SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041699-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial no cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários da caderneta de poupança, fixando o valor devido em R$ 6.985,28. O agravante argui a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação à coisa julgada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a homologação de cálculo sem análise da impugnação configura nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a controvérsia sobre o índice de correção monetária (INPC x TR) encontra-se preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação de cálculos sem enfrentamento das teses deduzidas em impugnação viola os arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, configurando nulidade por ausência de fundamentação.3.2. Não obstante, considerando que a questão controvertida é unicamente de direito e passível de exame desde logo pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura adotada pelo art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, passa-se de imediato ao seu exame.3.3. A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável (INPC) foi definida no laudo pericial homologado anteriormente, sem impugnação tempestiva, de modo que a matéria se encontra preclusa nos autos, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.3.4. O cálculo apresentado após o julgamento do primeiro agravo de instrumento observa corretamente as decisões proferidas e as matérias preclusas nos autos, pois aplica o INPC, juros moratórios, multa e honorários de 10%, excluídos os juros remuneratórios, devendo ser homologado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 505, 507 e 1.013, § 3º, IV.