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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial no cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários da caderneta de poupança, fixando o valor devido em R$ 6.985,28. O agravante argui a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação à coisa julgada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a homologação de cálculo sem análise da impugnação configura nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a controvérsia sobre o índice de correção monetária (INPC x TR) encontra-se preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação de cálculos sem enfrentamento das teses deduzidas em impugnação viola os arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, configurando nulidade por ausência de fundamentação.3.2. Não obstante, considerando que a questão controvertida é unicamente de direito e passível de exame desde logo pelo Tribunal, à luz da teoria da causa madura adotada pelo art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, passa-se de imediato ao seu exame.3.3. A questão relativa ao índice de correção monetária aplicável (INPC) foi definida no laudo pericial homologado anteriormente, sem impugnação tempestiva, de modo que a matéria se encontra preclusa nos autos, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.3.4. O cálculo apresentado após o julgamento do primeiro agravo de instrumento observa corretamente as decisões proferidas e as matérias preclusas nos autos, pois aplica o INPC, juros moratórios, multa e honorários de 10%, excluídos os juros remuneratórios, devendo ser homologado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, 505, 507 e 1.013, § 3º, IV.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041699-76.2025.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BENO BESSEGATTO contra a decisão de mov. 301.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001625-05.2014.8.16.0181, por meio da qual a MM. Juíza de Direito homologou os cálculos apresentados pela perita contadora no mov. 276.1, fixando o valor devido em R$ 6.985,28.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão é nula, pois homologou o laudo pericial sem analisar as questões suscitadas na impugnação; b) “é dever do magistrado analisar todas as questões trazidas pelas partes à sua apreciação, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão judicial por ele proferida, conforme preconiza o art. 489, § 1º, IV, do CPC”; c) ademais, a decisão violou coisa julgada, haja vista que, “quando da juntada do último cálculo da perita e da decisão agravada homologando este cálculo, no processo já haviam inúmeros cálculos homologados e decisões das quais não houve recurso e todas usavam o índice INPC”.Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a análise da impugnação ao cálculo pericial apresentada no mov. 281.1.Deferido o processamento do recurso (mov. 10.1), o agravado apresentou suas contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Preliminarmente, verifica-se que a decisão agravada, de fato, padece de nulidade por ausência de fundamentação.Isso porque a magistrada singular, ao homologar o último cálculo apresentado pela perita (mov. 276.1), não analisou motivadamente as razões apresentadas na impugnação do agravante (mov. 281.1), limitando-se a afirmar que “a perita contadora Geovana Andreia Capelin Bolzan apresentou cálculos detalhados e fundamentados, refletindo as determinações deste juízo. A utilização do índice TR para correção monetária está em conformidade com as decisões judiciais proferidas no curso do processo” (mov. 301.1).A propósito, na impugnação ao cálculo homologado, o agravante suscitou relevantes razões que demandavam da juíza singular exame fundamentado, quais sejam, (a) “ainda em 2016 a perita concluiu por utilizar o INPC para corrigir o débito. ainda, concluiu que o valor bloqueado nos autos era insuficiente para quitar o débito. portanto, o débito deve ser corrigido pelo INPC e não pela TR como ocorreu no mov. 276”; (b) “o executado não se manifestou do laudo no prazo legal, conforme certificado no mov. 103 dos autos, ou seja, nada impugnou quanto ao índice que foi aplicado”; (c) “interposto agravo de instrumento pelo executado, este foi parcialmente provido, conforme acórdão do mov. 162. Portanto, apenas foi afastada a incidência de juros remuneratórios do cálculo, mantendo-se todos os demais pontos. No despacho do mov. 210, em 24/01/2022, este juízo requereu a intimação da perita para adequar o cálculo do mov. 119.1 ao acórdão do mov. 162.1”; (d) “diante de todo o discorrido nesta peça, impugna-se o cálculo juntado no mov. 276, pois totalmente contrário a todas as decisões deste Juízo e recursos transitados em julgado neste feito. Requerendo que, com URGÊNCIA, a perita atualize o cálculo do mov. 238, pois de acordo com o cálculo do mov. 119.1 e ao acórdão do mov. 162.1”.Se não bastasse, nota-se que a juíza singular, sem maiores digressões, entendeu que o parecer apresentado pelo agravado reforçava a adequação dos cálculos apresentados, mas ignorando que a perita os elaborou justamente em decorrência de pedido anterior do próprio agravado de utilização da TR em substituição ao INPC.Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade da decisão agravada, por violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC.Não obstante, considerando que a questão controvertida é unicamente de direito e passível de exame desde logo pelo Tribunal, passa-se de imediato ao seu exame, à luz da teoria da causa madura adotada pelo art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada aos expurgos inflacionários da caderneta de poupança.Após oferecida impugnação pelo agravado (mov. 21.1), determinou-se a produção de prova pericial (mov. 27.1), cujo laudo inicial foi juntado no mov. 93.2, ocasião em que a perita indicou que “quando inexiste critério legal específico o usual seria corrigir o débito pela média aritmética do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), consoante orienta o Decreto nº 1544/1995” (resposta ao quesito 01 do agravante).Ao se manifestar sobre o laudo, o agravado apresentou discordância quanto à correção monetária, afirmando que “o índice utilizado para atualização da diferença devida e não paga, foi o INPC, entretanto, a atualização da diferença devida e não paga, deve seguir a ordem judicial, ou seja, tão somente com os índices da caderneta de poupança, em razão de que a referida questão não restou decidida na Ação Civil Pública” (mov. 107.1, p. 2).Após complementação da perícia na qual mantido o INPC (mov. 119.1/119.2), o agravado reprisou tal discordância no parecer técnico do mov. 125.1, sobrevindo decisão que rejeitou as impugnações e homologou o laudo do mov. 119.1 (mov. 129.1).O agravado, então, interpôs o Agravo de Instrumento nº 1638726-3, em cujas razões relacionadas ao excesso de execução se limitaram a requerer o afastamento dos juros remuneratórios e a modificação do termo inicial dos juros moratórios (mov. 135.1).Referido recurso foi julgado parcialmente provido por esta Câmara Cível, “para o fim de afastar a incidência dos juros remuneratórios dos cálculos do cumprimento individual de sentença, bem como para condenar o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, nos termos da fundamentação”, por acórdão assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.361.799/SP E RESP 1.438.263/SP E DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. 1. Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem ação de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, independentemente de terem residência ou domicílio no Distrito Federal ou, ainda, de integrarem ou não quadros associativos do IDEC - Incidência do REsp nº 1.391.198/RS - Precedentes. 2. Sobrestamento do feito com base nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP - Impossibilidade - Determinação que não atinge as demandas em fase de execução de sentença transitada em julgado. 3. Petição inicial inepta - Pedido Genérico - Inocorrência - Pedido certo e determinado, com apresentação de extrato da conta e demonstrativo do cálculo. 4. Desnecessária a prévia liquidação de sentença - Sentença que depende de meros cálculos aritméticos. 5. Excesso de execução - Diferença de correção monetária de planos econômicos posteriores - Possibilidade de incidência - Entendimento do STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1.392.245/DF. 6. Excesso de execução - Juros remuneratórios - Decisão citra petita - Questão não apreciada - Matéria discutida na impugnação e nas razões do recurso - Apreciação em razão do efeito devolutivo do recurso - Precedentes. Juros remuneratórios - Impossibilidade - Sentença da ação civil pública que não contemplou a incidência de juros remuneratórios - Questão decidida no julgamento do REsp Repetitivo 1.392.245/DF. 7. Excesso de execução - Termo inicial dos juros moratórios - Citação na ação civil pública - entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP. 8. Honorários advocatícios da impugnação - Impugnação acolhida parcialmente - Devida a condenação do impugnado - Resp Repetitivo nº 1.134.186/RS. 9. Decisão mantida parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 05.07.2017).Em cumprimento, a perita refez os cálculos, nos quais indicou a incidência apenas de juros moratórios e correção monetária, esta última pelo INPC (mov. 238.2).Em nova impugnação, o agravado juntou parecer técnico no qual enfatizou que “o valor de condenação (pagamento de diferença de correção de poupança) em análise está condicionado apenas à aplicação de correção monetária por meio do índice oficial do contrato de caderneta de poupança, ou seja, Taxa Referencial e juros de mora. Assim, resta claro que o cálculo apresentado não respeitou os termos judiciais, adotando índice divergente das variações da TR do dia de aniversário da poupança (dia 01), em todo o período de cálculo para cumprimento de sentença” (mov. 261.2).Ocorre que, conforme corretamente sustentado pelo agravante na manifestação do mov. 281.1, a discussão acerca do índice de correção monetária aplicável (INPC versus TR) está preclusa nos autos, uma vez que o laudo originalmente homologado (mov. 119.1) utilizou o INPC e essa questão não foi objeto de oportuna insurgência no agravo de instrumento interposto anteriormente pelo agravado, cujo acórdão apenas determinou a exclusão dos juros remuneratórios.Diante disso, o novo cálculo apresentado pela perita com a mera finalidade de substituir o INPC pela TR (mov. 276.1), homologado na decisão agravada, deixou de observar a preclusão temporal e consumativa que se operou sobre o tema, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.Por outro lado, o laudo do mov. 238.2 está em conformidade com as decisões anteriormente proferidas e as matérias preclusas, já que aplica o INPC, os juros moratórios, a multa e os honorários de 10%, deixando de prever juros remuneratórios, devendo ser homologado pela Corte.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e, examinando desde logo o mérito da impugnação, reconhecer a preclusão relacionada ao índice de correção monetária aplicável (INPC), homologando o cálculo do mov. 238.2.É como voto.
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