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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Tower Plast LTDA., contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que indeferiu a pretensa concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento nº 0020948-68.2025.8.16.0000 AI, sob os seguintes fundamentos:“Nos termos dos artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrido da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Confira-se: (...)No caso, infere-se que a liminar pleiteada não merece ser deferida.Contudo, para melhor compreensão, necessário realizar breves esclarecimentos.Em 26.03.2024, a ora agravada, L J Gestão e Administração Imobiliária, ajuizou a Ação nº 0008788- 42.2024.8.16.0001 em face da agravante, TOWER PLAST LTDA, pretendendo, em suma, a busca e apreensão de 05 veículos[1], os quais, segundo alegou, eram de sua propriedade e encontravam-se no estacionamento da empresa requerida, que teria, em virtude dos desajustes comerciais entre as empresas, impedido a saída dos automóveis (mov. 1.1 - 0008788-42.2024.8.16.0001).Tal demanda, por sua vez, foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, que, em 27.03.2024, determinou a emenda à inicial, ordem esta que foi posteriormente cumprida, em 04.04.2024, pela L J Gestão e Administração Imobiliária, oportunidade em que postulou o processamento do feito como Ação de Reintegração de Posse (movs. 5, 20.1 e 25.1 - (mov. 25.1 - 0008788-42.2024.8.16.0001).Ao emendar a inicial daqueles autos, a ora agravada informou que os 05 veículos haviam sido disponibilizados para uso esporádico da TOWER PLAST LTDA, a qual, embora notificada para devolver os bens, não o fez, passando a exercer ilicitamente a posse dos automóveis. Assim, requereu, dentre outros, a concessão de tutela de urgência, a fim de ser reintegrada na posse dos veículos, pretensão esta que, todavia, foi indeferida no mesmo dia (mov. 27.1 - 0008788-42.2024.8.16.0001).Nesse ínterim, a ora agravante TOWER PLAST LTDA ajuizou, em 30.03.2024, a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada nº 0004959-56.2024.8.16.0194, em face de L J Gestão e Administração Imobiliária, aduzindo que havia vendido os 05 veículos à ora agravada, por intermédio de contrato verbal de compra e venda, e realizado a transferência da propriedade dos bens junto ao órgão de trânsito. Apontou que, no entanto, a ora agravada não promoveu o pagamento dos valores avençados, razão pela qual encaminhou-lhe notificação extrajudicial, para que adimplisse sua obrigação ou fornecesse os documentos necessários para permitir a transferência dos bens em seu favor, o que, entretanto, não ocorreu.Diante disso, postulou a antecipação de tutela, para que L J Gestão e Administração Imobiliária fosse impelida a promover o pagamento do débito ou a fornecer os documentos para a transferência dos automóveis (mov. 1.1 - 0004959-56.2024.8.16.0194).Ambos os pedidos liminares foram, em seus respetivos autos, indeferidos (mov. 27.1 - 0008788- 42.2024.8.16.0001 e mov. 21.1 - 0004959-56.2024.8.16.0194), tendo a ora agravada, L J Gestão e Administração Imobiliária, interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0034474-39.2024.8.16.0000 – que se encontra pendente de julgamento –, almejando, em sede de antecipação de tutela, a concessão da liminar reintegratória, o que foi indeferido por esta Magistrada (mov. 20.1 - 0034474-39.2024.8.16.0000 AI).Nada obstante, em 10.12.2024, TOWER PLAST LTDA postulou nova tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com fulcro nos mesmos argumentos ora suscitados, a fim de que o DETRAN/PR regularizasse, temporariamente, os 05 veículos sub judice ou passasse a enviar-lhe as notificações de infrações e disponibilizasse a emissão de boletos referentes ao licenciamento, IPVA e demais ônus que recaiam sobre os automóveis. Subsidiariamente, pleiteou que L J Gestão e Administração Imobiliária fosse intimada para cooperar na comunicação de quaisquer infrações, notificações ou documentos relativos aos veículos, e fornecer os boletos para pagamento dos débitos já existentes, sob pena de multa (mov. 122.1 - 0004959-56.2024.8.16.0194).Contudo, a medida foi indeferida pelo Juízo a quo, com base no mesmo fundamento utilizado para denegar a tutela de urgência outrora requerida na exordial, qual seja, de que inexiste, nos autos, qualquer elemento que efetivamente demonstre a probabilidade do direito vindicado (movs. 124.1 e 140.1 - 0004959- 56.2024.8.16.0194). E, contra essa decisão, TOWER PLAST LTDA interpôs o presente recurso, em 05.03.2025.Ocorre que, em princípio, tal provimento jurisdicional não comporta quaisquer reparos.Isto porque, como bem ressaltado pelo Juízo de piso ao indeferir a liminar primeva (mov. 21.1), segundo narrado pela própria agravante, o negócio jurídico teria sido firmado de forma verbal, de modo que não há como inferir, por ora, quais foram as condições supostamente estabelecidas entre as partes, o que impede a adoção de qualquer conclusão a respeito da ocorrência, ou não, do alegado inadimplemento, que é, inclusive, objeto de negativa pela parte agravada nos autos de nº 0008788-42.2024.8.16.0001.Em verdade, infere-se que há dúvidas quanto à real natureza do negócio jurídico firmado entre os litigantes, não somente em razão da divergência entre as narrativas expostas em ambas as demandas, mas, também, em virtude do fato de que, a priori, a suposta venda e transferência dos automóveis teria ocorrido em meados de janeiro de 2022 (movs. 1.9 a 1.8), contudo, somente após enviada a notificação extrajudicial pela ora recorrida (mov. 1.7) e ajuizada a demanda reintegratória, ambas em março de 2024, a agravante passou a vindicar a retomada da titularidade dos bens ou o pagamento do débito que, em tese, encontrava-se em aberto há mais de 02 anos, sendo pouco crível que, em havendo inadimplemento de mais de R$ 300.000,00 durante todo esse tempo, permaneceria inerte, mormente quando os veículos encontravam-se registrados em nome da agravada e, portanto, poderiam ser objeto de eventuais constrições.Oportuno consignar, a propósito, que, em ambos os processos, a ora recorrente encartou declarações supostamente assinadas eletronicamente pela agravada em março de 2024, nas quais esta última, em tese, reconhecia a aventada inadimplência (mov. 142). Entretanto, nos autos de nº 0008788-42.2024.8.16.0001 (mov. 62), a agravada impugnou tais declarações, sob o argumento de que foram elaboradas mediante fraude e utilização do certificado digital instalado no notebook “indevidamente apropriado quando dos desajustes entre as empresas”, o que teria sido, inclusive, noticiado no Boletim de Ocorrência nº 2024 /1066689, lavrado em agosto de 2024.Ao que parece, há peculiaridades significativas envolvendo a relação jurídica outrora havida entre as partes – que, embora não anunciadas nas petições iniciais de ambas as ações, trabalharam em conjunto para a criação e desenvolvimento de uma terceira sociedade empresarial, denominada “TOWER PARTS AUTOPEÇAS S/A” (cf. mov. 142.7) – que, tais como aquelas atinentes ao alegado contrato de compra e venda, pendem de maiores esclarecimentos, face à indubitável controvérsia instalada nos feitos.Fato é que, ao menos em sede de cognição sumária, ainda que desconsideradas as teses debatidas na demanda correlata, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado no feito de origem, o que, por si só, impede a concessão da tutela de urgência postulada, tal como observado na decisão objurgada.3. Diante do exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a pretensa concessão de efeito ativo.”Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, em que argumenta: a) que tem a posse dos veículos objeto de negociação verbal com a agravada, mas devido ao fato de que o registro de propriedade dos mesmos constar em nome da agravada no DETRAN, vê-se impedida de promover defesas administrativas e de indicar os condutores em casos de infração de trânsito, bem como de efetuar o pagamento de multas, taxas e IPVA dos veículos; b) que há necessidade de concessão de tutela de urgência para que o DETRAN tenha conhecimento da situação e passe a fornecer à agravante a documentação necessária à regularização dos débitos administrativos e fiscais dos veículos, ou, ainda, que a agravada forneça a citada documentação nos autos; c) que tal medida se faz necessária porque, caso os veículos sejam objeto de fiscalização, poderão ser apreendidos em face dos débitos administrativos e fiscais que recaem sobre os mesmos.Intimada a agravada, inclusive quanto à possibilidade de disponibilização voluntária dos boletos para pagamento dos débitos dos veículos junto ao DETRAN-PR, não apresentou contrarrazões ou manifestação.É, em suma, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 - Preenchidos que estão os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se das razões de agravo interno apresentadas.2.2 – Pleiteia, a agravante, em suma, seja concedida tutela de urgência para que as comunicações das infrações, bem como os boletos para pagamento dos débitos, como IPVA, licenciamento, multas e demais ônus, referentes aos veículos objeto do litígio de origem, sejam disponibilizados nos autos pelo DETRAN ou pela agravada, em cujo nome a propriedade dos veículos está registrada, ou que o DETRAN passe a emitir os mencionados documentos em nome da agravante, de modo que, assim, esta possa proceder à devida regularização dos veículos. A decisão de origem, atacada por agravo de instrumento, indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito da agravante, uma vez que as partes celebraram contrato verbal e que, em sede de cognição sumária, não há como se verificar, dada a incerteza das condições do negócio, se ocorreu de fato a controversa inadimplência alegada pela agravante.Mostra-se correta a decisão de fundo.Ante a alegação, feita pela agravante, de existência de contrato verbal fundamentando os direitos que quer ver satisfeitos, os termos de tal avença devem ser comprovados, em caso de divergência das partes, por elementos externos vinculados ao seu cumprimento, condição que até o momento a agravante não satisfez.Há, de fato, incertezas em torno do alegado negócio jurídico contemplando os veículos, que teria sido celebrado entre agravante e agravada. A exemplo da declaração, juntada pela agravante, onde a agravada teria admitido a inadimplência do pagamento dos veículos. Tal declaração foi contestada pela agravada, sob a alegação de que teria sido produzida sob fraude, vez que teria sido assinada através de certificado digital contido em um notebook “indevidamente apropriado quando dos desajustes entre as empresas”, resultando, inclusive, na lavratura de Boletim do Ocorrência nº 2024/1066689, em agosto de 2024. Ressalte-se que não se faz aqui qualquer análise sobre a ocorrência ou não de delitos, de parte a parte. O que se avalia é a fragilidade da prova apresentada, ante a existência de controvérsia minando a probabilidade do direito pleiteado pela agravante.Outrossim, é de se observar que o controverso negócio entre as partes teria sido realizado em janeiro de 2022, conforme se depreende dos documentos de transferência de movs. 1.12, 1.13, 1.15 e 1.17/origem. No entanto, a agravante ajuizou ação contra a agravada, pleiteando o pagamento do valor dos veículos ou a transferência da titularidade dos mesmos, somente após o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela agravada, em que demanda a entrega dos veículos, em março de 2024. Mais de 2 anos se passaram, nos quais a agravante quedou-se inerte diante de uma alegada inadimplência de ao menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).De toda sorte, observa-se que sobram controvérsias e incertezas a respeito do contrato verbal que as partes teriam celebrado, pelo que não há nos autos, nesta fase de cognição sumária, provas que evidenciem a necessária probabilidade de direito, de forma a justificar a concessão da tutela de urgência almejada pela agravante.Ante o exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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