Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de exibição de documento, com a alegação de que o agravante, aposentado por incapacidade permanente, possui renda mensal inferior ao necessário para arcar com as despesas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua situação financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, previsto na Constituição, para aqueles que comprovam insuficiência de recursos.4. O agravante apresentou documentos que demonstram sua condição financeira, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência reconhece que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ocorrer diante da demonstração de carência econômica, mesmo que momentânea.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a assistência judiciária gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, independentemente de sua condição de pobreza ou miserabilidade._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; L. nº 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009159-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053474-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante foi aceito. O desembargador entendeu que ele não tem condições de pagar as custas do processo, pois sua renda mensal é baixa. Assim, a decisão anterior que negava esse benefício foi mudada, e agora ele pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as taxas.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041928-36.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Argemiro de Oliveira em face da decisão proferida nos autos da “ação de exibição de documento”, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (Ref. Mov. 15.1 – Autos originários). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) parte agravante trata-se de aposentado por incapacidade permanente previdenciária; b) parte agravante esteve isenta da declaração de imposto de renda desde o ano 2023, o que demonstra que seu rendimento mensal é claramente um valor abaixo do necessário até mesmo para cobrança de impostos; c) juntou comprovante de renda atual, onde se vislumbra valor líquido de R$ 2.532,32 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) recebidos atualmente do INSS pelo autor. Diante disso, pleiteia a concessão da tutela recursal com o recebimento do recurso em seu efeito ativo, considerando o risco de cancelamento da distribuição, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita em caráter liminar, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada (mov. 1.1).O recurso foi recebido com efeito suspensivo (Ref. mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (Ref. mov. 15.1)É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso. Justiça GratuitaDepreende-se das razões recursais que a agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita.Pois bem.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei nº 1.060/50 já previa em seu art. 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, nos seguintes termos:Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)O CPC, por sua vez, tratou sobre a questão em seus artigos 98 e seguintes. Destaque-se:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Sobre o assunto já se manifestou esta Colenda Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI. 1.060/50. PESSOA FÍSICA. EVIDENCIAÇÃO ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009159-43.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.05.2023).Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.No caso, analisando as provas documentais colacionadas aos autos, nota-se a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, já que conforme se infere seus Extratos de pagamento (Ref. mov. 1.6 e 1.7 – autos originários e 1.5 – autos recursais) é aposentado e aufere renda mensal de bruta de R$ 4.099,29, valor abaixo dos 3 salários mínimos que são parâmetros desta corte.Por tais motivos, notadamente levando em conta os documentos comprobatórios da realidade financeira da parte agravante, e as razões pertinentes por ela invocadas no presente recurso, a decisão deve ser reformada a fim de conceder a integralidade do benefício da gratuidade da justiça.A propósito, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053474-25.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.08.2024)3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de deferir a assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos da fundamentação.
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