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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041909-30.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante BEATRIZ SENA DA SILVA e Agravado BANCO VOTORANTIM S.A.
1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no mov. 16.1 da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em face de BEATRIZ SENA DA SILVA, que deferiu liminarmente a busca e apreensão dos bens discriminados na inicial, nos seguintes termos: “Na alienação fiduciária o domínio se transfere desde logo para o credor, embora em caráter resolúvel. O devedor permanece na posse direta, transferindo para o credor, a instituição financeira, a posse indireta. Advindo o vencimento da obrigação e esta não sendo paga, o domínio resolúvel se torna definitivo. Feitas tais considerações, adentro na análise do pleito liminar. Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 c/c art. 66-B da Lei nº 4.728/65. quilometragem Por tais razões, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado, devendo o bem ser depositado em mãos das pessoas autorizadas, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, registrando inclusive a respectiva . Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando nele que, uma vez executada a liminar, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 10% sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá a parte ré, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo ser esclarecido à parte ré que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá ela apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso seja requerido, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Sistema Renajud. Intimações e diligências necessárias. (...)” Insatisfeita com o decisum proferido, a Agravante BEATRIZ SENA DA SILVA, em suas razões de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJ) aduz, em síntese, que: a) a inicial apresentada pelo agravado é inepta, pois não individualiza corretamente o contrato de financiamento que fundamenta a pretensão de busca e apreensão, indicando números divergentes entre a inicial e os documentos anexados, o que inviabiliza a verificação da relação jurídica e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) a ausência de comprovação válida da constituição do devedor em mora, conforme exige o art. 2º do Decreto-Lei 911/69, compromete a própria exigibilidade da dívida, tornando a inicial inepta e passível de indeferimento; c) a notificação extrajudicial apresentada pelo agravado possui vícios formais insanáveis, sendo inválida como prova da mora, uma vez que contém informações divergentes e não atende aos requisitos mínimos exigidos pela legislação; d) a retenção dos pertences da agravante, que estavam no interior do veículo apreendido, configura violação ao direito de propriedade, pois esses itens não são objeto do contrato de financiamento e devem ser restituídos ou indenizados; e) o perigo de dano é evidente, uma vez que a apreensão do veículo poderá levar à sua alienação, causando prejuízos irreparáveis à agravante. Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o objetivo de suspender a liminar de busca e apreensão e determinar a imediata restituição do bem à agravante, e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, extinguindo a ação de origem sem resolução do mérito. Ato contínuo, os autos foram convertidos em diligência para que a parte Agravante apresentasse complementação documental para aferição da sua real condição financeira (movs. 11.1 a 11.8 - TJ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo; bem como foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (mov. 16.1 - TJ). Em contrarrazões, de mov. 21.1 - TJ, a Agravada aduziu em suma que: a) a divergência entre os números do contrato alegada pela recorrente é irrelevante, pois ambos os números referem-se ao mesmo contrato de financiamento; b) a notificação extrajudicial cumpriu todas as formalidades legais, sendo válida e eficaz para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme o disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69; c) a mora se constitui de pleno direito, uma vez que a obrigação é líquida e com prazo certo, conforme o art. 397 do Código Civil; d) não é necessário apresentar o título original, pois o contrato foi celebrado eletronicamente, conforme a Lei nº 10.931/04 e a Lei nº 13.986/20; e) a alegação de que a parte agravante deixou objetos pessoais no veículo apreendido não foi comprovada, conforme o art. 369 do CPC; f) a peça inicial foi corretamente instruída, não havendo carência de ação, uma vez que todos os documentos necessários foram apresentados; g) a agravante não comprovou a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, conforme o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal; h) o pedido de revogação da liminar é descabido, visto que a agravante confessou a inadimplência e não comprovou o pagamento do débito; i) o banco não deve ser condenado em custas e honorários, pois a parte agravante deu causa à demanda. Requereu, ao final, o não provimento do recurso. Novamente, a Agravante, intimada a se manifestar sobre a sua hipossuficiência, reitera, com evidências documentais, a necessidade de sua concessão (movs. 28.1 a 28.4). É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A Agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, tendo este Relator, quando do recebimento do Agravo e do exame do pedido de efeito suspensivo, já deferido a Assistência Judiciária Gratuita, conforme consta expressamente na decisão de mov. 16.1 dos autos deste Agravo de Instrumento, na qual se registrou: “defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal. Anote-se.” O Agravado, entretanto, apresentou impugnação (mov. 21.1 – TJ), afirmando que a