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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA em face da sentença proferida no evento 87.1 da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito n. 0003967-54.2023.8.16.0025, que julgou procedente os pedidos formulados, extinguindo o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao fim de: “Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade do ISSQN, pelo Município de Araucária sobre a execução de serviços prestados pela autora à SANEPAR, em razão dos contratos de prestação de serviços nº 51480 e nº 52231; b) CONDENAR o Município de Araucária a restituir os valores recolhidos a título de ISSQN, retidos e recolhidos aos cofres públicos pela SANEPAR, referentes às notas fiscais juntadas ao mov. 1.8. A correção monetária deverá ser calculada desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com relação ao índice aplicável, trata-se do IPCA-E, até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos do artigo 113, da Lei Complementar Municipal nº 01/1997, respeitado, ainda, o período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17 do STF).Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.” Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 496, I do CPC.Em suas razões (mov. 94.1), aduz, preliminarmente, que o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa para pleitear a restituição de valores pagos a título de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, pois a tributação indireta, envolve tributo cujo valor é contabilizado para formação do preço do serviço, como o ISS, assim como previsto nos contratos, que o pagamento de ISS se daria mediante retenção na fonte a cargo da SANEPARAlega que o recorrido é empresa que atua no ramo de construção de obras, e prestou serviços à SANEPAR por meio de contratos de prestação de serviços de n. 51480/2022 e 52231/2023, os quais estão especificados que são, em essência, serviços de engenharia.Expõe que, por serem serviços típicos de engenharia, há incidência para a retenção de ISS sobre as notas fiscais referentes à prestação de serviços, tal como prevista na legislação e em cláusula de cada um dos contratos.Afirma que a sentença entendeu que as atividades da parte contrária se enquadrariam no item não vigente da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/2003, item 7.14, que previa os serviços de “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”.Explica que é uma dinâmica diferente pois ela prestou serviços de engenharia à SANEPAR, e não de saneamento básico assim como suas atividades vem descritas nos termos do subitem 7.02 da lista anexa de serviços da Lei Complementar n. 116/2003 e no Código Tributário Municipal. Menciona o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA que, no exercício da sua competência regulamentar para assuntos relacionados ao exercício da profissão de engenharia e agronomia, prevê esta competência no artigo 27, alínea “f”, da Lei Nacional nº 5.194/1966, editou a Resolução de nº 1.048/2013, que tem por objetivo a consolidação das atribuições e atividades relacionadas às diversas áreas da engenharia.Sustenta que todas as retenções de ISS feitas pelo tomador dos serviços foram medidas juridicamente perfeitas, não havendo ato administrativo praticado pela Administração Tributária do Município de Araucária a ser reformado, bem como não havendo quantias a serem restituídas à pessoa jurídica demandante.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.CONSTRUTORA CIM LTDA apresentou contrarrazões, com preliminar pelo não conhecimento diante da ausência de dialeticidade e, no mérito pelo não provimento do recurso (mov. 107.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1).É o relatório.
VOTO É de se conhecer do Reexame Necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, o Município de Araucária alegou ilegitimidade ativa da empresa apelada.Contudo, sem razão.Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é tributo considerado indireto. O contribuinte de direito, chamado tomador, detém a condição de repassar o ônus financeiro do tributo ao contribuinte de fato, o prestador.Da análise dos contratos de n. 51480/2022 e 52231/2023, consta nas cláusulas nona e décima primeira, respectivamente, que cabe à autora o preenchimento da guia de recolhimento e a retenção na fonte ficará a cargo da SANEPAR, que efetuará o recolhimento e, posteriormente, devolverá a guia devidamente quitada.Tal procedimento é confirmado nas próprias notas fiscais trazidas aos autos (mov. 1.8) comprovando que o valor do tributo é abatido do preço devido pela Sanepar à prestadora do serviço, constando o valor do ISSQN retido na fonte e o valor líquido efetivamente pago.Logo, não obstante a Sanepar tenha recolhido o tributo foi a autora quem suportou o encargo tributário, uma vez recebeu o pagamento com o valor do referido imposto já descontado, sendo a recorrida, CONSTRUTORA CIM LTDA., parte legítima para ajuizar a ação declaratória de inexigibilidade. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO E EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADORA E DESTACADO NA NOTA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN. SENTENÇA REVOGADA. ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. SERVIÇOS EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA REFERIDA LEI. ITEM QUE INCLUI SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL RELACIONADAS A SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS. ARTIGO 146, III, “A” DA CF. APELO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002297-59.