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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Alexandre Pereira, em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de restituição de bens apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0024762- 59.2019.8.16.0013, em decorrência dos fatos apurados no âmbito do Inquérito Policial nº 0024685-50.2019.8.16.0013 (“Operação Colônia”), que apura a prática, em tese, dos delitos de associação criminosa, furto qualificado, receptação, concussão e corrupção passiva, imputados ao recorrente.
O magistrado de primeiro grau deferiu, em parte, o pedido, mediante a seguinte justificativa: “2.2. Forno elétrico, fogão, secadora e geladeiraNo mov. 25.2 do inquérito policial, constam notas fiscais apresentadas pelo ora requerente, relativas ao forno elétrico, secadora e geladeira - há, ainda, uma nota fiscal de um microondas, que, em princípio, não foi apreendido.No movs. 73.1 e 126.1, a empresa que efetuou a venda confirmou a veracidade das notas fiscais, esclarecendo que a venda foi efetuada pela internet. Essas notas estão em nome de Gisele Mancini Nossar Gomes e Janete Gomes de Oliveira. Elas, porém, foram ouvidas (movs. 95.2 e 95.3 destes autos) e declararam que não foram alvo de subtração e não adquiriram esses bens, destacando que nunca residiram no endereço em que foram entregues. No relatório de mov. 26.6 do inquérito policial, consta que os objetos foram apreendidos em estado de novos, embalados.Em interrogatório (mov. 25.6 do inquérito policial), o ora requerente disse que adquiriu os bens em uma feira em Colombo, de uma pessoa chamada ‘Maicon’, e que pagou parte em dinheiro (R$ 4.000,00) e parte com um compressor de ar.O relatório de mov. 26.6 do inquérito policial indica que essa feira reúne pessoas de baixa renda, que negociam coisas usadas, de baixo valor.Observa-se, assim, que, apesar de os bens terem sido apreendidos em posse do requerente, não há prova de que é o real proprietário ou de que os adquiriu de maneira legítima, já que: i) as notas estão em nome de terceiros; ii) os terceiros declararam que não adquiriram os bens e nem tampouco residiram no endereço de entrega; iii) a própria narrativa, em interrogatório, de que sequer sacou os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) dados em parte de pagamento, porque já os tinha em espécie, lança dúvida acerca do alegado; iv) o relatório de mov. 26.6 descreve que a feira mencionada não é compatível com a venda de bens como os adquiridos.Por isso, é inviável restituir os objetos ao requerente.2.3. RelógiosA propriedade dos 14 (quatorze) relógios apreendidos, igualmente, não foi comprovada. No depoimento de mov. 21.1, a companheira do ora requerente, Gislaine Ferreira de Matos declarou, sem especificar de quem, que teria recebido todos de presente e pessoas variadas. Apontou que não tem nota fiscal. Os relógios foram apreendidos no mesmo contexto dos eletrodomésticos, em situação em que se apura desvio de cargas.Esse enredo, associado à ausência de comprovação de propriedade, inviabiliza a restituição” - (mov. 132.1). Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação, no qual pleiteia a reforma da decisão, sustentando, para tanto, ser proprietário de fato dos bens em questão, os quais estão acompanhados de notas fiscais que comprovam a sua origem lícita, além de não apresentarem qualquer pertinência ao processo (mov. 14.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Adélia Souza Simões, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 23.1).
II. O pleito recursal não comporta provimento. Inicialmente, consoante relatado, sustenta o recorrente ser proprietário de fato dos bens em questão, tendo sido apresentadas as notas fiscais que supostamente teriam o condão de demonstrar a regularidade dos bens que, no sentir do apelante, em nada se relacionam com o objeto da investigação que deu origem à busca e apreensão. Entretanto, a pretensa recuperação dos bens está, por ora, fadada ao insucesso. Com efeito, dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No tocante ao conceito de coisas apreendidas, bem ressaltou Guilherme de Souza Nucci[1] ao asseverar que "são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito". Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição do bem, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, ou seja, não constituindo produto de crime ou instrumento cuja posse ou fabrico constitua, por si mesmo, um delito, somente deverá permanecer apreendido enquanto não tiver cumprido a finalidade a que se destinou a apreensão: o exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório. Assim, para a restituição de coisa apreendida, imprescindíveis o preenchimento de três requisitos, cumulativamente, a)-a demonstração da legítima propriedade do bem (art. 120 CPP); b)-ausência de interesse no curso do processo (art. 118 CPP); e c)-não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, CP). Na hipótese dos autos, o pedido de restituição encontra óbice no fato de que remanescem dúvidas acerca da real propriedade dos bens requeridos, diante da presença de fortes indícios da existência de uma organização criminosa, situação que enseja, ao menos neste momento, a manutenção da medida. A fortalecer o entendimento esposado, colhe-se dos autos que, embora tenham sido apresentadas notas fiscais que supostamente teriam o condão de demonstrar a regularidade da propriedade do forno elétrico, do fogão, da secadora e da geladeira (mov. 25.2 – autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013), referidos documentos foram emitidos em nome de terceiros, Gisele Mancini Nossar Gomes e Janete Gomes de Oliveira, que, por sua vez, ao serem ouvidas sobre os fatos, afirmaram desconhecer as compras, bem como que nunca residiram nos endereços ali indicados: “(...) não adquiriu no ano de 2019 eletrodomésticos de linha branca, quais sejam, uma lavadora de roupas de 15 kg, um forno elétrico de embutir Brastemp e um Cooktop de mesa de vidro preto de 05 bocas (conforme NF nº 002284106), bem como um refrigerador doméstico, duas portas e um forno de micro-ondas inox (conforme NF nº 002850260), tampouco foi vítima de furto ou roubo em sua residência. Declara que nunca residiu no endereço constante nas notas fiscais, qual seja Rua Voluntários da Pátria, 255, AP1003 - Centro – Curitiba - Paraná. Que não conhece a pessoa de Janete Gomes de Oliveira. Por fim, declara que desconhece o fato de seu nome e seu CPF estar vinculado às referidas notas fiscais, bem como a pessoa de nome Leonardo Cozer Pinto recebedor das mercadorias” - (mov. 95.2 – autos nº 0019610-25.2022.8.16.0013). “(...) não adquiriu no ano de 2019 uma secadora rotativa de 10 kg conforme consta da nota fiscal nº 002846149, tampouco foi vítima de furto ou roubo em sua residência. Declara que nunca residiu no endereço constante na nota fiscal, qual seja Rua voluntários da Pátria, 255 – AP 1003 – Centro – Curitiba/ Paraná. Que não conhece a pessoa de Gisele Mancini Nossar Gomes. Por fim, declara que desconhece o fato de seu nome e seu CPF estar vinculado à referida nota fiscal” - (mov. 95.3 – autos nº 0019610-25.2022.8.16.0013). Por sua vez, ao ser ouvido na fase extrajudicial, o apelante Alexandre Pereira declarou ter adquirido os bens em uma feira em Colombo, de uma pessoa chamada “Maicon”, e que pagou quatro mil reais em dinheiro, além de dar em troca um compressor de ar avaliado em cinco mil reais como parte do pagamento (mov. 25.6 – autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013): “Perguntado ao interrogado onde adquiriu o forno elétrico marca Brastemp apreendido em sua residência, o interrogado respondo que comprou todos os eletrodomésticos apreendidos em sua residência de uma única vez, esclarecendo que trata-se de um foro elétrico, um forno microondas, uma secadora de roupas e uma geladeira, todos da marca Brastemp e que não há fogão apreendido e sim forno, talvez tenha acorrido uma confusão na formalização da apreensão; Que o interrogado responde que comprou os produtos na ‘feirinha de Colombo’ que fica em um local passando o trevo do Atuba próximo ao terminal de ônibus de Colombo, na Estrada da Ribeira, não sabe precisar o endereço, que essa feira ocorre todos os domingos iniciando as 04h00min e acaba por volta das19h00min; Perguntado ao interrogado que dia comprou os produtos, responde que não lembra, mas acredita que tenha sido cerca de dez dias antes do cumprimento do Mandado de Busca é Apreensão; Perguntado ao interrogado de quem comprou os produtos responde que comprou de um homem chamado MAICON, porém não sabe o nome completo dele, pois não conhece tal pessoa, não tem vínculo