Agravante possuiria capacidade econômica para arcar com as custas, especialmente em razão de fatos pretéritos — como a entrada paga no veículo em abril/2023. Intimada para atender à determinação deste Relator, a Agravante apresentou toda a documentação exigida, juntando: - Extratos Nubank – JAN/2025 (mov. 11.4 – TJ) - Extratos Nubank – FEV/2025 (mov. 11.5 – TJ) - Extratos Nubank – MAR/2025 (mov. 11.2 – TJ) - Extratos Sicredi – 05/02 a 06/05/2025 (mov. 11.3 – TJ) - Extratos Sicredi – recortes dez/2024–mar/2025 (mov. 28.4 – TJ) - Carteira de Trabalho – CTPS (mov. 28.3 – TJ) - Holerites dos últimos meses (mov. 11.6, 11.7 e 11.8 – TJ) - Manifestação específica explicando a insuficiência atual (mov. 28.1 – TJ) A análise conjunta dos documentos revela quadro econômico atual de baixa liquidez, saldos ínfimos ou negativos, com uso recorrente de cheque especial, além de renda modesta proveniente do trabalho como auxiliar administrativa — situação que confirma a hipossuficiência alegada. A avaliação da hipossuficiência deve observar a realidade econômica atual da parte, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Nesse contexto, é pertinente o emprego da cláusula rebus sic stantibus, pela qual se reconhece que a capacidade financeira do jurisdicionado deve ser aferida conforme o estado presente das coisas, e não com base em fatos pretéritos que não refletem a situação contemporânea. Assim, eventual pagamento de entrada em contrato realizado em 2023, como suscitado pelo Agravado, não afasta a necessidade verificada agora, em 2025, sobretudo quando demonstrado por documentação recente que a Agravante: - está com saldos negativos; - utiliza cheque especial praticamente no limite; - possui renda modesta e totalmente comprometida com despesas essenciais; - não apresenta qualquer patrimônio que evidencie capacidade contributiva. A cláusula rebus sic stantibus, que tem fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social das relações jurídicas, reforça que a análise da condição econômica deve considerar a realidade financeira atual, que, no caso, é incompatível com o custeio de custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. O TJPR tem reiteradamente decidido que a hipossuficiência deve ser aferida com base na situação atual, devendo-se manter a AJG quando os documentos comprovam insuficiência e a parte exibe movimentação bancária restrita e ausência de patrimônio relevante: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação anulatória por vício do consentimento c/c danos morais e materiais. O agravante alega que atende aos requisitos para a concessão do benefício, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, e a parte que declara não ter condições de pagar as custas processuais deve ser presumida como pobre até prova em contrário.4. O agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos, como informes de rendimentos e extratos bancários, demonstrando que não possui renda mensal superior a 3 salários mínimos.5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada em razão da comprovação da necessidade do benefício.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a assistência judiciária gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, independentemente de sua condição de emprego ou representação por advogado particular._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; L. nº 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009159-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053474-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada para conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça. Isso significa que ele não precisará pagar as custas do processo, pois foi comprovado que sua situação financeira é difícil e que não tem condições de arcar com esses custos sem prejudicar seu sustento e o de sua família. A decisão levou em conta documentos que mostraram que o agravante recebe renda inferior à três salários mínimos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021412-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2025) - Destacou-se. Diante disso, conforme documentação robusta e contemporânea comprovando a insuficiência (mov. 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7, 11.8, 28.1, 28.3 e 28.4 – TJ); a inexistência de prova objetiva em sentido contrário pelo Agravado; a incidência da cláusula rebus sic stantibus, que impõe a não reanálise sem novos fatos posterior que a demandem; e, principalmente, do prévio deferimento da AJG registrado em mov. 16.1 -TJ, mantenho integralmente a gratuidade da justiça deferida, rejeitando a impugnação apresentada pelo Agravado. 2.2 Mérito Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por BEATRIZ SENA DA SILVA. A Agravante requer, em síntese: (i) revogação da liminar de busca e apreensão; (ii) restituição imediata do veículo; (iii) reconhecimento de inépcia da inicial por divergência na numeração do contrato e, por consequência, extinção do feito sem resolução de mérito; (iv) invalidade da notificação extrajudicial por vício formal; (v) irregularidade da apreensão; e (vi) restituição/indenização por eventuais pertences retidos no interior do veículo (mov. 1.1 – TJ). O Agravado, por sua vez, defende a regularidade da decisão e da documentação, sustentando: (i) a divergência numérica como mera distinção interna (contrato “gestão” x “operação”); (ii) a suficiência da notificação ao endereço contratual (Tema 1.132/STJ); (iii) a validade da CCB eletrônica; e (iv) a ausência de comprovação de pertences (mov. 21.1 – TJ). Passo à análise, por tópicos. 