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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por LIZEU ADAIR BERTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0042319-88.2025.8.16.0000, rejeitou a tese de dissolução irregular e indeferiu o pedido de sucessão processual (mov. 591.1), nos seguintes termos:
“Inicialmente, a respeito das alegações do exequente de que foi reconhecida a dissolução irregular da pessoa jurídica em processo diverso, com fundamento na Súmula 435 do STJ, pontua-se que a referida súmula não se aplica ao presente caso, pois é aplicável nas demandas que versam sobre responsabilidade tributária, permitindo o redirecionamento da execução em face dos sócios, restringindo-se às execuções fiscais. Se assim não fosse, conforme apontado pelo E. Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso interposto nos próprios autos, "mesmo que se fosse considerar a existência de dissolução irregular, esta não implica em extinção da pessoa jurídica, que somente ocorre após a sua liquidação, fase em que são concluídos os negócios pendentes, há satisfação dos credores e rateio do acervo restante, o que não fora demonstrado no presente caso." (TJPR - 14ª C.Cível - 0022421-31.2021 .8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J . 24.11.2021) Prosseguindo, o art. 51 do Código Civil dispõe que a pessoa jurídica será considerada extinta quando finalizado o procedimento de liquidação. Vejamos:
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1ºFar-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2ºAs disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Em pesquisa junto ao CNPJ da empresa executada, verifica-se que consta como inapta.
O fato de constar como inapta junto à Receita Federal não significa que foi extinta, mas, via de regra, que deixou de apresentar declarações de imposto de renda, por exemplo.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. O fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, via de regra, deixou de apresentar declarações de imposto de renda. A extinção da pessoa jurídica se dá, via de regra, pela sua liquidação (art. 51 do CC).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002490-48.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00024904820198160150 Santa Helena 0002490-48.2019.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) (destaquei)
Logo, em que pese não tenha honrado com suas obrigações, a inaptidão da empresa não equivale à sua extinção, de modo que não há que se falar em sucessão processual por analogia ao art. 110 do CPC.
Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ANALOGIA COM O ART. 110 DO CPC. ALEGADA SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A EXTINÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA. EVENTUAL ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE FORMA IRREGULAR QUE NÃO IMPLICA NA SUCESSÃO PLEITEADA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS DA AGRAVADA POSSUEM CRÉDITOS A RECEBER. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTIDA NO ART. 774, V DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO IMPLICA EM DOLO OU EMBARAÇO À EXECUÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0044931-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.11.2021) (TJ-PR - AI: 00449313820218160000 Curitiba 0044931-38.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021) (destaquei)
(...)
No mesmo sentido, em relação à informação de situação baixada, que não enseja o encerramento da sociedade e a perda da personalidade jurídica e capacidade processual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO (“MORTE”) DA PESSOA JURÍDICA. 1. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIO A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS POR DÉBITOS DA SOCIEDADE. BAIXA DO CNPJ E CANCELAMENTO DO REGISTRO, DEVIDO A OMISSÃO EM ATOS DE ARQUIVAMENTO E DE DECLARAÇÕES FISCAIS. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE, E NÃO EXTINÇÃO (“MORTE”) DA SOCIEDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À SUCESSÃO PROCESSUAL VISADA (CPC, ART. 110; CC, ARTS. 51, §§ 1º e 3º, e 1.109, 1.033, 1.034, 1.044 e 1.087). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058092-52.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.07.2021) (destaquei)
No que diz respeito ao cancelamento da inscrição na junta comercial, pelos documentos apresentados no ev. 587, consta a anotação de cancelamento com fundamento no art. 60 da Lei 8.934 /94. O cancelamento com fulcro no referido artigo, revogado, acarretava apenas perda da proteção do nome empresarial, tratando-se de medida administrativa, efetuada no âmbito da junta comercial, não havendo que se falar na extinção da pessoa jurídica.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA POR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO, INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA SANAR VÍCIO ABSOLUTO REFERENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.NARRATIVA DOS FATOS DA QUAL DECORRE A CONCLUSÃO LÓGICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 282 E 283 DO CPC/73.CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LEGITIMIDADE PARA A EMPRESA APELANTE FIGURAR NO POLO ATIVO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 218/2007. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 60 §1º DA LEI 8934/94. NÃO EQUIVALÊNCIA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LIQUIDAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE PROCESSUAIS MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DA "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" RECONHECIDA. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR, AC 1474244-8, rel.: Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 19/4/2017) (destaquei)
Por fim, importante pontuar que o tema já foi objeto de debate no feito em momento anterior, permanecendo a mesma situação. Portanto, a baixa por inaptidão, o cancelamento da inscrição na junta comercial e a eventual dissolução irregular são situações que caracterizam irregularidades, mas não a extinção da pessoa jurídica. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA de nulidade de ato jurídico c /c indenização por dano material – decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa – IRRESIGNAÇÃO da ré – pessoa jurídica que consta como inapta junto à receita federal E FORA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM A extinção da EMPRESA – legitimidade ativa configurada – decisão mantida – recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022421-31.2021 .8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J . 24.11.2021) (TJ-PR - AI: 00224213120218160000 Francisco Beltrão 0022421- 31.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 24/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021)
Assim, o pleito não merece acolhimento.
