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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 15845-43.2023.8.16.0035, indeferiu a concessão de justiça gratuita à ora recorrente, bem como salientou que ambos os executados respondem pela integralidade do débito, indeferindo a limitação de responsabilidade.Eis o teor da decisão agravada (mov. 94.1):Vistos etc. 1. Compulsando os autos, observa-se que após a decisão de mov. 66, não houve impugnação dos executados quanto a parte remanescente dos bloqueios realizados mediante SISBAJUD quanto ao executado PAULO, tendo a executada NATALINA concordando com o levantamento pelo exequente (mov. 63). Assim, converto a indisponibilidade em penhora, autorizando a remessa dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após preclusão, pague-se as custas contidas na conta de mov. 52 e proceda a liberação do numerário ao exequente, mediante alvará. 1.1. Em igual sentido, autorizo o levantando dos valores voluntariamente depositados por NATALINA 2. Nos termos do título executivo, a executada NATALINA consta como devedora principal e PAULO como fiador. Nesse sentido ambos respondem pela integralidade do débito, nos termos do art. 818, do CC, razão pela qual é descabida a alegação da executada que somente responde por metade da dívida. Assim, indefiro a limitação de responsabilidade nesse ponto. 3. Por fim, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça requerido por NATALINA, entendo que o pedido não merece acolhida. Explico: A concessão da gratuidade depende de efetiva comprovação de insuficiência de recursos, o que decorre do texto da CF: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425- 75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 12/4/2023) destaquei Na hipótese, entendo que a insuficiência de recursos não ficou comprovada: observe-se que a executada apenas acostou um extrato parcial, supostamente do banco Itaú, dado o layout, sem apresentar qualquer outros extratos de instituições bancárias. Frise-se que o extrato SISBAJUD apontou constrições da executada junto ao Banco Bradesco e CEF não tendo a executada apresentado tais extratos, o que induz a conclusão de que a parte comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência. Ora, se o comando constitucional é no sentido de que a insuficiência de recursos deve ser comprovada e a parte não o fez, imperioso é o indeferimento do pedido por obediência ao constituinte. Friso, nesse sentido, a impossibilidade de concessão indiscriminada da gratuidade, inclusive sob pena de desvirtuamento do instituto. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “ação monitória de obrigação de fazer c/c perdas e danos” em sede de liquidação por arbitramento. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE gratuidade da justiça FORMULADO PELA parte autora, ora RECorrente. declaração de hipossuficiência – presunção relativa – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DOCUMENTOs APRESENTADOs QUE SE REVELAm INSUFICIENTEs PARA DEMONSTRAR a condição de hipossuficiência alegada. DECISÃO MANTIDA. 1. É imperativa a adoção de critérios para concessão da gratuidade, como exigência de uma justiça administrável, que possa se auto sustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo, com tudo o que isso significa.2. À vista disso, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício.3. In casu, a parte autora postulou a concessão da assistência judiciária gratuita, todavia, a análise dos documentos juntados nos autos demonstra a ausência da alegada necessidade, tal qual fez o pronunciamento judicial de primeiro grau, ora atacado, que merece ser mantido.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036540-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.09.2023) destaquei Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual. 4. Com a liberação dos valores, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Saliente que a parte deverá proceder com a atualização do cálculo nos mesmos moldes do memorial apresentado no mov. 1.4, excluído o valor do equipamento, com os honorários em 10% e procedida com as devidas deduções, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo e o contido no mov. 20.Inconformada, sustenta a recorrente, resumidamente, que: (a) requer o benefício da justiça gratuita pois não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios; (b) visando demonstrar sua hipossuficiência financeira, junta em anexo declaração de hipossuficiência e cópia de seus holerites demonstrando sua renda; (c) e apresentou pedido de concessão de justiça gratuita visto não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; (d) para a concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar às custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família; (e) verifica-se que a agravante apresentou a declaração de hipossuficiência no mov. 63.6 e nos movs. 63.5 e 80.1 a 80.4, seus holerites contendo o valor de salário de R$ 1.379,00, juntou também comprovante da Receita Federal de não pagamento de Imposto de Renda, e extrato bancário em comprova a movimentação negativa da conta; (f) exerce a profissão de Auxiliar de Serviços Gerais, recebendo como salário o valor de R$ 1.379,00; (g) o juízo a quo fundamentou a negativa da benesse à agravante no sentido de que esta não juntou documento comprobatório de sua situação financeira, todavia a recorrente, ao mov. 62.1, teve bloqueio de todas as suas contas bancárias, e o resultado foi de R$ 996,76, os quais, inclusive ao mov. 63.1, requereu a transferência do valor para adimplemento da Execução, o que demonstra sua boa-fé; (h) de todos os ângulos que se analisa o deferimento da gratuidade é a medida que se impõe; (i) se encontra em situação de vulnerabilidade e iliquidez financeira, demostrando-se incapaz de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo ao sustento próprio; (h) requereu que sua responsabilidade sobre o valor exequendo seja de 50%, visto