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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0041866-93.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como agravante ALESSANDRO GUERRA, como agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRADIÇÃO – CRESOL TRADIÇÃO e como interessados JAMIR JOSÉ MARTINS e MARIA GORETE BAGGIO MARTINS. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 206.1, de 31.03.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Joseane Catusso Kroll, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002174-37.2022.8.16.0083, ajuizada pela Agravada em face do Agravante que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido formulado pelo Agravante no mov. 193.1, de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (R$ 20.036,40 – mov. 180.1), nos seguintes termos: “[...] 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Tradição – CRESOL Tradição em face de Alessandro Guerra. Realizada busca junto ao Sistema Sisbajud, foram localizados valores de titularidade do executado (seq. 180.1/3). Os valores constritos foram transferidos à conta judicial vinculada aos autos, seqs. 184/185. A parte executada foi intimada para se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, requerer a substituição da penhora em 10 dias ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada, apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora, seq. 182.1. Manifestou-se a parte executada à seq. 187.1, requerendo a dilação de prazo em quinze dias para cumprimento da intimação. O pedido foi acolhido, seq. 189.1. Sobreveio decisão oriunda dos autos n. 0002037-84.2024.8.16.0083 de embargos de terceiro, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (seq. 191.1). Na sequência, a parte executada apresentou impugnação à penhora realizada no sistema Sisbajud. Argumenta que utiliza o valor constrito para sua subsistência e de sua família. Informa que os valores são impenhoráveis nos termos dos incisos IV e X, art. 833, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita em seu favor e a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse na autocomposição. Juntou documentos (seqs. 193.1/13). Intimado, o exequente manifestou pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade, seq. 196.1, afirmando que o executado não apresentou provas robustas que evidenciem a indispensabilidade dos valores bloqueados para a manutenção de sua família, além de não juntar extratos bancários para demonstrar que não há movimentações bancárias no sentido contrário, qual seja, da capacidade financeira. A decisão de seq. 198.1 determinou a intimação da parte executada para juntar aos autos extratos bancários das contas bancárias nas quais foram realizados os bloqueios de valores junto ao Sisbajud, compreendendo o período da constrição (agosto/2024), podendo apresentar os argumentos e elementos de prova que entender pertinentes para demonstrar que os valores são imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. A parte executada juntou aos autos extrato bancário em seq. 201.2. Requereu novamente seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 201.1).
Oportunizada a manifestação da parte exequente, reiterou que o alegado pelo executada carece de provas, pois não se vislumbra qualquer prova apta a demonstrar que a verba bloqueada em conta bancária da executada enseja a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Requer a manutenção da penhora em sua integralidade (seq. 204.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foram encontrados valores em decorrência da busca realizada pelo sistema Sisbajud à seq. 180, transferidos à conta judicial em seqs. 184 e 185. Conforme relatado em pronunciamento judicial anterior, alega a parte executada que é produtor rural e acumulou dívidas devido a condições climáticas adversas, totalizando cerca de R$ 1.800.000,00. Argumenta que os valores bloqueados em suas contas são essenciais para a continuidade de sua atividade produtiva e, portanto, impenhoráveis. Ressalta, outrossim, que é impenhorável o valor em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos. Requer, assim, a liberação dos valores bloqueados para garantir a continuidade de suas atividades rurais e a concessão de tutela provisória de urgência para o desbloqueio imediato dos valores (seq. 193.1). Juntou documentos de seqs. 193.2/13 e extrato bancário em seq. 201.2. Sobre a impenhorabilidade dos valores, estabelece o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Art. 833. X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Dessa forma, para que a conta poupança ou mesmo conta corrente sejam protegidas pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, resta perquirir se foi respeitada a sua finalidade de reserva financeira no caso concreto. Anote-se, por oportuno, que tal posicionamento é corroborado por recente decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/02/2024. No julgamento do Recurso Especial, a Corte Superior decidiu pela irrelevância da nomenclatura dada à aplicação financeira, desde que caracterizada a utilização dos valores enquanto poupança, isto é, reserva contínua e duradoura, com a finalidade de proteção contra eventual imprevisto, emergência, ou, em caso outro, para assegurar o mínimo existencial. Consignou a Corte, ainda, que é ônus da parte devedora comprovar a natureza da aplicação financeira. Quanto às verbas de natureza salarial, ressaltou-se que cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores percebidos a título de salário. E, ainda, afetando a sua subsistência e de sua família, demonstrar a correspondência entre os valores bloqueados e as teses aventadas. