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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná, em desfavor de Kethlin Rigoni Braga Rocha e Marli Maria Cavassin Rigoni, com a finalidade de reformar a decisão de mov. 42.1, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ente estatal, nos seguintes termos, na parte que interessa:“A partir desta decisão, a Associação Rodoviária do Paraná – ARP ajuizou ação coletiva (nº 0008971-87.2013.8.16.0004) em favor de seus associados, na qual se reconheceu o direito de “os substituídos à paridade e à isonomia, contidos no artigo 40, §8.° da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e que atualmente encontra respaldo no artigo 7.° da EC 41/2003, desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739 /2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321 /2012 (Agente de Execução), posto que se enquadram nas hipóteses ali previstas, conforme demonstrado nas Tabelas I (promoção) e II (progressão) contidas na inicial, condenando-se o Ente Estatal ao pagamento dos valores atrasados havidos entre o que os substituídos receberam e o que lhes é de direito, incidindo juros e correção monetária na forma consignada pela fundamentação desta decisão.”.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu por bem manter a sentença, entretanto, esclareceu que: “caberá aos apelados a comprovação, em liquidação de sentença, dos pressupostos objetivos (tempo de serviço e titulação) previstos no Decreto Estadual nº 3739/08, 6320/2012, 6321/2012 além dos elencados nos demais atos normativos editados posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.666/2002, que regulamentaram as promoções e progressões para os servidores em atividade, preenchidos até a data da aposentadoria, para que possa evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para fazer jus às mudanças de classes e referências, com os reflexos financeiros daí resultantes.”. O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 22.03.2017 (conforme entendimento já firmado na decisão de ref.334.1 dos autos principais), iniciando, a partir desta data, o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença da obrigação de fazer imposta (reenquadramento dos servidores), nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso em apreço, tem-se que a propositura do cumprimento de sentença da obrigação de fazer se deu em 18.10.2018 (autos de nº 0005978-95.2018.8.16.0004 – apenso), ou seja, dentro do prazo prescricional previsto, não se podendo reconhecer, quanto à obrigação de pagar, a prejudicial arguida pelo Ente Estadual. Isto porque o cumprimento da obrigação de pagar dependia do integral atendimento da obrigação de fazer, que consistia no reenquadramento dos servidores, visto que somente após tal procedimento se viabilizou a elaboração do cálculo para exigir o pagamento das diferenças salariais devidas. Logo não se pode acolher a ideia do executado de que os prazos deveriam correr de forma única, tendo em vista a relação de dependência entre as obrigações impostas.Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:(...)Assim, em que pese o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa tenha ocorrido em 20.07.2023, não há que se acolher o pedido do Ente Estadual, pois, como dito, este dependia diretamente do atendimento da obrigação de fazer, que foi proposta em 18.10.2018, dentro do prazo prescricional quinquenal a contar do trânsito em julgado em 22.03.2017. Portanto, afasto a ocorrência da prescrição arguida.No tocante à aplicação da taxa Selic, é de se destacar que os juros moratórios e a correção monetária, por constituírem obrigações de trato sucessivo (renovando-se mês a mês), devem observar a legislação em vigor no mês de regência. Isto deve ocorrer com todos os processos em andamento, inclusive, em relação aos que se encontram em fase de execução. Oportuno citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Assim, ainda que o título judicial estabeleça expressamente o índice de correção monetária e de juros, havendo legislação superveniente estabelecendo novos índices, estes devem ser observados, sem que haja ofensa à coisa julgada. Considerando isto, entendo que, a partir de 09.12.2021, não mais se aplica o IPCA-e, visto que promulgada a Emenda Constitucional nº 113/2021, estabeleceu-se, em seu artigo 3º[1], que a atualização do débito, que envolve juros e correção monetária, deve se dar exclusivamente pela Taxa Selic.Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado do Paraná, a fim de afastar a alegação de prescrição e de excesso à execução, bem como reconhecer a aplicação da taxa Selic, de forma exclusiva, a partir de 09.12.2021. Homologo os cálculos apresentados às refs.21.5 e 21.6. Considerando a rejeição da impugnação apresentada, não há que falar em fixação de honorários advocatícios, isto em atenção ao Tema Repetitivo nº 408[2]e à Súmula nº 519[3], ambos do STJ.Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o precatório alimentar dos valores homologados às refs. 21.5 e 21.6”.Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 1.1): (i) trata-se, na origem, de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0008971-87.2013.8.16.0004. Aduz que o Estado apresentou impugnação, ocasião em que alegou a ocorrência da prescrição e excesso de execução. A impugnação foi rejeitada pelo d. Magistrado de primeiro grau, sob o argumento de que o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar dependia diretamente do atendimento da obrigação de fazer e, ainda, desconsiderando o anatocismo presente nos cálculos da parte contrária;(ii) aduz que essa decisão merece reforma, uma vez que o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ambas as obrigações corre em paralelo, de forma que o ajuizamento da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar. Argumenta que “(...) em casos oriundos da mesma Ação Coletiva (...) as partes hão iniciado o processo com indicação direta, expressa e imediata da posição funcional que entendem devida – ou seja: há, desde o começo, absoluta clareza acerca dos valores a serem pleiteados no cumprimento da obrigação de pagar”;(iii) argumenta, ainda, o excesso de execução quanto à aplicação da SELIC sobre os juros moratórios, “(...) vez que a parte fez incidir a SELIC – que é imbuída, ela mesma, de juros – sobre o somatório de principal corrigido e já enxertado de juros moratórios”.Diante do exposto, requer seja “deferida a concessão liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final”. No mérito, pleiteia a reforma da decisão, para extinguir o processo pela ocorrência da prescrição ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução decorrente da aplicação indevida da SELIC sobre os valores de juros moratórios.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.Kethlin Rigoni Braga Rocha e Marli Maria Cavassin Rigoni apresentaram contrarrazões, argumentando, em síntese, que o v. acórdão que confirmou a sentença proferida na ação coletiva determinou que “cada servidor substituído deveria previamente liquidar o título judicial para, somente após, serem cumpridas tanto a obrigação de fazer (revisar proventos) como a obrigação de pagar (atrasados, após a definição da obrigação de fazer)”. Ressaltam que “não era possível a apresentação de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, já que esta depende diretamente da definição da posição funcional (...)”. Concluem que, “como a liquidação do título executivo é pressuposto do cumprimento da obrigação de fazer e pecuniária, o prazo prescricional não se inicia” (mov. 16.1).A d. Procuradoria de Justiça apresentou manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 19.1).É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná.Aduz o ente estatal que o cumprimento de sentença 0002196-07.2023.8.16.0004 teria origem na ação ordinária nº 0008971-87.2013.8.16.0004, proposta pela Associação Rodoviária do Paraná – ARP, em substituição processual, com decisão que ordenou fossem implementadas caso cumpridos os requisitos objetivos previstos pela legislação, as promoções (Decreto 3.739/2008) e progressões (Decretos 6302/2012 e 6321/2012, ratificados pela Lei 18.133/2014), em razão da paridade dos servidores inativos para com os servidores ativos, bem como pagar as respectivas diferenças financeiras.Afirma o Estado que, após o cumprimento da obrigação de fazer, teria sido intimado para apresentar impugnação na forma do art. 535 do CPC, momento em que teria arguido ocorrência da prescrição e, subsidiariamente, excesso de execução.Aponta que o cumprimento da obrigação de pagar não estaria condicionado à obrigação de fazer, “(...) tanto é que, em casos oriundos da mesma Ação Coletiva, conduzidos, aliás, pela mesma causídica ora atuante, as partes hão iniciado o processo com indicação direta, expressa e imediata da posição funcional que entendem devida – ou seja: há, desde o começo, absoluta clareza acerca dos valores a serem pleiteados no cumprimento da obrigação de pagar.”No entanto, sem razão.O c. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das obrigações de fazer e pagar correm paralelamente, exceto nas hipóteses em que seja reconhecido que a execução de uma obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÚNICO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. 2. 'Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título'.
(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.892.684/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) 3. No caso em exame, a Corte regional, ao analisar os fólios processuais, observou que 'o Juízo determinou que, primeiro, fosse implementado o percentual de reajuste (obrigação de fazer), restando pendentes discussões sobre os critérios de cálculo essenciais para a efetivação da obrigação de pagar'. 4. O entendimento firmado no acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual 'havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação' (REsp 1.340.444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.045.086/AL, Rel.:
MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, J. 19.08.2024, DJe 22.08.2024) (sem grifos no original).Esse parece ser o caso dos autos.Conforme bem ressaltado pelos agravados, o acórdão proferido na ação coletiva determinou que, primeiramente, caberia aos substituídos comprovarem, em liquidação de sentença, o cumprimento dos requisitos legais para o reenquadramento, para, posteriormente, serem apurados os reflexos financeiros daí advindos (acórdão de mov. 1.12 dos autos originários):“45. Destarte, caberá aos apelados a comprovação, em liquidação de sentença, dos pressupostos objetivos (tempo de serviço e titulação) previstos no Decreto Estadual 3739/08, 6320/2012, 6321/2012 além dos elencados nos demais atos normativos editados posteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual 13.666/2002, que regulamentaram as promoções e progressões para os servidores em atividade, preenchidos até a data da sua aposentadoria, para que possa evidenciar o cumprimento dos requisitos exigidos para fazer jus às mudanças de classes e referências, com os reflexos financeiros daí resultantes”.Assim, em que pese os autores tenham indicado, na petição inicial, a posição funcional que entendiam fazer jus, somente após o cumprimento da obrigação de fazer foi possível aferir, com exatidão, os valores relativos à obrigação de pagar.Em caso análogo, esse foi o entendimento desta Relatoria:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal em cumprimento de sentença originada de ação coletiva, na qual se reconheceu o direito de servidores à paridade e isonomia, além do pagamento de valores atrasados. O Estado alegou a ocorrência de prescrição e, sucessivamente, excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa está condicionado ao cumprimento prévio da obrigação de fazer, e se há prescrição da pretensão executória em relação à obrigação de pagar.III. Razões de decidir3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais para as obrigações de fazer e pagar correm paralelamente, exceto nas hipóteses em que seja reconhecido que a execução de uma obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra.4. No presente caso, o acórdão proferido na ação coletiva determinou que, primeiramente, caberia aos substituídos comprovarem, em liquidação de sentença, o cumprimento dos requisitos legais para o reenquadramento, para, posteriormente, serem apurados os reflexos financeiros daí advindos. 5. Considerando que a ação coletiva transitou em julgado em 19/06/2017; que o cumprimento da obrigação de fazer foi ajuizado em 10/10/2018; que o cumprimento da obrigação de fazer foi informado em 28/04/2023 e que o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em 17/07/2023, não há que se falar em prescrição.6. O pedido sucessivo também não deve ser acolhido. Não há excesso de execução, pois a metodologia de cálculo utilizada está em conformidade com a legislação vigente.7. A SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado do débito, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, conforme a Resolução nº 303/2019 do CNJ.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.8.1 Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que envolve obrigações de fazer e de pagar, o prazo prescricional para ambas as obrigações corre de forma paralela, salvo se a execução de uma obrigação depender necessariamente da prévia execução da outra.8.2 A SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado do débito, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora.Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 303/2019 do CNJ, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.045.086/AL, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 0020810-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, 0012487-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, 6ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJPR, 0056468-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 17.09.2024; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não conseguiu demonstrar que havia prescrição (ou seja, que o prazo para cobrar os valores devidos tinha acabado) em relação ao pagamento de diferenças salariais para os servidores. O juiz explicou que o cumprimento da obrigação de pagar dependia primeiro do cumprimento da obrigação de fazer, que era o reenquadramento dos servidores. Como esse reenquadramento foi solicitado dentro do prazo certo, o Estado não pode alegar que o prazo para pagamento tinha expirado. Além disso, o Tribunal também rejeitou o pedido do Estado de que houve excesso na cobrança dos valores, afirmando que a aplicação da Taxa Selic estava correta. Portanto, a decisão anterior que rejeitou a impugnação do Estado foi mantida”.