SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041950-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AFASTADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA A INICIAL.2.2. PLEITO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE – PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO REQUESITO DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, APTA A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, §1º CPC NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO PRETENDIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.