2.2.1 Inépcia da inicial por divergência de numeração contratual A divergência apontada pela Agravante decorre, segundo o banco, da existência de dois códigos internos para o mesmo negócio jurídico: o “nº da operação” (p.ex., 243690008) e o “nº do contrato de gestão” (p.ex., 12271000136955), ambos referidos nos documentos (mov. 1.1 e 1.8 – origem). Na decisão deste Relator (mov. 16.1 – TJ), consignou-se que tal diferença não compromete a identificação do negócio quando há outros dados coincidentes: partes, bem, valor financiado, garantias e endereço contratual, o que permite vincular com segurança a relação jurídica. O TJPR tem precedentes no sentido de que a divergência isolada de número em notificação/documento interno, não invalida a mora quando o conjunto documental identifica inequivocamente o contrato, em homenagem ao princípio da boa-fé: Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE PRETENDE REVOGAÇÃO DE LIMINAR E RESTITUIÇÃO DO BEM. ALEGA INEXISTÊNCIA DE MORA, IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR, INDICANDO PARCELA VENCIDA, DATA DE VENCIMENTO E VALOR, PERMITINDO IDENTIFICAÇÃO CLARA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO NÃO AFETA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS COM INDICAÇÃO DAS TAXAS E CUSTO EFETIVO TOTAL, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, CONSOLIDA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO, E RECONHECE REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. NÃO ESTÃO PRESENTES REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE PROVAS OU MÉRITO DEVE SER MANEJADA POR RECURSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103766-14.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.11.2025) -Destacou-se. Afasta-se, assim, a preliminar de inépcia por este fundamento. 2.2.3. Notificação extrajudicial e constituição em mora (Tema 1.132/STJ) Nos contratos com garantia de alienação fiduciária, a constituição em mora pode ser comprovada por carta registrada enviada ao endereço do instrumento contratual, dispensada a prova de efetivo recebimento (pelo destinatário ou terceiros), conforme tese vinculante do STJ no Tema Repetitivo 1.132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) - Destacou-se. Nos autos, a notificação foi encaminhada ao endereço contratual (mov. 1.11 – origem), e a decisão (mov. 16.1 – TJ) já reconheceu sua suficiência à luz da tese repetitiva. A divergência numérica isolada não anula a constituição em mora, porque há outros elementos de identificação do negócio e não se exige a prova do recebimento.
O TJPR aplica o Tema 1.132/STJ reiteradamente, inclusive, reconhecendo a validade de notificação retornada “não procurado” quando enviada ao endereço do contrato. Tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA N. 1132/STJ. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049448-81.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 09.12.2024) - Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001451-45.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.02.2025) - Destacou-se. Diante disso, mantém-se a validade da notificação e a constituição em mora. 2.2.4. Cédula eletrônica e “prova de não circulação” A Agravante sustenta ausência de prova de não circulação da cédula eletrônica (mov. 1.1 – AI). Todavia, a busca e apreensão, regida pelo DL 911/69, não exige via física do título, sendo suficiente a documentação idônea que comprova a relação contratual e a mora. A jurisprudência reconhece que a CCB eletrônica é válida e pode ser instruída por cópia ou certidão de inteiro teor, quando necessário, nos termos dos arts. 27-A a 27-D da Lei 10.931/04, e art. 784, §4º, CPC. O STJ tem precedentes admitindo a instrução por cópia e a desnecessidade de via física, notadamente quando não há indícios de circulação e os dados do negócio são claros. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO ORIGINAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTOS. TRAMITAÇÃO DIGITAL. CÓPIA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. O aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada na apresentação da cópia do título executivo extrajudicial, a critério do julgador, quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não houve circulação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.667/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) - Destacou-se. No caso, inexiste prova de circulação e o conjunto documental (mov. 1.8 – origem; mov. 1.1 –TJ) individualiza o negócio, com identificação do bem, das partes, do endereço, do valor e da garantia. Afasta-se, deste modo, a nulidade. 2.2.5. Regularidade da apreensão do veículo Estando regular a constituição em mora, a apreensão se mostra compatível com o DL 911/69. Nos autos, o Oficial certifica que o veículo foi localizado e apreendido, sem menção a pertences (mov. 83.2 – origem, referido na decisão de mov. 16.1 – TJ). Não há, portanto, indício de vício procedimental apto a anular a apreensão. 2.2.6. Pertences pessoais – devolução/indenização Quanto à alegada retenção de pertences (lista apresentada no agravo: tênis, óculos, pen drive, prancha, etc.), a decisão (mov. 16.1 – TJ) bem observou que não há certificação do Oficial acerca de objetos no interior do bem e não foi indicado qual depósito os reteve, de modo que a matéria demanda dilação probatória. Assim, não há probabilidade do direito suficiente para impor, em sede recursal, devolução imediata ou indenização; o tema deve ser debatido e provado no juízo de origem. Afasta-se o pedido, sem prejuízo de discussão probatória no juízo de origem. Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por BIATRIZ SENA DA SILVA, mantendo: (i) a gratuidade da justiça deferida em sede recursal; e (ii) a decisão agravada de mov. 16.1 (origem) que deferiu a liminar de busca e apreensão, nos termos do DL 911/69 e da jurisprudência aplicável. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por BIATRIZ SENA DA SILVA, mantendo-se a decisão agravada.