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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Município de Vitorino em face da r. sentença proferida ao mov. 46.1 dos autos originários de n. º 0006071-55.2024.8.16.0131, em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.Em suas razões de apelação (mov. 50.1/origem) sustenta preliminarmente que a tomadora dos serviços (Sanepar) foi quem arcou com o custo do ISSQN, pois, na composição dos custos da contratação, considerou a incidência do imposto. Dessa forma, a apelada (contratada) não teria legitimidade ativa para requerer a repetição do indébito tributário, conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Alega, ainda, que o fato de a apelada ser contribuinte de direito não significa que ela esteja legitimada a postular a repetição do suposto indébito, uma vez que seria necessária autorização de quem efetuou o recolhimento.Quanto ao mérito, sustenta que as atividades tributadas referem-se a serviços de construção de obras de engenharia civil e hidráulica para saneamento, de modo que a incidência do ISSQN está prevista no item 7.2 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e que as atividades tributadas não são de saneamento ambiental ou de purificação e tratamento de esgotamento sanitário, hipóteses em que não incidiria o imposto devido ao veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Ressalta que a apelada não pode executar atividades de saneamento, uma vez que seu contrato social não prevê essa possibilidade. Sustenta, ainda, que os arts. 110 e 111 do CTN emanam normas que vedam a alteração do sentido das normas para estender uma hipótese de não incidência tributária a quem deve ser tributado. Ao final requer o provimento do apelo. Contrarrazões recursais apresentadas pugnando pela rejeição do recurso (mov.54.1/origem).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 11.1/AP).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível.Da legitimidade ativaEm sede de preliminar, aduz o Município de Vitorino que a empresa apelada é ilegítima para pleitear a repetição de valores de ISSQN na medida em que não teria suportado o ônus financeiro da incidência tributária.Sem razão o apelante, pois, ao analisar a cláusula décima do Contrato nº 44951/2021 (mov. 1.5), observa-se que, embora a Sanepar realize o recolhimento do ISSQN, esse valor é deduzido no momento do pagamento, o que demonstra que a autora arcou com o ônus financeiro, sendo, portanto, parte legítima.Quanto à temática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, uma vez que o ISSQN incidente sobre o serviço é tributo indireto, podendo ser ou não repassado ao tomador do serviço, eventual repetição dos valores recolhidos está sujeita ao estabelecido no art. 166 do CTN. Dessa forma, a verificação da legitimidade para eventual restituição está condicionada à comprovação de que houve, ou não o repasse do referido encargo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ART. 156, III, CF. ART. 1º, CAPUT E §4º, DA LC 116/2003. TEMA 296, STF. SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA QUE CONSTAVAM NOS SUBITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA. VETO PRESIDENCIAL EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OBRAS DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. PRESTADORA DO SERVIÇO QUE ASSUMIU O ENCARGO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SELIC APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 3º DA EC N. 113/2021. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA ALTERADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007300-48.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024)Portanto, não comporta acolhimento a preliminar arguida pelo recorrenteDo mérito recursalNo mérito, insurge-se o Município recorrente afirmando que a empresa prestou serviços descritos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, motivo pelo qual, a tributação das atividades pelo ISSQN está correta, devendo a sentença ser reformada e a demanda julgada improcedente.Da detida análise do caderno processual, contudo, verifica-se que, também quanto a este tópico, razão não lhe assiste.Explica-se: como se sabe, o ISSQN, assim como os demais tributos, só pode ser cobrado mediante prévia previsão legal, em cumprimento ao princípio da legalidade, previsto no art. 156, inciso III da Constituição Federal e no art. 97 do CTN:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;O Município de Vitorino defende a tributação das mencionadas atividades, sob o argumento de que se enquadram entre aquelas previstas no item 7.02, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (destacou-se):7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).No entanto, os serviços prestados pela autora são muito específicos para se enquadrarem no item 7.02:Embora envolvam obras, eles se encaixam melhor nas atividades previstas nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 – Tratamento e purificação de água.Oportunamente, colaciona-se pertinente trecho das considerações de veto n. º 362, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República:A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada.Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende ao interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados o inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei. (grifos nossos)Diante do exposto, verifica-se que, embora o apelante argumente que os serviços se enquadram no item 7.02 da Lista anexa, na verdade, o trecho acima indica que obras hidráulicas e de construção civil destinadas à implantação, manutenção e melhoria das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por atenderem a uma necessidade primordial de interesse público, devem ser classificadas nos itens 7.14 ou 7.15 da Lista, dependendo do tipo de serviço.Nesse sentido, é o posicionamento desta câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA. SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000130- 80.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.10.2024 – destacou-se).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFICIO. ART. 85, §11º, DO CPC. CRITÉRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BALIZADOS NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1357561/MG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0002388- 44.2020.8.16.0165, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 31/7/2023 – destacou-se).Desse modo, não há razão ao recorrente, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da relação jurídica tributária e determinou a repetição dos valores pagos a título de ISSQN.
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