nenhum com o mesmo; Perguntado ao interrogado como levou os produtos comprados até sua casa, que pagou um frete de uma Kombi de cor branca, sendo que pagou R$ 100,00 (cem reais) pelo serviço e não pegou recibo, nem nota fiscal; Perguntado ao interrogado quem era à pessoa que fez q frete, responde que não conhece e não sabe nenhuma informação que possa qualificar tal pessoa; Perguntado ao interrogado se MAICON tem uma banca nessa feira, o interrogado explica que o local é popularmente conhecido como feira, mas que na verdade trata-se de um terreno baldio, onde as pessoas levam produtos para vender e deixam em responde exposição em tapetes, assim não existe um estabelecimento comercial; Perguntado ao interrogado de que forma efetuou o Pagamento pelos produtos comprados, o interrogado responde que pagou R$4.000,00 (quatro mil reais) em dinheiro e deu um compressor de ar avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para completar o pagamento; Perguntado ao interrogado se sacou os R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de sua conta corrente para pagar MAICON, o interrogado responde que não, que tinha esse dinheiro consigo e que recorda de —, ter sacado apenas R$ 1.000,00 (mil reais) de sua conta corrente, não recorda se no dia ou em dia anterior a compra; Perguntado ao interrogado os dados de sua conta corrente, responde que é do Banco Itaú, Ag.0624, C/C: 94140-7; Perguntado ao interrogado se recebeu algum recibo emitido por MAICON pela compra das mercadorias, o interrogado responde que MAICON lhe entregou notas reais, mas nenhuma estava no nome dele; Perguntado ao interrogado se chegou a questionar com MAICON de onde ele comprou os produtos, o interrogado responde que MAICON disse que havia comprado, não explicou onde, nem de quem e que estava vendendo porque eram de voltagem 220 e não poderia utilizá-los; Perguntado ao interrogado se as notas fiscais, que entregou nesta Unidade Policial são as mesmas que MAICON lhe entregou, o interrogado responde que não são as mesmas, que as notas fiscais que MAICON lhe entregou estavam dentro de um carro do interrogado, ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão esse carro estava em um lava car; Perguntado ao interrogado qual era a marca, modelo e placas do carro onde estavam as notas fiscais, o interrogado responde que trata-se de um veículo marca Citroen modelo C4, cor preta e não recorda a placa; O interrogado esclarece que o veículo Citroen não chegou a ser passado para seu nome, pois tinha irregularidades na documentação e que o interrogado vendeu o veículo quatro dias após o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, para um rapaz de apelido CACO, não sabe o nome dele, nem endereço e telefone, que CACO trabalhava no Circo de Russia, que atualmente está em Joinville/SC; Perguntado ao interrogado onde fica o lava car, responde que fica na Rua Alexandrina, perto de sua casa, mas não sabe o numeral; Perguntado ao interrogado onde conseguiu as notas fiscais apresentadas na Delegacia Especializada e juntada aos autos, o interrogado responde que pegou pela internet através do site Nota Paraná no dia em que ocorreu o cumprimento do Mandado de Busca e apreensão, após o cumprimento do mandado, pois na hora não tinha as notas em mãos”. Não obstante, consta no relatório policial que a “Feirinha de Colombo”, indicada pelo investigado como o local onde adquiriu os bens, não comercializa objetos compatíveis com os apreendidos na posse do apelante, que se encontravam no estado de novos, embalados. Ao contrário, apontou o relatório policial: “Fizemos diligência ao local da ‘Feirinha de Colombo’ e constatamos que é um local frequentado por pessoa de baixa renda e que geralmente praticam escambo de mercadorias, sendo que em sua maioria mercadorias usadas e de baixíssimo valor. Não foi encontrada nenhuma barraca vendendo produtos novos, na embalagem, assim como os apreendidos na residência do investigado” - (mov. 26.6 – autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013). À semelhança, o recorrente não demonstrou de forma cabal a propriedade regular dos quatorze relógios apreendidos em sua residência por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. A propósito, ao ser interrogado na fase inquisitorial, o apelante Alexandre Pereira relatou o seguinte: “Perguntado ao