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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0008210-45.2025.8.16.0001 (mov. 15.1), que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (mov. 1.1), o agravante alegou, em síntese, que: a) “restou demonstrado conforme os documentos anexados ao pedido da AJG que o agravante não possui renda disponível para arcar com as custas, pelo fato de estar superendividado, ressaltando que devido ao pagamento das dívidas contraídas, até mesmo o valor básico para o mínimo existencial, está comprometido”; b) “ao contrário do que consta na fundamentação elaborada pelo juízo a quo para nega a concessão do benefício da justiça gratuita, o documento anexado comprova que o autor está com o valor negativo em sua conta e o único saldo que se demonstra positivo seria o ‘limite para uso do cheque especial’, ou seja, o autor não dispõe de nenhum valor em suas contas correntes”; c) estão presentes os requisitos à concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de suspender-se os efeitos da decisão, mantendo-se o prosseguimento normal do feito, sem o recolhimento de custas iniciais, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento”. No mérito, pugna provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão combatida, nos termos de sua fundamentação. Pela decisão constante no mov. 9.1 foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.Intimadas, as instituições financeiras agravadas Banco XP S.A, Itaú Unibanco Holding S.A. e Cooperativa de Crédito Unicred União Ltda. apresentaram contrarrazões (movs. 17.1, 18.1 e 21.1, respectivamente), enquanto as demais agravadas deixaram transcorrer o referido prazo in albis (mov. 20 e 22).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita na decisão de mov. 9.1.Quanto ao mérito, tem-se que o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, deve ser interpretado em cotejo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a gratuidade de justiça é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022).Desse modo, a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira do recorrente e a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Atualmente, são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.294/2025, aqueles com remuneração mensal inferior a R$ 2.428,80.Conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do IBGE, o rendimento mensal médio dos brasileiros com mais de 14 anos, no trimestre de março a maio de 2024, era de R$ 3.181,00[i].No caso dos autos, o recorrente é médico e alega que recebe proventos salariais no valor bruto de R$ 23.982,30 (mov. 1.1, p.4 – autos de origem).Os descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração bruta são o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$2.072,64; a Pensão Militar no montante de R$ 1.315,90; Fundo de Assistência Médico Hospitalar próprio do Militar e de seu dependente, ambos totalizando R$ 231,84 e o Desconto Pré-escolar no valor de R$ 48,49, conforme se extrai do Contracheque anexado ao mov. 13.5. Portanto, abatendo-se os referidos descontos obrigatórios, a remuneração líquida da agravante perfaz R$ 20.313,43, montante esse que se revela incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento dos custos do processo, considerando o padrão econômico médio da população brasileira.Acresço ainda que, conforme se infere da declaração de imposto de renda acostada aos autos de origem (mov.13.6, p. 9),
o valor de bens e direitos em 31/12/2023
totalizava
R$ 141.674,07.Constata-se também a existência de elevados valores depositados em aplicações financeiras (mov. 16.6, p. 3-4 – autos de origem), bem como a existência de 11 contas ativas em instituições financeiras diversas (mov. 8.1 – autos de origem), não havendo a juntada da totalidade dos extratos bancários nos autos. Por fim, o fato de a parte agravante possuir despesas comuns ao dia a dia ou mesmo empréstimo consignado não justifica, por si só, a concessão do benefício. A propósito, tem-se que a contratação de empréstimo, até prova em contrário, reputa-se voluntária.Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição do requerente, contrapondo-se às provas colacionadas, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo.VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.Não obstante, de ofício, deve ser concedido o parcelamento das custas processuais em quatro vezes, com vencimentos das parcelas em 20/08/2025, 20/09/2025, 20/10/2025 e 20/11/2025.Por fim, conforme advertido pelo advogado da parte agravada ao mov. 15.1 e reiterado ao mov. 29.1, houve equívoco na composição do polo passivo, eis que a demanda de origem foi aforada contra o Banco do Brasil S.A. (mov. 1.1 - autos de origem), e não contra a autarquia federal, Banco Central do Brasil.
Analisando a movimentação processual, verifico que assiste razão ao procurador peticionante, sendo possível a alteração do polo passivo sem que haja prejuízo às partes[i]. Portanto, ao Departamento Judiciário para que proceda à retificação do polo passivo no sistema Projudi, para que promova a inclusão do Banco do Brasil S.A. e a exclusão do Banco Central do Brasil.