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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por JULIETA MARA GARCIA BILHA e OUTRAS, da decisão do mov. 184, posta nos autos n. 0000534-62.2021.8.16.0138, de Revisional em fase de Liquidação de sentença, aforada pela parte agravada, todos aí qualificadas, na qual se determinara a produção de prova pericial contábil. Veja:[...] 2. Embora a parte autora sustente a necessidade de indeferimento liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, não entrevejo óbices à análise dos cálculos juntados pela parte requerida, que fundamentadamente alegou excesso de execução. Da análise dos autos, verifica-se que os juros praticados no contrato da seq. 12 foram declarados abusivos, sendo revisados para a taxa média de mercado de 6,99% ao mês e 179,18% ao ano. Determinou-se, assim, a devolução, de forma simples e pela parte requerida, dos valores cobrados indevidamente. A correção monetária deverá ser calculada pela média dos índices INPC/IGP-DI desde cada pagamento indevido até a citação, momento a partir do qual incidirão juros de mora, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Constata-se, ainda, que a r. sentença determinou a apuração de tais valores através da liquidação de sentença, motivo pelo qual os autos foram remetidos à contadora judicial, que declarou não ter competência para efetuar os cálculos, devendo ser nomeado perito (seq. 177.1). 2.1. Portanto, embora não tenham sido realizadas as diligências e anotações de praxe para anotação da liquidação de sentença, determino, com fundamento na sentença, a produção de prova pericial, nos termos do art. 510 do CPC. 3. Para a produção de prova pericial, promova a Escrivania a nomeação de perito contador, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo elaborar laudo pericial nos termos da sentença prolatada. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos, evitando-se a reiteração. 4. Os honorários periciais deverão ser arcados pela parte executada, consoante a regra do art. 95, “caput”, do CPC e conforme a sucumbência fixada na sentença. Tal entendimento encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: [...]5. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários. 6. Havendo aceitação e caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 7. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico [...].Inconformada com essa deliberação, a parte ativa se insurgira, dizendo: (a) embora houvera impugnação pelo Banco agravado, quanto ao meio utilizado a se atualizar os valor das parcelas, não se indicara o valor exato das parcelas e não se explicara os cálculos exibidos; (b) os cálculos exibidos pela parte devedora, não refutaram de modo adequado os cálculos exibidos pela parte credora; (c) a parte agravada sonegara informações com intuito de inviabilizar o contraditório; (d) não foram exibidos, nos cálculos da parte agravada, os valores das parcelas dos mútuos e a diferença mês a mês, o que inviabilizara o contraditório; (e) conforme entendimento jurisprudencial, a parte devedora deve indicar, precisamente, as incorreções nos cálculos da parte credora, sob a pena de rejeição liminar da impugnação; (f) pedira-se que, ao fim, se dê provimento do recurso.Na decisão do mov. 8, o recurso fora recebido, mas sem outorga de tutela recursal de urgência. Contrarrazões no mov. 19.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Necessidade de liquidação por arbitramento?Apregoara, a parte agravante, que se faz desnecessária liquidação por arbitramento, à apuração e concretização do título judicial exequendo.Pois bem! No CPC, dispusera-se sobre as hipóteses em que deve ser determinada a liquidação do julgado:Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I – Por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II – Pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.Assim, a liquidação de sentença deriva de possibilidade julgado genérico (ou ilíquido) seja exarado, ou seja, hipótese em que não se tivera condição para se determinar, desde logo, o valor da condenação.Nesse rumo, o escólio de LUIZ RODRIGUES WAMBIER (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, p. 890):[...] II. Conceito e natureza jurídicaA [...] liquidação deriva da excepcionalíssima possibilidade de que sentenças genéricas (ou ilíquidas) sejam proferidas. São hipóteses em que o juiz não tem condições de determinar desde logo o montante da condenação ou de individuar o objeto da obrigação. O escopo da ação de liquidação é, portanto, conceder exequibilidade à sentença. Trata-se de ação de conhecimento autônoma, que não depende da ação em que se proferiu a sentença ilíquida, nem do subsequente cumprimento de sentença. É conveniente destacar que o legislador do período de reforma do CPC/ 1973 optou por tratar as ações que se sucedem ao longo da relação jurídica processual sincrética, como se de meras fases se tratasse. Essa mesma postura foi adotada pelo legislador do CPC/2015. Trata-se, todavia, de opção decorrente de razões pragmáticas. Essa opção não retira nem altera a natureza jurídica dessas ações que são ajuizadas em sequência, na mesma relação jurídica processual. Dessa maneira, a ação de conhecimento em que a parte formula pedido de prestação da tutela jurisdicional, é tida como fase de conhecimento. Se a sentença proferida nessa ação (fase de conhecimento) for ilíquida, haverá a subsequente ação (fase, de acordo com a opção legislativa) de liquidação. E, ao final, havendo decisão de mérito da ação da liquidação, determinando o valor da obrigação ou a sua extensão, seguir-se-á a ação de execução, que o legislador denomina de fase de cumprimento da sentença.III. RequerimentoA ação de liquidação de sentença inicia-se pelo pedido de liquidação, que, nos termos do que dispõe o art. 509, caput, pode ser formulado tanto pelo credor quanto pelo devedor. Isso significa que o órgão jurisdicional somente se movimenta após expressa provocação, seja pelo credor, seja