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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 238.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0009579-92.2015.8.16.0173, que, entre outras coisas, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores outrora penhorados via Sisbajud, nos seguintes termos:“(...)
1. Pretende a executada o desbloqueio de valores localizados junto ao Sistema Sisbajud, relativos à verba salarial, provenientes de seu serviço autônomo (mov. 235).Decido.No que diz respeito aos valores relativos a salário, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos V, determina:(...) (citação de artigo)Contudo, o documento colacionado ao evento 235.3 não demonstra a natureza do valor, e não comprovado que o montante bloqueado refere-se a contratação de serviços de fotografia da executada (ausente contrato).Desta sorte, rejeito a impenhorabilidade alegada.
(...).”Em suas razões de recurso, a parte executada/agravante alega, em síntese, que: a) a parte exequente, ora agravada, ajuizou execução de título extrajudicial em face de si, tendo por objeto nota promissória; b) em certo passo procedimental, foi bloqueado, via sistema Sisbajud, o valor de R$ 3.507,62, depositado em sua conta bancária; c) apresentou impugnação à penhora e juntou aos autos documentos, os quais demonstram que os valores constritos se tratam de verba salarial, com o que impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) o Juízo de origem, no entanto, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação da sua origem; e) a verba bloqueada judicialmente é proveniente do exercício informal da atividade profissional da agravante, que trabalha como autônoma, conforme amplamente demonstrado nos documentos juntados aos autos; f) os rendimentos de trabalho autônomo, ainda que informais, têm natureza alimentar e são protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do ódigo de Processo Civil, por constituírem a única fonte de subsistência da parte devedora; g) ainda que a agravante não mantenha vínculo empregatício formal, é inequívoco que os valores bloqueados decorrem diretamente da atividade laborativa por ela desempenhada de forma autônoma, constituindo sua única fonte de subsistência e meio de custeio das despesas básicas e essenciais à sua sobrevivência; h) foram juntados aos autos extratos bancários que evidenciam o recebimento contínuo de valores em sua conta corrente, os quais se mostram compatíveis com a atividade profissional de fotógrafa exercida pela Agravante, bem como declaração firmada por esta e recibos relativos à prestação dos referidos serviços; i) em se tratando de prestação de serviços autônomos, muitas vezes informais, a exigência de contrato escrito configura prova de obtenção inviável, sendo desarrazoado condicionar o reconhecimento da natureza alimentar dos valores à apresentação de documento formal; a ausência de apresentação de contrato de prestação de serviço não autoriza a manutenção da constrição sobre verbas de natureza alimentar, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial; j) a distinção entre conta corrente e poupança é meramente formal, pois ambas são usadas para recebimento de verbas alimentares; a impenhorabilidade prevista para poupança estende-se à conta corrente, desde que comprovada a origem lícita, natureza alimentar ou de reserva familiar e o limite de 40 salários-mínimos; k) requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud.Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido pela parte executada/agravada (mov. 8.1/AI). Após a apresentação de contrarrazões pela parte exequente/agravada (mov. 15.1/AI), vieram-me conclusos os autos.É, sucintamente, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes estão os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – concessão do benefício da justiça gratuita à parte executada - mov. 238, origem), havendo regularidade na representação processual (mov. 230.1, origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 28/03/2025, com fim de prazo previsto para o dia 23/04/2025, tendo o recurso sido interposto em 23/04/2025 (mov. 1.1, AI).Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso concreto, foi acertada a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores outrora bloqueados pelo sistema Sisbajud.Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°.Ou seja, a regra geral é de que os rendimentos do trabalhador autônomo, para ficar no que aqui importa, são absolutamente impenhoráveis, não podendo ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no parágrafo 2º do supramencionado dispositivo legal, “penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”.Todavia, recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando o caráter absoluto da impenhorabilidade da verba salarial, quando demonstrado que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna da parte devedora e de sua família. A propósito: “(...)
