SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041833-06.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Aug 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RAZÃO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO AMPAROU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXEQUENTE QUE INSTAUROU O INCIDENTE TENDO COMO FUNDAMENTO O INADIMPLEMENTO REITERADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Londrina Concretos Ltda., formulado pela Pedreira ICA Ltda., sob a alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Londrina Concretos Ltda. em razão de alegações de abuso da personalidade e confusão patrimonial em razão da formação de grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera insolvência da empresa executada não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.4. A alegação de existência de um grupo econômico não foi deduzida inicialmente, não sendo levada ao crivo do MM. Magistrado.5. De todo modo, a mera formação de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sem a presença dos requisitos legais.6. A decisão agravada foi mantida por não haver elementos que comprovassem a má-fé ou a fraude na administração da empresa executada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento desprovido, mantendo a decisão agravada e majorando os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Tese de julgamento: A mera insolvência de uma pessoa jurídica não é, por si só, motivo suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo necessário comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50.