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.08.2024) Ainda, a respeito da preliminar de não conhecimento do recurso em face da violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela recorrida, esta não comporta provimento.Com efeito, entende-se por princípio da dialeticidade o ônus que recai sobre o recorrente de delimitar e fundamentar seu pedido de reforma da decisão atacada.O princípio da dialeticidade obriga que o recorrente ataque especificamente os motivos de decidir utilizados na decisão judicial fustigada, de modo que, não sendo indicadas as razões pelas quais pretende ver reformado o ato judicial, apenas reproduzindo as teses lançadas em primeiro grau de jurisdição, falta interesse em recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa explicam que: “O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença” (NEGRÃO, GOUVÊA. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37. ed. 2005, p. 590) No caso, o apelante indicou os pontos específicos da sentença que considerou incorretos, fundamentando seu pedido de reforma.Portanto, não há violação ao princípio da dialeticidade, afastando-se a preliminar arguida pela apelada.Finalmente, quando ao mérito recursal, o apelo não comporta provimento.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal n. 0003967-54.2023.8.16.0025 em que se pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Araucária relativamente ao ISS sobre serviço de construção civil da rede de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR.Extrai-se da cláusula quarta da 24ª alteração do Contrato Social da apelante que sua atividade econômica é assim discriminada (mov. 1.4): “CLAUSULA QUARTA – OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de: Industria da Construção Civil, Incorporação, Execução de Obras de Saneamento de Obras Civis, Elaboração de Projetos e Serviços de Engenharia Civil, bem Participação do Capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária.” Também se verifica que a empresa apelada firmou os contratos de n. 51480 e 52231 com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, com a finalidade de prestação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional.Há, ainda, a juntada de uma série de notas fiscais eletrônicas, que comprovam o recolhimento regular de ISS pelo tomador de serviços, no caso, o Município (mov. 1.8).Pois bem. É sabido que a Lei Complementar n. 116/2003 foi editada com vistas a especificar os serviços sobre os quais incidem ISS.Em sua redação inicial – ainda enquanto projeto de lei -, a aludida norma previa em sua lista anexa de serviços tributáveis, os itens 7.14 e 7.15, que assim dispunham: “7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”. “7.15 Tratamento e purificação de água”. Ao ser submetida ao crivo do chefe do poder Executivo, esses itens da lei foram vetados, sob a seguinte justificativa: “Razões do veto:A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada.Ademais, o Projeto de Lei nº 161 Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei”. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/Mensagem_ Veto/2003/Mv362-03.htm). Extrai-se daí, que a possibilidade de serem taxadas obras hidráulicas e de construção civil relacionadas ao esgotamento sanitário não “vingou”.Isso porque a implantação e ampliação do sistema pressupõem a realização de obras de construção civil, não havendo como se afastar essa atividade do conceito de serviço de esgotamento sanitário.Assim, dessume-se que os serviços prestados pela autora em favor da Sanepar enquadram-se no (vetado) item 7.14 da lista anexa. Nesse sentido, decisão desta Câmara: “REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA AO MUNICÍPIO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO FIRMADO COM A SANEPAR. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA À LEI Nº 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. ITEM 7.14 DA REFERIDA LEI. SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS E DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 146, III, "A" DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002664-61.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 24.04.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000668-83.2022.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023) Ressalte-se não se desconhecer o conteúdo do item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. No entanto, pela especialidade dos serviços da construção civil ora discutidos, (esgotamento sanitário), desloca-se a hipótese para aquele (item) objeto do veto.Assim, ao contrário do alegado pelo Município, a tributação em questão é contrária ao interesse público, pois a execução de obras e serviços de saneamento mediante contrato firmado com a SANEPAR trata de serviços expressamente vetados da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 pelo Presidente da República.Nesse sentido, já relatei o seguinte julgado: "Processual Civil e Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Requisitos para a antecipação da tutela antecipada presentes. Depósito mensal dos valores em juízo autorizado. Agravo de Instrumento provido". (TJPR - 1ª C. Cível - 0047087-33.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.06.2021) Logo, reconhecida a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços prestados em decorrência dos contratos administrativos n. 51480 e 52231, correta a condenação do Município apelante à devolução simples da quantia indevidamente cobrada. Em observância ao artigo 85, § 11, do CPC, é de se majorar os honorários fixados em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal em 12% sobre o valor da verba honorária atribuída em sentença. Destarte, nega-se provimento ao recurso.Mantém-se, ademais, a sentença, em sede de reexame necessário.
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