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0117379-04.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 25.03.2025) (sem grifos no original).Portanto, considerando que a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19/06/2017 (certidão de mov. 1.13 dos autos originários); que o cumprimento da obrigação de fazer foi ajuizado em 18/10/2018 (mov. 1.16 dos autos originários); que o cumprimento da obrigação de fazer foi informado em 03/08/2023 (mov. 100.2 dos autos nº 0005978-95.2018.8.16.0004) e que o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em 16/05/2023 (petição de mov. 1.1 dos autos originários), não há que se falar em prescrição.Sucessivamente, o Estado do Paraná pleiteia o reconhecimento do excesso de execução, argumentando que “a SELIC é composta por juros e correção monetária, sendo indevida sua cumulação com outros índices, de modo que a sua aplicação sobre valores de juros moratórios configura anatocismo”. Segundo a Informação elaborada pela Coordenadoria do Passivo da Procuradoria Geral do Estado, a “(...) o calculista aplica a SELIC à partir de 12/2021, porém sobre a somatória do principal corrigido + juros moratórios, incorrendo dessa forma em anatocismo, uma vez que a SELIC já é composta por correção e juros, sendo vedada sua aplicação de forma concomitante com qualquer outro índice ou taxa de juros” (documento de mov. 36.2 – fl. 01 dos autos originários).Mais uma vez, sem razão.A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a gestão dos precatórios e, em seu art. 22, disciplina a forma de aplicação da SELIC após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, prevendo, expressamente, a incidência dos juros moratórios até o mês de novembro de 2021:“Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior”.Conclui-se, assim, que a SELIC deve ser aplicada a partir de dezembro de 2021, devendo incidir sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora.Nesse sentido, já decidiu este Colegiado:“DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA IMPUGNADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE DEVEDORA E CONDENOU OS CREDORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES (...) (2) APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. A SELIC DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, ISTO É, O CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA APURADOS ATÉ AQUELE PERÍODO, EM ATENÇÃO AO ART. 22, §1º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 448/2022 DO CNJ. DECISÃO PONTUALMENTE ALTERADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, PARA O FIM DE DETERMINAR O VALOR CORRETO DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os consectários de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, revela-se possível a modificação dos índices de atualização monetária e de juros de mora no período posterior à data em que transitada em julgado o título judicial executado, em atenção à legislação vigente ao tempo de sua incidência, e sem que isso represente ofensa à autoridade da coisa julgada que reveste o título executivo judicial. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC). 3. Hipótese em concreta em que deveriam ter os exequentes, ora agravantes, se atentado à superveniente alteração legislativa sobre o tema (art. 3º, EC 113/2021), sob pena de exigirem judicialmente – como de fato ocorreu no presente caso – montante superior àquele corretamente devido. Daí porque, havendo acolhimento da impugnação apresentada pela parte devedora, com o consequente reconhecimento do excesso de execução, é cabível a fixação da verba honorária em favor do patrono do executado, a qual deverá ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido, isto é, o excesso de execução reconhecido judicialmente. 4. A partir da vigência do art. 3º da EC 113/2021, a Selic deve ser aplicada sobre o valor consolidado do débito, isto é, o crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora apurados até aquele período, em atenção ao art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução 448/2022 do CNJ, e do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, e não apenas sobre o valor corrigido do débito, como defendido pela parte executada. Nesse sentido, como a taxa Selic é aplicada uma única vez sobre o montante consolidado, de forma simples, e com efeitos prospectivos (a partir da competência de dezembro/2021), inexiste eventual duplicidade ou sobreposição no cômputo de índices de juros e de correção monetária sobre um mesmo período de tempo. Decisão alterada nesse ponto. Necessidade de realização de novo cálculo. 5. Decisão agravada reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0056468-26.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 17.09.2024) (sem grifos no original).Portanto, não há excesso de execução.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão monocrática que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.