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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Jussara Domingues e Paulo Cesar Mendes Sampaio agravam da decisão de mov. 14.1, proferida nos autos nº 0000970-87.2025.8.16.0103 de ação renovatória de contrato de arrendamento rural, por eles proposta em face do Espólio de Antônio de Siqueira Mendes, por meio da qual foi indeferido o pedido liminar de manutenção na posse do imóvel arrendado.Sustentam os recorrentes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a manutenção na posse do imóvel é crucial para o planejamento e execução da safra de verão subsequente, sendo que a programação agrícola envolve processos complexos e de longa duração, como a cobertura do solo no inverno, a compra de sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas e outros insumos necessários, de forma que a eventual perda da posse da área ocupada após agosto impossibilitaria essas atividades, resultando em prejuízos financeiros significativos; (ii) possuem direito à renovação do contrato de arrendamento rural, na forma da Lei 4.504/64 e do Decreto 59.566/66; (iii) a continuidade da atividade agrícola no imóvel arrendado é essencial para a subsistência de suas famílias e para a manutenção da produção de alimentos, que possui relevante função social e econômica; (iv) a notificação extrajudicial encaminhada pelo espólio do arrendador, comunicando a intenção de não renovar o contrato, menciona a ‘quebra de confiança’, justificativa não encontra amparo na legislação aplicável e não se baseia em fatos concretos, tais como inadimplência, mau uso da propriedade ou qualquer outro motivo que justificasse a não renovação, o que a torna inválida.Pedem, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de serem mantidos na posse do imóvel, defendendo, para tanto, estarem preenchidos os pressupostos legais respectivos. E, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, acolhendo-se o pedido de tutela antecipada pleiteada e mantendo-os na posse do imóvel arrendado até o julgamento final da demanda.O pedido liminar foi indeferido, conforme se vê da decisão de mov. 9.1-TJ.Contrarrazões do agravado Espólio de Antônio de Siqueira Mendes (mov. 22.1-TJ), defendendo, em suma, que: (i) os requisitos para a concessão da tutela antecipada não se encontram atendidos; (ii) a eventual preparação e planejamento da cultura de verão não é justificativa para continuarem no imóvel arrendado, pois sabiam que o contrato se encerra em 31.08.2025, além de também terem ciência da intenção do Espólio de não renovar o contrato; (iii) “a própria lei é clara ao estabelecer que o arredamento se extingue pelo término do prazo do contrato e de sua renovação, conforme inciso I, do artigo 26, da Lei 59.566/66”; (iv) ao contrário do que sustentam os agravantes, a notificação encaminhada indicava fundamentos legítimos para a não renovação contratual, quais sejam, o fim do prazo fixado e a quebra da confiança; (v) “a quebra de confiança ocorre quando os Agravantes, ajuizaram a Ação Revisional de Contrato de n. 0004964-60.2024.8.16.0103, pleiteando a baixa do valor acordado”, bem como por fatos descobertos somente após o falecimento de Antônio de Siqueira Mendes; (vi) descobriu-se que Antônio “somente possuía o ônus de pagar os impostos do imóvel, nada recebendo pela utilização de suas terras”; (vii) “o Inventariante descobriu diversos documentos em que houve a falsificação da assinatura do falecido Senhor Antônio, dentre os quais, uma procuração em nome do Agravante Paulo Cesar”; (viii) “além da Ação Anulatória de Negócio Jurídico, proposta em face do Agravante Paulo Cesar, sobre o vício de consentimento na ocasião em que supostamente o falecido Senhor Antônio transferiu a propriedade de seu único veículo, sem o conhecimento até mesmo de sua esposa, para o Agravante Paulo Cesar, sob o argumento de que foi pelo pagamento dos serviços prestados na colheita”; (ix) “a notificação de não renovação foi enviada antes do prazo estabelecido em lei, ou seja, antes dos 06 (seis) meses previstos em lei” e “não houve denúncia vazia, ao passo que a lei estabelece que o arrendamento se extingue pelo término do prazo do contrato, ou por qualquer outra causa prevista em lei, ou seja, pela quebra de confiança”.É o relatório.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra decisão, proferida em ação renovatória de contrato de arrendamento rural, que indeferiu o pedido liminar de manutenção dos recorrentes na posse do imóvel arrendado (em 18/03/2025), justificando apenas a ausência de perigo na demora, considerando o final do contrato em agosto de 2025.No caso em tela, verifica-se que os ora agravantes Jussara Domingues e Paulo Cesar Mendes Sampaio, na condição de arrendatários, ajuizaram ação de renovação de contrato de arrendamento rural em face do arrendador Espólio de Antônio de Siqueira Mendes.Sustentaram, em síntese, que: (i) o contrato de arrendamento rural firmado com o Espólio agravado se findará em agosto de 2025; (ii) em 28.01.2025 receberam notificação extrajudicial, enviada pelo Espólio arrendador, dando conta da intenção de não renovar o contrato, em razão de “quebra de confiança”, justificativa que não encontraria amparo na legislação de regência (Lei 4.504/64 e Decreto 59.566/66); (iii) uma vez que a notificação encaminhada pelo Espólio arrendante não se enquadra em qualquer das hipóteses legais, possuem direito à renovação automática do contrato de arrendamento rural.No que ora importa, pediram, liminarmente, para que fossem mantidos na posse do imóvel.Por meio da decisão de mov. 14.1-TJ, o Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “(...) No