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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno ajuizado por UTC RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA em face de decisão monocrática proferida por este Relator no Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação n.º 0027526-47.2025.8.16.0000, através da qual não foi concedido o efeito suspensivo buscado pela ora agravante.Defendendo o acolhimento do pedido de garantia de efeitos suspensivo, discorre que houve a impetração do mandado de segurança em momento anterior à assinatura do contrato, presença de vício insanável, violação aos princípios da economicidade, razoabilidade e existência de formalismo exacerbado.Ao final, requereu a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da contratação, e no mérito, pela reforma da decisão agravada, com base nos argumentos tecidos no presente agravo interno (mov. 1.1).Vieram-me os autos.É o relatório.

II. DECISÃO
Em sede de juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, porquanto não satisfeitos os pressupostos legais e regimentais.Com efeito, o agravo interno é o instrumento de impugnação contra a decisão monocrática do Relator. Seu rito é estabelecido pelo artigo 1.021 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.Nesta Corte, o agravo interno é regulamentado no artigo 360 do Regimento Interno, destacando-se os seguintes dispositivos:Art. 360. [...] § 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de quinze dias.§ 2º O agravo interno será dirigido, nas hipóteses previstas no art. 357, parágrafo único, deste Regimento, ao subscritor da decisão agravada, cabendo ao recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada.§ 3º A parte agravada será intimada para se manifestar, no prazo de quinze dias e, em seguida, não havendo retratação, o recurso será incluído em pauta para julgamento pelo órgão julgador competente.§ 4º No julgamento do agravo interno devem ser observadas as regras previstas no art. 1.021, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil.§ 5º Se a decisão for proferida em regime de plantão ou no recesso forense, o agravo interno será dirigido ao Relator a quem for distribuído.§ 6º O agravo interno, que não terá efeito suspensivo, será apreciado preliminarmente em processo já incluído em pauta para julgamento.§ 7º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada.In casu, analisando atentamente os pressupostos de admissibilidade, infere se tratar de recurso manifestamente intempestivo. Confira-se o retrospecto processual.Nos autos de Mandado de Segurança n.º 0000410-47.2025.8.16.0168 foi proferida a decisão de mov. 57.1, a qual indeferiu a petição inicial, publicada em 19/03/2025.Desta decisão, a defesa interpôs recurso de Apelação Cível e formulou Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Apelação, os quais foram recebidos por esta Corte de Justiça em 19/03/2025.Em 20/03/2025 os autos foram conclusos para a Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi para análise do pedido liminar, o qual versava sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela defesa contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do Mandado de Segurança. Em mesma data a então Relatora indeferiu o pedido liminar, fundamentando não estarem presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela (mov. 9.1).Na data de 21/03/2025 fez a leitura da intimação (mov. 11), a agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (mov. 10.1), assim como em 26/03/2025 (mov. 17.1) atravessou nova petição perquirindo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar.Em 28/03/2025, este Relator indeferiu o pedido de reconsideração, se valendo em suma dos mesmos fundamentos utilizados pela anterior Relatora, além de informações já constantes da própria decisão recorrida (mov. 18.1).Após ser intimada da decisão que deixou de acolher o pedido de reconsideração, a defesa interpôs o presente Agravo Interno, na data de 22/04/2025, objetivando, mais uma vez, a suspensão da contratação e reconhecimento da nulidade na não habilitação da agravante no Pregão Eletrônico n.º 068/2024 do município de Terra Roxa/PR.Ocorre que, ao revés dos argumentos deduzidos pela recorrente, a apresentação de pedido de reconsideração de liminar não interrompe o prazo processual para a interposição do recurso cabível.Ao ser intimada da decisão que indeferiu o pedido liminarmente formulado na peça de interposição do recurso de apelação (mov. 15), a ora agravante, ao invés de ter embargado ou agravado da decisão monocrática, optou por formular pedido de reconsideração da liminar, confira-se (mov.10.1):UTC RESIDUOS SOLIDOS LTDA, já qualificada, por intermédio de seu representante legal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer, RECONSIDERAÇÃO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO, face o despacho de mov. 9.1, até posterior recebimento e processamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para conhecimento das inclusas razões recursais (destaques acrescidos).Cumpre salientar que, como cediço, o pedido de reconsideração de liminar não detém o condão de interromper o curso do prazo para interposição do recurso cabível, justamente por não se tratar de recurso com previsão legal. Por oportuno, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal na aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. A defesa foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 11/02/2025, com prazo de 05 (cinco) dias para interposição do agravo regimental, encerrando-se em 17/02/2025. O agravo foi apresentado em 02/03/2025, após o término do prazo. II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal. III. Razões de decidir
4. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é contínuo e peremptório, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental. 2. Os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios, não admitindo interrupção por pedido de reconsideração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 19.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2024. (AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) (destaques acrescidos).Seguindo este mesmo entendimento, confiram-se julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconsideração e, com isso, manteve manifestação anterior, que determinou a prevalência da decisão recorrida em razão da inexistência de pedido liminar no Agravo de Instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno é tempestivo e se reúne os pressupostos de admissibilidade necessários para a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno é intempestivo, pois protocolado 22 dias úteis após a decisão que se pretende revisar.4. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. O Agravante não apresentou os requisitos necessários para a análise do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Agravo Interno não conhecido.Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de recursos cabíveis, sendo necessário o cumprimento dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do agravo interno. [...](TJPR - 12ª Câmara Cível - 0118780-38.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ -
J. 24.03.2025) (destaques acrescidos). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA.
RECURSO INADMISSÍVEL.
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932,
III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 182, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1. Em
regra,
é
intempestivo
o
agravo
interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração, tendo-se em vista que o prazo tem início com a ciência da parte agravante do conteúdo interlocutório proferido previamente, o qual não se suspende nem se interrompe com o pedido de reconsideração. [...]. 4. Recurso não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046013-36.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 17.07.2023) (destaques acrescidos).Com efeito, considerando que a decisão que analisou e indeferiu o pedido liminar foi proferida em 20/03/2025, com a intimação da agravante confirmada em 21/03/2025, o prazo de 15 dias para interposição do recurso cabível se iniciou em 24/03/2025 e se encerrou em 09/04/2025, o que induz a intempestividade deste recurso interposto em 22/04/2025.
Conclusão:Com efeito, considerando que o presente Agravo Interno padece de intempestividade, vício que não pode ser sanado, voto pelo não conhecimento do recurso.