SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042319-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL AVISTADA QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENSÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a tese de dissolução irregular da empresa Zanchet Madeiras Ltda. e indeferiu o pedido de sucessão processual para inclusão dos sócios no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inaptidão da empresa e o cancelamento de inscrição na Junta Comercial configuram extinção da pessoa jurídica a justificar sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC; (ii) estabelecer se, diante de alegada dissolução irregular, é possível redirecionar a execução diretamente aos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar, suscitada em contrarrazões, de configuração da coisa julgada não merece acolhimento, pois na fase de conhecimento discutiu-se a legitimidade ativa da pessoa jurídica, ao passo que, no cumprimento de sentença, se discute a sucessão processual. 4. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial para atualização cadastral caracteriza inovação recursal, não sendo conhecido. 5. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC exige a extinção regular da pessoa jurídica, equiparada à morte da pessoa natural, o que pressupõe a liquidação e cancelamento formal nos termos do art. 51 do Código Civil. 6. A simples anotação de "inaptidão" no CNPJ e o cancelamento administrativo na Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei nº 8.934/94, constituem meras irregularidades administrativas, não se confundindo com a extinção da sociedade. 7. A dissolução irregular da empresa não autoriza sucessão processual automática; eventual responsabilização dos sócios depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 8. A Súmula 435 do STJ e o Tema 630 aplicam-se às execuções fiscais, não sendo estendidos às execuções cíveis. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 110, 337 e 502; Lei nº 8.934/94, art. 60. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023; TJPR, AI nº 0033551-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª C.Cível, j. 16.11.2022; TJPR, AI nº 0037162-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª C.Cível, j. 14.02.2024; TJPR, AI nº 0021313-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 07.07.2025.