SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006071-55.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Repetição de indébito tributário e inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento. Apelação cível do Município de Vitorino não provida, com reforma parcial da sentença para conceder isenção das custas processuais à executada. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Vitorino contra sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexigibilidade da relação jurídica tributária e determinando a repetição de valores pagos a título de ISSQN. O apelante sustenta que a empresa contratada não teria legitimidade para pleitear a devolução do imposto, alegando que a tomadora dos serviços arcou com o custo do tributo, além de contestar a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados, que seriam de construção civil e não de saneamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada é legítima para pleitear a repetição de valores de ISSQN e se a tributação das atividades prestadas se enquadra nas hipóteses de incidência do imposto previstas na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. A apelada é parte legítima para pleitear a repetição de valores de ISSQN, pois arcou com o ônus financeiro da incidência tributária.4. Os serviços prestados pela apelada se enquadram nas atividades de saneamento ambiental, que não estão sujeitas à incidência do ISSQN devido ao veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.5. A tributação do ISSQN sobre serviços de saneamento comprometeria o acesso a serviços básicos, o que não atende ao interesse público.6. A sentença que reconheceu a inexigibilidade da relação jurídica tributária e determinou a repetição dos valores pagos a título de ISSQN deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento, reformando-se parcialmente a sentença para conceder a isenção das custas processuais para a executada.