interrogado sobre a propriedade e a origem dos quatorze relógios apreendidos em sua residência na ocasião do Mandado de Busca e Apreensão, o interrogado responde que os quatorze relógios apreendidos são de propriedade de sua esposa, SRA. GISLAINE FERREIRA DE MATOS; Quanto a origem dos relógios o interrogado afirma que alguns foram adquiridos pelo interrogado no Estado de São Paulo e os demais foram presentes que sua esposa recebeu de pessoas variadas; Perguntado ao interrogado se possui notas fiscais dos quatorze relógios apreendidos o interrogado responde que possui notas fiscais de alguns, e outros não, que irá providenciar as notas fiscais que possui ou outra forma que comprove a propriedade para então entregá-las nesta Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas, a fim de que os bens sejam restituído” - (mov. 21.2 – autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013). A seu turno, Gislaine Ferreira de Matos, esposa do interrogado, esclareceu na fase extrajudicial: “Perguntado para a declarante sobre os quatorze relógios apreendidos em sua residência na ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, a declarante responde que todos os relógios são de propriedade da declarante, porém não possui notas fiscais dos mesmos, tendo em vista que a maioria deles recebeu de presente de pessoas variadas; Perguntado para a declarante sobre os quatro eletrodomésticos apreendidos em sua residência na ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, sendo eles um forno elétrico, um fogão, uma secadora e uma geladeira, todos da marca Brastemp, a declarante responde que tais eletrodomésticos foram adquiridos por Alexandre Pereira, em uma feirinha do Município de Colombo/PR, não recordando a data em que foram adquiridos, ressaltando porém que foram recebidos em sua residência há mais ou menos vinte dias antes da apreensão; Perguntado para a declarante se possui notas fiscais dos referidos eletrodomésticos responde que sim, ressaltando que na ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão em sua residência, não possuía as notas fiscais, que elas foram localizadas posteriormente no interior de um veículo de propriedade de ALEXANDRE PEREIRA. Perguntado par a declarante em qual veículo foram localizadas as notas fiscais, a declarante responde que não lembra” - (mov. 21.1 – autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013). Esse panorama coloca em segundo plano a alegação de que os bens foram legalmente adquiridos pelo requerente, pois o que se extrai dos autos é que as notas fiscais apresentadas para dar ares de legitimidade para a posse dos objetos apreendidos foram emitidas em nome de terceiros que, por sua vez, afirmaram desconhecer as compras realizadas em seus nomes, bem como o endereço de entrega e o recebedor. Além disso, instada a apresentar esclarecimentos acerca das notas fiscais, a empresa Whirlpool Corporation informou ter identificado o registro de contestação das notas fiscais nº 2284106 e 2850260, por parte da consumidora Gisele Mancini Nossar Gomes (mov. 126.1, dos autos nº 0019610-25.2022.8.16.0013). Ademais, registre-se que os quatorze relógios foram apreendidos no mesmo contexto dos eletrodomésticos, em situação em que se apura a prática de desvio de cargas. Nesse aspecto, merece destaque a argumentação trazida pela ilustre Promotora de Justiça por ocasião das contrarrazões de apelação: “Em síntese, extrai-se dos elementos de informação colacionados aos autos que Sidnei Aparecido Alves Batista foi contratado por Alexandre Pereira para conduzir o caminhão Volvo, de placas EJZ-7371, com bitrem de placas MDV-8909 e placa MDV-8809, carregado com fertilizante mineral complexo NPK, até Curitiba/PR, onde o entregou a outro motorista no dia 11 de janeiro de 2019. No dia subsequente, ambos compareceram à Delegacia de Polícia de Furtos e Roubos de Cargas, oportunidade em que noticiaram ao Investigador de Polícia Sidnei Pereira de Lara a falsa ocorrência do crime de roubo, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2019/49116 (mov. 20.2 dos autos nº 0024762-59.2019.8.16.0013). Ocorre que restou documentalmente comprovado nos autos principais que Alexandre Pereira e Sidnei Pereira Lara já haviam participado de outros ilícitos vinculados a roubo de cargas, respondendo em concurso pela prática de atos criminosos dessa