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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Osvaldo Gonçalves Filho, em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução, a qual julgou improcedente o pedido e condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Opostos embargos de declaração (mov. 85), esses foram rejeitados (mov. 93.1). Insurge-se o embargante/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 97.1): a) prescrição dos cheques, eis que foram entregues como garantia pela esposa do Apelante ao representante do Apelado em 09/2017, b) que as datas preenchidas nos canhotos dos cheques (25/09/2017 e 29/11/2017) correspondem à verdadeira data para emissão das cártulas; c) que no recibo de quitação fornecido pelo Apelado consta a data como 25/09/2017, sendo a mesma data preenchida no canhoto do cheque; d) que a prova testemunhal demonstra que os cheques foram emitidos em 2017, ou seja, 02 (dois) anos antes da propositura da ação de execução (2019); e) que o prazo de apresentação do cheque n° 000336 se iniciou em 29/09/2017 e findou em 29/11/2017, e, do cheque n° 000338 se iniciou em 29/11/2017 e findou em 29/01/2018; f) que somando 06 (seis) meses ao mês do término do prazo de apresentação, conclui-se que o prazo prescricional da pretensão executiva cheque n° 000336 se iniciou em 29/11/2017 e findou em 29/05/2018, e, do cheque n° 000338 se iniciou em 29/01/2018 e findou em 29/07/2018; g) iliquidez dos títulos, pois não tem qualquer relação jurídica com o apelado, sendo que toda negociação comercial ocorreu entre o representante do apelado e a companheira do apelante Sra. Maria de Lourdes Barbosa; h) que a nota fiscal anexada à inicial demonstra que a compra foi formalizada em nome da Sra. Maria de Lourdes Barbosa, companheira do Apelante, no dia 12/08/2016, no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais); i) que diante da inadimplência, o Sr. Silvio, vendedor da empresa Apelada foi até a residência do Apelante e fez uma proposta de acordo com a Sra. Maria de Lourdes, na qual o Apelado faria a emissão de boletos para que a dívida fosse quitada e para garantia do débito, a Sra. Maria deveria entregar duas folhas de cheque, os quais seriam devolvidos oportunamente quando da entrega dos boletos; j) que em razão de não possuir cheques, em 2017 entregou duas folhas de cheques de titularidade do Apelante, que estavam apenas assinadas, sem o devido preenchimento; k) que se trata de cheque-caução, até que os boletos fossem entregues à esposa do apelante; l) que a prova testemunhal atesta a tese de que cheques foram dados como caução até que fossem gerados os boletos e que após emissão dos boletos o apelado deveria devolver os cheques a esposa do apelante, porém não o fez; m) que os cheques foram preenchidos unilateralmente pelo apelado, que de má-fé utilizou em benefício próprio, o que retira a liquidez e exigibilidade do título, por vício na sua constituição; n) que os cheques perderam a natureza cambiária por se tratar de caução; o) que o réu deve ser condenado por litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos legais.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 101). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Prescrição da pretensão Alega o apelante a inexigibilidade das cártulas diante da prescrição da pretensão. Para tanto, afirma: a) que os cheques que foram entregues como garantia pela esposa do Apelante ao representante do Apelado em 09/2017, b) que as datas preenchidas nos canhotos dos cheques (25/09/2017 e 29/11/2017) correspondem à verdadeira data para emissão das cártulas; c) que no recibo de quitação fornecido pelo Apelado consta a data como 25/09/2017, sendo a mesma data preenchida no canhoto do cheque; d) que a prova testemunhal demonstra que os cheques foram emitidos em 2017, ou seja, 02 (dois) anos antes da propositura da ação de execução (2019); e) que o prazo de apresentação do cheque n° 000336 se iniciou em 29/09/2017 e findou em 29/11/2017, e, do cheque n° 000338 se iniciou em 29/11/2017 e findou em 29/01/2018; f) que somando 06 (seis) meses ao mês do término do prazo de apresentação, conclui-se que o prazo prescricional da pretensão executiva cheque n° 000336 se iniciou em 29/11/2017 e findou em 29/05/2018, e, do cheque n° 000338 se iniciou em 29/01/2018 e findou em 29/07/2018.Dispõe o artigo 59 da Lei do Cheque que: “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Como visto, o cheque tem sua prescrição regulada pelo artigo 59, da Lei n° 7.357/85, do qual se depreende que o prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que pode ser, nos termos do artigo 33 da Lei, de 30 dias (quando emitido no lugar onde houver de ser pago) ou 60 dias (quando emitido para pagamento em outra praça), a partir da data da emissão.No caso em apreço, o cheque n.