pelo devedor, observando-se o princípio da inércia da jurisdição. É natural que, sendo ilíquida a sentença, o credor queira desde logo manejar a ação de liquidação para que se determine o quantum debeatur, obtendo-se o título executivo judicial, que será objeto do subsequente cumprimento de sentença, onde se realizarão os atos de constrição destinados à satisfação da obrigação. A concessão ao devedor da legitimidade para o requerimento da liquidação de sentença é uma novidade muito positiva trazida pelo CPC/2015, pois sem que se saiba o valor do título judicial, fica o devedor impossibilitado de realizar o pagamento em dinheiro ou destinar patrimônio suficiente para tanto. Sem esse valor, aliás, nem mesmo a responsabilidade patrimonial pode ser delimitada [...].No caso, a parte autora, agravada, aforara Revisional em face de BANCO BMG S/A, alegando ter contraído créditos pessoais não consignados, como os ns. 291.135.342 e 290.770.684, questionando-se a cobrança de juros elevados e pedindo a sua readequação, com base na taxa média praticada pelas Instituições bancárias. O pedido fora julgado em parte procedente (mov. 115), para:[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, por consequência, confirmando a decisão liminar de mov.9.1, o que faço com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade dos juros praticados no contrato da seq. 12, com sua revisão para a taxa média de mercado, de 6,99% ao mês e 179,18% ao ano e consequente restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente desde o pagamento de cada prestação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, valores que haverão de ser apurados em liquidação de sentença; b) condenar o banco réu a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente cobrados após 30.10.2020, corrigido monetariamente desde a data do contrato e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais, e a parte autora a 30%, observando que o autor é beneficiário da gratuidade processual. d) Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, fixados estes em 15% sobre o valor do benefício econômico, devidamente atualizado pela média do IGP-DI/INPC, em razão do trabalho realizado, com esteio no art. 85 e ss. do Código de Processo Civil, na mesma proporção de 70% pela requerida e 30% pela parte autora, observando-se, mais uma vez, que quanto a parte autora a exigibilidade é suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual [...]. A sentença fora parcialmente reformada neste Tribunal, em acórdão nestes termos (mov. 130). Confira:APELAÇÃO. REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO N. 1. BANCO BMG S/A. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO POR PARTE DA AUTORA. CONTRATO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 2. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS CONTRATADOS, MAS QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE INFERIDA NO CONTRATO EM QUESTÃO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. TAXA MÉDIA AO PERÍODO, DE CADA CONTRATO, COM NATUREZA DESTA MODALIDADE, EM 48,41%. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INESCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO N. 2. MARIA VILMA DA COSTA GARCIA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA A INDENIZAR POR DANO MORAL. FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA.A parte ativa, à luz do art. 523, do CPC, requerera o Cumprimento de sentença, pedindo R$ 13.014,65 (treze mil e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), exibindo, a tanto, planilha de cálculo, no mov. 136.A Instituição financeira executada impugnara o Cumprimento de sentença (mov. 162), dizendo haver excesso de cobrança, indicando como monte devido R$ 8.884,25 (oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), o que, depois da impugnação da parte credora, fora determinado pelo Doutor Juiz o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial, para se apurar o valor devido, segundo os termos do julgado em cumprimento (mov. 174).A Contadoria judicial se manifestara que não teria competência para elaborar os cálculos, o que deveria ser feito por Perito (mov. 177), com o que se determinara, no Juízo a quo, a produção de prova pericial, a teor do disposto no art. 510, do CPC, sendo esta a decisão em exame (mov. 184).Ora, a liquidação visa, justamente, conferir à sentença liquidanda o predicado que lhe falta: a liquidez (o quantum debeatur). Tem natureza constitutivo-integrativa, já que sua função é, só, a de gerar decisão declaratória do valor devido que, na espécie, já está contido na sentença genérica, a ser complementada por esta.Em regra, é o objeto da pretensão de direito material que definirá a forma dessa. E a liquidação por arbitramento tem, assim, a função de preservar a coisa julgada, limitando a sua execução ao efetivo comando normativo dela, coberto por trânsito em julgado. Não há interesse meramente privado, pelo que, como escolia DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (in “Manual de Direito Processual Civil”, 10ª ed., JUSPODIVM, pp. 872-873): [...] Caso o juiz não consiga decidir de plano, o que fatalmente ocorrerá no caso concreto, o art. 510, do CPC prevê a nomeação de perito, observando-se a partir daí, no que couber, o procedimento da prova pericial [...].Ainda sobre o tema, confira a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART (in “Curso de Processo Civil”, vol. 3, “Execução”, RT, SP, 2007, p. 130):[...] Tal forma de liquidação se mostra necessária quando a determinação do valor a ser executado exceder os limites do conhecimento ordinário. O arbitramento é derivação da prova pericial, em que um expert é convocado para realizar atividades próprias de sua formação, cujo conhecimento extrapola o limite do exigível para o ‘homem comum’. Por isso, o arbitramento apenas se justifica quando a fixação do valor da execução depender de conhecimento de um especialista, chamado a arbitrar o valor do bem ou da prestação [...].No