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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ROBERTO GAMELO, FRANCISCO ESPOSITO, ILDA PAULA GOMES, JAIR APARECIDO DOS REIS, MARIA SOCORRO DE CARVALHO, ROBERTO DA COSTA e VENINA DE FATIMA OLIVEIRA GOES em face da sentença proferida ao mov. 223.1 dos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº. 0042495-50.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, proposta pelos autores, ora apelantes, em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, parte ré/apelada.
Na origem, os autores alegaram serem mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, ao terem adquirido casas populares financiadas junto ao agente financeiro, sendo que na assinatura do contrato de financiamento assinaram igualmente o contrato de Seguro Habitacional.

Todavia, nunca souberam qual seguradora estaria vinculada aos seus contratos e, ao buscarem o agente financeiro para fins de reparos decorrentes de problemas de ordem construtiva no imóvel, não lograram êxito, o que motivou a busca pela reparação judicial dos danos ocorridos. Alegaram que os riscos de desmoronamento parcial e de ameaça de desmoronamento são cobertos pela apólice habitacional – situação em que se enquadrariam.

No curso do processo, houve discussão acerca da competência da Justiça Estadual para julgar o feito, o que motivou a prolação do acórdão de mov. 1.58, declarando-se o julgador originário incompetente para julgamento da causa nos seguintes termos:

Contudo, houve o declínio da competência pela Justiça Federal (mov. 69.202), retornando os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina.
Após a realização de perícia (mov. 170.1 a 170.3 e 182.1) e apresentação de alegações finais (mov. 209.1 e 211.1), sobreveio sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva da apelada, nos seguintes termos (mov. 223.1):

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade da ré TARDITIO COMPANHIA DE SEGUROS.

Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC, atenta às diretrizes legais.

Observe-se a anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita.

P.R.I.

Irresignados com referida decisão, os autores interpuseram o presente recurso, sustentando que o único meio de comprovar a qual apólice os mutuários estavam vinculados seria mediante juntada do contrato de financiamento, ônus que cabia à apelada e do qual não se desincumbiu.

Afirmaram ainda que todos os contratos firmados até 1998 eram vinculados à apólice única do Seguro Habitacional, e os firmados de 1998 a 2009 poderiam vincular-se tanto à apólice pública, quanto à apólice privada. Tendo em vista que a confirmação de que a apólice pertencia ao Ramo 68 dependeria da expressa previsão no contrato da seguradora responsável, o que não ocorreu, presume-se que o contrato é vinculado à apólice pública.
Argumentaram também que era indispensável a identificação da seguradora responsável, de modo que, inexistindo referida informação ou havendo a migração indevida do contrato pelo agente financeiro, entende-se que o imóvel restou assegurado pela apólice única. Inclusive porque a interpretação equivocada de que a apólice é do Ramo 68 só ocorreu em razão da época do financiamento original do imóvel.
Por fim, defenderam a legitimidade passiva da apelada sob o argumento de que “conforme a legislação, das seguradoras líderes, o agente financeiro escolhia anualmente, entre as líderes, a seguradora de sua preferência, sendo, ainda, possível a qualquer tempo, o IRB e o BNH (atualmente a Caixa Econômica Federal) excluírem a seguradora cuja desempenho fosse insatisfatório, conforme consta na cláusula 2 das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH. Sendo assim, os mutuários, ao assinarem seus contratos de financiamentos, nos quais, constava a cláusula contratando o seguro habitacional, não tinham qualquer informação sobre quem era a seguradora responsável pela sua apólice ou, ao menos, se essa tinha, ou não, sido excluída de sua posição como seguradora líder, tendo ciência, apenas, por meio da apólice, quais eram as seguradoras líderes naquele momento. (...) e é eleito um “pool” de seguradoras que se adequam e se habilitam para atuar no Sistema Financeiro de Habitação, garantindo, juntas, a cobertura do seguro habitacional, sendo parte legítima qualquer uma das seguradoras líderes escolhida pelo agente financeiro.”.
Assim, requereram “o provimento do presente recurso a fim reformar a sentença proferida pelo Juízo a quo reconhecendo a legitimidade passiva da Apelada, condenando-a ao pagamento da indenização devida à Apelante em face dos danos existentes em seu imóvel.”.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 237.1), defendendo, em síntese, a manutenção da sentença guerreada.
É o breve relatório.

II – VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.
A controvérsia recursal reside em aferir se a apelada possui legitimidade passiva, e, em caso positivo, se os apelantes fazem jus à indenização pretendida.
Para tanto, faz-se necessário analisar a natureza da apólice.

