Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cessão de crédito e quitação de dívida em execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução de título extrajudicial, fundamentando que a cessão de crédito realizada pela exequente com credor do ora executado não implicou quitação total da dívida, considerando que a mesma é superior ao crédito negociado. Os agravantes sustentam que a quitação deveria ser reconhecida em razão de acordo realizado entre a exequente e terceiro, que também é devedor do executado agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada entre a exequente e o espólio de um terceiro deve levar à quitação integral da dívida discutida na execução, justificando a extinção do processo em favor da agravante.III. Razões de decidir3. A cessão parcial de crédito não implica extinção da obrigação, permitindo a continuidade da execução pelo saldo remanescente.4. A quitação parcial da dívida, resultante da cessão de crédito, não gera prejuízo à parte agravante, pois o desconto corresponde ao valor devido na outra demanda.5. Não há indícios de má-fé por parte da executada ao alegar quitação, e a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre nulidades processuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado.Tese de julgamento: A cessão parcial de crédito não implica a quitação integral da dívida, sendo possível a continuidade da execução pelo saldo remanescente, desde que devidamente comprovado o valor da obrigação ainda devida._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, art. 1.827, p.u.; CPC/2015, arts. 277 e 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1912741/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 584.516/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 83/STJ.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041372-34.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.11.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0041372-34.2025.8.16.0000 AI interposto por AGRO RIVA COM. REPR. LTDA., DAGMAR JOSÉ MARTINS e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA em face da decisão proferida no mov. 668.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0079717-13.2014.8.16.0014. Decidiu o magistrado a quo nos seguintes termos: Vistos, A exequente refuta a alegação de quitação integral do débito e destaca que o instrumento juntado nos autos refere-se a cessão parcial de crédito, não havendo, portanto, perda do objeto da execução. Os argumentos trazidos pela exequente procedem, contudo, não há indicativos de que a executada tenha arguido a quitação por má-fé. Conforme aventado, a cessão parcial de crédito não implica extinção da obrigação, tampouco impede a continuidade da execução pelo saldo remanescente do crédito originário, desde que devidamente comprovado. Assim, rejeito o pedido de extinção da execução, uma vez que não restou comprovada a quitação total da dívida. Intimem-se. Diligências necessárias. Em suas razões de recurso, as Executada/Agravante AGRO RIVA COM. REPR. LTDA., pleiteia a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que, com o acordo realizado entre a Exequente e Espólio de Vitório Zorzani, os autos deveriam ser extintos, pelo cumprimento da obrigação, dando quitação à todos os demais devedores. Defende que também é credora do referido espólio, motivo pelo qual deveria ser dada quitação também a estes autos. Sem pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO Defende o Agravante que a cessão de crédito, formalizada entre o Exequente ADAMA BRASIL S/A, e o terceiro Espólio de Vitório Zorzani, que, quando da cessão de crédito, se encontrava na posição de credor do Executado/Agravante, deveria levar à quitação integral da dívida aqui discutida. De plano, cabe destacar que se trata de alegação absurda, que beira a má-fé, considerando que referida cessão de crédito tão somente beneficiou o Executado/Agravante. Não há declaração de nulidade sem a constatação expressa de prejuízo sofrido, entendimento alinhado às diretrizes definidas pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL URBANO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR HERDEIRO APARENTE, A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. ALIENANTE DEVE RESPONDER PELA RECOMPOSIÇÃO DE METADE DO VALOR DO BEM ALIENADO PERANTE OS HERDEIROS, COPROPRIETÁRIOS DO BEM POR FORÇA DE HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ já proclamou que as alienações feitas por herdeiro aparente a terceiros de boa-fé, a título oneroso, são juridicamente eficazes, a teor do parágrafo único do art. 1.827 do CC/02. Precedente. 3. Consagrou-se, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 5. É incabível a análise de teses não trazidas no recurso especial e invocadas somente no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1912741/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO CONCLUÍDO, COM ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO LEILOEIRO E DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (CPC/2015, ART. 880, § 3º). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LEILOEIRO PÚBLICO CREDENCIADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APÓS NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. PRECLUSÃO (CPC/2015, ARTS. 277 E 282, § 1º). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)' (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). 2. Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 277). 3. No caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, a incapacidade técnica do leiloeiro deixou de ser arguida no momento oportuno, após sua nomeação pelo juízo, tendo sido apresentada apenas após a conclusão do leilão e a arrematação do bem. Ademais, o leiloeiro nomeado pelo juízo estaria devidamente cadastrado no sistema do Tribunal, não se verificando irregularidade no procedimento ou prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. Nesse contexto, não se justifica a anulação do ato processual. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a inclusão do recurso de embargos de declaração em pauta de julgamento, embora seja imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os aclaratórios aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos. Ademais, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Verificar se o relator do recurso no Tribunal a quo teria, ou não, atuado na vigência de portaria de designação demanda o exame dos atos normativos internos do TJPR, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico no sentido de que é omisso o julgado que não aprecia tese expressamente alegada pela parte recorrente e cujo conteúdo tenha o condão de alterar o resultado da lide. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrido, consignou que houve omissão pelo Colegiado quanto a fatos relevantes para o desfecho da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 584.516/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Para que não restem dúvidas, necessário esclarecer a situação fática envolvendo as partes: a agravante AGRO RIVA COM. REPR. LTDA é executada na presente demanda, em razão de dívida no valor de R$480.200,67 (atualizado para 15/08/2025) mantida com a Exequente/Agravada ADAMA BRASIL S/A, decorrente das operações comerciais representadas pelas duplicatas juntadas. Com vistas ao cumprimento da obrigação, a Exequente ADAMA BRASIL S/A requereu penhora no rosto dos autos nº 0000922-92.2023.8.26.0274, no qual o devedor/agravante era credor de Espólio de Vitório Zorzani. Com vistas ao cumprimento da obrigação destes autos ora sob análise, a Agravada Adama Brasil S/A realizou negócio de cessão de crédito com Espólio de Vitório Zorzani, sub-rogando-se na integralidade da dívida discutida naquela demanda, dando quitação à mesma, e transferindo o valor do crédito do Agravante naqueles autos como desconto na dívida presente. Como se pode observar dos cálculos mais recentes juntados pela credora Adama Brasil S/A (mov. 697.2 destes autos em primeiro grau de jurisdição), o valor do desconto dado pela Agravada, em razão do negócio de cessão de crédito firmado com Espólio de Vitório Zorzani, coincide exatamente com valor integral devido naquela demanda, qual seja, R$ 285.980,07 (duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e sete centavos). Sendo assim, deu-se a quitação a parcela superior à 50% da dívida discutida na presente demanda, não existindo absolutamente nenhum prejuízo à parte Agravante, com o negócio de cessão de crédito formulado naqueles autos nº 0000922-92.2023.8.26.0274. Completamente irrelevante o valor negociado entre a ora Exequente Adama Brasil S/A e Espólio de Vitório Zorzani, visto que o desconto da dívida, nestes autos, se deu pelo exato valor devido naquela demanda, onde foi realizada a penhora no rosto dos autos. Portanto entendo por bem manter a decisão agravada, e assim NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação acima.
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