SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041254-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora proferida em ação redibitória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, na qual se determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar:(i) se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade por vício do produto, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC;(ii) se a parte autora, consumidora, detém hipossuficiência técnica ou informacional em relação ao fornecedor;(iii) se há verossimilhança nas alegações que justificam a redistribuição do encargo probatório.III. Razões de decidir3. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece que a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, sendo requisitos alternativos e de apreciação judicial.A hipossuficiência pode ser técnica, informacional ou econômica, e se configura quando o consumidor não dispõe dos meios adequados para produzir prova sobre os vícios do produto.No caso concreto, a agravada adquiriu veículo usado de empresa especializada na comercialização de automóveis, sendo presumida a superioridade técnica e informacional do fornecedor quanto às condições do bem.A documentação apresentada pela autora indica a existência de vícios não aparentes, reforçando a verossimilhança das alegações e a necessidade de redistribuição do ônus probatório.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a inversão do ônus da prova em situações semelhantes, especialmente quando há dificuldade técnica do consumidor em demonstrar os defeitos do produto adquirido.A decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. É cabível a inversão do ônus da prova nas ações de responsabilidade por vício do produto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação ou presente a hipossuficiência do consumidor. 2. O fornecedor deve demonstrar a inexistência dos defeitos alegados, especialmente quando detém superioridade técnica e informacional sobre o bem comercializado.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 12, § 3º; 18; CPC, art. 373, I; art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AgInst nº 0061922-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.TJPR, AgInst nº 0019482-39.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma consumidora que comprou um carro usado e alegou que o veículo apresentava defeitos que não eram visíveis no momento da compra. Ela pediu a rescisão do contrato e indenizações. O juiz decidiu que a empresa vendedora deveria provar que o carro não tinha vícios, aplicando uma regra do Código de Defesa do Consumidor que permite inverter o dever de provar quando o consumidor é mais vulnerável ou quando suas alegações parecem verdadeiras.A empresa recorreu, dizendo que a consumidora poderia ter verificado o carro antes da compra e que os problemas eram normais para um veículo antigo. Mas o Tribunal entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo, e por a empresa ter mais conhecimento técnico e acesso às informações sobre o carro, ela deve assumir o dever de provar que o veículo estava em boas condições.Assim, o recurso da empresa foi rejeitado e a decisão que inverteu o ônus da prova foi mantida.