natureza (mov. 19.1, dos autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013 e movs. 20.8 e 20.9 dos autos nº 0024762-59.2019.8.16.0013). Em razão disso, determinou-se a busca e apreensão em desfavor dos investigados (mov. 27.1, dos autos nº 0024762-59.2019.8.16.0013). Rememore-se, igualmente, que o requerente, ora apelante, possui ex- tensa ficha criminal relacionada a roubos e desvios de cargas, razão pela qual os 14 (quatorze) relógios e os eletrodomésticos foram apreendidos, conforme apontado no Relatório de Investigação de mov. 26.6 dos autos nº 0024685-50.2019.8.16.0013” - (mov. 17.1). Dessa forma, havendo fundadas dúvidas acerca da propriedade efetiva dos bens, revela-se prematura, nesse momento, a restituição. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo Ford F1000, apreendido em investigação relacionada a crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante alegou ser o legítimo proprietário do veículo, que teria sido furtado, e sustentou que a perícia indicou que a numeração do chassi e a placa do veículo apreendido pertencem a outros veículos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de propriedade do apelante e a relevância do bem para a instrução penal. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos exige a comprovação da propriedade e a ausência de interesse do processo penal na manutenção da apreensão, conforme o artigo 120 do CPP. 4. O veículo apreendido apresenta sinais de adulteração, o que gera dúvidas razoáveis sobre a verdadeira propriedade do bem. 5. O pleito de restituição não foi acolhido, pois o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a propriedade do veículo pelo apelante. 6. Ainda há interesse na manutenção da apreensão do bem para o deslinde da persecução penal, que está em fase final. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001866-46.2025.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.08.2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ADMISSIBILIDADE. (...) MÉRITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor e máquina de cartão apreendidos no curso de investigação criminal pela suposta prática do crime de receptação. (...) (ii) a comprovação da propriedade dos bens apreendidos para fins de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 2. Quanto ao mérito, a documentação apresentada pelo Apelante é insuficiente para comprovar a propriedade do veículo, que permanece registrado em nome de terceiro. De igual modo, não foi apresentado qualquer documento comprobatório da propriedade da máquina de cartão. Logo, a ausência de comprovação robusta da propriedade dos bens impede a restituição pleiteada, nos termos do art. 120 do CPP, que exige certeza quanto ao direito do reclamante. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido” - (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018446-54.2024.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2025). “APELAÇÃO CRIMINAL – pedido de restituição de VEÍCULO apreendido – INDEFERIMENTO. APELO DO REQUERENTE – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. RESTITUIÇÃO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – AUSência DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 2. A restituição de bens apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie, em razão da não comprovação da propriedade do veículo apreendido” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000344-72.2024.8.16.0210 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024). Desse entendimento, não dissente a douta Procuradoria-Geral de Justiça, a se ver: “Pela análise dos autos nota-se que o Apelante, embora tenha reivindicado os bens apreendidos, não apresentou documentação capaz de comprovar que eles, de fato, sejam de sua propriedade, tendo apenas juntado notas fiscais que estão em nome de terceiras pessoas (as quais declararam que não adquiriram os bens e tampouco residiram no endereço de entrega)” - (mov. 23.1). Por essas razões, conclui-se que persiste o interesse processual na manutenção da apreensão dos bens, descabendo, desse modo, a restituição pretendida. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Thiago Flôres Carvalho. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição - São Paulo: Editora RT, 2012, p. 324.
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