SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041717-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta leticia marina conte
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "C", DO RI/TJPR). DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE EVIDENCIA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por associação beneficente contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da alegação de dificuldades financeiras e apresentação de documentos contábeis. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação objetiva da insuficiência de recursos (CPC, art. 98; Súmula 481/STJ). A agravante, consoante sua própria informação, é parte em inúmeros processos perante este Tribunal e a discussão quanto à concessão do benefício da gratuidade em seu favor é bastante recorrente, o que impõe a observância da orientação mais recente dos julgados deste Tribunal acerca do tema. A agravante é mantenedora de plano de saúde hospitalar com expressivo número de associados e indicadores com pontuação máxima em relação à sustentabilidade no mercado. A par disso, consta que a agravante registra caixa disponível em montante elevado (agravo de instrumento nº 0028762-34.2025.8.16.0000, Relatora Desembargadora Elizabeth Rocha, julgado em 20.07.2025). Não demonstrada a hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive àquelas sem fins lucrativos e de caráter beneficente, exige comprovação objetiva da insuficiência de recursos, não bastando a alegação de finalidade institucional para afastar a demonstração da capacidade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025382-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0016580-50.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0025764-93.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0028762-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 20/07/2025; Súmula 481/STJ. _________