° 000336 foi emitido no valor de R$9.500,00, em 30/03/2019, na Praça de Tomazina/PR e apresentado em Wenceslau Braz (mov. 1.6 – autos de execução). Por outro lado, o cheque nº 000338 foi emitido no valor de R$32.000,00, em 30/04/2019, na Praça de Tomazina/PR e apresentado em Wenceslau Braz (mov. 1.7 – autos de execução). Portanto, considerando que os cheques não foram emitidos na praça de pagamento, o prazo para a apresentação é de sessenta dias, consoante dispõe os artigos 33 e 58, da Lei n. 7.357/85. Assim, o prazo para apresentação dos títulos terminou em 30/05/2019 e 30/06/2019. Contando-se a partir daí os seis meses previstos no artigo 59, da Lei do Cheque, conclui-se que a prescrição da ação de execução se implementou em 30/11/2019 e 30/12/2019.Diante disso, levando em conta que a execução de título extrajudicial foi proposta em 18/12/2019, deve ser reconhecida a prescrição apenas do cheque 000336, no valor de R$9.500,00. Vale observar, que em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento considerando a data prevista no espaço próprio para a sua aposição como correspondente ao termo inicial da prescrição, sendo que nos casos de cheque pós-datado deve ser observada a data de emissão estampada no campo específico da cártula. Vejamos:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1423464/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 27/05/2016).Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (CPC, ART. 332, § 1º). SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUTAR OS CHEQUES E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, INCISO II). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.(A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO CHEQUE INSERTA EM LOCAL IMPRÓPRIO NA CÁRTULA. CLÁUSULA REPUTADA COMO NÃO ESCRITA (LEI 7.357/85, ART. 32). TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE CONSIDERADO NA DATA INDICADA DE SUA EMISSÃO (LEI 7.357/85, ART. 33). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 945/STJ (RESP 1.423.464/SC): “A PACTUAÇÃO DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE, PARA QUE SEJA HÁBIL A AMPLIAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA, DEVE ESPELHAR A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA”. FLUÊNCIA ININTERRUPTA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE (LEI 7.357/85, ART. 59). PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002564-57.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.03.2025)Nesse contexto, deve ser reformada em parte a sentença, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva do cheque nº 000336, no valor de R$9.500,00.Iliquidez dos ChequesSustenta o apelante que os cheques não possuem liquidez para embasar a execução. Para tanto aduz: a) que não tem qualquer relação jurídica com o apelado, sendo que toda negociação comercial ocorreu entre o representante do apelado e a companheira do apelante Sra. Maria de Lourdes Barbosa; b) que a nota fiscal anexada à inicial demonstra que a compra foi formalizada em nome da Sra. Maria de Lourdes Barbosa, companheira do Apelante, no dia 12/08/2016, no valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil novecentos e sessenta reais); c) que diante da inadimplência, o Sr. Silvio, vendedor da empresa apelada foi até a residência do Apelante e fez uma proposta de acordo com a Sra. Maria de Lourdes, na qual faria a emissão de boletos para que a dívida fosse quitada e para garantia do débito, a Sra. Maria deveria entregar duas folhas de cheque, os quais seriam devolvidos quando da entrega dos boletos; d) que em razão de não possuir cheques em seu nome, em 2017 a Sra. entregou duas folhas de cheques de titularidade do Apelante que estavam apenas assinadas, sem o devido preenchimento; e) que se tratava de cheque-caução, até que os boletos fossem entregues à esposa do apelante; f) que a prova testemunhal atesta a tese de que cheques foram dados como caução até que fossem gerados os boletos e que após emissão dos boletos o apelado deveria devolver os cheques a esposa do apelante, porém não o fez; g) que os cheques foram preenchidos unilateralmente pelo apelado, que de má-fé utilizou em benefício próprio, o que retira sua liquidez; h) que os cheques perderam a natureza cambiária por se tratar de caução.Pois bem. Extrai-se dos autos que a execução ora embargada está lastreada em dois cheques, o de n° 000336 foi emitido no valor de R$9.500,00, em 30/03/2019, na Praça de Tomazina/PR, e apresentado em Wenceslau Braz (mov. 1.6 – autos de execução) e o de nº 000338 foi emitido no valor de R$32.000,00, em 