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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 23.1 – Agravo de Instrumento NPU 0002949-05.2025.8.16.0000 AI, da 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer do recurso interposto por Farmácia Redemed Ltda, e dar-lhe parcial provimento, “[...] a fim de reduzir e limitar as astreintes a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia a ser atualizada a partir desta decisão, e afastar a multa por litigância de má-fé imposta na decisão de mov. 238.1 – 1º grau”.A então agravada, ora embargante, Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, aduz que “[...] o v. acórdão se omitiu e, consequentemente, também incorreu em contradição, data vênia, ao fato de que a questão da multa fixada pelo MM. Juízo de origem foi objeto de análise por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em DUAS OPORTUNIDADES: (i) quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.618.990-7 (Mov. 30) interposto pela Embargada visando, entre outros reclamos, a redução da multa diária por descumprimento da ordem legal, e (ii) quando do julgamento da Apelação de Mov. 73, no qual o v. acórdão fez alusão à multa arbitrada e reduzida anteriormente, operando-se, portanto, a preclusão” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Salienta que, “Nas duas oportunidades de enfrentamento da questão pelos Ilustres Desembargadores da Corte Paranaense, fora mantido o entendimento de aplicação da multa por descumprimento da r. decisão, reduzindo-se, por sua vez, o valor para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia” (mov. 1.1 – ED, f. 03).Defende que “[...] a redução e a limitação das astreintes pelo v. acórdão embargado afronta a ordem proferida anteriormente por este próprio Tribunal e, ainda, afronta a coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC, que prevê que denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Argui que “[...] também se omitiu o v. acórdão ao fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a redução de valor de multa cominatória não é adequada quando alcança patamar elevado a partir da desídia do devedor em cumprir a obrigação fixada pelo Judiciário, que é justamente o caso dos autos” (mov. 1.1 – ED, f. 04).Frisa que “[...] foi oportunizado à Embargada, diversas vezes, comprovar o restabelecimento do domicílio bancário pactuado, bem como eximir-se de vender através de outros terminais que não aqueles direcionados ao pagamento do crédito originalmente exequendo. [...] Entretanto, a empresa quedou-se inerte, tanto no que tange à comprovação do que fora ordenado pela r. sentença, quanto ao seu estrito cumprimento, de modo que, até o presente momento, não se preocupou em cumprir a decisão judicial. À vista disso, ainda quando da concessão da liminar de reestabelecimento da manutenção do domicílio bancário, foi necessária a aplicação de multa diária, como uma forma de coagi-la a cumprir com a medida imposta. [...] Sendo assim, ainda que se admita – por amor ao argumento -, que o valor das astreintes é alto, necessário concluir que mais alta é a resistência da Embargada, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo (ou em menos tempo), nada ou muito pouco seria devido a esse título” (mov. 1.1 – ED, ff. 04/05).Assevera que “[...] há expressa vedação legal acerca da impossibilidade de redução das astreintes vencidas, de modo que, estando esta aperfeiçoada, somente seria possível se falar na alteração das multas vincendas” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Diz que “[...] incorreu em contradição o v. acórdão embargado ao afastar a multa por litigância de má-fé fixada em desfavor da Embargada” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Argumenta que, “[...] uma vez reconhecida a insistência da Embargada na discussão de matérias preclusas, resta deflagrada a sua litigância de má-fé e insurgência ao bom andamento do feito. É o óbvio” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Afirma que “[...] se faz necessário que seja eliminada a contradição em tal ponto, pois estando clara a insistência da agravante em debater matéria preclusa e, ainda, alinhado ao fato de que outrora já sofreu sanção por litigância de má-fé, muito claro está que não haveria que se dizer que a primeira imposição [de multa] foi suficiente para repreendê-la por sua atuação potencialmente protelatória” (mov. 1.1 – ED, ff. 07/08).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Contudo, a embargante, Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, não aponta nenhum efetivo vício no acórdão de mov. 23.1 – Agravo de Instrumento NPU 0002949-05.2025.8.16.0000 AI.Na realidade, da leitura das razões recursais, nota-se que pretende unicamente rediscutir o acerto do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Diferentemente do que alega, todas as questões controvertidas foram apreciadas no acórdão, de maneira clara e objetiva.Sobre o valor das astreintes, destacou-se que, “[...] a despeito da preclusão averiguada [...] quanto à tese de inexigibilidade da multa, o artigo 537, do Código de Processo Civil, autoriza a sua diminuição, até mesmo de ofício, quando se tornar exorbitante”.Registrou-se que, “No caso, a multa perfazia, em julho/2020, o total de R$ 766.875,34 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). De outro lado, a tutela concedida, para restabelecimento da ‘trava bancária’, visava garantir cédula de crédito bancário de abertura de limite de crédito no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse contexto, nota-se que a multa extrapolou o valor do próprio contrato objeto da obrigação de fazer. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a multa deve ser reduzida e limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que preserva seu caráter punitivo, sem importar em enriquecimento sem causa da agravada, Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados”.Consignou-se que, “[...] conquanto a obrigação de fazer ainda não tenha sido adimplida, a multa não pode continuar a incidir adiante. Dos relatos contidos no incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001, infere-se que a agravante não tem mais condições de restabelecer a ‘trava bancária’, tanto que a agravada deixou de buscar o cumprimento do provimento exarado na sentença. Atualmente, todas as providências adotadas na execução são direcionadas ao recebimento dos honorários sucumbenciais e da multa cominatória, e não à restauração da garantia prestada na cédula”.Ao contrário do que sustenta a embargante, a pretensão de redução da multa não está preclusa, pois, apesar de esta Corte já ter-se pronunciado sobre o valor da multa diária, em nenhum momento reconheceu que o montante total da penalidade seria apropriado ao caso.Ademais, em um dos precedentes citados no acórdão, ficou sublinhado que “[...] ‘o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida’ (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022035-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20/09/2023).Além disso, ressalvou-se que a própria embargante deixou de buscar o restabelecimento da “trava bancária”, ciente da atual situação da embargada, Farmácia Redemed Ltda, retratada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica NPU 0012164-70.2023.8.16.0001.Logo, diante da real impossibilidade de restauração da garantia prestada na cédula de crédito bancário, não há como concluir que o descumprimento da ordem judicial deu-se por pura desídia da embargada.Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, decidiu-se que, “[...] apesar da insistência da agravante em debater matéria preclusa, não se depreende inequívoca deslealdade processual na última manifestação de mov. 225.1 – 1º grau, a amparar a penalidade arbitrada no mov. 238.1 – 1º grau. Ao menos no que concerne ao valor das astreintes, constatou-se que, de fato, fugia da razoabilidade, de modo que, nesse particular, a insurgência da agravante mostrou-se pertinente”.Ressaltou-se que “[...] a agravante já sofreu sanção por litigância de má-fé na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, no percentual máximo, a qual é suficiente para repreendê-la por sua atuação potencialmente protelatória”.Como se vê, inexiste contradição a ser sanada nesse particular, uma vez que, a despeito de todas as manifestações anteriores, pelas quais a embargada já foi punida na decisão de mov. 172.1 – 1º grau, sua última irresignação não teve cunho meramente procrastinatório, tanto que acabou acolhida neste segundo grau de jurisdição.Portanto, ausentes vícios a serem sanados no acórdão de mov. 23.1 – Agravo de Instrumento NPU 0002949-05.2025.8.16.0000 AI, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: Os embargos não foram acolhidos, com a consequente manutenção da decisão anterior, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento.
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