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. A parte executada argumentou que os valores bloqueados são essenciais para a continuidade de sua atividade produtiva, sendo que o bloqueio realizado prejudica sua subsistência e de sua família. Apesar das alegações apresentadas pelo executado e dos documentos anexados nas seqs. 193.2 /13, incluindo a oportunidade de juntar novos elementos probatórios para comprovar a alegada impenhorabilidade, verifica-se que não há elementos apresentados pela parte que demonstrem que os valores bloqueados são provenientes de verba salarial ou efetivamente necessários para a continuidade de sua atividade produtiva, além de imprescindíveis para sua subsistência e de sua família. Nessa linha, o laudo apresentado nas seqs. 193.3 e 193.4, assim como os boletos apresentados nas seqs. 193.5/193.12, não comprovam a correspondência entre as teses aventadas e o bloqueio originado na seq. 180. Assim, ainda que o valor constrito na conta do executado corresponda ao limite dos 40 salários mínimos previstos na regra do art. 833, tal fato, por si só, não é capaz de configurar a sua impenhorabilidade. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: (...)No caso dos autos, a prova documental apresentada não comprova que se trata da única reserva financeira, de modo que o bloqueio viesse a resultar em violação à dignidade do executado ou sua família. Portanto, verifica-se que a parte executada não trouxe aos autos elementos que permitam concluir que o valor bloqueado é essencial à subsistência familiar e/ou provenientes de valores poupados pelo devedor, de modo que se infere pela possibilidade da penhora do montante. 2.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade e afasto a alegação do executado em relação ao pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sistema Sisbajud. 3. Preclusa esta decisão, defiro, desde logo, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, dos valores bloqueados em titularidade do executado Alessandro Guerra. 4. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da dívida, descontando os valores levantados e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 206.1 – destaques no original e supressão de minha parte). Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] foi autorizada a busca de ativos financeiros via SISBAJUD (seq. 153.1), a qual restou parcialmente frutífera, resultando no bloqueio da importância de R$ 20.036,40 (vinte mil, trinta e seis reais e quarenta centavos) (seq. 180.1). Em seguida, o agravante apresentou impugnação à penhora, postulando o desbloqueio da verba penhorada, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, além de ser destinado ao financiamento da atividade agrícola. Entretanto, o pleito não fora acolhido pelo juízo a quo, por entender que o excipiente não demonstrou a imprescindibilidade dos valores constritos para o seu sustento e o de sua família [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) “[...] o valor bloqueado, no montante de R$ 20.036,40 é absolutamente indispensável para a manutenção de sua atividade produtiva, sendo destinados à aquisição de insumos agrícolas, como sementes, fertilizantes e outros itens essenciais para o fornecimento da pastagem e desenvolvimento da pecuária de leite (principal cultura explorada pelo recorrente). Na espécie, a indispensabilidade dos valores constritos à manutenção da atividade agrícola encontra amparo nos próprios documentos anexos aos autos, como os laudos de frustração de safra e de capacidade de pagamento, que atestam que o caixa financeiro do agravante foi severamente prejudicado pela quebra de atividade observada no ano agrícola de 2021/2022 [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) “[...] A conjuntura financeira do agravante já se encontra fragilizada pelas dificuldades naturais enfrentadas no campo, como variações climáticas, pragas e flutuações de mercado, o que torna qualquer restrição de recursos um risco grave à continuidade de sua atividade. Uma interrupção nesse fluxo pode ter consequências devastadoras, como o impedimento da colheita, o que inviabiliza a geração de receita e agrava ainda mais a situação econômica do produtor [...]” (mov. 1.1, pág. 7); d) “[...] Se apenas essa conta foi atingida pelo bloqueio via Sisbajud, é razoável e óbvio presumir que se trata da única reserva financeira do executado. Caso houvesse outras contas com recursos, também teriam sido penhoradas — o sistema busca automaticamente em todas as instituições bancárias. O próprio fato de somente essa quantia ter sido localizada e constrita é indicativo claro de que se trata da totalidade ou da maior parte da reserva financeira do executado, reforçando ainda mais o argumento de impenhorabilidade por violação à dignidade humana e à preservação do mínimo existencial. [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); e) necessária a concessão da antecipação da tutela recursal, ante a presença dos requisitos para tal, com o desbloqueio dos valores constritos, ou, subsidiariamente, pelo desbloqueio de 80% dos valores constritos. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e “[...] o deferimento da impenhorabilidade total dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, por se tratar de quantia inferior ao limite legal de 40 salários mínimos e corresponder à única reserva financeira do agravante, indispensável à sua subsistência e de sua família. Subsidiariamente, caso assim não entenda este Egrégio Tribunal – o que se admite apenas por argumentar –, requer-se a manutenção da tutela recursal, com a confirmação da liberação de 80% dos valores bloqueados [...]” (mov. 1.1, pág. 8). O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção. Por meio da decisão por mim proferida no mov. 10.1 (do AI) restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A Agravada ofertou resposta no mov. 16.1 (do AI), pugnando pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, quando não, pelo seu não provimento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA RESPOSTA: De início, passa-se à análise do pedido formulado pela parte Agravada em sua resposta de não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, “[...] a Agravante apenas expõe sua tese (POR MAIS UMA VEZ), mas não realiza o devido cotejo com os fundamentos da decisão recorrida que visava impugnar. O recurso sequer menciona todos os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo, quanto mais os impugna especificamente, deixando de estabelecer a necessária relação dialógica com a decisão recorrida, o que viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso [...]” (mov. 16.1, pág. 50, do AI – destaques no original). Sem razão a parte agravada nesse ponto! Ora, o princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. De fato, da simples leitura das razões recursais (mov. 1.1, do AI), constata-se que elas atacaram os fundamentos da r. decisão recorrida (mov. 206.1, da Execução), com pedido de provimento do agravo de instrumento e, por corolário, a reforma da r. decisão. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.016, II e III[1]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie. Assim, não merece guarida essa pretensão da parte agravada. Passa-se, pois, à análise da insurgência. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque, as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos. Agrega-se que, no tocante à impenhorabilidade dos valores constritos, é cediço que o art. 833, IV e § 2º, do CPC, estabelecem: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. – destaquei. É possível verificar, portanto, que o § 2º, do referido art. 833, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, ou seja, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça também tem relativizado a regra de impenhorabilidade de que trata o referido art. 833, IV e § 2º, do CPC, em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...)1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) – destaquei e suprimi. Nesse norte, aliás, também segue a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE EXECUTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA OU ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A parte executada não comprovou o comprometimento da sua subsistência com a penhora de 30% do seu salário líquido, o que é ônus dela. 5. Não foram apresentados gastos que comprometam a subsistência da devedora, justificando a manutenção da penhora de 30%. (...) “A possibilidade de penhora do salário da executada é admitida quando respeitado o mínimo existencial, mesmo em casos de impenhorabilidade absoluta, salvo se a parte executada comprovar a necessidade de maior proteção à sua subsistência.” (...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0126965-65.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.03.2025) – destaquei e suprimi. Sobre o tema, os Professores Luiz G. Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que “[...] A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, § 2º, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado. – 3. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, pág. 933) – destaquei. Ainda, também é certo que o vigente CPC buscou equilibrar as posições processuais do exequente e do executado, de forma que a Execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805), sem descurar, todavia, da circunstância de que o processo executivo se dirige à satisfação do crédito do exequente (efetividade da execução – CPC, art. 797, caput). Não obstante, da análise da Execução originária, vê-se que desse ônus o Agravante não se desincumbiu (CPC, art. 854, § 3º, I[2]), na medida em que deixou de alegar e comprovar não somente a natureza de verba alimentar, como também a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das despesas ordinárias necessárias à subsistência do cidadão comum ou ainda dos custos produtivos de sua atividade rural, a atrair a regra da impenhorabilidade (STJ, REsp n.