que, conforme consta no contrato de mov. 1.3, tanto a agravante quanto o executado Paulo Roberto Adão constam no contrato como responsáveis, inclusive o veículo tem como proprietário o referido executado; (i) entendeu-se que a agravante consta como devedora principal e o executado Paulo figura como fiador, e que, ambos respondem pela integralidade do débito conforme artigo 818 do CC, indeferindo dessa forma a limitação da agravante no pagamento de 50%; (j) ocorre que, conforme previsão legal, o artigo 818 do CC rege que o credor garante o cumprimento de uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, todavia, conforme se verifica do mov. 63.1 a agravante requereu a liberação do valor penhorado de sua conta para a exequente, que totalizaram R$ 1.060,90, ainda, solicitou o pagamento de forma parcelada do residual até alcançar 50% do valor da execução, o qual adimpliu, conforme comprovantes de movs. 63.9, 70.3 e comprovante em anexo pago em 18.11.2024; (k) segundo contrato de mov. 1.3, o executado Paulo é proprietário do veículo e declarou: “ciente e restando igualmente responsável pelas obrigações deste instrumento e do contrato em anexo, de forma solidária, renunciando desde logo qualquer benefício de ordem”; (l) o executado Paulo, até o momento, se manifestou nos autos única e exclusivamente para requerer desbloqueio de sua conta salário, não se manifestando acerca dos valores exequendos; (m) conforme se verifica do contracheque do executado Paulo, este é servidor público, ocupando o cargo de Assistente Administrativo, recebendo salário de 5.839,88, diferentemente da agravante, que é Auxiliar de Serviços Gerais, que possui salário de R$ 1.379,00, e que já adimpliu 50% do valor da execução que era de sua responsabilidade; (n) deve ser dado provimento ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 13.1 – AI.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 15845-43.2023.8.16.0035, indeferiu a concessão de justiça gratuita à ora recorrente, bem como salientou que ambos os executados respondem pela integralidade do débito, indeferindo a limitação de responsabilidade.Passa-se, destarte, à análise dos argumentos da parte recorrente.1. Indeferimento da justiça gratuitaConforme se denota da decisão agravada, o indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente se deu diante do fundamento de que “a insuficiência de recursos não ficou comprovada: observe-se que a executada apenas acostou um extrato parcial, supostamente do banco Itaú, dado o layout, sem apresentar quaisquer outros extratos de instituições bancárias. Frise-se que o extrato SISBAJUD apontou constrições da executada junto ao Banco Bradesco e CEF não tendo a executada apresentado tais extratos, o que induz a conclusão de que a parte comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência”.Pois bem.O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, é claro ao prever que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desnecessário, portanto, que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente demonstrou ser auxiliar de serviços gerais, percebendo remuneração mensal de cerca de um salário mínimo (movs. 1.5 e 1.6 – AI), sequer declarando imposto de renda, afirmando não receber o mínimo necessário para tanto (mov. 1.11 – AI).Não há, dessa forma, elementos que desconstituam a presunção, ainda que relativa, de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PADRÃO DE VIDA DOS AGRAVANTES E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0055812-69.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.10.2024)Sendo assim, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e sabendo-se que o pedido apenas será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), o que, como exposto, não é o caso, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.Por fim, cumpre destacar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.2. Limitação de responsabilidadeA parte agravante afirma que requereu a liberação do valor penhorado de sua conta para a exequente, que totalizaram R$ 1.060,90, ainda, solicitou o pagamento de forma parcelada do residual até alcançar 50% do valor da execução, o qual adimpliu, conforme comprovantes de movs. 63.9, 70.3 e comprovante em anexo pago em 18.11.2024.Aduz que, segundo o contrato de mov. 1.3, o executado Sr. Paulo é proprietário do veículo e declarou: “ciente e restando igualmente responsável pelas obrigações deste instrumento e do contrato em anexo, de forma solidária, renunciando desde logo qualquer benefício de ordem”.Pontua que o executado Sr. Paulo, até o momento, se manifestou nos autos única e exclusivamente para requerer desbloqueio de sua conta salário, não se manifestando acerca dos valores exequendos.Por fim, indica que, conforme se verifica do contracheque do executado Sr. Paulo, este é servidor público, ocupando o cargo de Assistente Administrativo, recebendo salário de R$ 5.839,88, diferentemente da agravante, que é Auxiliar de Serviços Gerais, que possui salário de R$ 1.379,00 e que já adimpliu 50% do valor da execução que era de sua responsabilidade.Entretanto, adianta-se que razão não assiste à recorrente neste ponto.Prevê o artigo 264 do Código Civil que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”.Ainda, o artigo 265 estabelece que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.No caso em análise, denota-se do contrato firmado entre as partes e executado na origem que a ora recorrente se mostra como devedora principal, enquanto o Sr. Paulo Roberto Adão é fiador, de forma expressa indicando-se a solidariedade entre os devedores, com renúncia ao benefício de ordem:Dessa maneira, ambos respondem pela integralidade do débito, nos termos do artigo 818 do Código Civil, razão pela não prospera a alegação da executada que somente responde por metade da dívida.Voto, portanto, por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente.
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