SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005529-08.2021.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETOS EM NOME DA EMPRESA VÍTIMA. ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE NULIDADE POR FALTA DE DESTINAÇÃO DOS BENS CONSTRITADOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÃO RESOLVIDA EM AUTOS SEPARADOS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A RESPEITO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL AO CRIME CONTINUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva (artigo 171, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal- setenta e nove vezes), por ter obtido vantagem ilícita de R$ 828.942,85, em prejuízo de empresa empregadora, mediante abertura não autorizada de conta na plataforma Mercado Pago em nome da vítima, emissão de boletos fraudulentos e direcionamento dos valores para conta bancária própria, que o réu ao cumprimento da pena de 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além de pena de multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da sentença quanto à destinação dos bens sequestrados, o afastamento das circunstâncias judiciais negativas da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como a exclusão da aplicação do art. 72 do Código Penal no cálculo da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto à alegada nulidade da sentença pela ausência de deliberação sobre a destinação dos bens constritados; (ii) estabelecer se as circunstâncias judiciais a respeito das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram corretamente valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria; e (iii) determinar se o art. 72 do Código Penal pode ser aplicado ao cálculo da pena de multa, em hipótese de crime continuado. III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia acerca da destinação dos bens sequestrados perdeu objeto, diante da superveniente apreciação da situação jurídica dos bens em embargos de terceiro, com levantamento das constrições e restituição aos respectivos proprietários, decisões já transitadas em julgado e, por consequência, neste aspecto recursal, o recurso não foi conhecido. A culpabilidade revela maior grau de reprovabilidade porque o réu se vale da confiança depositada pela empresa empregadora, na qual atuava desde a condição de estagiário, possuindo amplo acesso aos sistemas internos e às rotinas financeiras, circunstância que caracteriza abuso de confiança apto a justificar a exasperação da pena-base. As circunstâncias do crime são desfavoráveis em razão da sofisticação do esquema fraudulento, que envolve abertura de conta em nome da vítima, adulteração de relatórios, falsificação de documentos e exclusão de arquivos digitais para ocultação dos desvios e dificultar a descoberta das fraudes. O art. 72 do Código Penal disciplina a aplicação das penas de multa nos concursos material e formal de crimes, não incidindo nas hipóteses de continuidade delitiva. No crime continuado, a pena de multa segue o sistema da exasperação, aplicando-se aumento sobre a multa correspondente ao crime único ficto, vedada a soma integral das multas referentes a cada conduta. 8. Considerando que o Juiz do conhecimento fixou a pena de multa em 37 dias-multa para cada fato e a multiplicou por 79 fatos, mas como não pode ser aplicado o artigo 72 do CP e o recurso é exclusivo da defesa (defeso a reformatio in peius), deve ser acrescido 2/3 (crime continuado – artigo 71 do Código Penal- mais de 7 fatos) sobre os referidos 37 dias-multa, resultando em a pena final em 62 (sessenta dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária, eis que não foi apurado a condição econômica do réu, e nem foi fixado pela sentença impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento:A superveniente definição judicial da destinação dos bens anteriormente sequestrados acarreta perda do objeto da preliminar recursal de nulidade fundada em omissão da sentença sobre a matéria.O abuso de confiança decorrente da posição ocupada pelo agente na empresa vítima autoriza a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena do estelionato.A utilização de mecanismos destinados a ocultar a fraude, como adulteração de documentos e exclusão de registros digitais, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.O art. 72 do Código Penal não se aplica às hipóteses de crime continuado.No crime continuado, a pena de multa deve observar o sistema da exasperação, e não a soma das multas relativas a cada infração.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 71, 72 e 171, caput; CPP, art. 143; CPP, art. 28-A, § 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 629.301/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 05.03.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0000031-63.2022.8.16.0087, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024.