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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 79.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010668-47.2024.8.16.0170, o Juiz suspendeu o feito pelo prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, nos termos do art. 6º, §4º da LREF.Alega a agravante que seu crédito é extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005, por se tratar de Cooperativa de crédito, razão pela qual deve haver o prosseguimento da execução. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada recursal (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Conforme relatado, a discussão travada no recurso trata da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial requerida pelo agravado, em razão do que dispõe o art. 6º, §13 da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...); §13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que introduziu o §13, ao art. 6º da Lei 11.101/2005, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas, com seus cooperados, passaram a ser expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial.O art. 79 da Lei nº 5.764/1971, por sua vez, dispõe que: “Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”, complementando o seu parágrafo único que “O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.E, diferentemente das Instituições Financeiras em sua acepção clássica, as Cooperativas de crédito não almejam lucro; “destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro”, captando e concedendo crédito, com poucas exceções, junto aos/para os associados. Desse modo, à vista do exposto, concluo que o ato cooperativo é aquele realizado entre a Cooperativa e o cooperado, respeitando o objetivo social previsto no estatuto social daquela; ademais, uma vez constatada a prática de ato cooperativo, como ocorre nos autos, este, de fato, não se sujeitaria aos efeitos da recuperação judicial.Entretanto, necessário enfatizar que a existência de extraconcursalidade, não afasta a competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial, no caso de ulterior manifestação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 178.571/MG, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. 15/02/2022).E ainda:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963 /AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1 /10/2021) 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.903.461/RJ, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 12/12/2022).A justificativa para adoção do referido posicionamento é no sentido de que deve o Juízo Universal atuar com o intuito de garantir o sucesso do plano de recuperação judicial, o que envolve a prática de atos necessários à garantia de, pelo menos, funcionamento mínimo da empresa, podendo, para tanto, se manifestar sobre créditos que não integram a concursalidade lá discutida. Vejamos:"(...). Ainda que se trate de crédito extraconcursal, consoante destaca a impugnação [...] aforada pelo ora interessado [...], essa circunstância não afasta, consoante pacífica jurisprudência da Segunda Seção, a competência do r. juízo universal modo a evitar que ocorra a expropriação de bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em soerguimento". (CC n. 184.270/SP, rel.: Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, J. 24/08/2022).No caso, como bem apontado pelo agravado, o crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário em execução na presente demanda, está devidamente relacionado no quadro geral de credores da Recuperação Judicial (mov. 39.7 – nº 0033231-94.2024.8.16.0021), na classe III, pelo valor de R$ 139.954,31 (cento e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos), em favor da exequente.O crédito em questão, portanto, deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual se mostra adequada a suspensão da execução nos termos da lei.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.