2. Preclusa, o feito deve prosseguir nos moldes das decisões de ev. 577.1 e 583.1.
Intime-se o procurador da parte executada para as diligências pertinentes.
3. Intimem-se as partes da presente decisão.
4. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 591.1)
Em suas razões recursais, requer a parte agravante, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a dissolução irregular da pessoa jurídica Zanchet Madeiras LTDA, com a substituição processual pelos sócios no polo passivo, condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial para atualização cadastral, considerando a situação de inaptidão e cancelamento de registro, pedidos que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) há provas robustas de que a pessoa jurídica, Zanchet Madeiras LTDA., foi dissolvida irregularmente, conforme relatório de oficial de Justiça constante nos autos nº 0006278-97.2007.8.16.0083, decisão judicial de certificação da dissolução irregular proferida nos autos nº 0002124-41.2004.8.16.0083, certidão constante nos autos nº 0011808-09.2012.8.16.0083 de que a empresa não existe no local indicado há anos, bem como registro de cancelamento na Junta Comercial do Paraná desde 22.09.2009, sem notificação e/ou liquidação; b) a Súmula 435 do STJ também é aplicável às execuções cíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 630, Resp nº 1.645.333/SP, Ag Int no Resp nº 1.822.894/SC, REsp n 1.371.28/RS, Resp nº 1.643.944/SP, AgInt no Resp nº 1.832.978/PR e entendimento desta Colenda Câmara Cível no julgamento do recurso nº 0011354-98.2023.8.16.0000; c) a continuidade das atividades empresariais após a dissolução enseja a responsabilidade pessoal, solidária e ilimitada do sócio e dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, eis que o pedido se restringe à substituição processual, em analogia ao art. 110 do Código de Processo Civil; d) a extinção da pessoa jurídica, constatada a partir da ausência de atividades e de bens, equipara-se à morte, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil; e) embora a lei determine a necessidade de liquidação para a extinção da pessoa jurídica, a mera existência sem atividade ou capacidade de cumprir as obrigações constitui óbice à satisfação do crédito do exequente; f) desse modo, a interpretação do art. 51 do Código Civil não pode ser utilizada para “proteger sócios que, de má-fé, encerram as atividades da empresa sem liquidar suas dívidas, frustrando os direitos dos credores”; g) nessa linha, a situação cadastral, com inscrição inapta na Receita Federal e cancelamento na Junta Comercial, demonstra a impossibilidade do exercício das atividades empresariais, o que somado à ausência de bens penhoráveis, evidencia a dissolução irregular da sociedade; h) por sua vez, é devido o redirecionamento da execução aos sócios, cuja responsabilidade decorre da atuação na gestão da empresa e da omissão em promover a liquidação na forma adequada; i) a dissolução irregular da pessoa jurídica afeta a capacidade processual e a necessidade de substituição processual; j) considerando que não estamos diante de abuso da personalidade jurídica ou de outro elemento disposto no art. 50 do Código Civil, a situação retratada nos autos é de mera sucessão processual; k) a responsabilização dos sócios decorre da legislação civil e tributária, cumprindo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 630, estabeleceu que a dissolução irregular de sociedade comercial, sem observância do procedimento de liquidação, configura infração legal, o que justifica a responsabilização dos sócios administradores nos termos dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional; l) diante de todo o exposto e considerando o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal a respeito do tema, no caso dos autos, a pessoa jurídica se encontra inapta desde 27.11.2018 perante à Receita Federal, com registro cancelado na Junta Comercial do Paraná desde 22.09.2009, sem qualquer indicio de atividade empresarial ou bens passiveis de penhora, circunstâncias que demonstram que a dissolução irregular da empresa não se trata de mera irregularidade administrativa mas de extinção irregular “caracterizada pela ausência de liquidação formal e pela impossibilidade prática de satisfação do crédito”. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1) pugnando, preliminarmente, pela rejeição liminar com fulcro no art. 337, inciso VII do Código de Processo Civil, em razão da violação à coisa julgada. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) tendo em vista que a ausência de dissolução irregular da pessoa jurídica já foi reconhecida na fase de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado em 03.02.2023, o recurso viola a coisa julgada, eis que a parte reiterou a tese anteriormente declinada, sem apresentar novo fundamento; b) dois dos processos citados pela parte agravante tratam de autos de execução fiscal, razão pela qual não há falar aplicação da Súmula 435 do STJ, restrita ao âmbito fiscal, tampouco prova emprestada. Já o terceiro processo citado, trata de ação de usucapião, inexistindo qualquer decisão acerca da dissolução irregular; c) em todos os processos citados nas razões recursais, os mandados de intimação foram enviados ao mesmo endereço “Rua Florianópolis, 470, bairro Alvorada, Francisco Beltrão”, o que não caracteriza a dissolução irregular em razão da cessação das atividades sem o devido cumprimento dos requisitos legais de dissolução e liquidação; d) além da Súmula 435, é inaplicável ao caso o Tema 630 do STJ, bem como os demais precedentes invocados, por não estarmos diante de execução fiscal; e) não se revela cabível a substituição processual nos termos dos arts. 110 e 779, inciso II do Código de Processo Civil, “pois tais artigos demandam que a personalidade jurídica esteja extinta, o que não ocorre no presente caso, pois inexistem provas de extinção da empresa”; f) a inaptidão perante a Receita Federal apenas indica que a pessoa jurídica deixou de apresentar declaração de imposto de renda, o que não se confunde com extinção. Ademais, o cancelamento perante a Junta Comercial não caracteriza a extinção, de acordo com o disposto no art. 60, §1º da Lei nº 8.934/94; g) é imprescindível o procedimento de dissolução, com liquidação, para fins de sucessão processual; h) com relação à tese de ausência de ativos e bens penhoráveis, sequer é possível afirmar que foram esgotadas as medidas para a localização de bens, inexistindo comprovação da efetiva ausência de patrimônio; i) além disso, a parte agravante parte de premissa equivocada, eis que não houve comprovação da dissolução irregular; j) tratando-se de matéria estranha aos autos, os precedentes citados não podem ser aplicados; k) a parte agravante parte de premissa equivocada, “uma vez que a efetividade da execução e a boa-fé processual não podem ser consideradas violadas pela aplicação literal de norma federal, como é o caso do artigo 51”; l) “o agravante desvirtua o próprio sentido das normas que invoca, pois jamais a efetividade da execução e a boa-fé processual devem prevalecer sobre o Código Civil, sobretudo quando não existem justificativas mínimas para tanto. Ainda mais se considerarmos que contrariar lei federal, ou negar-lhe vigência, ou ainda, dar a ela interpretação divergente de outro tribunal, acarretaria em violações atacáveis via Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal”; m) “com relação ao pedido de que devem ser oficiadas a Receita Federal e Junta Comercial para atualização cadastral da executada, considerando a inaptidão e cancelamento do registro, sua pretensão não comporta acolhimento por este E. Tribunal, pois inexiste fundamento legal para tanto, além de não constar pedido nesse sentido na petição que originou a decisão agravada, de modo que se caracteriza inovação recursal e, caso venha a ser analisada por este Tribunal, haverá supressão de instância”. Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, antes de adentrar ao exame das razões do presente recurso, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte agravada em sede de contrarrazões.
