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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca de Cambé, que julgou procedente o pedido de cobrança da diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT), condenando a ré/recorrente ao pagamento da importância de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (fls. 45/53).A ré/recorrente apresentou razões às fls. 55/61. Argüiu, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da seguradora ré e a carência de ação pela falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que é da competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP a regulamentação das operações de seguro, a desvinculação da indenização do seguro DPVAT ao salário mínimo e, finalmente, a redução dos juros de mora para o percentual de 0,5% ao mês.Os autores/recorridos ofereceram contra-razões às fls. 67/72.No presente caso, as razões do recurso encontram-se em manifesto confronto com os Enunciados desta Turma Recursal Única.Quanto às preliminares suscitadas pela ré em relação à ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, aplicam-se os Enunciados n°s 19 e 26 desta Turma Recursal Única, a seguir transcritos:Enunciado 19: “O recibo de quitação passado pelo beneficiário à seguradora não impede o ajuizamento de ação para recebimento de diferença do valor da cobertura”.Enunciado 26: “O beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT) pode postular de qualquer seguradora integrante do convênio a que se refere a Resolução SUSEP - CNSP nº 56/2001 o complemento de indenização paga a menor, ainda que o pagamento anterior tenha sido efetuado por seguradora diversa”. No mérito, aplicam-se os Enunciados de nºs 17 e 18, no que diz respeito às resoluções do CNSP, sua ligação com o valor da indenização, e sua vinculação ao salário mínimo. Assim redigidos:Enunciado 17: “Nas indenizações por morte o valor devido do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou SUSEP”.Enunciado 18: “Não é inconstitucional a fixação da indenização do valor do seguro obrigatório em salários mínimos”.Os juros de mora foram corretamente aplicados de acordo com o Enunciado 27, desta Turma Recursal: “Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem a contar da citação à razão de 1% ao mês”.Contudo, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve-se corrigir de ofício, a incidência da correção monetária no sentido de que seu termo inicial seja a partir do pagamento parcial anteriormente efetuado, e sobre o valor a ser pago, situação que bem observa o critério de reposição integral do capital devido, entendimento já pacificado por esta Turma Recursal Única.Desta forma, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal.Assim, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso e condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) em favor do patrono dos autores/recorridos, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.Intimem-se.Curitiba, 26 de fevereiro de 2007.Roberto Portugal BacellarJuiz Relator