SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041372-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cessão de crédito e quitação de dívida em execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução de título extrajudicial, fundamentando que a cessão de crédito realizada pela exequente com credor do ora executado não implicou quitação total da dívida, considerando que a mesma é superior ao crédito negociado. Os agravantes sustentam que a quitação deveria ser reconhecida em razão de acordo realizado entre a exequente e terceiro, que também é devedor do executado agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito realizada entre a exequente e o espólio de um terceiro deve levar à quitação integral da dívida discutida na execução, justificando a extinção do processo em favor da agravante.III. Razões de decidir3. A cessão parcial de crédito não implica extinção da obrigação, permitindo a continuidade da execução pelo saldo remanescente.4. A quitação parcial da dívida, resultante da cessão de crédito, não gera prejuízo à parte agravante, pois o desconto corresponde ao valor devido na outra demanda.5. Não há indícios de má-fé por parte da executada ao alegar quitação, e a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre nulidades processuais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado.Tese de julgamento: A cessão parcial de crédito não implica a quitação integral da dívida, sendo possível a continuidade da execução pelo saldo remanescente, desde que devidamente comprovado o valor da obrigação ainda devida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.827, p.u.; CPC/2015, arts. 277 e 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1912741/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1930980/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 584.516/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.06.2021; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 83/STJ.