ºs. 1.677.144/RS e 1.660.671/RS) e, portanto, tem-se como correta a manutenção da penhora desses valores, ainda que inferiores aos 40 (quarenta) salários-mínimos de que trata o art. 833, IV, do CPC. De fato, da análise da Execução originária, observa-se que houve o bloqueio do valor de R$ 20.036,40, em contas de titularidade do Executado/Agravante, via Sisbajud (movs. 180.1/180.3), sendo certo que o valor de R$ 20.000,00 bloqueado junto à conta mantida perante a Cooperativa Sicredi Iguaçu (mov. 180.3), foi disponibilizado na conta do Executado em 23.08.2024 mediante transferência entre contas em nome de Wilson Guerra (mov. 201.2) e, para além de não se confundir com verba salarial, uma vez que se trata de crédito transferido sem qualquer comprovação de origem, não restou comprovada a natureza de reserva financeira, razão pela qual não ostenta, por si, a impenhorabilidade alegada. Deveras, a própria alegação do Executado/Agravante infirma a sua tese, pois, ao mesmo tempo em que sustenta tratar-se de verba destinada a reserva financeira, alega que o valor seria utilizado na atividade produtiva, o que igualmente não restou suficientemente comprovado. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021.2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado.3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015).5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor.6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela Terceira Turma no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.931.432/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 15/6/2021.) – destaquei. Nesse mesmo norte, aliás, assim vem decidindo este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 1 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. 2. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ABRANGIDO POR DECISÃO ANTERIOR. 3. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEDUZÍVEL A QUALQUER TEMPO. 4. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA. 5. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DA VERBA E QUANTO À DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.1. Não há falar-se em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato; o que não ocorreu no caso concreto.3. A sistemática no art. 854, do CPC não obsta que o devedor, por meio de simples petição, alegue a impenhorabilidade da quantia bloqueada em conformidade com os arts. 832 e 833, ambos do CPC, uma vez que a matéria da impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive após o prazo de cinco dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC.4. Não se tratando de caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação pelo devedor do caráter de reserva financeira ou que o montante constitui verba absolutamente impenhorável; o que ocorreu no caso concreto.5. “A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família”. (REsp n. 1.820.477/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Prova inexistente nos autos. Agravo de instrumento provido em parte.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020988-16.2026.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2026) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. Agravante interpôs recurso contra decisão do juízo de origem que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias. Sustentou que os valores constritos possuíam natureza alimentar, por envolverem conta-salário e quantias oriundas de empréstimo destinado à sua subsistência. Requereu o desbloqueio integral dos valores. A tutela recursal foi indeferida e não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar ou se, ausente comprovação dessa condição, admite-se a constrição judicial, bem como se valores irrisórios devem ser liberados.III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, enquanto o inciso X do mesmo dispositivo protege valores depositados em poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se presume em relação a valores mantidos em conta corrente, cabendo ao executado comprovar sua natureza alimentar ou finalidade de reserva. No caso, restou evidenciado que o valor bloqueado decorre de empréstimo consignado recente, não se confundindo com verba salarial, sendo, portanto, penhorável. O executado não comprovou que os valores seriam indispensáveis à sua subsistência ou que constituiriam reserva protegida, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC. A doutrina aponta que a indisponibilidade de ativos financeiros exige demonstração concreta da impenhorabilidade ou excesso da constrição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a possibilidade de penhora de valores oriundos de empréstimo, quando ausente prova de comprometimento da subsistência. Por outro lado, valores de pequena monta, inexpressivos frente ao débito executado, não justificam a manutenção da penhora, nos termos do art. 836 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade apenas dos valores irrisórios bloqueados em contas específicas e determinar seu levantamento, mantendo-se a penhora quanto ao restante.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0124330-77.