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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ELLUART'S COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA. contra a decisão proferida nos autos Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 007630-52.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob fundamento de que é “ mister deflagrar o contraditório, sem a tutela pretendida, posto que ausente a verossimilhança (probabilidade do direito) bem como a urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)” (mov. 24.1).Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte autora, ora agravante instituição pela concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pela reforma da decisão para que seja deferida a tutela de urgência a fim de possibilitar o depósito judicial mensal dos valores incontroversos das parcelas do contrato objeto de revisão, impedindo a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e afastando os efeitos da mora. Para tanto, sustenta, em síntese: a) estão presentes os requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do art. 300, caput e § 1º, CPC; b) os juros pactuados no contrato são abusivos, cabendo o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, para que seja autorizado o depósito judicial, em conta vinculada a este d. Juízo, dos valores incontroversos, ou seja, a quantia mensal de R$ 720,67 (setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), segundo a planilha de cálculos que acompanha a peça exordial, juntada no mov. 1.9 nos autos de origem.Foi concedida a antecipação da tutela (mov. 9.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), requerendo a manutenção da decisão agravada, por não ter a parte agravante comprovado a alegada abusividade.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se ao preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, indeferida pelo magistrado singular, para permitir o depósito mensal do valor incontroverso pela parte autora, ora agravante, nos autos de ação revisional.Pois bem.Como se sabe, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil.No caso em análise, em que pese a agravada sustente a ausência de ilegalidade contratual, esta Colenda Câmara possui entendimento firmado no sentido de serem abusivos os juros remuneratórios que ultrapassam o dobro da taxa média aplicada pelo mercado para a mesma modalidade de contrato à época, sendo que, na hipótese dos autos, a taxa pactuada (4,56%) supera o dobro da taxa média, seja considerando a taxa prevista pra operação com prazo até 365 dias, seja com prazo superior a 365 dias (1,69%), revelando-se, prima facie, abusiva como se observa da tabela constante na decisão agravada:

A propósito:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com taxa de juros remuneratórios abusiva. insurgência da instituição financeira. Apelação desprovida. I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando a readequação das taxas de juros remuneratórios e a devolução de valores pagos a maior, com base na abusividade da taxa contratada, que era significativamente superior à taxa média de mercado. O banco réu alega irregularidade na representação processual da autora e contesta a decisão, argumentando que as circunstâncias do financiamento justificariam a taxa aplicada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se a parte autora tem direito à repetição de valores pagos a maior em razão dessa abusividade.III. Razões de decidir1. A taxa de juros contratada de 62,33% ao ano é abusiva, superando a taxa média de mercado de 27,15% ao ano, conforme divulgado pelo Banco Central.2. A alegação do banco réu de que o financiamento de veículo antigo justifica a taxa elevada não é válida, pois o risco do negócio é assumido pela instituição financeira.3. A repetição do indébito é cabível, pois a cobrança de valores com cláusulas abusivas gera a obrigação de restituição dos montantes pagos indevidamente.4. A decisão de primeira instância foi mantida, reconhecendo a abusividade e determinando a readequação das taxas de juros e a devolução dos valores pagos a maior.IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a r. sentença proferida. Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos quando superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial e a devolução dos valores pagos indevidamente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, § 2º, 240, 368, 406, § 1º, 509, § 2º, 82, § 2º, 85, § 2º, § 11; CC/2002, arts. 884, 368, 404; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006490-97.2022.8.16.0017, Rel. Des. Dilamari Helena Kessler, j. 18.03.2025; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 648/STF. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0068456-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.06.2025)
Cumpre destacar, ainda, que a autorização do depósito do valor incontroverso não retira a exigibilidade do débito, não havendo qualquer prejuízo à parte agravada ou risco de irreversibilidade, o que impõe o provimento recursal. A pretensa autorização para depositar judicialmente os valores incontroversos das parcelas assumidas contratualmente, a fim de afastar os efeitos da mora, de forma que a instituição financeira se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos e cadastros de inadimplentes. Veja-se que o objetivo da parte é impedir a anotação de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tanto que, para embasar o pedido liminar (mov. 1.1, pg. 13), fundamentou que o perigo de dano está “representado pela inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que poderá causar graves prejuízos financeiros a parte, o que confirma a prudência e necessidade de deferimento da decisão liminar”.No que tange ao pedido de abstenção ou exclusão do nome junto aos cadastros restritivos de crédito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a concessão do pleito subordina-se à verificação de três elementos, quais sejam: a)demanda judicial em que se discute o débito; b)fundamentação efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c)depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador.Confira-se:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL. 1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o trânsito em julgado da ação revisional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.240.564/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020)
Nessas condições, merece provimento o recurso, confirmando a liminar de antecipação da tutela recursal para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, o que, cumprido, impedirá a anotação do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito.Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS PELO AUTOR QUANTO AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE. REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA. APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedidos liminares em Ação de Revisão Contratual, na qual o autor alegou a incidência de juros abusivos em contrato de financiamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas mensais, a manutenção da posse do veículo, a descaracterização da mora e a proibição de inclusão do nome do requerente dos órgãos restritivos de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios do contrato é superior ao dobro da média praticada pelo mercado, atribuindo relevância à tese de abusividade.4. A concessão da tutela de urgência é necessária para evitar danos irreparáveis, como a inclusão da parte autora em cadastros de restrição ao crédito e a busca e apreensão do veículo.5. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil estão presentes, justificando a reforma da decisão proferida na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para autorizar o depósito mensal em juízo dos valores tidos como incontroversos, com a abstenção de medidas relativas à mora, como inscrição em cadastros de inadimplentes e retomada do bem.Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência, em ações revisionais de contrato, para autorizar o depósito judicial de valores incontroversos e abstenção de medidas relativas à mora, quando demonstrada a abusividade nas taxas de juros remuneratórios e o risco de danos ao consumidor, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0075506-58.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 29.01.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0095753-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006561-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.06.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0055393-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 07.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001898-56.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.07.2025)