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Processo:
0000383-60.2023.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Sat Jan 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA - APÓLICE PLANTE TRANQUILO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS EM PARTE – OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: I) DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONFIGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CORRELAÇÃO ENTRE A QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE E O INVESTIMENTO A MENOR REALIZADO PELO DEMANDANTE – SEGURADORA QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANDO OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE, ADEMAIS, DÃO CONTA DE QUE A CAUSA DETERMINANTE DA PERDA DA PRODUTIVIDADE FOI A ESTIAGEM SEVERA QUE ATINGIU A REGIÃO – LAUDO EMITIDO PELO ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA PRÓPRIA SEGURADORA. II) READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) – MANTIDA – INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO SEGURADO INFERIORES ÀQUELES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – QUANTIA INVESTIDA APONTADA NA CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO DEMANDANTE – ART. 374, III DO CPC - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE SUPERAR O EFETIVO INTERESSE ECONÔMICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO – ART. 781 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES - MODALIDADE SECURITÁRIA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO FINANCEIRO REALIZADO PELO AGRICULTOR. III) AFASTADA A REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) – SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO – CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 47 DO CDC – PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI – PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO CÁLCULO PREVISTO EM CONTRATO – DOCUMENTOS QUE JÁ SE FAZEM PRESENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM EXTRAIR TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO INDENIZATÓRIO IV) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO – SUMULA 632 DO STJ. APELAÇÃO 01 DA SEGURADORA – CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02 DO AUTOR – CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.