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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº 0041306-54.2025.8.16.0000, em que é agravante Zawadzki Multi Resíduos Ltda. e agravados Plastic Engenharia Ltda. A Tiago Dambiski Cecy.
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zawadzki Multi Resíduos Ltda. contra os termos da decisão de mov. 80.1 proferida pela Drª Juliana Olandoski Barboza nos autos de “ação inibitória de concorrência desleal c/c pedido de indenização e antecipação dos efeitos da tutela” ajuizados em face de Plastic Engenharia Ltda. e Tiago Dambiski Cecy e autuados sob o nº 0006824-64.2023.8.16.0028, pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.Sustentou que não foi oportunizado prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse antes de indeferir o pedido, desrespeitando o estabelecido no artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Disse que com a impugnação ao pedido de justiça gratuita foram apresentados documentos anteriores ao estado de hipossuficiência ou relativas à família do sócio da pessoa jurídica, como despesas e viagens que foram custeadas pela esposa do sócio. Afirmou que ao tempo da propositura da ação possuía recursos para arcar com as custas, mas atualmente a situação mudou, existindo dívidas, empréstimos, débitos fiscais e saldo bancário negativo. Destacou que também está inadimplente em relação ao contrato de compra e venda de maquinários, o qual tem sua propriedade como garantia em caso de inadimplência e que o capital social da empresa, por si só, não basta para demonstrar a capacidade financeira atua. Aduziu que a situação financeira do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica, pois não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Pugnou pela concessão de medida de urgência e, ao final, o provimento do recurso.Por intermédio da decisão de mov. 8.1 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.Contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Igualmente, o artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.E, em se tratando de pedido formulado por pessoa jurídica, ao contrário da pessoa física, ela deve fazer prova de sua miserabilidade, não bastando a mera alegação.Nesse sentido, cita-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ainda, determina a norma contida no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais par a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à arte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ocorre que após o pedido de gratuidade (mov. 77) houve impugnação pela parte contrária (mov. 78), sendo, na sequência, indeferida a pretensão (mov. 80.1), sem que se possibilitasse à parte a juntada de novos elementos.Passando-se à análise da hipossuficiência propriamente dita, tem-se que a agravante apresentou nos autos extratos bancários, relatório contábil, parcelamento de débitos fiscais, contrato bancário de confissão e parcelamento de dívidas e fatura de cartão de crédito (movs. 1.2 a 1.10 - AI), bem como extrato de empréstimo bancário, declaração de hipossuficiência e relatório de pendências fiscais (mov. 77.4 a 77.9 – origem). Infere-se dos extratos bancários do Banco Itaú S/A e Santander S/A que a empresa agravante não possui saldo em suas contas, as quais têm baixa movimentação financeira desde o mês de agosto de 2024. Note-se, também, o saldo negativo por diversos meses devido ao uso de cheque especial (mov. 77.7 – origem). Além disso, existem provas suficientes a demonstrar que as despesas pessoais do sócio (viagens, passaportes de parque temático e mensalidade de colégio do filho) são despendidas pela esposa, que é advogada (mov. 1.2 e 1.10 – AI).Agregue-se o fato que a empresa está passando por situação financeira delicada, não possuindo movimentação financeira relevante e tendo contraído dívidas e empréstimos.Destarte, tudo indica que a não-concessão do pleito pode comprometer financeiramente a empresa, de modo que, prudente se mostra, nesta oportunidade, a reforma da decisão, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de Zawadzki Multi Resíduos Ltda., com efeitos ex nunc.Por derradeiro, consigne-se que eventuais obrigações do beneficiário da assistência judiciária gratuita ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser futuramente objeto de execução, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado (art. 98, § 3º, CPC), se comprovada a alteração de sua situação financeira.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.