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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 28.1 – 1º grau) contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito nos autos de cumprimento de pena nº 0022394-83.2024.8.16.0019 (mov. 25.1 – 1º grau), que determinou o arquivamento do feito em razão da ausência de apresentação de demonstrativo atualizado do montante perquirido a título de multa.Em indispensável síntese, o Parquet requereu a reforma da decisão, sustentando que: a) se mostra equivocado o arquivamento do feito sob a alegação de ausência de atualização da pena de multa em execução; b) o Código de Normas do e. TJPR prescreve a prescindibilidade de atualização do valor da pena na execução, pois tal expediente é feito automaticamente pelo sistema FUPEN; c) assim, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria, o montante será atualizado automaticamente pelo FUPEN; d) nessa esteira, o órgão acusatório não dispõe de acesso ao FUPEN; e) é prescindível a atualização imediata dos valores, à luz do requerimento inicial; f) há respaldo jurisprudencial ao acolhimento do pleito recursal formulado; e g) ao final, defendeu a reforma da decisão, admitindo-se o prosseguimento do feito executivo.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 39.2 – 1º grau. Em síntese, sustentou: a) preliminarmente, que eventual interposição de recurso de apelação mostra-se incabível, diante da instauração do procedimento de execução da pena; b) inexistir qualquer equívoco na decisão impugnada, uma vez que o título executivo é ilíquido, em razão da ausência de sua devida atualização; c) que a execução foi proposta sem a necessária liquidação e atualização da pena de multa imposta ao agravado, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito na instância de origem; d) que o órgão acusatório não se exonerou do dever de manter o quantum devidamente atualizado; e e) defendeu a manutenção da decisão proferida na instância originária.Foi proferido juízo negativo de retratação, conforme mov. 41.1 – 1º grau.A Procuradoria, por sua vez, apresentou parecer no mov. 14.1 – 2º grau. Em síntese, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Do cabimento do agravo manejado. De imediato, identifica-se que o recurso manejado é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, por força do que preceitua o art. 197 da Lei nº 7.210/1984, considerando a decisão exarada em feito executivo de multa imposta em decreto condenatório transitado em julgado. Por conseguinte, destaca-se que o recurso manejado é tempestivo.De outro lado, são incontestáveis a legitimidade e o interesse recursal do órgão acusatório, responsável pela deflagração do feito na instância de origem.Assim, não há impedimento à análise de mérito do recurso.II.II – Da reforma da decisão agravada. Prescindibilidade de atualização da pena de multa imposta. Cuida-se de pretensão recursal que visa à reforma da decisão que determinou o arquivamento de feito executivo alusivo à pena de multa imposta. Em suma, discorda-se da imposição do encargo de atualização do numerário em tela, bem como da subsequente decretação de arquivamento dos autos.Delineados os contornos do presente recurso, insta destacar que assiste razão ao órgão acusatório. Fundamenta-se.Assiste razão ao Ministério Público no que se refere à prescindibilidade de atualização dos valores alusivos à multa imposta no curso da execução da pena de multa, na forma das prescrições elencadas no Código de Normas do e. TJPR.Inicialmente, o art. 635 preleciona que a multa transitada em julgado deverá ser executada em feito próprio junto ao Projudi. Veja-se: “Art. 635. A cobrança das custas processuais e da multa deverá ser realizada no processo de conhecimento”.Em caráter sucessivo, o subsequente art. 875 leciona que, sedimentado o trânsito em julgado, o feito criminal deverá ser remetido à Contadoria Judicial para a liquidação do título executivo judicial, confeccionando-se o cálculo inicial da pena de multa e das custas processuais, devidamente individualizados em desfavor do apenado. Cita-se:“Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré)”. Com efeito, o subsequente caput do art. 888 possui disciplina própria, vinculada à hipótese de pagamento parcial ou total no próprio feito criminal originário, isto é, sem a deflagração da execução competente. Contudo, o seu parágrafo único é categórico ao dispor que, em nenhuma hipótese, deverá ser promovida a atualização do valor após o cálculo originário efetuado pela Contadoria Judicial, pois tal incumbência ficará a cargo do sistema FUPEN. Para que não pairem dúvidas, convém citar:“Art. 888. A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese deverá ser atualizado o valor da pena de multa após a apresentação dos cálculos iniciais por parte do(a) contador(a), uma vez que a atualização e a correção são feitas automaticamente pelo sistema do Fupen”.Outrossim, após a liquidação da multa pela Contadoria Judicial, o encargo de atualização dos valores da multa competirá unicamente ao FUPEN, e não ao Ministério Público. Alinhando-se às afirmações acima, insta trazer à baila precedentes deste Colegiado que aplicam o entendimento elencado:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E LEI N. 10.826/2003, ART. 12, CAPUT, NOS MOLDES DO CP, ART. 69). SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. VALOR DA PENA DE MULTA CORRIGIDA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038967-36.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.12.2024).“DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais; (ii) a atualização dos cálculos é desnecessária quando realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consta nos autos a memória inicial de cálculos, sendo desnecessária a atualização manual, pois o sistema FUPEN realiza a atualização automaticamente, conforme Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ e Código de Normas do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução da pena de multa.Tese de julgamento: “1. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, b, 803, I, e 924, I; Código Penal, art. 51. CN/TJPR, art. 888, parágrafo único”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022160-38.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 2.12.2024).“APELAÇÃO CRIMINAL – EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DIANTE DA ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES PELO SISTEMA FUPEN – ART. 51 DO CÓDIGO PENAL – REALIZADA A JUNTADA INICIAL DE CÁLCULOS, DESNECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO CONFORME ARTIGO 8º, §3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021 CGJ E ARTIGO 888, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - APELO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016512-77.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.9.2024).Logo, por não se tratar de incumbência do órgão acusatório promover a atualização dos valores após a sua liquidação, tem-se como equivocado o arquivamento decretado na origem. Portanto, a decisão prolatada na origem deve ser reformada, para determinar a retomada da marcha processual e o subsequente prosseguimento do feito executivo. II.III – Da fixação de verba honorária ao defensor dativo.Fixa-se a verba honorária devida ao Dr. PEDRO NELSON FELIZ (OAB 120898A-PR) no montante de R$ 450,00, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em relação à peça de contrarrazões apresentada. Quanto aos consectários cabíveis, deverá ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por tratar-se de crédito ostentado em face da Fazenda Pública.Serve a presente como certidão. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e dar-lhe provimento.