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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e relatados estes autos 0041235-52.2025.8.16.0000, de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença, em que é agravante Osvaldo Cicero Wronski e agravada Marcia Janete da Silva.1) RELATÓRIO:Adoto o relatório apresentado pelo eminente Desembargador Jucimar Novochadlo, assim organizado:"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osvaldo Cicero Wronski interposto em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que reconheceu a impenhorabilidade do lote 3. Nas razões de recurso, defende o agravante, em síntese, que: a) a impenhorabilidade de imóveis pode ser aplicada em situações específicas, como no caso de bem de família, sendo que não há previsão expressa para imóveis destinados a prestadores de serviços públicos; b) A impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao imóvel onde funciona o cartório, pois este se destina ao desenvolvimento de atividade econômica; c) A prevalência do crédito exequendo sobre o interesse particular do titular em manter a sede do cartório em determinado imóvel justifica a penhora, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade de transferência das atividades para outro local, assegurando, assim, o direito do credor à satisfação de seu crédito; d) a sede do Tabelionato, usada para fim de interesse econômico do Tabelião, é uma propriedade particular. Não pertence a órgão público, motivo pelo qual o bem pode ser penhorado em decorrência das dívidas particulares de quem não é funcionário público e exerce suas funções notariais por delegação do Poder Público; e) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso" (sic).Na sessão virtual de julgamento de 30/06/2025 a 04/07/2025 o Desembargador Jucimar Novochadlo apresentou proposta de voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter a deliberação atacada. Apresentei pedido de vistas na mesma sessão (mov. 19). Retomado o julgamento na sessão virtual de 04/08/2025 a 08/08/2025, apresentei voto divergente no sentido de dar provimento ao recurso para deferir a penhora sobre a integralidade da área de 742m², na forma postulada pelo exequente. A Desembargadora Denise Kruger Pereira pediu vistas do recurso e procedeu seu destaque para a sessão presencial.Na sessão presencial de 24/09/2025 a Desembargadora Denise Kruger Pereira acompanhou a divergência, prevalecendo a proposta de voto abaixo reproduzida.
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e da delimitação do objeto do recurso.A decisão recorrida foi proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). O recurso é tempestivo e preparado (mov. 1.3).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade de penhora da integralidade da área de 742m², na forma postulada pelo agravante.Da contextualização da demanda.Cuida-se de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios arbitrados na sentença em desfavor da embargante, Márcia Janete da Silva (agravada).O exequente, Osvaldo Cícero Wrosnki, é o Advogado do embargado, que restou vitorioso na fase de conhecimento. A devedora é Agente Delegada do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Miguel do Iguaçu. O credor postulou a penhora do imóvel de matrícula 12.118 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu, de propriedade da devedora (mov. 198.1/198.3). O pedido foi deferido, determinando-se, inicialmente, a penhora da integralidade do imóvel (mov. 201.1).A executada impugnou a penhora, afirmando se tratar de bem de família, uma vez que se trata de seu único bem imóvel e que nele reside (mov. 228.1). O Juízo de origem, tendo em vista as características do imóvel, que é composto de uma parte residencial, e outra comercial, reconheceu a possibilidade de desmembramento do imóvel, delimitando a penhora à parte destinada para fins comerciais (mov. 243.1). Contra esse pronunciamento foi tirado o AI 0011484-88.2023.8.16.0000. O Colegiado afastou a possibilidade de desmembramento do bem, em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DA ÁREA COMERCIAL DO IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA SUA VIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE.
1. Não há falar-se em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.
2. Em que pese seja possível o desmembramento do bem de família para fins de penhora parcial, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que para a sua ocorrência deve ser observada a não descaracterização do bem e a inexistência de prejuízo para a área residencial, o que não restou comprovado no caso. Agravo de instrumento provido em parte” (Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/05/2023). Opostos embargos de declaração pelo credor, a Câmara deliberou pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para cassar a decisão agravada e determinar a produção de prova a respeito da possibilidade de desmembramento do imóvel. O acórdão está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SANAR O VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO AGRAVADA CASSADA PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA VIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL MISTO – RESIDENCIAL E COMERCIAL – PARA, APÓS, SER ANALISADO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Existente omissão, devem ser acolhidos os aclaratórios para sanar o vício, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração acolhidos” (ED 0073138-76.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01/09/2023). Nos autos de carta precatória 0003989-98.2023.8.16.0159 foi realizada prova pericial de agrimensura e topografia, tendo o Perito constatado a possibilidade de desmembramento do imóvel ou em três partes, ou em duas partes, respeitadas as normas de zoneamento urbano constantes no Plano Diretor Municipal de São Miguel do Iguaçu, conforme croquis abaixo retratados (mov. 62.1 daqueles autos): (i) Opção 1 – Divisão em três lotes: (ii) Opção 2 – Divisão em dois lotes: O exequente postulou a penhora parcial do imóvel, subdividindo-o em dois lotes (“opção 2”, acima), recaindo a penhora somente sobre o “lote 2”, com área total de 742m², que abrange o imóvel comercial, sem que recaia a penhora sobre a área do “lote 1”, na qual se encontra a edificação da residência da executada (mov. 284.1).
A devedora postulou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em sua integralidade (mov. 290.1).
