SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041866-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (R$ 20.036,40). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. O Executado pugna por sua reforma e alega a impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de reserva financeira e utilização na atividade agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se valores bloqueados em conta bancária, inferiores a quarenta salários-mínimos, são impenhoráveis por configurarem reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial ou para utilização na produção agrícola.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta: Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese afastada. Razões recursais que atendem, adequadamente, ao disposto no art. 1.016, I a III, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Os valores provenientes de transferência bancária sem demonstração de origem não possuem, por si, natureza salarial ou alimentar, sendo, em regra, passíveis de penhora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III.3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não se presume em relação a valores mantidos em conta corrente, incumbindo ao executado comprovar que a quantia é indispensável à sua subsistência ou constitui reserva financeira protegida.III.4. Não demonstrada a destinação exclusiva dos valores bloqueados ao custeio de despesas essenciais e custos de produção, tampouco comprovado prejuízo ao mínimo existencial, é legítima a manutenção da constrição judicial. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; art. 805; art. 833, IV, X e § 2º; art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.096.506/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.177.791/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp 1.931.432/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.06.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0126965-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0020988-16.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0124330-77.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0120779-89.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0021214-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0085453-39.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.