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
(...).” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023)O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Através de uma interpretação teleológica do referido dispositivo, é fácil inferir que a intenção do legislador ao criar esse instituto foi salvaguardar uma reserva monetária destinada à subsistência da parte devedora e de sua família em caso de eventual agravamento econômico ou situação financeira adversa inesperada, isso em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.Sobre o tema, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, que também é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos eventualmente mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Na oportunidade, foram estabelecidas algumas premissas. Vejamos:“(...) a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...).” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/204 - grifei).Dito isso, vê-se que não assiste razão à agravante ao sustentar que o valor bloqueado em sua conta bancária — R$ 3.506,28 — ostentaria natureza alimentar, de modo a se enquadrar na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Com efeito, o referido dispositivo protege as verbas de caráter estritamente alimentar, provenientes de remuneração, salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria, cuja destinação essencial é a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, a incidência dessa proteção exige comprovação concreta da origem dos valores, sendo ônus da parte executada demonstrar, de forma idônea, que o numerário constrito tem origem laboral.No caso, os documentos colacionados — cópia do cartão bancário, extrato genérico e “print” de perfil em rede social — não se prestam a demonstrar o vínculo entre a quantia bloqueada e eventual atividade profissional autônoma (respectivamente movs. 235.2/235.4, origem). A mera alegação de que o depósito efetuado por terceiro (Sonildo Ruzzene Beltrame – mov.253.3)) decorreu de prestação de serviços não é suficiente, porquanto não acompanhada de elementos mínimos de prova, como notas fiscais, recibos, contratos de prestação de serviços ou comunicações que evidenciem a efetiva contraprestação.Cumpre destacar que, embora se reconheça a dificuldade enfrentada por profissionais autônomos na comprovação de seus rendimentos, tal circunstância não exime a parte do ônus probatório que lhe incumbe (art. 373, I, do CPC). A ausência de qualquer documento capaz de vincular o valor depositado à atividade laboral inviabiliza o reconhecimento da natureza alimentar do montante bloqueado.De igual modo, não prospera a tese subsidiária de que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos. O limite previsto no art. 833, inciso X, do CPC refere-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, não se estendendo automaticamente às contas-correntes. A jurisprudência apenas admite a aplicação excepcional dessa proteção a outras modalidades de conta quando comprovado o intuito de poupança e a formação de reserva mínima existencial, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO É PRESUMIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR CONSTRITO É NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE OU SE TRATA DE VERBA SALARIAL – ÔNUS QUE LHE INCUMBE, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que os valores não foram comprovadamente destinados a reserva de patrimônio ou ao mínimo existencial, sendo inferior a 40 salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, mesmo sendo inferior a 40 salários-mínimos, sem a comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada ao mínimo existencial.III. Razões de decidir3. O Agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva financeira ou são necessários para resguardar o mínimo existencial.4. A jurisprudência exige prova concreta da natureza dos valores para reconhecer a impenhorabilidade, mesmo que o montante seja inferior a 40 salários-mínimos.5. A decisão agravada foi mantida com base na ausência de elementos que demonstrassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou são oriundos de remuneração salarial, não se aplicando automaticamente a montantes inferiores a 40 salários-mínimos. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040260-30.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - 18.07.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA DECORRERIA DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO (ART. 833, IV, DO CPC) E, TAMPOUCO, DE QUE SERVIRIA À RESERVA FINANCEIRA DA PARTE (ART. 833, X, DO CPC). ÔNUS ATRIBÚIDO AO DEVEDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE SE REFEREM A ENTREGAS POSTERIORES À DATA DA CONSTRIÇÃO. EXECUTADA QUE SEQUER TROUXE CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061981-43.2022.8.16.0000 - Pinhão - relatora: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – julgado em 22/02/2023).Desse modo, considerando que a parte executada/agravante não demonstrou a natureza de rendimento autônomo do valor bloqueado ou ainda que os valores seriam reservas destinadas à sua subsistência, é de se indeferir o pedido de desbloqueio dos valores outrora penhorados, mantendo-se integralmente a decisão de origem como proferida.