2.1. DAS PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES 2.1.1 DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Defende a parte agravada a violação à coisa julgada, sob o argumento de que a questão que diz com a dissolução irregular da pessoa jurídica já foi enfrentada na fase de conhecimento, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0022421-31.2021.8.16.0000, transitado em julgado em 03.02.2023. Sem razão, contudo. Primeiramente cumpre observar que a coisa julgada material representa a imutabilidade da decisão, não apenas no processo em que foi proferida, mas em qualquer outro, vedando-se, portanto, o reexame da matéria já apreciada e julgada (art. 5°, inc. XXXVI, CF e art. 502 do CPC). Sobre a coisa julgada, o Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Cumpre ainda destacar, os ensinamentos da doutrina especializada:
“Há coisa julgada, quando se propõe demanda que já fora definitivamente decidida (art. 337, §§ 3º e 4º).
O § 2º do art. 337 diz que uma ação é idêntica a outra quando possuo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, é preciso que haja a tríplice identidade entre os elementos das duas ações para que elas sejam consideradas idênticas. “ (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 729).
Outrossim, o efeito negativo da coisa julgada, que impede que uma mesma causa seja objeto de um novo processo, ensejando a extinção sem julgamento de mérito do segundo processo, depende da existência da tríplice identidade, vale dizer, deve-lhes ser comum as partes, a causa de pedir e o pedido. Por sua vez, a preclusão é um limitador do exercício de poderes processuais das partes durante o andamento do processo, o que impede que questões já decididas possam ser objeto de nova análise. Sobre o instituto da preclusão, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam:
A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.02.2007, DJ. 22.02.2007, p. 170), tendo de fazê-lo, então, em sede recursal.(in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 450).
Nessa linha, embora relacionados, os institutos da preclusão e da coisa julgada não se confundem. Enquanto a coisa julgada projeta efeitos para além do processo em que foi formada, a preclusão limita-se ao processo em que ocorreu, impedindo a rediscussão de questão já decidida, salvo via recursal adequada.
Firmada tal premissa, não obstante a parte agravada defenda a configuração de coisa julgada, pretende, em verdade, seja reconhecida que a questão debatida pela parte agravante na fase de conhecimento está acobertada pela preclusão. Ocorre que, compulsando-se os autos originários, depreende-se que, na fase de conhecimento, a parte ré, Lizeu Adair Berto, arguiu, como preliminar de contestação, a ilegitimidade ativa da parte autora, Zanchet Madeiras LTDA. tendo em vista que foi dissolvida de forma irregular e se encontra cancelada perante a Junta Comercial. A preliminar foi rejeitada por ocasião da decisão de mov. 172.1, contra a qual foi interposto o recurso de agravo de instrumento nº 0022421-31.2021.8.16.0000, julgado por esta Colenda Câmara, nos termos ementados a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano material – decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa – IRRESIGNAÇÃO da ré – pessoa jurídica que consta como inapta junto à receita federal E FORA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM A extinção da EMPRESA – legitimidade ativa configurada – decisão mantida – recurso desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022421-31.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.11.2021)
Já na fase de Cumprimento de Sentença de verba honorária, requerido por Lizeu Adair Berto em desfavor de Zanchet Madeiras LTDA., a parte exequente, Lizeu Adair Berto, requereu, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão processual visando redirecionar a demanda executiva aos sócios da empresa, sob o fundamento de que há provas robustas da dissolução irregular da empresa, aliado ao cancelamento da inscrição perante a Junta Comercial (mov. 587.1). Nessa linha, embora a causa de pedir esteja consubstanciada na dissolução irregular, estamos diante de pretensões distintas: a primeira de extinção da ação de conhecimento em razão da ilegitimidade ativa e a segunda, de substituição processual e redirecionamento do feito executivo quanto aos sócios da pessoa jurídica exequente. Veja-se, inclusive, que o Juízo singular apenas se valeu da citação do julgamento do recurso nº 0022421-31.2021 .8.16.0000, interposto na fase de conhecimento, para argumentar que a mera dissolução da pessoa jurídica nao se confunde com a sua extinção, para fins de sucessão processuais, uma vez que a extinção somente ocorre após a liquidação, fase em que são concluídos os negócios pendentes, há satisfação dos credores e rateio do acervo restante. Assim, considerando que, na fase de conhecimento, buscava a parte discutir se a pessoa jurídica poderia estar em juízo (legitimidade ativa), ao passo que, no cumprimento de sentença, busca a sucessão processual para fins de satisfação do crédito, não há falar em preclusão, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento.
