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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam os autos de “ação condenatória” (ação de cobrança de seguro DPVAT) ajuizada por Vitodo Arachawski Muchal em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A.Em sentença (mov. 48.1), foi reconhecida a prescrição da pretensão da autora, resolvido o mérito processual, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).Inconformada com o desfecho processual, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 57.1), sustentando, em síntese:a) a inocorrência da prescrição da pretensão inicial no caso concreto, uma vez que nos casos de invalidez permanente, o prazo prescricional inicia-se com a ciência inequívoca da sequela, nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça;b) no caso dos autos, a sentença recorrida equivocadamente considerou que o prazo prescricional se iniciou com o acidente automobilístico ocorrido em 2017, desconsiderando que a lesão apenas se consolidou com a cirurgia definitiva em agosto de 2022, conforme documentação médica constante nos autos;c) somente com a realização da cirurgia ortopédica definitiva em 24/08/2022, o quadro clínico foi estabilizado e a sequela se consolidou, sendo este o marco inicial da prescrição.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 61.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.É o relatório.
II – VOTO Vitodo Arachawski Muchal propôs “ação condenatória” (ação de cobrança de seguro DPVAT) em face de em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A.Diante da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial, insurge-se a parte autora com vistas à sua reforma, pelas razões que ora passo a analisar. - Da prescrição Dispõe o artigo 206, §3º, IX, do Código Civil que prescreve em 03 (três) anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.Preceitua a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. No caso em tela, o acidente de trânsito ocorreu em 04/04/2017 e o ajuizamento da demanda se deu na data de 25/11/2024.Da análise do caderno processual, verifica-se que em 2018 foi ajuizada ação de cobrança anterior pelo autor, sob n. 0005170-05.2018.8.16.0194, extinta sem resolução de mérito, uma vez que o laudo pericial produzido naqueles autos (05/02/2019 - mov. 1.7), realizado por meio do Programa Justiça no Bairro, consignou que as lesões apresentadas pelo autor ainda não estavam consolidadas, inexistindo, portanto, interesse recursal naquele momento. Narra o autor na exordial que prosseguiu com seu tratamento, culminando na realização de cirurgia ortopédica definitiva em agosto de 2022 (mov. 1.26 - “24/08/2022: PO RMS DE FEMUR ESQUERDO (DHS E DCS)”), momento em que as lesões restaram consolidadas e este teve a ciência inequívoca quanto ao caráter definitivo de suas lesões.Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Excetuados os casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.Nesse sentido, é a orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial n.1.388.030/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.1.2.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.2.Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente.3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(STJ-S2 - REsp 1388030 / MG – Rel. Paulo de Tarso Sanseverino – j.11/06/2014 – Dje 01/08/2014)
Após o citado julgado, foi editada a Súmula 573/STJ, in verbis:“Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. No caso dos autos, não se verifica, até o presente momento, a ciência inequívoca do autor quanto à sua invalidez permanente. Como mencionado anteriormente, o laudo médico produzido nos autos 0005170-05.2018.8.16.0194 (mov. 1.7) foi expresso ao consignar que as lesões apresentadas ainda não se encontravam devidamente consolidadas, enquanto nos presentes autos não foi realizada perícia médica para fins de verificação e quantificação das lesões permanentes.Ainda que se considere que a ciência inequívoca do autor teria ocorrido em agosto de 2022, após a realização da cirurgia ortopédica definitiva, não restaria configurada a prescrição da pretensão inicial, uma vez que a ação foi ajuizada em novembro de 2024, portanto, dentro do prazo trienal. Desta forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em ocorrência da prescrição.Nessa linha, vem decidindo este E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência” (REsp 1.388.030/MG). INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR TENHA OBTIDO CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR, OU DE QUE AGIU DE MÁ-FÉ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SE DAR NA DATA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051352-51.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.02.2023) – grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CÍVIL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE AFERIDO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA INPC/IGP-DI. DECRETO Nº 1.544/95. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. 2. Pedido genérico pautado na negativa da seguradora que configura mero aborrecimento e dissabor decorrente de inadimplemento contratual não ensejador de dano mora. 3. O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária, a qual deverá ser computada desde o evento danoso. 4. Sucumbência recíproca. Necessidade de redistribuição, observado o decaimento dos pedidos das partes.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000584-25.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE “PROCEDÊNCIA”. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3°, IX, DO CC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. CONSTATAÇÃO QUE SE DEMONSTRA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MATÉRIA SINGELA E CORRIQUEIRA. DEMANDA DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA READEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0073987-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.07.2022) – grifei. Dessa forma, não operada a prescrição da pretensão inicial e não estando a causa madura para imediato julgamento, mister a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, define-se o voto pelo provimento do recurso de apelação, na esteira da presente fundamentação.
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