caso, diverso do apregoado pela parte ora agravante, a Instituição financeira indicara o valor que entendera devido, exibira cálculos e extratos com os descontos das parcelas, com suficiente explicação sobre como se chegara aos valores indicados.Destarte, malgrado a parte agravante tenha dito que os cálculos não seguiram critério técnico, o certo é que deixara de apontar em que consistiriam eventuais impropriedades ou atecnias. Ora, não se pode ignorar o determinado no acórdão, em que se limitaram os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Mas reduzir as taxas de juros dos contratos refletirá em todas as contratações, originárias e refinanciadas.Realce-se, da mesma forma, que, caso se tenham por incorretos os cálculos da parte autora, também não é possível afirmar que a Instituição bancária tenha aplicado a metodologia correta em seus cálculos.E em assim sendo, dada a controvérsia existente entre as partes, acerca da metodologia do cálculo, mostra-se necessária a elaboração de cálculos mais complexos, nos quais, além das parcelas recalculadas e dos valores recebidos pelo Banco, se faz necessário averiguar o correto valor de cada contrato refinanciado, como se ordenara no acórdão, com a limitação dos juros neles. A propósito, na jurisprudência desta Corte assim tem decidido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. [...] revisional em fase de cumprimento de sentença. Contratos de empréstimo refinanciados. Quitação antecipada. Apuração do valor devido. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial. I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de Instrumento interposto pela exequente em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contratos de empréstimo, reconhecendo excesso de execução e homologando cálculos apresentados pelo banco executado. 1.2. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou prestações quitadas, limitou o crédito exequente a um montante inferior ao confessado pelo banco e não observou a redução proporcional dos juros remuneratórios. Requereu a declaração de quitação de todas as parcelas e a realização de perícia para apuração do valor devido. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se houve a quitação dos empréstimos, bem como se é cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto da condenação e verificação da existência de eventual excesso de execução. III. Razões de decidir3.1. Apesar de estar reconhecida a quitação de ambos os contratos, verifica-se que, na prática, o refinanciamento implicou a quitação antecipada das dívidas originais por meio da celebração de novos contratos. A agravante considerou, em seus cálculos, a quitação integral de ambos os contratos pelo valor originalmente contratado, desconsiderando os descontos concedidos em razão da liquidação antecipada decorrente dos refinanciamentos realizados.3.2. A análise dos autos revelou que os cálculos apresentados pela exequente e pelo executado divergem quanto à metodologia aplicada, especialmente em relação à quitação antecipada das dívidas mediante refinanciamento. 3.3. Nos autos originários, houve determinação para limitar as taxas de juros remuneratórios à média de mercado, com impacto direto nos valores de contratos refinanciadores.3.4. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, reconhece a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para apuração detalhada, quando presentes controvérsias metodológicas que impossibilitam a definição exata do montante devido.3.5. Assim, é necessária a elaboração de cálculos mais complexos para apurar o valor correto da condenação e verificar a existência de eventual excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para cassar a decisão de homologação dos cálculos do executado e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0117315-91.2024.8.16.0000, Cambé, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 28.2.25).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGARA CÁLCULOS DO BANCO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE ORDENARA A LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM EXAME SE TRATAM DE REFINANCIAMENTOS DE DÍVIDAS. CÁLCULOS QUE DESCONSIDERAM ESSA SITUAÇÃO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE OS CÁLCULOS DO BANCO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO, PELA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA, OU, AINDA, PARA DAR ENSEJO À EVENTUAL PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS AO FIM DE SE APURAR O EXATO VALOR EXEQUENDO, ANTE A COMPLEXIDADE DO CASO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0007329-42.2023.8.16.0000, Cambé, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 16.6.23).BANCÁRIO. APELAÇÃO [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE [...] REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADA QUE DETERMINARAM A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO QUE FORMAM UMA CADEIA DE RENEGOCIAÇÕES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DOS 5 (CINCO) CONTRATOS. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS OBJETO DE REFINANCIAMENTO. PARCELAS EM ABERTO DO ÚLTIMO CONTRATO QUE CONSTITUEM SALDO DEVEDOR A SER PAGO PELA AUTORA E QUE DEVEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER RESTITUÍDO PELO BANCO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA CORRETA DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL A FIM DE APURAR O VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0008076-63.2018.8.16.0130/1, Paranavaí, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 12.4.21). Assim, dada a complexidade dos cálculos, da necessidade de se averiguar o suposto excesso de cobrança, correto o decisum sub examen, no qual se determinara a consecução de perícia contábil, com o que ora se mantém a decisão objeto da impugnação deste agravo.Em consequência, ora se nega provimento a este recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, a teor da fundamentação posta.É como se vota!