SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003967-54.2023.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. Contratos de prestação de serviços com a SANEPAR. Preliminares. Arguição de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Tributo retido na fonte pela tomadora. Transferência do encargo financeiro. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR). Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres que, na hipótese, não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Honorários recursais.Apelação cível não provida.Sentença confirmada em Reexame Necessário.