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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 13412-03.2021.8.16.0014, indeferiu o pedido inicial. Eis a fundamentação da decisão agravada (mov. 322.1):Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que PEDREIRA ICA LTDA pretende seja desconsiderada a personalidade de LONDRINA CONCRETOS LTDA, a fim de incluir os requeridos MARCIO DOS SANTOS e MASTER STONE PARTICIPAÇÕES, no polo passivo do cumprimento de sentença e, para tanto, alega que: inexistem bens a serem penhorados na empresa executada; as buscas de bens não encontraram êxito; a executada não indicou bens a penhora ou outros meios com vista a liquidar o débito; há confusão patrimonial. Pede o acolhimento do pedido e a inclusão dos requeridos/suscitados no polo passivo do cumprimento de sentença.Recebido o incidente com a suspensão do processo (seq. 6.1), oportunidade em que se determinou a intimação do requerido para manifestação e requerimento de provas no prazo de 15 (quinze) dias.Após diversas tentativas de citação – todas infrutíferas – deferiu-se a citação editalícia, oportunidade que o executado apresentou defesa (mov. 311).Vieram-me os autos conclusos para decisão.É o relato do que interessa ao julgamento. DECIDO.Primeiramente, é importante que se esclareça que à relação jurídica originária não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que os cheques recebidos – e que foram objeto da ação monitória – assim o foram em contexto de relação comercial entre duas pessoas jurídicas, não sendo possível afirmar que uma seja, de qualquer maneira, consumidora da outra.Desta forma, analisarei o caso com base na legislação civil.Pois bem.Tratando-se de relação jurídica regida pelas normas civilistas, a desconsideração da personalidade jurídica deve seguir a regra geral estipulada no artigo 50 do Código Civil, pela qual somente em caso de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, a personalidade da pessoa jurídica pode ser desconsiderada, estendendo a obrigação aos bens particulares dos administradores ou dos seus sócios.É o que a doutrina nomeia como Teoria Maior para a caracterização da aplicabilidade da disregard doctrine e é assim nomeada porque exige mais requisitos para que a personalidade jurídica seja desconsiderada: abuso da personalidade através de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Urge, portanto, saber se, no caso, houve abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial.Pois bem.A parte requerente não logrou êxito em comprovar que a personalidade jurídica da executada LONDRINA CONCRETOS LTDA esteja sendo exercida de maneira abusiva, ou que tenha ocorrido confusão patrimonial entre os seus bens e o de seus sócios.Com efeito, a mera insolvência, nos casos de aplicabilidade da teoria maior, não é motivo suficiente para que a personalidade da pessoa jurídica seja desconsiderada e que os sócios figurem no polo passivo do cumprimento de sentença.É dizer: a mera inexistência de bens passíveis de penhora não pode ser considerada, de qualquer modo, como requisito autorizador para a desconsideração da personalidade jurídica.
Neste contexto já entenderam o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Ressalto que é ônus da parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, o que não aconteceu no caso.Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Condeno a parte suscitante/requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte requerida que fixo no valor certo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.A decisão foi integrada pelo acolhimento de Embargos de Declaração, nos seguintes termos (mov. 333.1):Vistos.Trata-se de embargo de declaração (mov. 325) opostos contra decisão proferida nestes autos (mov. 322) arguindo, em síntese, a existência de omissão na referida decisão.Recebo os embargos, pois tempestivos.No mérito dou-lhes provimento.De fato, entendo que o quantum da fixação dos honorários merece ser reavaliado.Contudo, ao revés do que sustenta a embargante, não é caso de aplicação pura e simples da tabela de honorários da OAB, mas de ponderação entre o lá previsto e a real atuação do advogado no caso em análise.Deste modo, entendo que tal critério deve ser utilizado como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (art. 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Nesse sentido:(...)Demais disso, a parte embargante sustenta seu pleito no valor fixado para processos de conhecimento de Rito Ordinário ( Capítulo VI – Seção I – item 2.1 da tabela em questão) quando na verdade trata-se de incidente processual que integra o processo executivo.Ainda assim, como já dito, o valor comporta revisão.Deste modo, onde se lê:“Condeno a parte suscitante/requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte requerida que fixo no valor certo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.”Leia-se:“Condeno a parte suscitante/requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da parte requerida que fixo no valor certo de R$1000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC.”Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração.Inconformada, recorre a parte exequente argumentando, em suma, que: (a) a agravada Master Stone Participações Societárias Ltda. é sócia de diversas empresas vinculadas ao mesmo grupo econômico, quais sejam, Mandaguari Concretos Ltda., Best Block Artefatos de Concreto Ltda., Oeste Concretos Ltdas., Londrina Concretos Ltda., JBS Representações e Comércio Ltda. e FOTON PR-2 Comércio de Concreto Ltda; (b) a grande maioria dessas empresas possui o mesmo endereço comercial e nenhuma delas está de fato lá situada, conforme atestam as certidões de tentativa de citação procedida em diversos endereços nos autos; (c) o agravado Sr. Marcio dos Santos também é sócio de todas as 6 (seis) empresas citadas acima, além da própria agravada Master Stone Participações Societárias Ltda[; (d) os agravados estão usando o CNPJs dessas empresas de forma abusiva, colecionando credores e tentando se esquivar do pagamento da dívida; (e) não são encontrados em nenhum endereço constante nos órgãos pesquisados, como na JUCEPAR, entre outros, mas continuam atuando comercialmente; (f) já foi reconhecido por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que as executadas/agravadas pertencem a um mesmo grupo econômico; (g) a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível quando constatado que a sociedade empresária se utilizou da autonomia patrimonial para fraudar credores e se eximir de obrigações, o que claramente está acontecendo no presente processo, tendo os sócios fechado portas das empresas, não adimplindo com suas dívidas, mas continuam com patrimônio pessoal elevado e constituem novas empresas para continuar operando; (h) está caracterizado o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil (CC).Remetidos os autos, vieram conclusos por prevenção (mov. 4.1 – AI). Determinou-se o processamento do recurso e a intimação da parte contrária para manifestação (mov. 9.1 – AI). A agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1 – AI), pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Londrina Concretos Ltda.Adianta-se que é hipótese de manutenção da decisão recorrida.Conforme valorado na decisão agravada, perquire-se acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com amparado na Teoria Maior, prevista no art. 50 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada porI - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Analisando-se as razões tecidas em recurso, verifica-se que a recorrente não apresenta argumentos robustos a intento de caracterizar alguma das situações acima elencadas.Em suma, segundo a recorrente, os agravados Sr. Márcio dos Santos e Master Stone Participações Societárias Ltda. são sócios de outras empresas que compõe o mesmo grupo econômico, quais sejam: Mandaguari Concretos Ltda., Best Block Artefatos de Concreto Ltda., Oeste Concretos Ltdas., Londrina Concretos Ltda., JBS Representações e Comércio Ltda. e FOTON PR-2 Comércio de Concreto Ltda.Assevera que “a grande maioria dessas empresas possuem o mesmo endereço comercial, e nenhuma delas está de fato situada nele, conforme atestam as certidões de tentativa de citação procedida em diversos endereços nos autos”.Não obstante referidas assertivas, denota-se que a recorrente, ao assim proceder, ampliou consideravelmente a causa de pedir atinente ao pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. E assim porque, ao instaurar o incidente, após a apresentação de conceituações doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, denota-se que o fundamento apresentado para embasar o pedido foi o de ausência de êxito na tentativa de persecução do crédito. Confira-se:Assim, no caso em comento, observa-se que a empresa Executada não vem cumprindo com a sua função social, abusando da personalidade jurídica, uma vez que não efetuou o pagamento na forma e data aprazados, gerando enriquecimento sem causa, acarretando assim prejuízos para a Exequente.Posto isso, considerando-se as atitudes da Executada com teor fraudulento, vem o Exequente, requerer que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam chamados a lide os sócios constituintes da empresa Executada, haja vista o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus constituintes.Em razão disso, a decisão agravada se debruçou exclusivamente a respeito da causa de pedir que havia sido levado ao crivo do MM. Magistrado, concluindo que “a mera inexistência de bens passíveis de penhora não pode ser considerada, de qualquer modo, como requisito autorizador para a desconsideração da personalidade jurídica”.De todo modo, a título hipotético, convém salientar que, nos termos do § 4º do art. 50 do CPC, “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”.Assim, uma vez que a exequente não logrou êxito demonstrar alguma situação passível de desconsideração da personalidade jurídica da executada Londrina Concretos Ltda., é de rigor a manutenção da decisão agravada.Voto, portanto, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados para o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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