SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019610-25.2022.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jan 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Crime. Apuração da prática, em tese, dos delitos de associação criminosa, furto qualificado, receptação, concussão e corrupção passiva. Insurgência recursal em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos. Não acolhimento. Existência de fundadas dúvidas acerca da propriedade efetiva dos bens, restando nítido seu interesse para a persecução penal. Intelecção do art. 118 da lei processual penal. Recurso desprovido.