Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Justiça gratuita indeferida. Hipossuficiência demonstrada. Recurso provido. i. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à parte autora. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência financeira da autora, para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pela autora são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG; STJ, AREsp. n. 626.487/MG
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042597-89.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Laura Inês da Silva, contra decisão de mov. 22.1, proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 3250-41.2025.8.16.0035, por ela ajuizada em face de Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita determinou o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões recursais, a agravante sustenta: (i) que restou devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira, conforme os documentos acostados; (ii) recebe benefício previdenciário, atualmente no valor líquido de R$ 818,97; (iii) não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida.O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
II – O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022). De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (3ª Turma – AREsp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – DJe 04/02/2015). Da análise dos autos, verifica-se que a agravante acostou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) e extrato de pagamento de benefício previdenciário (mov. 1.8), que demonstra a obtenção do valor líquido de R$ 818,97, em dezembro de 2024, a título de aposentadoria por idade. Tais elementos, portanto, são capazes de atestar o estado de hipossuficiência invocado, cuja presunção relativa recai sobre a agravante, mesmo porque não há, ao menos por ora, elementos em sentido contrário. Dessa forma, devido o acolhimento da insurgência deduzida deferir o benefício da justiça gratuita, ressaltando-se, entretanto, que o benefício poderá ser revogado caso sobrevenham elementos capazes de afastar o reconhecimento do estado de hipossuficiência. Voto por dar provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, confirmando a medida liminar anteriormente concedida (mov. 9.1) e, consequentemente, deferir o benefício da justiça gratuita.
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