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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da r. decisão proferida nos autos de Inquérito Policial nº 0011514-21.2023.8.16.0131, que recusou a homologação do acordo de não persecução penal (mov. 52.1.)

Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs recurso em sentido estrito (mov. 56.1) alegando, em síntese, que o art. 28-A, §5°, do Código de Processo Penal, não determina que a confissão seja obtida por meio de audiovisual. Enfatiza que a Resolução nº 181/2017, do CNMP, igualmente não exige que a confissão seja obtida necessariamente por vídeo. Argumenta que o art. 28-A, §3°, do CPP, dispõe que o acordo será formalizado por escrito. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida, “para homologar o acordo de não persecução penal firmado nos eventos 29.1-29.2 e o consequente prosseguimento normal do feito”.A decisão restou mantida em juízo de retratação (mov. 66.1).Júlio Ciozevski, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contrarrazões (mov. 68.1), defendendo pelo provimento do recurso ministerial. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 56.1), manifestando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “a fim de que seja considerada a confissão do investigado, nos moldes em que celebrada, e, consequentemente, seja designada audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal entabulado entre o Ministério Público do estado do Paraná e Júlio Ciozevski”.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da r. decisão proferida nos autos de Inquérito Policial nº 0011514-21.2023.8.16.0131, que recusou a homologação do acordo de não persecução penal pelos seguintes fundamentos (mov. 52.1):
“Como não houve adequação do acordo de não persecução penal conforme determinado no despacho do evento 34.1, recuso a sua homologação, com fundamento no § 7º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Assim, retornem os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou oferecimento da denúncia.”
Por sua vez, o despacho de mov. 34.1 entendeu que:
“Na celebração do acordo de não persecução penal, o investigado deve confessar circunstancialmente o cometimento do crime por meio de gravação audiovisual para aferição da sua fidedignidade. Neste sentido inclusive o previsto no § 3º do artigo 18-A da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, aplicável analogicamente ao caso. Da mesma forma, também prevê o Manual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná: “7.3.2.2.4 – Confissão formal e circunstanciada O ANPP também pressupõe a existência de confissão formal e circunstanciada perante o Ministério Público, razão pela qual, mesmo havendo a confissão em sede policial, o Agente Ministerial deve zelar pela realização de nova oitiva por si conduzida (art. 28-A, caput Ministerial deve: , e § 3º, do CPP). Na realização de tal oitiva, o Agente a) atentar que a confissão é ato personalíssimo, de molde que o investigado deverá ser ouvido diretamente; b) garantir que o investigado esteja assistido por advogado/defensor; c) esclarecer ao beneficiado e respectivo advogado/defensor os direitos inerentes à condição de investigado (especialmente o direito ao silêncio) e os benefícios que podem advir da eventual confissão (possibilidade de diminuição de pena e de celebração do ANPP); d) utilizar-se de meios audiovisuais para a colheita da oitiva; e) formalizar a realização da oitiva por meio de termo firmado pelo Agente Ministerial, pelo investigado e pelo advogado/defensor” (grifei). Assim, retornem os autos ao Ministério Público para fins de juntada da confissão circunstanciada do investigado registrada por meio de gravação audiovisual, conforme disposto no § 5º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.” (Destaques no original)
Sobre o tema, o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, ao disciplinar sobre o Acordo de Não Persecução Pena, estabeleceu que:
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.”
