SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041929-21.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, nos autos de ação ordinária de cobrança cumulada com revisão de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente ao servidor. 1.2. A decisão impugnada estabeleceu que o imposto de renda deveria ser calculado conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, somando-se cada parcela aos vencimentos correspondentes ao mês da competência. 1.3. O agravante sustentou que, quanto às verbas posteriores a 2010, a tributação deveria observar o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, introduzido pela Lei n. 12.350/2010, segundo o qual os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados exclusivamente na fonte e em separado dos demais rendimentos mensais.1.4. Requereu a reforma da decisão para que o cálculo observasse o regime de tributação isolada previsto no dispositivo legal mencionado.1.5. O pedido liminar foi deferido, com atribuição de efeito suspensivo. 1.6. A parte agravada apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a retenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, após o ano de 2010, deve ser calculada mês a mês, somando-se cada parcela aos vencimentos correspondentes, ou se deve observar a tributação exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, a depender do período a que se referem as verbas (anterior ou posterior a 2010).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, ou seja, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, sob pena de onerar indevidamente o credor. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, nos Temas n. 351 (REsp n. 1.118.429/SP) e n. 368 (RE 614.406/RS), assentaram que a tributação deve ocorrer conforme as tabelas vigentes nos períodos de competência, vedada a incidência sobre o montante global pago extemporaneamente. 3.3. Todavia, o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497/2010 e alterado pela Lei n. 13.149/2015, prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos percebidos no mesmo mês. 3.4. Assim, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para rendimentos com fato gerador posterior a 2010 aplica-se o regime de tributação isolada, sendo vedada a soma com outros rendimentos (REsp n. 2.159.718/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12.11.2024). 3.5. No caso concreto, as verbas compreendem períodos anteriores e posteriores a 2010. Para aquelas cujo fato gerador ocorreu antes de 2010, mantém-se o cálculo conforme as tabelas e alíquotas da época, considerando a renda mensal do segurado. Para as posteriores a 2010, aplica-se o regime de tributação exclusiva na fonte, de forma destacada. 3.6. Tal entendimento encontra amparo no parecer ministerial, que igualmente concluiu pela aplicação conjugada dos Temas 351/STJ e 368/STF às verbas pretéritas e do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas posteriores.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada apenas quanto às verbas com fato gerador posterior a 2010, determinando que, sobre tais valores, a retenção do imposto de renda observe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com tributação exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 12-A. Lei n. 12.350/2010. Lei n. 13.149/2015Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.10.2014 (Tema 368). STJ, REsp n. 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24.03.2010 (Tema 351). STJ, REsp n. 2.159.718/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12.11.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, AI n. 0044872-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 25.08.2025.