2.1.2. DA INOVAÇÃO RECURSAL
Defende a parte agravada o não conhecimento do recurso quanto ao pedido, formulado pela parte agravante, de expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial para atualização cadastral da executada, considerando a inaptidão e o cancelamento do registro, por inovação. Com razão. Compulsando-se os autos, depreende-se que o pedido de expedição de ofício somente foi postulado nas razões do presente recurso, tanto que não foi objeto de exame pelo Juízo singular na r. decisão agravada, configurando verdadeira inovação recursal. Sendo assim, o pedido não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a possibilidade de acolhimento da tese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e o cabimento da sucessão processual para fins de inclusão dos sócios. Pois bem. No caso dos autos, diante da ausência de satisfação da totalidade do crédito e avistado a situação cadastral “inapta” da empresa executada perante a Receita Federal, a parte exequente requereu a sucessão processual a partir da inclusão do sócio da pessoa jurídica, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil (mov. 280.1). Não obstante a tese de defesa declinada nas razões recursais, visando à sucessão processual, não há nos autos elementos concretos acerca da efetiva extinção da empresa executada. Explico. Conforme disposto no art. 110 do Código de Processo Civil “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º.”. Por sua vez, equiparando-se a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, revela-se possível a sucessão processual, com fulcro no citado art. 110 do Código de Processo Civil, da pessoa jurídica nos casos de extinção. Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de autorizar a sucessão processual decorrente da extinção de pessoa jurídica, esclarecendo que, em se tratando de sociedade limitada, a sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.
1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.
2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.
3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.
4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.
5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.
6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.
7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.).
Firmadas tais premissas e voltando ao caso concreto, constata-se que a parte ora agravante busca demonstrar o cabimento da sucessão processual a partir da juntada de documentos extraídos de autos diversos, bem como do comprovante de inscrição, especialmente perante a Junta comercial, que indica a situação da empresa como “cancelada” (mov. 587.4) A situação cadastral, no entanto, não demonstra a alegada dissolução irregular, tampouco se confunde com efetiva extinção da pessoa jurídica na forma da lei, mas apenas e tão somente aponta eventual irregularidade quanto ao regramento disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/94. Aliás, como bem ponderou o Juízo singular na r. decisão agravada “o cancelamento com fulcro no referido artigo, revogado, acarretava apenas perda da proteção do nome empresarial, tratando-se de medida administrativa, efetuada no âmbito da junta comercial, não havendo que se falar na extinção da pessoa jurídica”. Sobre o tema, a propósito, esta Colenda Câmara já decidiu no sentido de reconhecer que a inclusão do sócio no polo passivo da execução, por motivo de sucessão processual, depende da extinção da personalidade jurídica da empresa, o que não é o caso específico dos autos.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS A DISTRIBUIR AOS SÓCIOS NA LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM FACE DOS SÓCIOS. ACOLHIMENTO EM TERMOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 110 DO CPC. SUCESSÃO RESTRITA AO SÓCIO REMANESCENTE AO TEMPO DO ENCERRAMENTO E QUE, NO INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO (“DISTRATO”), VOLUNTÁRIA E EXPRESSAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA SOCIEDADE EXTINTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016023-81.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 23.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.1. O fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, deixou de apresentar declarações de imposto de renda.2. A extinção da pessoa jurídica, se dá, via de regra, pela sua liquidação, nos termos do art. 51, CC.3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033551-81.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.11.2022).
