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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 270.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Palotina, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0001565-66.2015.8.16.0126, que Unipar – Sociedade Empresarial Ltda move em face de Grace Kelly Schnack, pela qual, entre outras providências, indeferiu o pedido de busca por meio do sistema PREVJUD.A exequente, ora agravante, afirma que “[...] foram as tentativas de buscas de bem via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, ETC, e todos foram infrutíferos. A Agravante já esgotou todos os meios eletrônicos de buscas de bens, e quando tentou utilizar os serviços diversos disponibilizados à Justiça Estadual esse lhe foi negado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 01).Aduz que, “[...] por intermédio do Sistema PREVJUD (busca de CNIS), os Tribunais têm acesso à diversos serviços para a obtenção, quase instantaneamente, de informações previdenciárias” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 01).Argumenta que, “[...] considerando que a execução se pauta no melhor interesse da Agravante, orientado pelos princípios da celeridade, da economia e da efetividade, observa-se que a busca no INSS/CAGED será mais eficaz na obtenção das informações necessárias para que a Agravante possa, eventualmente, satisfazer seu crédito exequendo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Sustenta que “[...] o processo de origem tramita sem penhoras efetivamente realizadas, e a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário é medida excepcional autorizada pelo STJ. [...] a jurisprudência tem entendido que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (Artigo 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Pondera que “A medida de penhora salarial veio para satisfazer o crédito exequendo, e o simples fato de realizar uma pesquisa junto ao INSS/CAGED não trará prejuízo às partes, até porque esse sistema foi implantado com o objetivo de obter informações” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Enfatiza que “[...] houve condenação nos honorários advocatícios, o que justifica a penhora de parte do salário da Executada, ora denominada Agravada, eis cuidar se de verba de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 85, § 14, CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada não trouxe resposta no prazo legal.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Unipar – Sociedade Empresarial Ltda, insurge-se contra a decisão de mov. 270.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu pedido de pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da agravada, mediante o PREVJUD.Alega, em suma, que “[...] a busca no INSS/CAGED será mais eficaz na obtenção das informações necessárias para que a Agravante possa, eventualmente, satisfazer seu crédito exequendo. Observa-se, também, que o processo de origem tramita sem penhoras efetivamente realizadas, e a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário é medida excepcional autorizada pelo STJ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).O recurso merece acolhida.De início, cabe mencionar que, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabeleça que as verbas salariais e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, essa regra admite mitigação em situações excepcionais, inclusive para pagamento de crédito que não tenha origem em prestação alimentícia, quando a penhora não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).
Logo, não é razoável o indeferimento do pedido de realização de busca pelo PREVJUD.Por enquanto, a agravante almeja apenas investigar quantias porventura auferidas pela executada, para só então averiguar a viabilidade da penhora sobre percentual dos rendimentos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.Com efeito, este Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização do PREVJUD, quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios.Isso porque, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do CNJ, o PREVJUD “[...] permite a obtenção de informações previdenciárias como, por exemplo, vínculos empregatícios, remuneração, existência de benefício previdenciário, seu tempo e valor”[1].Por conseguinte, a ferramenta é subsídio a eventual constrição, pelo que pode ser usada em processos de execução de forma a complementar a procura por patrimônio disponível do devedor.Por oportunos, os seguintes precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO PREVJUD SOBRE A EXITÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para consulta de eventual recebimento de proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário pelo executado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 1 A consulta ao sistema PREVJUD não se confunde com a efetivação de penhora, pois se trata, apenas, de busca de informações para assegurar a efetividade da execução. 3.2 A medida visa dar maior celeridade e efetividade ao processo, assegurando que a execução se desenvolva em benefício do exequente e preferencialmente com a penhora em dinheiro ( arts. 797, caput, e 835, I, do CPC). 3.3 Em observância ao princípio da efetividade processual, deve-se garantir o direito fundamental à tutela executiva, tendo o magistrado ‘o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva. 3.4 Hipótese em que já foram realizadas diversas diligências em busca de bens e valores para satisfazer o crédito, que restaram infrutíferas. 3.5 A mera consulta ao PREVJUD, sem constrição automática, não ofende a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido.---Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 797, caput, e 835, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.02.2020; TJPR, AI 0094777-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AI 0099444-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087254-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.03.2025).
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações salariais e previdenciárias. Recurso provido, reformando a decisão agravada e concedendo o pedido de expedição de ofício ao sistema Prevjud. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema Prevjud para obtenção de informações trabalhistas dos executados em execução de título extrajudicial, com fundamento na impenhorabilidade de salários prevista no Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações salariais e previdenciárias dos agravados, considerando a impenhorabilidade de salários e a busca pela satisfação do crédito do exequente. III. Razões de decidir 3. A decisão de indeferimento da pesquisa ao sistema Prevjud foi reformada, pois a expedição de ofício para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários é permitida, visando a satisfação do crédito do exequente. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que a penhora não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 5. A consulta ao Prevjud não implica automaticamente em penhora, mas é uma medida necessária para verificar a situação financeira dos agravados e possibilitar a execução da dívida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e conceder o pedido de expedição de ofício ao sistema Prevjud. Tese de julgamento: É possível a expedição de ofício ao sistema Prevjud para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do devedor, mesmo diante da regra de impenhorabilidade de salários, desde que não haja comprometimento da dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 797; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.305/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; Súmula nº 7/STJ” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098308-16.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA AO PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO DEVEDOR. SISTEMA PREVJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A mera consulta ao PREVJUD com o fito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício do devedor, não fere a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais, situação que poderá ser analisada em momento oportuno, a depender da situação financeira do executado. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099444-48.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2024).
Na circunstância em apreço, a execução de título extrajudicial NPU 0001565-66.2015.8.16.0126 foi ajuizada em 29/04/2015 e, desde então, a exequente não obteve êxito na satisfação de seu crédito.No curso da demanda, foram feitas várias pesquisas de bens, via Renajud, Sisbajud, Infojud, e deferidas a penhora de bens existentes na residência da executada e a inclusão do nome dela na SERASA.Nenhuma das medidas foi frutífera.Portanto, foram esgotadas, no caso em tela, diligências para localização de bens passíveis de penhora, as quais não foram suficientes para pagamento da dívida.Nesse cenário, a utilização do PREVJUD mostra-se adequada, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da executada.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para admitir a pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da executada, Grace Kelly Schnack, mediante o PREVJUD, com posterior exame, no juízo de origem, sobre eventual pedido de penhora dos valores acaso encontrados.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Unipar – Sociedade Empresarial Ltda, e dar-lhe provimento, para autorizar o uso do sistema PREVJUD, para pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da executada, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os valores acaso encontrados.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu ser possível o uso do sistema PREVJUD para pesquisar se a devedora tem vínculos empregatícios ou recebe benefício previdenciário. O pedido foi aceito porque a credora já tentou várias vezes encontrar bens para pagar a dívida, mas não teve sucesso. A pesquisa no PREVJUD não significa que os salários ou benefícios serão penhorados automaticamente, mas viabiliza análise posterior sobre a possibilidade de penhora.