SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042663-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Wed Aug 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO ESPÓLIO ARRENDADOR. MOTIVAÇÃO APONTADA PARA A NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. TESE ACOLHIDA. INDICAÇÃO, EM TEORIA, DE DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. ALEGADA QUEBRA DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO, ESPECIALMENTE SE CONSIDERADO ESTAR LIGADO A CONTRATO DE COMODATO ANTERIOR, JÁ EXTINTO OU, EM OUTRA SITUAÇÃO, RELATIVA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO ARRENDAMENTO ASSIM QUE ATINGIDO SEU TERMO FINAL, SEM INDICAÇÃO DE USO PRÓPRIO OU POR DESCENDENTE, FALTA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIA TRATADA PELA LEI 4.504/64 E PELO DECRETO 59.566/66. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO REFORMADA. - Sem que seja possível se reconhecer antecipadamente infração contratual (quebra de confiança) pelo mero ajuizamento de ação revisional do contrato, para o caso, não se justifica a retomada do bem ao final do prazo originalmente previsto.- Ademais, sem que a notificação, feita no prazo que antecede 6 meses do final do arrendamento, tenha dado motivação para uso próprio ou de descendente, admite-se a automática prorrogação do pacto.Recurso provido.