Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação redibitória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, na qual se determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar:(i) se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade por vício do produto, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC;(ii) se a parte autora, consumidora, detém hipossuficiência técnica ou informacional em relação ao fornecedor;(iii) se há verossimilhança nas alegações que justificam a redistribuição do encargo probatório.III. Razões de decidir3. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, sendo requisitos alternativos e de apreciação judicial.A hipossuficiência pode ser técnica, informacional ou econômica, e se configura quando o consumidor não dispõe dos meios adequados para produzir prova sobre os vícios do produto.No caso concreto, a agravada adquiriu veículo usado de empresa especializada na comercialização de automóveis, sendo presumida a superioridade técnica e informacional do fornecedor quanto às condições do bem.A documentação apresentada pela autora indica a existência de vícios não aparentes, reforçando a verossimilhança das alegações e a necessidade de redistribuição do ônus probatório.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a inversão do ônus da prova em situações semelhantes, especialmente quando há dificuldade técnica do consumidor em demonstrar os defeitos do produto adquirido.A decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. É cabível a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade por vício do produto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação ou presente a hipossuficiência do consumidor. 2. O fornecedor deve demonstrar a inexistência dos defeitos alegados, especialmente quando detém superioridade técnica e informacional sobre o bem comercializado.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 12, § 3º; 18; CPC, art. 373, I; art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AgInst nº 0061922-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.TJPR, AgInst nº 0019482-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.Resumo em linguagem acessível:
O caso trata de uma consumidora que comprou um carro usado e alegou que o veículo apresentava defeitos que não eram visíveis no momento da compra. Ela pediu a rescisão do contrato e indenizações. O juiz decidiu que a empresa vendedora deveria provar que o carro não tinha vícios, aplicando uma regra do Código de Defesa do Consumidor que permite inverter o dever de provar quando o consumidor é mais vulnerável ou quando suas alegações parecem verdadeiras.A empresa recorreu, dizendo que a consumidora poderia ter verificado o carro antes da compra e que os problemas eram normais para um veículo antigo. Mas o Tribunal entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo, e por a empresa ter mais conhecimento técnico e acesso às informações sobre o carro, ela deve assumir o dever de provar que o veículo estava em boas condições.Assim, o recurso da empresa foi rejeitado e a decisão que inverteu o ônus da prova foi mantida.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041254-58.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se, na origem, de “ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência” nº 0027722-85.2024.8.16.0021, movida pela agravada em face do agravante, pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda do veículo “Peugeot 408 Griffe, placa AWZ-1C14, Renavam 541799177, ano 2013” firmado entre as partes. Em decisão de saneamento do feito (mov. 51.1), foi imputado ao agravante o ônus da prova com relação à existência de vício redibitório e de defeito que cause prejuízo à segurança do consumidor sobre o bem discutido, com base na aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Em face dessa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em suas razões recursais, em síntese, que: a) A inversão do ônus da prova prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC exige ao menos a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor, ou a verossimilhança de suas alegações, o que não foi caracterizado no presente caso; b) A agravada não é tecnicamente hipossuficiente com relação ao agravante, visto que o consumidor médio é plenamente capaz de avaliar as condições de um veículo antes de sua aquisição, mediante a contração de vistoria ou perícia técnica, caso fosse necessário; c) O vício preexistente à compra não foi comprovado, tampouco foi demonstrado que o problema no veículo não é decorrente de seu uso pela agravada, ou do desgaste natural ou de falta de manutenção; d) O veículo adquirido pela agravada foi fabricado no ano de 2013, contando com 11 anos de uso, e 166.269 quilômetros rodados, o que justifica o surgimento de eventuais problemas mecânicos; f) Não existe nos autos situação excepcional para justificar que não seja aplicado o art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.
Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a inversão do ônus da prova. Requer ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, defendendo a existência da probabilidade do seu direito e do perigo na demora. O recurso foi recebido, entretanto, indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 14.1-TJ). Contrarrazões foram apresentadas pela parte agravada (mov. 19.1-TJ), discorrendo, por outro lado, que a narrativa apresentada perante ao Juízo de origem veio acompanhada de diversos elementos probatórios, caracterizando a verossimilhança das questões alegadas, e os demais requisitos para a inversão do ônus da prova, razão pela qual pleiteia o não provimento do recurso. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido, pelos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC.A controvérsia cinge no cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a subsidiar a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada.
Sobre o tema, dispõe o art. art. 6º, inciso VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Os requisitos previstos pelo preceito normativo, portanto, são alternativos, de modo que, caracterizada a verossimilhança das alegações da parte consumidora ou a sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, a critério do juiz, deve haver a inversão do ônus da prova ope legis. No mais, trata-se a hipossuficiência de forma ampla, tanto no sentido técnico, informacional ou financeiro. Assim, seja pela falta de recursos econômicos para custear a produção das provas necessárias, pelo monopólio dos conhecimentos técnicos do produto por parte do fornecedor, ou pela falta de conhecimentos técnicos específicos por parte do consumidor, configura-se a hipossuficiência nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Posto isso, no caso presente, extrai-se que a parte agravada adquiriu o veículo “Peugeot 408 Griffe, placa AWZ-1C14, Renavam 541799177, ano 2013” da parte agravante, pessoa jurídica de objeto social identificado como “comércio a varejo de automóveis, caminhonetas e utilitários usados, comércio sob consignação de veículos automotores, representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores, estacionamento de veículos, comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas, comércio sob consignação de motocicletas e motonetas.” (mov. 32.2). A partir daí, considerando que se trata de veículo usado, vendido por estabelecimento que desenvolve a atividade rotineira do comércio dessa natureza, presume-se que é o vendedor, ora agravante, quem detém maior facilidade de produzir prova acerca da situação do veículo no momento em que este foi vendido à consumidora, ora agravada, a fim de demonstrar se os problemas constatados sobre o bem decorrem do desgaste natural das suas peças ou de vício redibitório não informado à adquirente.
Por outro lado, na relação que se tem caracterizada entre as partes, a agravada fica sujeita à confiabilidade das informações prestadas pelo agravante, segundo as quais, conforme a descrição do anúncio de mov. 1.11, o veículo não havia sido batido ou sofrido qualquer sinistro ou leilão. Cumpre registrar ainda, que os documentos apresentados nos autos de origem dão conta de demonstrar minimamente os fatos alegados pela parte autora/agravada, quais sejam, a existência de problemas mecânicos que não são de fácil constatação. Diante disso, tem-se evidenciada a vulnerabilidade da parte agravada com relação ao agravante, que detém todas as informações sobre a procedência do veículo que foi vendido. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTOU A DECADÊNCIA E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM PRODUZIR PROVA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMAIS QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0061922-84.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.12.2024)DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. INVERSÃO OPE LEGIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.II. Questões em discussão(i) Saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade por defeito do produto.III. Razões de decidir(i) A decisão agravada considerou que os defeitos apontados no veículo adquiridos pelos autores configuram fato do produto, tendo em vista os vícios que comprometeriam a segurança dos consumidores, incidindo o art. 12 do CDC.(ii) Nesses casos, a inversão do ônus da prova ocorre ope legis, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito, conforme previsto no § 3º do art. 12 do CDC.(iii) Ainda que se aplicasse o art. 18 do CDC, como sustentado pela agravante, a inversão do ônus da prova também seria cabível diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações.(iv) O encargo probatório imposto à agravante limitou-se à comprovação da inexistência de vícios no momento da venda, o que é compatível com sua posição técnica e acesso aos meios probatórios, afastando-se a alegação de prova impossível.Dispositivo e tese de julgamento.Recurso não provido.Tese de julgamento: “É devida a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade por fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC, sendo ônus do fornecedor comprovar a inexistência dos defeitos apontados”.Atos normativos: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 12, § 3º; 18.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019482-39.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.06.2025)Logo, deve ser mantida a inversão do ônus da prova, com relação ao vício redibitório no veículo e ao defeito em prejuízo à segurança do consumidor. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
|