Assim, observa-se que o supracitado artigo estabelece que o magistrado, para homologar o acordo, deverá verificar a sua voluntariedade, suficiência para reprovação e prevenção do crime, bem como adequação, suficiência e ausência de abusividade nas condições dispostas.E apesar de prever a necessidade de ter o investigado “confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal”, não estabelece o Código de Processo Penal que tal confissão deverá ser registrada por meio audiovisual.Não há que se negar que a Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, disciplina que a confissão detalhada dos fatos será registrada pelos meios ou recursos de gravação audiovisual. Todavia, registra-se que tal orientação é anterior a inclusão do art. 28-A no Código de Processo Penal, dispositivo legal este que não previu a necessidade de a confissão ser gravada por meio audiovisual, mas tão somente que a confissão fosse formal e circunstanciada. À propósito, consoante bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 56.1): “Aqui, importante pontuar que a Resolução nº 181/2017 do CNMP, com suas alterações trazidas pela Resolução nº 183/2018, do mesmo órgão, não possui força de Lei e, portanto, não é cogente em relação a terceiros, aplicando-se somente no âmbito da Instituição. Consequentemente, não pode ser utilizada para negar um benefício ao investigado, indivíduo alheio ao órgão.”Registra-se que no caso em análise o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 29.1) veio acompanhado de Termo de Confissão em Acordo de Não-Persecução Penal (29.2), na qual o investigado confessou os fatos de maneira formal, sendo reduzida a termo e assinada, bem como circunstanciada, contendo detalhes da conduta delituosa.Por tais considerações, tem-se que o fundamento para recusar a homologação do acordo de não persecução penal, por não ter sido a confissão circunstanciada do investigado registrada por meio de gravação audiovisual, não merece prosperar por não encontrar amparo no Código de Processo Penal.Essa Corte de Justiça já se manifestou nesse sentido em casos análogos:
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homologação de acordo de não persecução penal. Recurso em Sentido Estrito parcialmente provido, com remessa dos autos à origem para designação da audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, devendo o juízo analisar a legalidade das cláusulas propostas. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal em favor do recorrido, fundamentada na ausência de gravação audiovisual da confissão do investigado, sendo que o Parquet argumentou que tal exigência não está prevista no Código de Processo Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a gravação audiovisual da confissão do investigado é requisito necessário para a homologação do acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. A gravação audiovisual da confissão do investigado não é um requisito obrigatório para a formalização do acordo de não persecução penal, conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal.4. A confissão foi realizada de maneira circunstanciada e formal, reduzida a termo e assinada pelo investigado e seu defensor, não havendo irregularidades.5. Para homologar o acordo, é necessária a realização de audiência para verificar a voluntariedade da confissão, conforme disposto no §4 do art. 28-A do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a remessa dos autos à origem para designação da audiência de homologação do acordo de não persecução penal, devendo o juízo analisar a legalidade das cláusulas propostas.Tese de julgamento: A gravação audiovisual da confissão do investigado não é requisito obrigatório para a homologação do acordo de não persecução penal, sendo suficiente a confissão formal e circunstanciada, devendo o juiz realizar audiência para verificar a voluntariedade e legalidade do acordo proposto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Resolução nº 181/2017, art. 18-A, § 2º; CPP, art. 405, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para homologar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve ser analisado novamente. O juiz anterior não aceitou o acordo porque achou que a confissão do investigado precisava ser gravada em vídeo, mas a lei não exige isso. O Tribunal entendeu que a confissão foi feita de forma correta e que a gravação em vídeo é opcional. Assim, o caso foi enviado de volta para o juiz, que deve marcar uma audiência para verificar se a confissão foi voluntária e se as condições do acordo estão de acordo com a lei. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003565-72.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 18.08.2025)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/03. RECUSA DO MAGISTRADO A QUO EM HOMOLOGAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL SOBRE A NECESSIDADE DE CONFISSÃO ESCRITA. ACOLHIMENTO. ART. 28-A EXIGE APENAS CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO INVESTIGADO E SEU DEFENSOR. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE QUE OBSTE A HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL E DO OFERECIMENTO DO ANPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003829-89.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 25.08.2025)
Contudo, não merece prosperar o pedido ministerial de homologação do acordo por este Tribunal de Justiça em grau recursal, posto que para que se proceda a homologação deverá ser realizada audiência, na qual é oportunizada ao magistrado verificar a sua voluntariedade, de acordo com o previsto no §4°, do art. 28-A, do Código de Processo Penal.Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para designação da audiência de homologação do acordo de não persecução penal, a fim de verificar a voluntariedade da confissão e legalidade das condições pactuadas, tudo nos termos da fundamentação.