SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042597-89.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Justiça gratuita indeferida. Hipossuficiência demonstrada. Recurso provido. i. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à parte autora. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a hipossuficiência financeira da autora, para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pela autora são capazes de comprovar a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer significativamente seu sustento pessoal, inexistindo, por ora, elementos em sentido contrário. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG; STJ, AREsp. n. 626.487/MG