco mil reais), resgatável por meio de 26 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada, equivalente a 1.582 sacas de soja pela cotação da Coopavel de Cascavel/PR, a sete pagas todo dia 15 de cada mês. Os valores serão pagos da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 para Celso Fernandes Padovani, b) R$
100.000,00 para Patrícia de Fátima Padovani, c) 100.000,00 para Dayana Padovani.”
Referida cessão, por sua vez, tem por objeto os direitos resultantes de cessões de direitos hereditários antecedentes, resultantes do falecimento de Daltro Guimarães
Roderjan, constituídas entre os herdeiros
Luiz Gustavo Carvalho
(mov. 1.24 e 1.26)
Roderjan
e Daltro Augusto Carvalho
Roderjan
(mov. 1.25) e
Celso Fernandes Padovani, Leopoldina Geraldina Padovani
e
Celso Padovani & CIA LTDA. Ocorre que, nos moldes das escrituras públicas de mov. 1.22, 1.23 e 1.24, datadas de 28/11/2012, as cessões dos direitos hereditários celebradas entre os réus e os herdeiros
Daltro Guimarães
Roderjan
e
Luiz Gustavo Carvalho
foram objeto de distrato, o que torna, em avaliação superficial, impossível o cumprimento do contrato de mov. 1.15.

Para além do distrato, existe evidente conflito entre os réus e os beneficiários do acervo hereditário de
Daltro Guimarães
Roderjan, inclusive com ações questionando a regularidade dos atos praticados pelos herdeiros em favor dos réus.

Essas circunstâncias, por si só, sinalizam a probabilidade da tese de inexigibilidade dos valores representados nas notas promissórias. Por outro lado, o perigo de dano é evidente em virtude das restrições ao crédito que decorrem da lavratura do ato notarial, com obstáculo ao exercício das atividades da parte autora e violação de sua honra objetiva e subjetiva.

3.
Desse modo, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação,
defiro a tutela provisória pretendida, para ordenar a imediata sustação dos protestos indicados na petição inicial. Oficie-se aos respectivos tabelionatos, para os devidos fins.

4.
Lavre-se o correspondente termo de caução sobre o imóvel objeto da matrícula 43.271, com a correspondente averbação imobiliária.” (mov. 12.1)

Pois bem.
Para o deferimento da tutela de urgência,
é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no
fumus boni iuris
e no
periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo.  
Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:  
   
“(...) A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...)  
A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final.  
O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão.
(...) ”
(Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).  
   
A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente, atendendo à situação emergencial exposta. 
No caso dos autos, conforme destacado pelo juízo de origem, as notas promissórias indicadas à protesto estão vinculadas ao Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, celebrado entre as partes em 09.09.2021
e aditivo em 25.11.2021, cujas obrigações correspondem, em princípio, às contraprestações definidas nas cláusulas
4.1.2 e 4.1.3 do instrumento de mov. 1.15.

Contudo, conforme bem pontuado pela origem, as cessões hereditárias antecedentes que serviram de base ao contrato de 2021 foram objeto de distrato (mov. 1.22, 1.23 e 1.24), circunstância que torna, em avaliação inicial – própria do momento em que se
encontra o processo – inviável o cumprimento integral das obrigações assumidas.

Some-se a isso o fato de haver litígios judiciais em curso envolvendo a validade dessas cessões, inclusive a Ação Anulatória nº 0023531-04.2017.8.16.001
na qual se discute justamente a regularidade dos atos que deram origem ao crédito objeto do negócio entre as partes.

Naquela ação, a r. sentença de extinção foi cassada em grau recursal e determinado o “retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se proceda a instrução e julgamento do pedido de reconhecimento da nulidade do distrato”. (mov. 487.1 - autos nº
0023531-04.2017.8.16.001).

Dessa forma, ao contrário do alegado pelo agravante ao mov. 29.1, ainda pende de definição judicial a regularidade dos negócios que originaram o crédito discutido entre as partes.

Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar a plausibilidade da alegação
dos autores, ora agravados,
de inexigibilidade das notas promissórias, justificando a sustação dos protestos.

Além disso, observa-se dos autos originários que sobreveio decisão ao mov. 90.1, determinando a suspensão da demanda, no seguinte sentido:

“3. Em que pese a ausência de controvérsia fática, observa-se, à primeira vista, que as questões discutidas no âmbito da ação anulatória de n. 23531-04.2017.8.16.001 podem influenciar na resolução do mérito da presente demanda.

Isso porque, uma vez anulada a cessão hereditária em favor dos réus Celso Fernandes Padovani, Leopoldina Geraldina Padovani e Celso Padovani & Cia Ltda, os créditos transmitidos em favor dos autores seriam inexistentes, o que, consequentemente, tornaria inexigível a contraprestação exigida por meio das promissórias protestadas.

Nesse contexto, manifestem-se as partes acerca da suspensão da presente demanda, nos moldes do art. 485, inciso V, alínea “a”, do CPC. Prazo de quinze dias.”

Nesse contexto, verifica-se que
a probabilidade do direito
milita em favor dos
agravados, pois as notas promissórias indicadas a protesto estão diretamente vinculadas à cessão de direitos cuja validade e eficácia se encontram sob controvérsia judicial.
Assim, a presença de elementos que demonstram a plausibilidade da tese de inexigibilidade dos títulos afasta, por consequência lógica, a probabilidade do direito dos agravantes à reforma da decisão agravada.
Ademais, a
aceitação
pelo juízo
da caução imobiliária oferecida pelos agravados
revela a adequada proteção dos interesses patrimoniais em disputa, afastando o alegado perigo de dano.
   
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e
negar
provimento ao agravo de instrumento
interposto por
Celso Fernandes Padovani e outros.