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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041235-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Relator(a) do Processo: Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL COMERCIAL DA DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADA QUE É AGENTE DELEGADA DO FORO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA QUE, POR TER FINS LUCRATIVOS, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME PROTETIVO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL COMERCIAL, OBSERVADA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DO SERVIÇO SE INSTALAR EM OUTRO IMÓVEL, PRÓPRIO OU LOCADO. PENHORA QUE SE REVELA POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO.