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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, nos autos de ação ordinária de cobrança cumulada com revisão de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a forma de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente ao servidor. 1.2. A decisão impugnada estabeleceu que o imposto de renda deveria ser calculado conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, somando-se cada parcela aos vencimentos correspondentes ao mês da competência. 1.3. O agravante sustentou que, quanto às verbas posteriores a 2010, a tributação deveria observar o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, introduzido pela Lei n. 12.350/2010, segundo o qual os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados exclusivamente na fonte e em separado dos demais rendimentos mensais.1.4. Requereu a reforma da decisão para que o cálculo observasse o regime de tributação isolada previsto no dispositivo legal mencionado.1.5. O pedido liminar foi deferido, com atribuição de efeito suspensivo. 1.6. A parte agravada apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a retenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, após o ano de 2010, deve ser calculada mês a mês, somando-se cada parcela aos vencimentos correspondentes, ou se deve observar a tributação exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, a depender do período a que se referem as verbas (anterior ou posterior a 2010).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, ou seja, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, sob pena de onerar indevidamente o credor. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, nos Temas n. 351 (REsp n. 1.118.429/SP) e n. 368 (RE 614.406/RS), assentaram que a tributação deve ocorrer conforme as tabelas vigentes nos períodos de competência, vedada a incidência sobre o montante global pago extemporaneamente. 3.3. Todavia, o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497/2010 e alterado pela Lei n. 13.149/2015, prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos percebidos no mesmo mês. 3.4. Assim, conforme jurisprudência consolidada do STJ, para rendimentos com fato gerador posterior a 2010 aplica-se o regime de tributação isolada, sendo vedada a soma com outros rendimentos (REsp n. 2.159.718/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12.11.2024). 3.5. No caso concreto, as verbas compreendem períodos anteriores e posteriores a 2010. Para aquelas cujo fato gerador ocorreu antes de 2010, mantém-se o cálculo conforme as tabelas e alíquotas da época, considerando a renda mensal do segurado. Para as posteriores a 2010, aplica-se o regime de tributação exclusiva na fonte, de forma destacada. 3.6. Tal entendimento encontra amparo no parecer ministerial, que igualmente concluiu pela aplicação conjugada dos Temas 351/STJ e 368/STF às verbas pretéritas e do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas posteriores.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada apenas quanto às verbas com fato gerador posterior a 2010, determinando que, sobre tais valores, a retenção do imposto de renda observe o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com tributação exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 12-A. Lei n. 12.350/2010. Lei n. 13.149/2015Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.406/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.10.2014 (Tema 368). STJ, REsp n. 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24.03.2010 (Tema 351). STJ, REsp n. 2.159.718/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12.11.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, AI n. 0044872-11.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 25.08.2025.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0041929-21.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 30.01.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041929-21.2025.8.16.0000, em que é Agravante Osvaldo Soares e Agravado Município de União da Vitória.1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária de cobrança c/c revisão de aposentadoria de nº 0006387-51.2015.8.16.0174 em trâmite perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, que, em relação a base de cálculo para incidência do imposto de renda, determinou, (mov. 370.1):"(...) A expressão “em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” deve ser interpretada como em separado dos valores do salário mensal do servidor no mês em que realmente recebeu a verba (atualidade), e não do mês que deveria ter sido paga a diferença. O cálculo deve considerar, portanto, cada parcela, isoladamente, mês a mês, somando-a aos vencimentos do mês correspondente, para então promover o cálculo de retenção do imposto de renda, utilizando a alíquota vigente a época que se referem os rendimentos. (...) Desse modo, o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Ainda, necessário observar que o valor deve ser proporcional, eis que o valor depositado foi pago com super preferência. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o cálculo de valores devidos, considerando que a apuração de valores devidos a título de imposto de renda é de fácil acesso ao Município, inclusive no que se refere à alíquota do valor total mensal e dos valores já recolhidos na época devida, atentando-se à proporcionalidade.”(destaquei)Inconformado, o Agravante sustenta que, quanto às verbas posteriores a 2010, o cálculo deve observar o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa da Receita Federal (IN nº 1.500/2014), de modo que a tributação deve ocorrer exclusivamente na fonte e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.Ao final, requer, “a reforma a decisão quanto a determinação nela contida de que cálculo do imposto de renda deve observar a soma das verbas recebidas na ação com vencimentos recebidos pelo servidor (para as posteriores a dezembro de 2010 (considerando que existem verbas anteriores e posteriores no presente caso); visando, portanto, o reconhecimento por este e. Tribunal que seja observado o regime de competência e que as verbas da presente ação sejam unitária e separadamente tributadas (não somadas a outros rendimentos), conforme a legislação (12-A da Lei 7713/88) e os cálculos da Receita Federal para os RRA, permitindo as partes apresentação de cálculos que observam esse regime.”A pretensão liminarmente deduzida restou deferida pelo Eminente Relator Originário, Desembargador Francisco Macedo Junior com atribuição do efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1-TJ). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento integral do recurso (mov. 23.1-TJ). É o relatório.
2.2 Fundamentação 2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Cito oportunamente que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, concedida em primeiro grau, junto ao mov. 7.1 dos autos originários, de modo que seus efeitos compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, nos termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/1950.2.2 MéritoA controvérsia recursal cinge-se quanto à necessidade de retenção do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente em cumprimento de sentença, das verbas percebidas posteriormente ao ano de 2010, notadamente quanto à aplicação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº 12.350/2010, e à necessidade (ou não) de somar tais valores à remuneração mensal do servidor.Pois bem. De início, em casos como o presente, em que o credor recebe de uma só vez a soma de várias parcelas atrasadas, devidas em meses pretéritos, é relevante pontuar que a cobrança de imposto de renda deve observar o regime de competência, ou seja, o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente devem observar as tabelas progressivas e as alíquotas aplicáveis nos períodos de competência em que os valores originalmente deveriam ter sido disponibilizados ao beneficiário, sob pena de prejudicar duplamente o credor, o qual, além de receber verbas em atraso, ainda se sujeitaria a tributação mais onerosa. A esse respeito, assim já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema nº 351 (REsp n. 1.118.429/SP), e o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema nº 368 (RE 614406/RS):TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, REsp n. 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 24.03.2010). IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos (STF, RE 614406, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.10.2014).Correta, portanto, a decisão recorrida ao determinar que o imposto de renda deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.De outro lado, em que pese não haja discordância sobre a aplicabilidade do regime de competência, observa-se que o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, inicialmente incluído pela Medida Provisória nº 497/2010 e que atualmente conta com redação conferida pela Lei n. 13.149/2015, expressamente assegura que rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Isto é, conforme decidido pelo STJ, “Para os rendimentos recebidos a partir de 2010, aplica-se o regime de cálculo previsto no art. 12-A da Lei 7.713/1988, que determina que as verbas acumuladas sejam separadas dos demais rendimentos recebidos no mês” (STJ, REsp n. 2.159.718/DF, Rel. Min.Afrânio Vilela, 2ª T, j. 12.11.2024).Dessa forma, a decisão recorrida confere ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 interpretação que destoa do entendimento jurisprudencial dominante, na medida em que, conforme sustentado pelo recorrente, tratando-se de verbas cujo fato gerador é posterior ao ano de 2010 a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, além de observar o regime de competência, deve ser calculada de forma isolada, vedada a soma com quaisquer outros valores auferidos pelo contribuinte, seja nos meses correspondentes à competência de cada parcela, seja no mês do efetivo pagamento acumulado em parcela única.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO CREDOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. FATO GERADOR POSTERIOR AO ADVENTO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. CÁLCULO ISOLADO, VEDADA A SOMA COM QUAISQUER OUTROS VALORES AUFERIDOS PELO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao tratar da incidência de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devidos em favor do exequente, ora agravante, determinou que o cálculo deveria considerar cada parcela isoladamente, mês a mês, e depois somada “aos vencimentos do mês correspondente, para então promover o cálculo de retenção do imposto de renda, utilizando a alíquota vigente a época que se referem os rendimentos”, em atenção ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, com base no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o cálculo da retenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar cada parcela, isoladamente, mês a mês, somando-a aos vencimentos do mês correspondente, para então promover a retenção do tributo, utilizando a alíquota vigente à época que se referem os rendimentos, como decidido pelo juízo a quo, ou se os rendimentos recebidos acumuladamente pelo credor devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como defendido pelo exequente, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos casos em que o credor recebe de uma só vez a soma de várias parcelas atrasadas, devidas em meses pretéritos, a cobrança de imposto de renda deve observar o regime de competência, ou seja, o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar as tabelas progressivas e as alíquotas aplicáveis nos períodos de competência em que os valores originalmente deveriam ter sido disponibilizados ao beneficiário, sob pena de prejudicar duplamente o credor, o qual, além de receber verbas em atraso, ainda se sujeitaria a tributação mais onerosa. Nesse sentido: Tema n. 351/STJ e Tema n. 368/STF.4. O art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, inicialmente incluído pela Medida Provisória n. 497/2010 e que atualmente conta com redação conferida pela Lei n. 13.149/2015, expressamente assegura que rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, mas em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Precedentes.5. A decisão recorrida confere ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 interpretação que destoa do entendimento jurisprudencial dominante, pois, tratando-se de verbas cujo fato gerador é posterior ao ano de 2010 — como ocorre no caso sob análise — a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, além de observar o regime de competência, deve ser calculada de forma isolada, vedada a soma com quaisquer outros valores auferidos pelo contribuinte, seja nos meses correspondentes à competência de cada parcela, seja no mês do efetivo pagamento acumulado em parcela única. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “De acordo com o art. 12-A da Lei n. 7.713/1998, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculada de forma isolada, vedada a soma com quaisquer outros valores auferidos pelo contribuinte, seja nos meses correspondentes à competência de cada parcela, seja no mês do efetivo pagamento acumulado em parcela única.”(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044872-11.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.08.2025).No caso concreto, a sentença condenou a municipalidade (mov. 128.1, autos de origem):“a) Condenar a municipalidade a proceder na revisão de aposentadoria, para que sejam consideradas as 80% maiores remunerações percebidas pela parte autora, durante o período de julho de 1994 até a julho de 2014, inclusive aquelas em que houve o pagamento de horas extras e função gratificada, uma vez que essas rubricas compõem o conceito de remuneração; b) Condenar o Município a pagar à parte autora os valores em atraso desde a aposentadoria, nos termos constantes da fundamentação; c) Condenar a parte ré a pagar o abono de permanência devido de setembro de 2008 até a aposentadoria; d) Condenar a parte demandada a recolher os valores devidos a título de contribuição previdenciária”. Em sede de reexame necessário, a sentença foi parcialmente ajustada, a fim de (mov.139.1, autos principais):“Conclui-se, portanto, pela reforma da sentença, para que a revisão do cálculo do benefício de aposentadoria do apelante seja feita apenas em relação às verbas de horas extras, adicional de insalubridade e fundo de gratificação. O cálculo deverá ser feito considerando as 80% maiores remunerações, com a inclusão das referidas verbas, como um todo, sem apuração de rubricas em separado”. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 31/07/2019 (mov. 139.2). Veja-se, portanto, que as verbas devidas pelo recorrido ao Apelante compreendem períodos anteriores ao ano de 2010 e posteriores a ele.Neste ponto, destaco que o Agravante não impugna o critério de apuração do imposto de renda adotado para as verbas anteriores a 2010, reconhecendo expressamente a correção da aplicação do regime de competência, conforme entendimento consolidado nos Temas 351 do STJ e 368 do STF. A insurgência recursal limita-se à forma de cálculo das verbas posteriores à vigência do artigo 12-A da Lei 7.713/88, especialmente quanto à indevida soma dos valores recebidos na ação com a remuneração atual do servidor, o que contraria o regime de tributação exclusiva na fonte previsto na legislação e nas instruções normativas da Receita Federal.Logo, considerando a norma supracitada, no tocante às verbas devidas após 2010, os rendimentos recebidos acumuladamente devem observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, todavia, a sentença deve ser alterada, para que se determine a tributação de forma autônoma, sem a soma com os demais rendimentos percebidos no mesmo mês, nos termos delineados pela d. Procuradoria-Geral da Justiça, mov. 23.1-TJ:“(...) Com isso, ante a modificação do regramento, assentou-se que, para fatos geradores anteriores a 2010, a tributação deve ser calculada com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, levando em conta a renda auferida mês a mês pelo segurado, por força dos Temas nº 351, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 368, do Supremo Tribunal Federal. Já para as verbas devidas após 2010, deve-se aplicar o regime de cálculo previsto no artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, que determina que as verbas acumuladas sejam separadas dos demais rendimentos recebidos no mesmo mês. (...)”.Assim, é de se dar provimento ao recurso interposto para, no tocante às verbas devidas após 2010, rever a decisão impugnada, de modo que os referidos valores sejam tributados de forma autônoma, sem a soma com os demais rendimentos percebidos no mesmo mês.3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. 4. Disposições finais
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