O Juízo de origem reconheceu a possibilidade de subdivisão do imóvel em três lotes (“opção 1”, acima), reconhecendo a impenhorabilidade dos lotes 1 (em que está edificada a residência da devedora) e 3 (em que está localizado imóvel comercial que constitui sede do Registro Civil e de Títulos e Documentos (mov. 292.1). Contra esse pronunciamento foram tirados dois agravos de instrumentos: (i) autos 0041094-33.2025.8.16.0000, interposto pela devedora, que pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família; e (ii) autos 0041235-52.2025.8.16.0000 (este recurso), em que o credor postula a penhora na forma acima especificada. No AI 0041094-33.2025.8.16.0000 a Câmara firmou a orientação no sentido de que o imóvel não é impenhorável em sua integralidade, sendo possível seu desmembramento sem que haja a afetação de sua área residencial (Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05/07/2025). Nestes autos (AI 0041235-52.2025.8.16.0000) consignou-se no voto do relator que o “lote 3” da “opção 1” acima retratada seria impenhorável, porque sua expropriação afetaria a prestação do serviço público nele desempenhado. Com o mais elevado respeito ao entendimento do eminente relator Desembargador Jucimar Novochadlo, apresento divergência em relação a impenhorabilidade da área referida.Da possibilidade de penhora do imóvel comercial.O Agente Delegado do Foro Extrajudicial é delegatário dos serviços públicos notariais e registrais (art. 236 da Constituição Federal e arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94), que exercem sua função de maneira independente e autônoma, sendo remunerados pelos emolumentos provenientes dos atos praticados na serventia (art. 28 da Lei 8.935/94). A Constituição Federal estabelece dois regimes jurídicos distintos para o pagamento de valores devidos em razão de sentenças transitadas em julgado: (i) as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais realizarão os pagamentos, exclusivamente, através do regime de precatórios (art. 100 da CF), não estando seus bens sujeitos à penhora; (ii) os concessionários, delegatários e empresas públicas, em regra, não estarão sujeitos ao regime de precatórios para a satisfação de seus débitos, excetuadas as empresas públicas que prestem serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, que se sujeitam ao regime do art. 100 da CF (STF, ADPF 844, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22/08/2022). O delegatário do Foro Extrajudicial não é prestador de serviço público sem intuito lucrativo. Por essa razão, não está sujeito ao regime do art. 100 da CF e, consequentemente, é juridicamente possível a penhora de seus bens, inclusive imóveis, para a satisfação do débito.
Nessa hipótese, remanesce examinar se a penhora do bem imóvel em que está instalada a Serviço afetará, ou não, a sua continuidade, a fim de apurar se é possível a sua penhora, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.768.932/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/11/2018). Os Serviços do Foro Extrajudicial podem ser instaladas em qualquer imóvel na sede da respectiva Comarca ou Distrito para o qual o Agente recebeu sua delegação, observando-se, apenas, a facilidade de acesso ao público, a segurança para o arquivamento dos livros e documentos e a acessibilidade (arts. 4º, 43 e 44 da Lei 8.935/94). Não há necessidade de que o Serviço seja localizada em imóvel de propriedade do Delegatário. Aliás, grande parte dos Serviços de Notas e Registro estão instalados em imóveis locados. A devedora não demonstrou, de maneira concreta, que a penhora do lote em que está localizado o imóvel comercial de sua propriedade ensejaria a interrupção do serviço público prestado.
Não há qualquer indicativo concreto de que inexistam outros imóveis comerciais na região que possam comportar a instalação do Ofício. Observando-se o Portal da Transparência do Foro Extrajudicial disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (disponível em: https://extrajudicial.tjpr.jus.br/informacoes-das-unidades-extrajudiciais/-/prestacaocontasunidade/unidade/1880), observa-se que nos últimos 12 (doze) meses disponíveis a devedora apresentou renda mensal líquida de, em média, R$ 16.223,75 (dezesseis mil duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos): Mês/Ano Receita Bruta Repasse FUNARPEN Despesa Remuneração líquida jun/25 R$ 25.423,15 R$ 5.604,27 R$ 12.508,94 R$ 18.518,48 mai/25 R$ 25.261,88 R$ 4.870,15 R$ 20.878,41 R$ 9.253,62 abr/25 R$ 23.491,14 R$ 4.259,52 R$ 17.082,08 R$ 10.668,58 mar/25 R$ 28.670,74 R$ 3.322,25 R$ 18.047,15 R$ 13.945,84 fev/25 R$ 25.953,29 R$ 3.370,52 R$ 16.903,91 R$ 12.419,90 jan/25 R$ 24.148,93 R$ 3.370,52 R$ 12.359,06 R$ 15.160,39 dez/24 R$ 27.270,78 R$ 3.823,84 R$ 15.502,04 R$ 15.592,58 nov/24 R$ 26.671,20 R$ 4.672,26 R$ 16.337,80 R$ 15.005,66 out/24 R$ 29.886,80 R$ 6.849,31 R$ 16.211,59 R$ 20.524,52 set/24 R$ 27.213,97 R$ 6.244,71 R$ 16.074,27 R$ 17.384,41 ago/24 R$ 37.065,06 R$ 4.854,93 R$ 17.411,70 R$ 24.508,29 jul/24 R$ 28.174,96 R$ 6.239,94 R$ 15.801,98 R$ 18.612,92 jun/24 R$ 22.651,68 R$ 12.545,33 R$ 15.883,41 R$ 19.313,60 Observa-se, assim, que a devedora possui clara condição financeira de proceder a locação de outro espaço para instalar o Serviço a que responde, sem que isso represente qualquer prejuízo a continuidade de sua prestação, bastando, para essa finalidade, a concessão de prazo razoável, após a expropriação do bem, para a instalação em outro local. O prazo deverá ser fixado pelo Juízo de origem, observadas as peculiaridades locais, por ocasião da penhora.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento e deferir a penhora sobre a integralidade da área de 742m² (lotes 2 e 3, na “opção 1”, ou lote 2, na “opção 2”), observando-se, tão somente, a necessidade de concessão de prazo hábil para a instalação do Serviço delegado em novo imóvel.
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