Isso porque, conforme se depreende das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (Circular nº 111/99):
DO SEGURO
1.1 - Estão automaticamente seguradas pela APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL para o SFH todas as operações de financiamento, de promessa de financiamento, de locação ou ocupação com opção de compra, destinadas à habitação própria ou a abrigar serviços ou equipamentos comunitários, realizadas pelo SFH até o início de vigência de nova apólice que venha a ser formulada para o SFH. (...)
2. DA ESCOLHA DE SEGURADORA 2.1 - Com a finalidade de possibilitar ao Estipulante a escolha de Seguradora para suas operações, em consonância com os objetivos do SFH, será formado um elenco de Seguradoras, em função das Regiões do SFH, (...)
Por conseguinte, verifica-se que as apólices vinculadas ao Ramo 66 possibilitam o acionamento das seguradoras independentemente de estarem ou não previstas no contrato de financiamento, uma vez que as seguradoras líderes que atuam no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH são corresponsáveis pelas indenizações securitárias, motivo pelo qual qualquer uma delas é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a cobertura securitária ofertada por Seguro Habitacional.
Nesse sentido, segue julgado deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/APELADA RECONHECIDA. MUTUÁRIO CUJA APÓLICE ESTÁ VINCULADA AO RAMO PÚBLICO (RAMO 66). APÓLICE ÚNICA. SEGURADORA QUE INTEGRA O “POOL” DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS PELAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015200-93.2020.8.16.0044 [0008116-61.2008.8.16.0044/2] - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.09.2024) (grifei)
De outra senda, na hipótese de apólice vinculada ao ramo privado, a seguradora contratada administra sua própria carteira de seguro habitacional, vale dizer, ela é quem recebe o valor dos prêmios, responsabilizando-se, consequentemente, pela cobertura securitária contratada, não havendo que se falar em corresponsabilidade de seguradoras, tampouco em cobrança de indenização securitária de seguradora não interveniente.
Nesse viés tem-se julgados desta C. Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL FIRMADO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COHAPAR QUE APONTAM QUE OS CONTRATOS PERTENCEM AO RAMO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA DEMANDADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001286-32.2009.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.06.2025). (grifei)
SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURADORA DIVERSA RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO NOS TERMOS DO ARTIGO 338, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029808-07.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 07.06.2025). (grifei)
Assim como deste E. Tribunal de Justiça:
Direito civil e direito processual civil. Seguro Habitacional. Apelação cível. Extinção sem julgamento do mérito. Apólice fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Inexistência do “Pool” de Seguradoras – Seguradora responsável pela cobertura do seguro habitacional da Autora é diversa da Requerida – Ilegitimidade passiva configurada. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, reconhecendo a ilegitimidade passiva da requerida, em razão de a apólice de seguro da apelante estar vinculada a outra seguradora, a Companhia Excelsior de Seguros, e não à apelada, Traditio Companhia de Seguros. A apelante pleiteia o reconhecimento da legitimidade da apelada para responder à indenização por danos em seu imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização securitária proposta pela Autora, considerando a vinculação da apólice de seguro habitacional ao ramo 61/65.III. Razões de decidir3. A Apelada não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a apólice de seguro da Apelante foi firmada com outra seguradora.4. A Caixa Econômica Federal informou que a apólice da Apelante foi firmada fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).5.O contrato de seguro da Apelante está vinculado ao ramo 61/65, o que exclui a responsabilidade solidária entre seguradoras.6. A alegação de que a Apelada deve ser reconhecida como parte legítima não se sustenta, pois o "pool" de seguradoras aplica-se apenas a apólices vinculadas ao SH/SFH (Ramo 66).IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva da seguradora em ações de indenização securitária é reconhecida quando a apólice do seguro habitacional não está vinculada ao ramo público e a seguradora demandada, sendo necessária a demonstração de vínculo jurídico direto para a sua responsabilização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 412, 485, VI, 85, § 2º e § 11; CDC, arts. 47 e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09.11.2011; TJPR, 0000943-53.2009.8.16.0172, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, 0001087-89.2018.8.16.0114, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0002540-06.2010.8.16.0113, Rel. Substituto Evandro Portugal, 9ª Câmara Cível, j. 17.03.2025. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007495-27.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2025). (grifei)
No mais, mesmo que as apólices vinculadas aos imóveis dos apelantes fossem, originalmente, do ramo público, com a migração para o ramo privado a apólice deixa de ser coberta pelo SFH, haja vista a vedação de retorno ao risco originalmente contratado.

A respeito dispõe o art. 4º, inciso II da Resolução 447/2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados:
Art. 4º É vedada a transferência para a garantia a que se refere o §1º do art. 3º: (...)
II - de risco originalmente coberto pelo SH/SFH, que tenha sido migrado para apólice do SH/AM.
Ademais, esse é o entendimento sedimentado por este E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – MIGRAÇÃO DA APÓLICE PARA O RAMO PRIVADO (RAMO 61/65) – INEXISTÊNCIA DO “POOL” DE SEGURADORAS – INFORMAÇÕES FORNECIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DA AUTORA É DIVERSA DA DEMANDADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, com observância do direito de justiça gratuita do autor. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretensão de reconhecimento de legitimidade da apelada – não acolhimento – contrato de financiamento do imóvel do apelante não possui vínculo com o SFH, apólice privada (Ramo 61/65) – COHAPAR atestou que a seguradora responsável pela apólice do apelante é diversa da demandada – manutenção do reconhecimento de ilegitimidade passiva. 2. Além disso, o “pool” de seguradoras somente ocorre quando o mútuo habitacional é vinculado à Apólice Única do SH/SFH (Ramo 66), o que não é o caso dos autos.3. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, mantida. 4.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001464-54.2021.8.16.0082 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 11.05.2024). (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MIGRAÇÃO DO RAMO PÚBLICO PARA O PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO RISCO ORIGINALMENTE COBERTO POR APÓLICE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004609-46.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 24.02.2025). (grifei)
Partindo-se das premissas elencadas, depreende-se dos autos que as apólices dos apelantes pertencem ao ramo privado. Isso porque no mov. 69.199, p. 24/27, houve este reconhecimento pela Justiça Federal, bem como a comprovação nestes autos mediante o documento anexado ao mov. 105.3.
Tem-se ainda, no mov. 105.2, a declaração da COHAPAR no sentido de que a Sul América Companhia Nacional de Seguros (antiga denominação de Traditio Companhia de Seguros) nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis em nenhum ramo, no âmbito do SFH ou fora dele, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelada pelo Juízo a quo foi escorreita.
Diante do exposto, o VOTO é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Por consequência, consoante tema 1.059 do STJ e o disposto no art. 85, §11º do CPC, majora-se os honorários de sucumbência arbitrados em favor do procurador da parte apelada para 12% sobre o valor atualizado da causa.