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.05.2026) – destaquei e suprimi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR NATUREZA SALARIAL E POR MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 532,83, sob o argumento de que se tratariam de verbas salariais ou de quantia inferior a 40 salários-mínimos destinada à garantia do mínimo existencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os valores bloqueados possuem natureza salarial apta a atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) se o montante constrito, inferior a 40 salários-mínimos, configura reserva financeira destinada à garantia do mínimo existencial, a justificar a aplicação do art. 833, X, do CPC.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, sendo necessária, para outras aplicações financeiras ou contas bancárias, a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial.4. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS, cabe ao devedor demonstrar que o montante bloqueado possui finalidade de reserva financeira semelhante à da poupança, não bastando a mera alegação de que o valor é inferior ao limite legal.5. Os extratos bancários apresentados revelam contas utilizadas para movimentações cotidianas, sem demonstração de formação de reserva financeira duradoura voltada à proteção do mínimo existencial.6. Também não restou comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados, uma vez que a quantia constrita decorre de operação de crédito consignado renegociada, cujo “troco” foi disponibilizado ao agravante, descaracterizando a natureza remuneratória direta da verba.7. Ausente prova suficiente da natureza impenhorável da quantia, deve ser mantida a constrição judicial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos.2. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, incumbe ao devedor comprovar que a quantia constitui reserva patrimonial destinada à garantia do mínimo existencial.3. Valores provenientes de operação de crédito consignado, ainda que vinculados indiretamente à remuneração, não possuem natureza salarial para fins de impenhorabilidade.”Dispositivo relevante citado: (...).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120779-89.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.05.2026) – destaquei e suprimi. Outrossim, não restou comprovado que os bloqueios efetuados recaíram sobre a integralidade dos recursos financeiros do Executado, uma vez que, do extrato bancário da conta bloqueada, vê-se que há intensa movimentação financeira envolvendo terceiro e, além disso, o Agravante deixou de apresentar os demais extratos bancários, não sendo possível aferir a existência de outras contas bancárias em seu nome, não restando integralmente esclarecida a atual situação financeira do Executado e do seu núcleo familiar. Para além disso, conforme consta na impugnação juntada na execução originária (mov. 193.1), consta que, no ano de 2024, o Executado teria obtido receita com a atividade rural no valor de R$ 4.803.765,56, ou seja, o valor de R$ 20.000,00, bloqueado em conta de titularidade do Recorrente, corresponderia a aproximadamente 0,42% das receitas obtidas, o que inviabiliza igualmente o pedido subsidiário de manutenção da penhora limitada a 20% do valor constrito. Assim, pode-se concluir que o montante bloqueado não seria essencial à subsistência do Executado/Agravante, o que autoriza a mitigação da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, a fim de salvaguardar o interesse do Exequente (CPC, art. 797, caput), que busca a satisfação de seu crédito desde 13.04.2022, todavia, sem êxito. Nesse norte, aliás, assim vem decidindo este egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS DEVEDORES PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DESTES. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA (CPC, AT. 833, X). NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL PODE ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NATUREZA DAS RESPECTIVAS CONTAS OU QUE OS VALORES SERVEM DE RESERVA FINANCEIRA DE CADA UM DOS AGRAVANTES, TAMPOUCO QUE A VERBA ADVÉM INTEGRALMENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021214-89.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.07.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES QUE ESTÃO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS EM CONTA CORRENTE – APLICAÇÃO DO INC. X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MITIGAÇÃO DA REGRA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – NÃO COMPROVADO QUE A PENHORA DOS VALORES AFETARIA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES OU DE SUAS FAMÍLIAS – PRECEDENTES – REGULARIDADE DA PENHORA – DECISÃO MANTIDA – (...) RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, tem entendido pela a relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que não há como tornar impenhorável todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, devendo a impenhorabilidade ser comprovada pelo devedor, (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1932396/MT – Rel.: Min. Francisco Falcão – j. em 14/03/2022 – DJe 17/03/2022). (...).(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0085453-39.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.04.2024) – destaquei e suprimi. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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