Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "C", DO RI/TJPR).
DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por associação beneficente contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de dificuldades financeiras e apresentação de documentos contábeis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação objetiva da insuficiência de recursos (CPC, art. 98; Súmula 481/STJ).
A agravante, consoante sua própria informação, é parte em inúmeros processos perante este Tribunal e a discussão quanto à concessão do benefício da gratuidade em seu favor é bastante recorrente, o que impõe a observância da orientação mais recente dos julgados deste Tribunal acerca do tema.
A agravante é mantenedora de plano de saúde hospitalar com expressivo número de associados e indicadores com pontuação máxima em relação à sustentabilidade no mercado.
A par disso, consta que a agravante registra caixa disponível em montante elevado (agravo de instrumento nº 0028762-34.2025.8.16.0000, Relatora Desembargadora Elizabeth Rocha, julgado em 20.07.2025).
Não demonstrada a hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive àquelas sem fins lucrativos e de caráter beneficente, exige comprovação objetiva da insuficiência de recursos, não bastando a alegação de finalidade institucional para afastar a demonstração da capacidade econômica.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025382-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016580-50.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0025764-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0028762-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 20/07/2025; Súmula 481/STJ.
_________
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041717-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 06.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA em face da decisão de mov. 13.1 dos autos de origem (ação de cobrança de nº 0007246-13.2025.8.16.0014 da 5ª Vara Cível de Londrina) e em que é parte ré JEAN HENRIQUE CORONADO, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à autora, ora agravante. A decisão foi fundamentada no argumento de que “Isentar a operadora do pagamento das custas e despesas processuais significaria privilegiá-la em relação às demais operadoras atuantes no mercado.” e de que “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar sua própria manutenção (Súmula 481 do STJ), o que não é o caso.”.
Inconformada, a parte interpôs o presente recurso (rec. mov. 1.1) alegando, em suma, que: a) seu último balancete apresenta déficit ajustado de R$ 1.325.689,44; b) desconhece a origem da informação de que seria o “plano que mais cresce”, vez que não há prova nos autos dessa informação e na realidade é plano de saúde popular de pequeno porte se comparado aos demais existentes em Londrina; c) não há que se falar em dar vantagem à agravante em detrimento das demais pessoais jurídicas atuantes no mercado, vez que a análise do benefício é individual e negar o benefício sob o argumento de que isso impactaria a concorrência viola o disposto na súmula nº. 481 do STJ; d) não tem qualquer disponibilidade ou gerência sobre os ativos denominados “provisão de eventos ocorridos e não avisados (PEONA)”, os quais funcionam como ativos garantidores junto à ANS; e) o mesmo se dá com aplicações vinculadas a convênios; f) figura como parte em quase 2000 processos judiciais em trâmite perante as Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, de forma que a negativa de justiça gratuita implica realocação de recursos que poderiam se direcionar ao tratamento de pacientes pelo SUS; g) encontra-se em prejuízo de aproximadamente R$ 21,7 milhões a receber decorrentes de atendimentos pagos em valores defasados pelo Ministério da Saúde e h) possui em aberto débitos tributários e previdenciários na ordem de R$ 15.624.658,70. Pediu a concessão de antecipação da tutela recursal para deferimento do benefício, o que foi deferido conforme decisão do rec. mov. 8.1. Em que pese devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (rec. mov. 16.0). É o relatório.
II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo já que objeto do recurso é o pedido da gratuidade de justiça; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.
A insurgência recursal assenta-se na possibilidade, ou não, de concessão do benefício da gratuidade à parte autora, ora agravante. Eis os termos da decisão recorrida (rec. mov. 8.1): A Associação Evangélica Beneficente de Londrina, mantenedora do Plano de Saúde Hospitalar, pretende a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Embora se alegue que o hospital enfrenta dificuldades financeiras, o plano de saúde, que também integra a associação beneficente, atua de forma independente do SUS, cobrando pelos serviços prestados aos seus beneficiários e, conforme documentos apresentados, proporciona créditos de considerável valor. O balancete apresentado demonstra que a parte possui reservas suficientes para o pagamento das custas e despesas processuais. O documento indica que o ativo é de R$ 230.880.462,16; o ativo circulante é de R$ 122.127.836,86; e o capital social/patrimônio supera o valor de R$ 78.000.000,00, evidenciando boa saúde financeira. Ainda que os rendimentos provenientes das operações do plano de saúde sejam revertidos em favor da associação sem fins lucrativos, devem também ser revertidas em favor da própria consecução das atividades exercidas, incluindo as despesas oriundas de demandas judiciais. Ademais, conforme notícias veiculadas pela imprensa, o plano Hospitalar está em primeiro lugar entre os planos de saúde que mais cresceram na última década. Inclusive, a própria parte alega ser “o plano que mais cresce”. Isentar a operadora do pagamento das custas e despesas processuais significaria privilegiá-la em relação às demais operadoras atuantes no mercado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL: IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE AOS AUTOS INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENESSE ASSISTENCIAL NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003632-47.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.07.2022) (TJ-PR - AI: 00036324720228160000 Londrina 0003632-47.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 25/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS – DESINFLUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0025441-30.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.08.2021) (TJ-PR - AI: 00254413020218160000 Maringá 0025441-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar sua própria manutenção (Súmula 481 do STJ), o que não é o caso. Diante do exposto, não tendo a parte demonstrado a sua carência de recursos, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerida. (...)”.
À luz do art. 5°, inciso LXXIV da Carta Magna, determina-se que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
De igual modo, expõe o artigo 98 do Código de Processo Civil:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.
No que diz respeito à concessão do benefício a pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme súmula 481 do STJ:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Nesta linha e diversamente do que ocorre com a pessoa física, em que prevalece a presunção de veracidade da pobreza declarada, com relação à pessoa jurídica impõe-se prova da efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais.
A agravante, consoante sua própria informação, é parte em inúmeros processos perante este Tribunal e a discussão quanto à concessão do benefício da gratuidade em seu favor é bastante recorrente.
Diante disso, promoveu-se nova análise das decisões mais recentes quanto ao tema e se verificou, diversamente do que deliberado liminarmente, que a conclusão é pela negativa da assistência judiciária gratuita em favor da agravante.
Isto essencialmente diante da constatação de que a agravante é mantenedora de plano de saúde hospitalar com expressivo número de associados e indicadores com pontuação máxima em relação à sustentabilidade no mercado.
A par disso, consta de tais decisões que a agravante registra caixa disponível no montante de R$ 21.971,336,96 (vide acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 0028762-34.2025.8.16.0000, em que foi relatora a Desembargadora Elizabeth Rocha, julgado em 20.07.2025).
Também neste sentido os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025382-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025) .
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A.E.B.D.L. – PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CARACTERIZADA. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A AJG. PRELIMINAR REJEITADA. – MÉRITO: DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ARGUIDA. SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016580-50.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024) .
E mais recentemente nesta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AUTORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. BENESSE PLEITEADA PELA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025764-93.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.07.2025). (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481 DO STJ – ASSOCIAÇÃO/RÉ QUE É OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028762-34.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH M. F. ROCHA - J. 20/07/2025). (grifei)
Assim, não demonstrada a hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
Por essas razões e de forma a manter coerência com os precedentes do Tribunal que tratam da mesma questão, o VOTO é pelo conhecimento e desprovimento do recurso com revogação da liminar concedida em sede de recurso, nos termos da fundamentação.
|