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Processo:

I. RelatórioA autora insurgiu-se contra a decisão[1] (M. 256.1), proferida nos autos da ação monitória NPU 0016569-69.2019.8.16.0170, que determinou a citação pessoal do réu, medida que, segundo a interpretação do juízo singular, seria necessária para dar cumprimento à determinação desta Corte, que, ao julgar agravo de instrumento, anulou todos os atos processuais praticados desde a citação por edital (M. 230.1).Argumentou, em síntese, que:- não há necessidade de nova citação, tendo em vista o comparecimento espontâneo do agravado aos autos, com a constituição de procurador regularmente habilitado (M. 173.1), apresentação de embargos à monitória e de manifestações posteriores, o que demonstra ciência inequívoca da demanda e exercício do contraditório;- nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, a citação do réu é dispensável em caso de comparecimento espontâneo aos autos;- é desnecessária a citação pessoal do réu, uma vez que o objetivo do ato – ciência da existência da ação e oportunidade de apresentar defesa – já foi atingido;-estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso.Requereu, assim, a concessão do efeito suspensivo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.O Desembargador Cláudio Smirne Diniz, em substituição, recebeu o recurso com o efeito suspensivo (M. 12.1-TJ).O agravado deixou o prazo para apresentação de contrarrazões transcorrer in albis (M. 27-TJ).Vieram os autos conclusos.


II. VotoComo bem apontado na decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso, embora a decisão agravada não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC, este caso demanda a aplicação da tese da taxatividade mitigada quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme Tema 988/STJ.Com efeito, no julgamento do referido tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:
“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.
Não há sentido em postergar a análise sobre a necessidade de nova citação do réu para a fase recursal, com a discussão da matéria em eventual preliminar de recurso de apelação, o que poderia gerar a prática de atos processuais desnecessários e, potencialmente, prejudicar a celeridade processual.Assim, presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
MéritoA agravante ajuizou ação monitória, em 19.12.2019, visando à cobrança de parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais.O requerido agravado foi citado por edital (M. 112 dos autos originários), com oposição de embargos monitórios por curadora especial e prolação de sentença de improcedência (M. 140.1).Iniciado o cumprimento de sentença, o agravado constituiu procurador nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (M. 174.1), na qual alegou a nulidade de sua citação por edital.No julgamento do agravo de instrumento NPU 0035650-53.2024.8.16.0000, a 6ª Câmara Cível deste Tribunal reconheceu a nulidade da citação por edital.O acórdão foi assim ementado:
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DO EXECUTADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA NA DESISTÊNCIA TÁCITA DO PEDIDO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE, HAVENDO ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, NOVO PEDIDO SER REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. BUSCA POR ENDEREÇOS EM CADASTROS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE RETORNOU TRÊS POSSÍVEIS PARADEIROS. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM UM DESTES. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DESAUTORIZA A CITAÇÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035650-53.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 15.07.2024)
A controvérsia cinge-se à necessidade de citação pessoal do réu, mesmo após seu comparecimento espontâneo aos autos, em razão da declaração de nulidade da citação por edital.Pois bem.Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a ausência ou eventual nulidade da citação, iniciando-se, a partir desse ato, o prazo para apresentação de defesa. Tal dispositivo consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais não devem ser invalidados quando atingem sua finalidade, ainda que realizados de forma diversa da prevista em lei.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória fundada em dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. A sentença rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte demandada ao pagamento de mensalidades escolares não quitadas.O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação, mantendo a decisão de que não houve prescrição da dívida, considerando que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição.2. Recurso especial interposto alegando a prescrição da dívida e a não interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a dívida de mensalidades escolares está prescrita e se o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição. (...)Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares é quinquenal, iniciando-se na data de vencimento da última parcela. 2. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. 3. O comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos supre a falta de citação, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda". (...)(REsp n. 2.197.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.)
Neste caso, verifica-se que o executado compareceu espontaneamente aos autos, manifestando-se em diversas oportunidades (Ms. 173.1, 174.1, 180.1, 189.1/189.3, 228.1 e 260.1), inclusive, com a apresentação de embargos monitórios (M. 241.1), o que demonstra a completa angularização da relação processual. Declarada a nulidade da citação por edital, o comparecimento espontâneo do réu aos autos evidentemente supriu a falta de citação, de modo que não é necessária sua citação pessoal.Como visto, o réu inclusive já apresentou defesa, cabendo ao juízo singular, portanto, analisar a necessidade de instrução probatória ou realizar o julgamento antecipado da lide.
Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação originária, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supriu a falta de citação