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Processo:

1. Bruno Roberto Bobloski, demonstram irresignação contra a decisão de mov. 9.1, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, na Ação de Reapctuação de Dívidas (Superendividamento) autos nº 0011785-98.2025.8.16.0021.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.Em suas razões, argumenta que atualmente encontra-se com sua condição financeira totalmente fora de controle, tendo sua renda completamente comprometida, visto que a ação principal trata-se de ação do superendividamento, o que por si, já demonstra que não possui mesmo meios de pagar as custas do processo, pois até mesmo a subsistência da sua família está totalmente comprometida devido as dívidas contraídas. Assevera que embora o valor bruto de seu salário seja de pouco mais de R$ 10.000,00, o valor líquido que o agravante aufere todos os meses é de R$ 4.896,87, ou seja, apenas R$ 342,87 superior a quantia de 3 salários, o que justifica o pleito aqui solicitado, em razão da condição de superendividado. Defende que os encargos financeiros mensais, conforme demonstrado no plano de pagamento e extratos referentes as dívidas, superam em muita sua renda líquida, inviabilizando qualquer possibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar o mínimo necessário para a sobrevivência de sua família. Assim, requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Subsidiariamente, requer seja deferido o recolhimento das custas ao final do processo Processamento com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 14.1 e mov. 15.1.Voltaram, os autos para apreciação.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a presente controvérsia na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante (autor). Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física- ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.O benefício à assistência jurídica gratuita está descrito no art. 98 e seguintes do CPC, com previsão expressa para pessoas físicas e jurídicas: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O §3º do art. 99 do CPC estabelece ainda que: “§ 3 Presume-se o verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Entretanto, como bem se sabe tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que se trata de presunção relativa.Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário. Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:
"A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária" (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).
Assim, o Juiz a quo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas.Nota-se do conjunto fático probatório carreado pelo agravante, que os rendimentos auferidos é de R$ 4.896,87, e embora o agravante, alegue que não possui condições de arcar com as despesas processuais, observa-se que não há prova nos autos de que o pagamento das custas afetará diretamente seu sustento.Com efeito, não demonstrou qualquer alusão às despesas que possa reduzi-lo à incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, entendo, que não faz jus ao benefício pretendido.Por fim, diante da ausência de caracterização da hipossuficiência financeira da agravante que justifique o benefício da gratuidade da justiça e da comprovação de impossibilidade de pagamento imediato das custas judiciais, também merece indeferimento o pedido sucessivo de seu recolhimento ao final do processo. Aliás, relembro que não é necessário que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, entretanto, que comprove que seus rendimentos não se mostram suficientes para as despesas advindas do processo, podendo ser requerido a qualquer tempo. Em consonância é a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça:‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0024084-15.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Des. Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 31.01.2022)
‘‘AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.’’ (TJPR - 16ª C.Cível - 0011108-56.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA RENDA COM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0020906-58.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2ª Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.09.2021).
Assim, a decisão foi acertada no sentido de negar a gratuidade da justiça no presente caso. Todavia, me parece viável conceder o direito à agravante de parcelamento das despesas processuais em 04 (quatro) vezes, em prol do princípio do acesso à justiça e com fundamento no art. 98, §6º, do CPC. Assim, dessumindo-se dos elementos fáticos e das alegações aventadas que corroboram a concessão do benefício almejado de forma parcelada, concedo à recorrente a possibilidade de parcelar as despesas processuais que tiverem de adiantar no curso do processo.A propósito: “§5.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de ofício – ainda que com desconto ou de forma parcelada -, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (NERY Junior, Nelson; NERY Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa.-- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018). Neste sentido, cito os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. DEFERIMENTO EX OFFICIO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTO NO ART. 98, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM OPORTUNIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, DE OFÍCIO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059401-40.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.02.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR – IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – TODAVIA, CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROL DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0052715-32.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.01.2023)
Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, concedendo de ofício, o parcelamento em 4 (quatro) parcelas de igual valor e mensais, nos termos do voto.