30/04/2019,, na Praça de Tomazina/PR, e apresentado em Wenceslau Braz (mov. 1.7 – autos de execução). Come se sabe, o cheque, regido pela Lei n° 7.357/85, é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.O cheque representa uma ordem de pagamento à vista, sujeitando quem o emitiu a cumprir, em favor do portador, o saque pela obrigação nele discriminada.Sendo assim, ao devedor que suscita a discussão do negócio subjacente cumpre o encargo de provar que o título não tem causa, pois, em regra, o cheque revestido das formalidades legais e não prescrito, é título executivo sobre o qual não cabe discutir a causa debendi. Vale ainda observar, que no ordenamento jurídico não há qualquer vedação ao preenchimento do cheque em momento posterior à sua emissão, bastando a existência de uma omissão no título, para que o seu beneficiário possa supri-la, desde que, obviamente, sejam observados os ajustes entre as partes.Esta questão, inclusive, já se encontra sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:“Súmula 387. A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes de cobrança ou do protesto.”No mesmo sentido, o disposto no art. 891, do Código Civil:“Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de acordo com os ajustes realizados.”No caso, examinando as provas colacionadas aos autos, constata-se que o cheque em discussão - nº 000338 tem origem em compra e venda de produtos agrícolas realizada por Maria de Lourdes Barbosa.Em que pese a vasta argumentação apresentada pelo recorrente no sentido de que o título é ilíquido ou inexigível, é fato que reconheceu a existência de negócio jurídico entre sua companheira (Maria de Lourdes Barbosa) e o embargado, bem como que entregou duas folhas de cheques em branco à Sra. Maria de Lourdes.Ademais, não há prova nos autos de que o apelante não tenha se beneficiado da compra realizada por sua companheira, já que se tratou de insumos agrícolas. Vale ressaltar, que a prova testemunhal demonstra que as partes costumavam realizar negociações comerciais. Confira-se (mov. 82.1) :Tal circunstância é corroborada pelos documentos acostados à impugnação dos embargos (mov. 17.1), os quais demonstram as diversas compras realizadas entre as partes, bem como que os cheques de titularidade do ora apelante era utilizado para pagamento destas mercadorias.Outrossim, também não restou comprovada a má-fé do embargado no preenchimento posterior do título executado, o que era de rigor. Por outro lado, ainda que o cheque tenha sido dado em garantia do acordo firmado entre as partes, não há prova de que os boletos que o originaram foram quitados, de forma que não seria exigível a devolução dos títulos ao devedor. Na verdade, o que se constata nos autos é que o embargante limita-se a alegar genericamente a iliquidez do título sob várias óticas, mas não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do art. 333, do CPC.Sobre o ônus da prova, colhe-se da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado; São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p.798.):“Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus da prova coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa.A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição de parte. (...) A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato.(...)O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorre as conseqüências que pretende”.Sendo assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com relação ao cheque nº 000338, no valor de R$32.000,00. Litigância de má-féSustenta o apelante que diante de todo o ocorrido, o réu deve ser condenado por litigância de má-fé, diante da presença dos requisitos legais.O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Nesse sentido já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020)No caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte exequente , havendo mero exercício de direito de crédito.Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. SucumbênciaConsiderando o provimento parcial do recurso apenas para reconhecer a prescrição da pretensão executória do cheque nº 000336 no valor de R$9.500,00, deve ser redistribuído o ônus de sucumbência, a fim de condenar o embargante ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, cabendo ao embargado o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$9.500,00), observada a concessão da assistência judiciária gratuita ao embargante (mov. 8.1). 3. Diante disso, dá-se parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão executória do cheque nº 000336 no valor de R$9.500,00, com redistribuição do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
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