SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001689-33.2025.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Não ocorrência. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a “ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais” ajuizada pela embargada.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da conclusão tomada, a partir de suposta omissão do colegiado em relação ao previsto na cédula de crédito bancário emitida, no estatuto da cooperativa e no termo de autorização assinado pela autora, bem como em relação à aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Omissão alegada não ocorrida em concreto. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando a ausência de previsão legal ou autorização da mutuária para a antecipação do vencimento da dívida em caso de demissão e a retenção do saldo em conta corrente, nomeadamente a atingir a verba rescisória. De igual forma, apontou-se a distinção entre o caso dos autos e o tratado no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ, a afastar a sua incidência na espécie.6. No mais, tendo o julgado tratado na resolução do recurso das alegações que tinham relevância na construção do raciocínio lógico que levou à decisão, estão dispensadas todas as demais, nomeadamente as que, por racionalidade elementar, não se coadunam com os fundamentos adotados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão sanável pela via dos embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob análise, ou quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 1.022 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.085.