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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito Rural Coopavel Credicoopavel, subscritos pelo advogado José Fernando Marucci, ao v. acórdão desta 14ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível por ela interposto. Eis a ementa do julgado (mov. 22.1, 2º grau): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Código de Defesa do Consumidor. Incidência nas relações com as cooperativas de crédito quando das operações previstas nos artigos 17 e 18 da Lei n. 4.595/1964. Equiparação às instituições financeiras. Súmula STJ n. 297. 2. Cédula de crédito bancário. Empréstimo pessoal concedido por cooperativa de crédito a empregado de cooperativa vinculada. Extinção do vínculo do trabalho do mutuário. Vencimento antecipado da dívida, com a consequente retenção de valores em conta. Excesso apontado na sentença apelada bem configurado. Encerramento da relação de emprego do mutuário com cooperativa vinculada à financeira que não caracteriza hipótese contratual e nem encontra amparo na norma legal para o vencimento antecipado das parcelas da dívida contraída ou a retenção de valores na conta do mutuário. Súmula STJ n. 1.085 não aplicável no caso. Sentença, a declarar indevida a cobrança antecipada e a retenção de valores pela mutuante, mantida. Cita precedentes da Corte. 3. Dano moral. Retenção de valores na conta da mutuária que atingiram a inteireza da verba trabalhista rescisória. Intranquilidade experimentada, com o bloqueio do saldo bancário e o temor pela própria subsistência, que não se caracteriza como mero dissabor, decorrente das aceitáveis frustrações do dia a dia. Fato ilícito e dano à paz íntima bem demonstrados. Reparação devida. 4. Sucumbência. Ônus da ré, vencida. Artigos 82 e 85 e §§ do CPC. Honorários de advogado. Majoração (CPC, art. 85, § 11). Sustenta a embargante, em resenha, que: (i) o acórdão é omisso quanto ao fato de que "ao ser desligada da pessoa jurídica parceira [...], a Embargada perdeu também sua condição de associada, pois não cumpria mais com o disposto pelo já demonstrado artigo 5º, inciso VII, do Estatuto Social da embargante"; (ii) "diferentemente do que afirmaram V. Exas. no acórdão embargado, houve decisão do Conselho de Administração pela exclusão da associada, conforme prevê o parágrafo único do artigo 15, visto que, se não tivesse havido, não teria sido excluída"; (iii) "a exclusão da associada [...] ocasionou a antecipação do vencimento dos seus débitos, em atenção ao disposto pelo artigo 12 do Estatuto Social da Embargante"; (iv) "em que pese a Embargada estivesse em dia com o pagamento de suas parcelas, houve quebra do contrato de sua parte no que tange à obrigação [...] de se manter dentro dos requisitos estatutários de permanência nos quadros de associados da Embargante, conforme previsão expressa da cláusula décima primeira e conforme termo de autorização assinado"; e (v) o acórdão não demonstrou "corretamente a existência de qualquer distinção do caso em julgamento frente ao precedente invocado [Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ] [...], já que as supostas distinções apontadas por V. Exas. no acórdão embargado se reduzem a nada mais que equívocos interpretativos da real situação fática e de análise contratual". Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para o fim de dar provimento ao recurso de apelação (mov. 1.1, ED).
