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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA parte autora e então apelante opôs estes Embargos de Declaração contra o acórdão (M. 22.1-TJ dos autos de apelação cível NPU 0010710-79.2024.8.16.0014) que deu provimento a seu recurso.Alegou em suas razões recursais que:- ainda que o acórdão tenha julgado procedente o apelo, não houve alteração no ônus de sucumbência;- “em primeiro grau o D. Julgador condenou ao pagamento a título de honorários sucumbenciais 10% sobre o valor atualizado da causa, rateado entre os procuradores”;- “requer seja majorado o percentual, a ser pago integralmente ao recorrente e mantido sobre o valor atualizado da causa, evitando que, em relação à sucumbência, seja ferido o princípio do reformatio in pejus, uma vez que o valor da causa é maior que o valor da condenação”.A parte embargada apresentou contrarrazões no M. 10.1-TJ).
II. VotoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.O acórdão embargado foi assim ementado: “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALUNO QUE CANCELOU A MATRÍCULA SEM DEIXAR QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS, INSISTENTES E QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, NÃO OBSTANTE OS PROTESTOS DO EX-ALUNO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CARACTERIZADORAS DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Instituição de ensino que realizou cobrança insistente de dívida inexigível por meio de ligações e e-mails, por longo período de tempo, ignorando protestos do ex-aluno. II. Questão(ões) em discussão 2. Possibilidade de cobrança insistente de dívida inexigível gerar abalo moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O dano moral não prescinde de comprovação, exceto nas hipóteses de dano presumido. 4. No caso concreto, foi fartamente comprovada a importunação e a cobrança insistente e que se protraiu em longo lapso temporal de dívida inexigível. Cobranças efetivadas por diversos meios, inclusive dirigidas ao email funcional do ex-aluno. Dano moral caracterizado. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso provido”. Pois bem.Sustenta, em síntese, o embargante, que a decisão recorrida deixou de alterar o ônus sucumbencial, em que pese o resultado da demanda seja o de procedência.Tem razão, merecendo ser suprida a omissão.Com o julgamento de procedência da demanda, a parte ré deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.Estes, devidos pela ré aos procuradores do autor, observados os critérios do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC, fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.No caso, portanto, é preciso suprir a omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos de declaração (cód. 198), sem efeito modificativo do julgado.
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