SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041742-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE E A PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VENCIMENTOS EM CERCA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL MENSAL. RECORRENTE QUE É DEVEDORA PRINCIPAL NO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A 50%. EXISTÊNCIA DE FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão de justiça gratuita à recorrente, sob o fundamento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos, além de afirmar que ambos os executados respondem pela integralidade do débito, indeferindo a limitação de responsabilidade solicitada pela agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem direito à concessão da justiça gratuita e se deve ser limitada sua responsabilidade a 50% do valor da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da recorrente, que demonstrou perceber salário mensal de cerca de um salário mínimo nacional.4. A recorrente é devedora principal e o coexecutado é fiador, ambos respondendo solidariamente pela integralidade do débito, o que afasta a alegação de limitação de responsabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente.Tese de julgamento: Considerando que os executados são devedores solidários, não há de se acolher a pretensão da parte recorrente de limitação da sua responsabilidade em relação à dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º; CC/2002, arts. 818, 264 e 265.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055812-69.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 07.10.2024