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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ADALTO VITORINO DOS ANJOS em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 15.1 do recurso de Apelação Cível sob o nº 0000372-37.2024.8.16.0017) que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante, o qual restou assim ementado:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA EXIBIÇÃO DA TRILHA DIGITAL - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PUGNA PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA PELA ANÁLISE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, APRESENTAÇÃO DA TRILHA DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PROCEDIMENTO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL.2.3. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE – ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA À SEDE DO REQUERIDO COM A.R. ASSINADO - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA NO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS - IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2.4. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIDO - AUTOR QUE RESTOU VENCIDO NO PLEITO INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2° E §8º, CPC - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.000,00. 2.5. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.Irresignada, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em síntese, a existência de omissão quanto ao índice de correção dos honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões cf. mov. 10. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, observa-se, de fato, omissão quanto à ausência do índice de correção dos honorários, portanto, necessária à sua correção.Desse modo, acolho os presentes embargos a fim de alterar a redação da decisão embargada, reconhecendo a ocorrência de omissão quanto à ausência do índice de correção dos honorários sucumbenciais, a fim de complementar a decisão embargada para que conste:(...)Desta forma, de acordo com os critérios do art. 85, § 8º do CPC, restam os honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que atende adequadamente aos critérios do art. 85, § 2º incisos I a IV, pois se trata de demanda de baixa complexidade, de tramitação relativamente rápida, na qual não houve necessidade de instrução probatória em audiência, e que tramitou em ambiente virtual, não exigindo deslocamentos por parte do advogado que representa a parte, sendo que a fixação em valor superior violaria o princípio da proporcionalidade. Ademais, importante mencionar que ambas as partes foram condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais no percentual de 50% cada, sendo que os honorários sucumbenciais ora arbitrados refletem no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador da parte ré, e R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador da parte autora, devendo os valores a título de honorários serem corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E.Sendo assim, dou provimento aos presentes embargos nos termos do exposto acima, com efeitos infringentes, para determinar a correção dos honorários sucumbenciais observada a variação do IPCA-E como critério de correção do referido valor.
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