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Não merece guarida o recurso, todavia. E assim porque, diferentemente do que alega a embargante, da leitura do julgado extrai-se bastante a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. O que transparece pretender a embargante, em mal proceder, é buscar a revisão do julgado embargado, a fim de obter resultado distinto daquele a que chegou o colegiado para a apelação interposta. Acontece que para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão adotada pela Corte, bem se sabe pelo elementar, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (imaginada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. De qualquer sorte, em atenção ao arguido pela embargante e na afirmação de que a leitura do julgado esclarece o exigido, ressalto bem explicitar o v. acórdão, de premissa, não haver na lei ou no contrato de empréstimo firmado, autorização para, em razão da extinção do contrato de trabalho com a Cooperativa coligada com a mutuante, exigir à mutuária o vencimento antecipado da dívida e, mais, reter-lhe a verba rescisória. Explicitou-se, pois, nada constar a respeito da Cédula de Crédito emitida pela devedora e que não se podem confundir, para os efeitos tratados no recurso analisado, as hipóteses de demissão, eliminação e exclusão do cooperado dos quadros da Cooperativa. A rememorar, o que no bastante constou do v. acórdão embargado: “(...) É que, diferentemente do que sustenta a apelante, não há disposição legal ou contratual que estabeleça o vencimento antecipado da dívida a partir do encerramento do contrato de trabalho da mutuária com a Cooperativa com a qual vinculada a Credicoopavel. Não consta da Cédula de Crédito Bancário emitida pela autora, ou em termo ou documento atrelado, cláusula de vencimento antecipado das parcelas da dívida contraída em razão da demissão da mutuária.E, in casu, até a extinção do contrato de trabalho com a Coopavel, do que se tem a considerar nesta ocasião, as parcelas do empréstimo realizado pela autora Cleci estavam em dia.São, pois, os termos da Cláusula Oitava da Cédula emitida:[...]Não se aplicam ao caso, no mais, as disposições do art. 475 do Código Civil, relacionada ao inadimplemento não verificado (- e também não se pode falar no caso na mitigação do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil).É verdade, de outro vértice, que a Cláusula Décima Primeira da cédula de crédito bancário firmada entre as partes (mov. 19.4, 1º grau) autoriza a utilização de qualquer quantia mantida na conta da autora perante a ré para a quitação antecipada do saldo devedor. Não, porém, de parcelas vincendas, que é o que, a rigor, se trata no caso.A previsão contida no final do Cláusula Décima Primeira, de que é autorizada a quitação antecipada do saldo devedor mediante a utilização dos valores observados na conta da autora quando esta for "excluída por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa, conforme art. 15, X, do Estatuto Social", igualmente não se amolda ao caso em discussão.Isso porque, consoante se extrai do mov. 19.1, 1º grau, o Estatuto da ré diferencia as hipóteses de demissão, eliminação e exclusão (arts 13 a 15). E no presente caso houve a "demissão" da associada da Cooperativa agrícola (mov. 1.25-26, 1º grau), e não a sua "exclusão" dos quadros de cooperados. Mesmo porque, de acordo com o art. 15, parágrafo único, do Estatuto (citado na Cláusula Décima Primeira do contrato), a exclusão do associado deve se dar por decisão do Conselho de Administração, da qual não se tem notícia nos autos. Bem se acentuou, ademais, não se aplicar à hipótese a tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ, na medida em que não se trata aqui de discussão atinente a “descontos de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente utilizada para o recebimento de salário", mas de indevida, porquanto não autorizada, "retenção integral de saldo em conta para a quitação antecipada de empréstimo". Nos termos do v. acórdão embargado: “E tampouco socorre a apelante a tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.Referida tese, como se lê, dispõe sobre a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente utilizada para o recebimento de salário. Não serve, porém, a sustentar a regularidade da retenção integral de saldo em conta para a quitação antecipada de empréstimo, tal como se deu nos autos.Não há nas razões recursais, portanto, e no que basta dizer, fundamento apto a demonstrar a regularidade da retenção e, nesse cenário, a reforma da r. sentença apelada.”(...)”. Para finalizar, observou-se o abuso patenteado na defesa de que haveria, na situação dos autos, alguma autorização a impor ao devedor vencimento antecipado e retenção de saldo total em conta, nomeadamente a reter verba trabalhista: “E, diga-se, ainda que houvesse disposição contratual para o vencimento antecipado da dívida em tal hipótese, haveria aí estipulação claramente abusiva, em desfavor do consumidor, na medida em que a demissão do mutuário não é fato que lhe esteja exatamente sob seu controle, (- não raras vezes, ao contrário, está sob a potestade do empregador -), e, portanto, não aceitável de princípio.Sobre o tema em discussão, enfim, os precedentes desta Corte: (...).” (Grifei). No mais, tendo o julgado tratado na resolução do recurso das alegações que tinham relevância na construção do raciocínio que levou à decisão, estavam e estão dispensadas todas as demais, nomeadamente as que, por racionalidade elementar, com elas não se coadunam. Consoante assentou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 339), o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante enfrente todos os argumentos apresentados pela parte, mas, tão somente, que explicite razões suficientes à formação de seu convencimento. Confira-se: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RG na QO no AI n. 791.292/PE, relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. em 23/6/2010, DJe 12/8/2010). Mais do que isso, estando, como estão na hipótese em tela, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucidará a leitura do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ, EREsp n. 162.608/SP, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Corte Especial, julgado em 16/6/1999, DJ de 16/8/1999, p. 37). Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, não havendo vício a justificar declaração de saneamento, tanto menos no que propõe a embargante, VOTO por conhecer e rejeitar os embargos opostos pela Cooperativa de Crédito Rural Coopavel Credicoopavel.
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