caso sob exame, entendo ausentes os pressupostos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência.Isso porque, verifica-se que o requisito do perigo de dano não se encontra demonstrado, ao menos neste momento, uma vez que o contrato de arrendamento se encontra vigente até agosto de 2025.Assim, a posse dos autores sobre o bem está garantida pelo próprio instrumento contratual, ao menos até o termo final previsto, não havendo notícias de atos de turbação ou ameaça à pose em período anterior ao término da vigência contratual, pelo que não se justifica o deferimento de tutela provisória, ao menos por ora.Dessa forma, considerando que, no momento, não há risco iminente de esbulho ou prejuízo irreparável aos requerentes, uma vez que possuem segurança jurídica para permanência no imóvel até o vencimento do contrato, o requisito do perigo na demora não está suficientemente caracterizado.Ressalte-se que eventual alteração do quadro fático, com surgimento de novas circunstâncias que demonstrem risco efetivo e imediato de prejuízo aos requerentes, poderá justificar a reanálise do pedido de tutela de urgência.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reavaliação futura caso sobrevenham fatos novos”. (destaquei) Conforme se observa, o Juiz de primeiro grau não acolheu o pedido liminar diante da ausência de risco de perecimento de direito naquele momento. O pedido de tutela provisória, para manutenção na posse do imóvel arrendado, carecia de perigo de dano, pois os arrendatários – ora agravantes – tinham garantida a posse pelo próprio contrato, cujo termo final se dará em 31.08.2025.Dentro dessa perspectiva, considerando os limites da cognição judicial promovida naquela oportunidade, realmente não havia “periculum in mora” que justificasse a concessão do pedido liminar.Por outro lado, com a proximidade da data de encerramento do contrato de arrendamento (31.08.2025) o perigo da demora agora se faz presente, restando se analisar a probabilidade do direito.A partir de uma análise perfunctória e não exauriente dos autos – admitida nesta fase procedimental –é possível evidenciar, nas razões recursais, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica que autorizem, através deste incidente recursal, de modo a se conceder a pretendida antecipação da tutela jurisdicional.Como visto, os recorrentes alegam que a “quebra de confiança”, mencionada na notificação extrajudicial como motivo para não renovar o contrato de arrendamento, não seria causa legítima, prevista na legislação de regência, para impedir a continuidade do arrendamento rural.De fato, as circunstâncias desta alegada quebra de confiança não podem sustentar a automática prorrogação do contrato, pois que, ou estão ligadas a pactos anteriores já extintos (comodato), e sem qualquer relevância para os efeitos do posterior contrato de arrendamento livremente firmado, ou são derivadas do ajuizamento da ação revisional de contrato, autuada sob n. 4964-60.2024.8.16.0103, na qual foi concedida tutela antecipada para garantir a redução do valor do arrendamento e, de consequência a posse dos arrendatários.Isto porque o contrato previa pagamento, para uma área de 33 alqueires, de 45 sacas de soja por alqueire, mas com estipulação de preço mínimo da saca de soja em R$ 180,50, o que equivaleria a um pagamento de R$ 268.042,50.Ocorre que o exercício de constitucional direito de buscar resposta jurisdicional, com o ajuizamento de ação revisional, buscando equilíbrio entre as relações comutativas, não pode ser antecipadamente reconhecido como infração contratual apta a admitir a rescisão do contrato e retomada do bem, especialmente no caso, onde foi proferida decisão de antecipação de tutela, garantindo-se a posse do imóvel mediante o pagamento do valor ajustado e prestação de caução.Por outro lado, a invocação de outros elementos previstos no artigo 26 e incisos do Decreto 59.566/66, considerando a alegação de final do prazo do contrato, apenas poderia ser enquadrada no disposto no inciso I, mas algumas outras considerações devem ser feitas.Isto porque, o exame desta circunstância (final do prazo previstos), deve ponderar também a preferência que o arrendatário tem frente a terceiros para a renovação do arrendamento, como se infere do artigo 22 do mesmo Decreto 59.566/66, bem como do artigo 95, V da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).A exceção ficaria por conta da alegação de que o imóvel seria explorado diretamente pelo proprietário ou por descendente seu, como prevê o inciso VI do artigo 96 da Lei 4.504/64, e o artigo 22, parágrafo 2º do Decreto 59.566/66.Nessa hipótese, bom lembrar que o Decreto acima referido exige a comprovação da sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, como se pode inferir do disposto no artigo 32, VIII, que trata do despejo.Para o caso, fica difícil se aferir tal sinceridade, considerando que a notificação realizada no prazo antecedente aos seis meses do final do contrato, sequer menciona a possibilidade de uso próprio ou por descendente, e as próprias contrarrazões deste recurso não se fiam nessa possibilidade.Nesta perspectiva, anota-se que é descabida a denúncia vazia no arrendamento rural com prazo determinado, para se privilegiar a função social da terra.Por fim, fica prejudicado o exame da matéria relativa aos preparativos e planejamentos para o cultivo de verão, aludidos pelos recorrentes, pois que poderão continuar na posse.Nestas condições, dou provimento ao recurso, para o fim de garantir a posse dos arrendatários até julgamento da lide.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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