Ademais, não obstante a parte agravante sustente que houve encerramento irregular da empresa, eventual inclusão do sócio, nessa hipótese, demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0004891-80.2014.8.16.0025, por entender necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil (CC) e arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A agravante sustenta que, após tentativas frustradas de bloqueio de valores, ficou comprovado o encerramento irregular das atividades da empresa agravada, razão pela qual pleiteou a inclusão do sócio no polo passivo da execução, com base no art. 110 do CPC, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. 3.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constatação do encerramento irregular das atividades de pessoa jurídica autoriza a sucessão processual, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) determinar se a decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual foi correta ao exigir a instauração do incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC exige a instauração de incidente processual para a responsabilização dos sócios, resguardando o contraditório e a ampla defesa.3.2. A simples constatação do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a sucessão processual de seus sócios, uma vez que a empresa, para efeitos jurídicos, ainda subsiste até que seja formalmente extinta, conforme os arts. 51, 1033 e 1109 do CC.3.3. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas prevista no art. 49-A do CC somente pode ser afastada mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo quando há a regular extinção da empresa, o que não foi o caso dos autos.3.4. O art. 110 do CPC trata da sucessão processual decorrente da extinção regular da pessoa jurídica, não se aplicando em hipóteses de dissolução irregular sem a devida liquidação. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076159-26.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE EXTINTA DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTS. 134 A 136). PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037162-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2024)
Nem se diga que a sucessão processual é admitida sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com base unicamente na aplicação da Súmula 435 do STJ e decisões proferidas em desfavor da pessoa jurídica em autos de execução fiscal, por se tratar de entendimento aplicado tão somente às execuções fiscais e que, portanto, não se estendem ao presente caso. Nesse sentido, a propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 110 DO CPC APLICÁVEL NO CASO DE ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA.- A eventual dissolução irregular da sociedade não implica em perda do privilégio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu(s) sócio(s), tampouco autoriza a sucessão processual com a inclusão desses sócios no polo passivo da demanda na forma do art. 110 do CPC.- A possibilidade de responsabilização dos sócios, prevista nos arts. 986 a 990 do CC, diz respeito à sociedade que não tem seus atos constitutivos regularmente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis, o que não é a hipótese em apreço.- Os arts. 1.023 e 1.024 do CC tratam das sociedades simples puras, em que a responsabilidade dos sócios é ordinariamente ilimitada, todavia, o caso concreto, a executada é uma sociedade limitada.- A súmula 435 do STJ aplica-se essencialmente nas execuções fiscais e diz respeito à responsabilidade de sócios por dívidas tributárias da empresa, cujo tratamento normativo é totalmente distinto, atraindo o disposto nos arts. 134 e 135 do CTN. - O pedido de sucessão processual objetiva imputar aos sócios de sociedade limitada uma responsabilidade ilimitada e pessoal pelas obrigações assumidas pela empresa, o que é o mesmo que desconsiderar a personalidade jurídica, vulnerando a autonomia patrimonial da empresa. E a desconsideração da personalidade jurídica somente tem cabimento quando presentes os requisitos do art. 50 do CC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021313-25.2025.8.16.0000 - Maringá Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.07.2025)
Ademais, nem se diga que a sucessão processual é admitida com base unicamente em precedentes citados, deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que estamos diante de particularidades distintas, notadamente porque os precedentes invocados no tópico “VI DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL AO CASO” tratam de redirecionamento da execução em face dos sócios em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, hipótese distinta do caso concreto em comento. Portanto, no que diz respeito à pretensão de inclusão do sócio da empresa no polo passivo da demanda, agiu com acerto o Juízo singular ao indeferir o pedido postulado pela parte exequente, ora agravante, razão pela qual não merece qualquer reparo a r. decisão agravada. Sendo assim, o caso é de negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a r. decisão agravada.
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